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DOC. 167.2150.7000.6100

STJ. Seguridade social. Recurso fundado no CPC, de 1973 previdenciário e processual civil. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Cadeia de substabelecimento. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial na hipótese em que irregular a cadeia de procuração/substabelecimento, a fim de aferir a capacidade postulatória do advogado subscritor do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.»).

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