Solidariedade Sucessao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1824.1046.0600

51 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Instituto candango de solidariedade. Ics. Contratação irregular de pessoal. Ausência de aprovação sem prévio concurso público.

«O caso dos autos envolve questão amplamente debatida nesta Corte e diz respeito à contratação irregular de pessoal pelo Distrito Federal, por meio de entidade privada, Instituto Candango de Solidariedade - ICS, para prestar serviços diretamente ao ente público, relativos a sua atividade-fim, sem submissão ao certame público, exigido pelo , inciso II. O Juízo a quo manteve a sentença pela qual se declarou a nulidade do contrato de trabalho e se condenou o segundo reclama... ()

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Doc. 210.4061.0472.5178

52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Solidariedade. Constrição limitada ao valor suficiente para recompor o erário. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Havendo solidariedade entre os corréus da ação até a instrução final do processo, o valor a ser indisponibilizado para assegurar o ressarcimento ao erário deve ser garantido por qualquer um deles, limitando-se a medida constritiva ao quantum determinado pelo juiz, s... ()

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Doc. 593.7188.7865.3269

53 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. SOLIDARIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto pelo contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto nos autos de Ação Civil Pública, cujo objeto é a realização de cirurgia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as matérias de ordem pública não apreciadas pela instância de origem podem ser analisadas pelo juízo ad quem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A supressão de instância veda a análise, pelo órgão colegiado, de matérias qu... ()

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Doc. 181.8161.8003.8000

54 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito individual. Inexistência. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não existe previsão legal ou regimental de intimação da parte contrária para a apresentação de contrarrazões ao agravo regimental (CPC,... ()

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Doc. 137.7952.6001.1900

55 - TST. Agravo regimental interposto pelo segundo reclamado (distrito federal) em embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Instituto candango de solidariedade. ICS. Contrato de gestão. Governo do distrito federal. Contratação fraudulenta de servidora sem concurso público. Súmula 363/TST.

«Configurada a contrariedade à Súmula 363/TST, dou provimento ao agravo regimental para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo regimental conhecido e provido. 1. No presente caso, o primeiro reclamado (Instituto Candango de Solidariedade) foi utilizado como mero intermediário da contratação indireta da reclamante pelo segundo reclamado (Distrito Federal), ou seja, o referido instituto forneceu mão de obra para a prestação de serviços diretamente ao Distrito Federa... ()

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Doc. 137.7952.6001.2100

56 - TST. Agravo regimental interposto pelo segundo reclamado (distrito federal) em embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Instituto candango de solidariedade. ICS. Contrato de gestão. Governo do distrito federal. Contratação fraudulenta de servidora sem concurso público. Súmula 363/TST.

«1. No presente caso, o primeiro reclamado (Instituto Candango de Solidariedade) foi utilizado como mero intermediário da contratação indireta da reclamante pelo segundo reclamado (Distrito Federal), ou seja, o referido instituto forneceu mão de obra para a prestação de serviços diretamente ao Distrito Federal. 2. Configurada, pois, a fraude, é nula a contratação da reclamante, tendo em vista a ausência de aprovação prévia em concurso público, nos termos do artigo 37, II e § 2º... ()

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Doc. 191.6414.8005.3900

57 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Instituto candango de solidariedade. Ics. Entidade paraestatal. Impedimento de ministro. Via processual inadequada. Omissão. Não ocorrência. Rejulgamento da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração conhecidos em parte e, nessa extensão, rejeitados.

«1 - Em matéria penal, eventual arguição de impedimento de ministro desta Corte deve ser suscitada através do incidente de exceção de impedimento, nos termos do , parte final, c.c. os , e ss, e dos arts. 274 e seguintes do RISTJ. 2 - A tese aventada pela Defesa de impedimento do Ministro ROGÉRIO SCHIETTI não foi suscitada em momento oportuno, qual seja, antes da sessão de julgamento, motivo pelo qual não se revela idônea a utilização dos embargos declara... ()

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Doc. 210.7131.0259.0724

58 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Redirecionamento. Sucessão empresarial/confusão patrimonial não constatada pela corte de origem. Impossibilidade de alteração do julgado em recurso especial, ante a necessidade do revolvimento de provas. Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a existência de grupo econômico, por si só, não enseja a solidariedade passiva na execução fiscal. Agravo interno da fazenda nacional não provido.

1 - Não restou caracterizada a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Ademais, o Tribunal de origem não vislumbrou a presença de elementos caracterizadores da sucessão empresarial/confusão patrimonial. Assim, modificar esse entendimento, com o objetivo de ac... ()

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Doc. 153.0234.4347.9297

59 - TJSP. TRATAMENTO DENTÁRIO - Sorridents - Autora que alega que se submete a tratamento desde 2017, que já pagou R$ 9.500,00, e o referido tratamento até agora não teve sucesso - Solidariedade entre franqueada e franqueadora - Conexidade contratual - Rés que apresentaram defesa com base em ficha de paciente diversa - Não observância do dever de impugnação específica dos fatos alegados na inicial - Ementa: TRATAMENTO DENTÁRIO - Sorridents - Autora que alega que se submete a tratamento desde 2017, que já pagou R$ 9.500,00, e o referido tratamento até agora não teve sucesso - Solidariedade entre franqueada e franqueadora - Conexidade contratual - Rés que apresentaram defesa com base em ficha de paciente diversa - Não observância do dever de impugnação específica dos fatos alegados na inicial - Aplicação do CPC, art. 341 - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - Sentença que extinguiu o processo afastada - Competência do Juizado Especial diante da desnecessidade de perícia - Causa madura - Prosseguimento do feito para análise do mérito - Falta de impugnação do alegado defeito no tratamento - Determinação de devolução dos valores pagos - Dano moral configurado - Expectativa da paciente frustrada - Estimativa da indenização em R$ 5.000,00 - Procedência - Recurso provido.

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Doc. 210.7150.7239.1915

60 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Solidariedade. Cadeia de consumo. Imobiliária. Atuação como preposta. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de seguimento. Recurso repetitivo. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Há solidariedade de todos os fornecedores que figuram na cadeia de consumo da compra e venda do imóvel, inclusive da imobiliária. Precedente. 3 ... ()

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Doc. 611.7298.7969.6980

61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HIPÓTESES - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO PARA AUTISMO - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

Procedente o pedido formulado na ação civil pública em desfavor do ente público, não se conhece da remessa necessária. Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo adequado tratamento médico aos necessitados, possibilitando ao usuário do sistema a eleição de qualquer das esferas de poder, em conjunto ou isoladamente, para obter a medicação desejada. O Colendo STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabelec... ()

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Doc. 112.5784.5000.0100

62 - TRT2. Sucessão de empresas. Grupo Econômico. Configuração. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Considerações da Juíza Regina Maria Vasconcelos Dubugras sobre o tema. Precedentes do STF. CLT, art. 2º, § 2º, CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Lei 11.101/2005, art. 60.

«... Pois bem. Ressalvando nosso particular entendimento anterior em casos análogos que já foram submetidos ao julgamento deste v. Colegiado, o bom senso aconselha o curvamento à corrente jurisprudencial e doutrinária Superior, eis que os debates gerados naqueles julgamentos, especialmente diante de atual posicionamento predominante do E. STF (por exemplo na ADIN Acórdão/STF, e de certo modo no RE Acórdão/STF) a primeira ADI na qual o partido PDT questionava dispositivos da lei falimenta... ()

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Doc. 230.3200.8560.9160

63 - STJ. Recurso especial. Civil. Ausência de prequestionamento. Direito de vizinhança. Direito à passagem forçada. Fundamento. Princípio da solidariedade social. Princípio da função socioeconômica da propriedade e da posse. Finalidade. Garantir o uso e a fruição da coisa. Titularidade. Legitimidade ativa. Possuidor. Caracterização.

1 - Recurso especial interposto em 11/7/2022 e concluso ao gabinete em 5/10/2022. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se o possuidor tem direito à passagem forçada na hipótese de imóvel encravado. 3 - No que diz respeito à tese calcada na suposta ofensa ao , tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias. 4 - O d... ()

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Doc. 603.3957.9960.1926

64 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CADA UM DOS RÉUS. SENTENÇA INDIVIDUALIZANDO A RESPONSABILIDADE DE CADA DEMANDADO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR UM DOS RÉUS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO OUTRO DEMANDADO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada pelo agravado, objetivando a condenação de cada um dos réus, individualmente, ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da emissão, cessão e protesto de duplica, emitida em razão de compra mercantil, cujo pagamento foi realizado pelo recorrido. 2. A sentença, em sua fundamentação, individualizou a responsabilidade de cada um dos réus, imputando ao recorrente a responsabilidade por ter emitido duplicata em razão de compra e ven... ()

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Doc. 153.9805.0014.1800

65 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Revisão do contrato. Cessão de crédito. Comunicação. Necessidade. Solidariedade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Decisão judicial. Descumprimento. Indenização. Cabimento. Ação indenizatória. Dano moral. Descumprimento de ordem judicial. Cadastro em órgãos de restrição ao crédito. Ilegitimidade passiva afastada. Relação de consumo. Incidência do CDC. Banco do Brasil e ativos S/A. Companhia securitizadora de créditos financeiros.

«Entidades integrantes do mesmo conglomerado econômico. Ausência de mínima prova acerca da suposta distinção entre as empresas. Aplicação da regra do art. 28, §§ 2º e 3º, da Lei n.º8.078/90. Solidariedade daí decorrente. De resto, circunstâncias da prova que evidenciam ter sido o Banco do Brasil citado, na ação revisional, quando deferida a liminar obstativa, que, depois, veio a ser descumprida pela cessionária, Ativos S/A. Responsabilidade de ambos os réus bem caracterizada n... ()

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Doc. 231.0110.8412.6905

66 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Provimento negado.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do pedido de tutela provisória incidental no RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.234), deferiu parcialmente a cautelar para estabelecer a adoção, entre outros, do seguinte parâmetro na atuação do Poder Judiciário até o julgamento definitivo da questão: nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, « os processos com sentença prolatada até a data desta dec... ()

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Doc. 789.2265.5799.3003

67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRIMEIRA RÉ - CONDUTOR EMBREAGADO - CULPA EXCLUSIVA - SEGUNDA RÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - CONFIGURADOS - SOLIDARIEDADE - QUANTUM - FASE DE LIQUIDAÇÃO - DANOS MORAIS - SUPORTADOS PELA SEGUNDA RÉ - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

É vedado o exame, em sede recursal, de questões não suscitadas e não apreciadas em primeiro grau de jurisdição, sob pena de inadmissível supressão de instância. Portanto, o não conhecimento parcial do recurso é medida que se impõe. Evidenciando-se pelas provas acostadas aos autos, que o evento danoso se deu em razão de culpa exclusiva do condutor do caminhão envolvido no acidente, impõe-se reconhecer o dever do proprietário quanto ao ressarcimento dos danos materiais causados. Ad... ()

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Doc. 210.5250.9104.7156

68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Cumprimento de sentença. Responsabilidade civil. Consórcio. Solidariedade. Violação aos arts. 278, § 1º, da Lei 6.404/1976 e 265 do cc/2002. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida estiver adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. 2 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (enunciado 211 da Súmula do STJ). 3 - No... ()

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Doc. 230.3200.8305.0873

69 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade entre todos os entes federativos. Tema 793/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Na linha de orientação firmada há muito neste Tribunal Superior, cristalizada pelo STF no julgamento do Tema 793/STF da repercussão geral, o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária dos entes federativos, sendo, portanto, qualqu... ()

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Doc. 103.1674.7418.8200

70 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Cessão de mão-de-obra. Solidariedade. Responsabilidade solidária do tomador (contratante). Posição do STJ. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 8.212/91, art. 31, § 3º. CTN, art. 124.

«... E, na evolução legislativa do dispositivo, sua atual redação institui um encargo ainda maior ao tomador de serviços, que passou a ser o responsável pelo recolhimento do tributo, mediante a retenção do valor a ele correspondente na nota fiscal ou na fatura. Para se eximir da responsabilidade solidária, o contratante deveria ter exigido do executor a apresentação dos comprovantes relativos às obrigações previdenciárias, previamente ao pagamento da nota fiscal ou fatura - o ... ()

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Doc. 134.7424.2000.2800

71 - STJ. Administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Solidariedade passiva. Litisconsórcio passivo facultativo. Competência da Justiça Estadual Comum. Cessão do crédito. Possibilidade. Inexistência de impedimento legal. Questões decididas com base no CPC/1973, art. 543-C (recurso especial repetitivo). Agravo não provido. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 290. CCB, art. 1.065. Lei 4.156/1962, art. 4º. CF/88, art. 109, I e CF/88, art. 148. CTN, art. 15. Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º, §§ 2º e 3º.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 11.145.146/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, e 11.119.558/SC, de minha relatoria, ambos submetidos ao rito do , firmou entendimento no sentido de que: (a) a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário, de modo que, tendo a ação sido ajuizada apenas contra a ELET... ()

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Doc. 962.9449.7765.4626

72 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DO IMPOSTO NA CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO CONFIGURADA, DADA A SOLIDARIEDADE ENTRE ELE E OS CEDENTES. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ACOLHEU DECLARATÓRIOS SEM REAFIRMAR A TESE CHANCELADA NO JULGAMENTO DO ARE 1.294.969/SP. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DEVIDO NO CASO, MESMO QUE AUSENTE REGISTRO NA SERVENTIA PREDIAL. APELO DO ENTE FEDERATIVO PROVIDO. ORDEM DENEGADA

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Doc. 176.5725.8003.6400

73 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada fechada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Patrocinador e União. Ilegitimidade passiva ad causam. Falta de interesse processual. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Fundo de direito mantido. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Exaurimento das reservas. Falência da patrocinadora. Benefício. Requisitos não preenchidos. Direito acumulado. Subsistência. Responsabilidade do fundo de origem. Solidariedade entre fundos diversos. Afastamento.

«1. Ação ordinária na qual se discute se o ente de previdência privada deve continuar a pagar a suplementação de aposentadoria diante do exaurimento das reservas financeiras e da falência da patrocinadora, a qual não repassou as contribuições descontadas dos participantes, e se há solidariedade entre os fundos FEMCO/COSIPA e FEMCO/COFAVI, o que garantiria o adimplemento do benefício. 2. O patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam ... ()

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Doc. 123.6575.4000.7900

74 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Ação de indenização. Sociedade. Cisão parcial da companhia ré. Requerimento de citação da sucessora. Apuração da responsabilidade. Decisão que se confunde com o mérito. Acórdão que exclui a empresa que adquiriu o patrimônio cindido. Equívoco. Reforma. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Substituição processual da parte no processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 6.204/1964, arts. 229 e 233, § 1º. CPC/1973, art. 41,CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 43. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 265. CCB, art. 896.

«... III – Mérito: A sucessão no processo decorrente de cisão parcial No mérito, os fundamentos pelos quais o TJ/RJ não admitiu o ingresso da recorrida ERIG foram dois: primeiro, o de que o princípio da estabilização da demanda não permitiria a modificação dos polos da relação jurídica processual após a citação, salvo nas hipóteses previstas por lei; segundo, o de que admitir a citação da ERIG implicaria possibilitar-lhe que exerça seu direito de defesa na pleni... ()

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Doc. 210.7050.2551.5611

75 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Compra e venda de imóvel em construção. Operação anterior à Lei 13.786/2018. Ilegitimidade passiva não verificada. Responsabilidade pela restituição dos valores indevidamente cobrados. Solidariedade. Rés que fazem parte da cadeia de prestação de serviços ao consumidor. Orientação Jurisprudencial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O Tribunal estadual reconheceu a legitimidade da demandada para figurar no polo passivo da ação, atestando, ainda, a solidariedade entre as rés pa... ()

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Doc. 806.2170.3166.0894

76 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer por meio da qual se requer o fornecimento de medicamentos indispensáveis ao tratamento de saúde do Autor, ora Apelado, que faz uso de Lacoten (Lacosamida) 100 mg; Etira (Levetiracetam) 750 mg; Escitalopram 20 mg; Olanzapina 10 mg e Alprazolam 1 mg. 2. Sentença de procedência, para condenar os Réus ao fornecimento gratuito dos medicamentos elencados pelo Autor, ora Apelado, mensalmente, enquanto perdurar a patologia de... ()

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Doc. 210.8160.9207.0126

77 - STJ. Recurso especial. Civil. Previdência privada fechada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. União. Ilegitimidade passiva ad causam. Falta de interesse processual. Tema não prequestionado. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Fundo de direito mantido. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Exaurimento das reservas. Falência da patrocinadora. Benefício. Requisitos não preenchidos. Direito acumulado. Subsistência. Responsabilidade do fundo de origem. Solidariedade entre fundos diversos. Afastamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ação ordinária na qual se discute se o ente de previdência privada deve continuar a pagar a suplementação de aposentadoria ou de pensão por morte diante do exaurimento das reservas financeiras e da falência da patrocinadora, a qual não repassou as contribuições descontadas dos participantes, e se há solidariedade entre os fundos ... ()

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Doc. 123.6575.4000.7800

78 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Ação de indenização. Sociedade. Cisão parcial da companhia ré. Requerimento de citação da sucessora. Apuração da responsabilidade. Decisão que se confunde com o mérito. Acórdão que exclui a empresa que adquiriu o patrimônio cindido. Equívoco. Reforma. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Substituição processual da parte no processo. Precedente do STJ. Lei 6.404/1976, art. 229 e Lei 6.404/1976, art. 233, § 1º. CPC/1973, art. 41, CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 43. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 265. CCB/1916, art. 896.

«1. Na cisão parcial, a companhia que adquire o patrimônio da cindida sucede-a, por disposição de lei, nos direitos e obrigações. Essa sucessão se dá quanto aos direitos e obrigações mencionados no ato da cisão, em caso de cisão parcial, ou na proporção dos patrimônios transferidos mesmo sobre atos não relacionados, na hipótese de cisão com extinção. 2. Apurar se a hipótese é de cisão parcial ou cisão com extinção, bem como verificar se a obrigação pleiteada no pr... ()

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Doc. 202.0961.9386.9700

79 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais - Decisão que julgou extinto o processo em relação à corré Notre Dame - Insurgência da autora - Não acolhimento - Ausência de sucessão empresarial, pois a agravada adquiriu apenas a carteira de beneficiários vinculados aos planos privados de assistência médica, e não a própria Unimed ABC - Empresas que possuem personalidade jurídicas próprias - Eventuais obrigações entre a corré Unimed e seus cooperados que não podem ser imputadas à Notre Dame, sobretudo no que diz respeito a fatos ocorridos antes da referida cessão, não havendo responsabilidade legal ou contratual por ter adquirido apenas a carteira de beneficiários - Solidariedade que não se presume - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. 195.8235.9007.2500

80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 6º. Necessidade de fixação da verba honorária entre 10% e 20% do valor da causa. Solidariedade entre as rés. Litisconsórcio passivo necessário. Interposição de recurso por apenas uma delas. Proporcionalidade. CPC/2015, art. 87. Agravo não provido.

«1 - «O § 8º do se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado. Caso contrário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do , os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mér... ()

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Doc. 241.0260.5564.9452

81 - STJ. Locação. Processual civil. Quiosque localizado em parque temático. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Contrato locatício atípico. Responsabilidade da empresa sucessora. Caracterizada. Solidariedade. Vontade expressa das partes constantes do contrato. Revisão. Impossibilidade. Incidência das súmulas 05 e 07 desta corte. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Dissídio pretoriano. Ausência de similitude fática.

1 - A conclusão do Tribunal a quo pela existência de legitimidade passiva ad causam, bem como de responsabilidade quanto ao inadimplemento do contrato decorreram de análise detida das provas carreadas aos autos, dos contratos sociais das empresas envolvidas e da avença locatícia, sendo vedado o reexame dessas matérias, ante os óbices das Súmulas 05 e 07 deste STJ. 2 - Tanto a sentença quanto o acórdão recorrido fundamentaram a legitimidade passiva na sucessão empresarial ocorrida e ... ()

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Doc. 240.1080.1410.5719

82 - STJ. Execução de título extrajudicial. Solidariedade. Codevedor solidário que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado. Sub-rogação. Configurada. Sucessão processual. Possibilidade. Manutenção da execução. Desnecessidade de ação autônoma. Direito civil e processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 778, § 1º, IV. CCB/2002, art. 283. CCB/2002, art. 346, III. CCB/2002, art. 379.

1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/3/2023 e concluso ao gabinete em 14/9/2023. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se o devedor solidário que promove a quitação integral do débito se sub-roga nos direitos do exequente originário, sucedendo-o no polo ativo da execução de título extrajudicial. 3 - O , § 1º, IV estabelece que pode promover a execução forçada... ()

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Doc. 183.2823.4002.2500

83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Nexo de causalidade. Solidariedade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. 210.7131.0711.4434

84 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Solidariedade. Ausência de obrigatoriedade. Precedentes desta corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. Dosimetria das sanções. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A solidariedade entre os réus em ação por improbidade administrativa não é obrigatória após a instrução do feito, podendo a sentença delimitar, individualmente, o montante a ser pago por cada réu, na medid... ()

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Doc. 230.9040.7515.2758

85 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Registro na anvisa. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Orientação firmada em incidente de assunção de competência. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal fixada no Tema 793 - afastamento da figura do litisconsórcio com pulsório ou necessário da União -, na sessão de julgamento de 12/4/2023, aprovou, entre outras, a tese jurídica de que, « nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas re... ()

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Doc. 230.9040.7608.5825

86 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Registro na anvisa. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Orientação firmada em incidente de assunção de competência. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal fixada no Tema 793 - afastamento da figura do litisconsórcio com pulsório ou necessário da União -, na sessão de julgamento de 12/4/2023, aprovou, entre outras, a tese jurídica de que, « nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas re... ()

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Doc. 230.9040.7622.8134

87 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Registro na anvisa. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Orientação firmada em incidente de assunção de competência. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal fixada no Tema 793 - afastamento da figura do litisconsórcio com pulsório ou necessário da União -, na sessão de julgamento de 12/4/2023, aprovou, entre outras, a tese jurídica de que, « nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas re... ()

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Doc. 230.9040.7804.2582

88 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Registro na anvisa. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Orientação firmada em incidente de assunção de competência. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal fixada no Tema 793 - afastamento da figura do litisconsórcio com pulsório ou necessário da União -, na sessão de julgamento de 12/4/2023, aprovou, entre outras, a tese jurídica de que, « nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas re... ()

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Doc. 346.9301.4698.1569

89 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - cessão de crédito - reinclusão do agravante nos autos e bloqueio - exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante rejeitada - determinação da transferência do montante bloqueado para conta judicial, liberando-se-o em favor do executado - ineficácia da cessão de crédito impugnada já reconhecida anteriormente - montante a ser devolvido ao executado, em razão da arrematação efetivada, homologado pelo MM. Juiz «a quo» - preclusão, decadência e ausência de solidariedade afastadas - majoração da penalidade de litigância de má-fé afastada - agravo parcialmente provido, para esse fim

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Doc. 210.8181.1686.7633

90 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Compra e venda de imóvel e construção. Atraso na entrega da obra. Taxa condominial paga antes da entrega das chaves. Recurso integrativo. Legitimidade e solidariedade da lps campinas reconhecidas. Omissão inexistente. Súmula 568/STJ. Aplicabilidade. Ausentes os requisitos do CPC/2015, art. 1.022 . Pretensão de efeito modificativo. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - O presente recurso integrativo foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O acór... ()

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Doc. 173.9460.5002.0100

91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Legitimidade passiva e solidariedade afastadas com suporte nas circunstâncias fáticas e termos do contrato de cisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Não se verifica infringência ao , II, de 1973, quando o acórdão enfrenta, de forma expressa e clara, a matéria suscita... ()

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Doc. 211.0050.9338.1857

92 - STJ. Civil e portuário. Recurso especial. Execução de título judicial. Cobrança de verbas trabalhistas. Sentença proferida pela justiça comum. Trânsito em julgado anterior à Emenda Constitucional 45/2004. Competência excepcional da justiça comum para a execução do julgado. Precedentes. Ação de cobrança. Trabalhadores portuários avulsos. Verbas salariais recolhidas e não repassadas pelo sindicato da categoria aos representados. 13º salário e férias referentes aos anos de 1964 a 1969. Pretensão de inclusão do órgão gestor de mão de obra portuária (ogmo) no polo passivo da execução. Descabimento. Valores anteriores à instituição legal do ogmo. Inexistência de solidariedade ou sucessão. Lei 8.630/1993 e Lei 12.813/2013. Recurso provido.

1 - A despeito da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização por dano material ou moral decorrentes de relação de trabalho, no caso, excepcionalmente, a competência para a execução do julgado deve permanecer com a Justiça Comum Estadual, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, proferida anteriormente à Emenda Constitucional 45/2004. 2 - Na hipótese, em síntese, discute-se a legitimidade do Órgão Gestor de Mão de Obra Portuá... ()

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Doc. 200.7332.6001.2800

93 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade tributária por solidariedade do credor fiduciante. Desaparecimento do veículo. Ausência de prova pré-constituída. Inexistência de obscuridade no acórdão recorrido.

«1 - As instituições financeiras impetraram Mandado de Segurança visando afastar a responsabilidade tributária solidária pelo pagamento do IPVA em caso de desaparecimento do veículo. HISTÓRICO DA DEMANDA: MANDADO DE SEGURANÇA E REQUISITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 2 - O presente apelo é a continuação do julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, em que o STJ negou provimento à pretensão recursal, concluindo, originalmente, que a legislação estadual pode fixar a responsabilidade... ()

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Doc. 230.8230.1700.2180

94 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Registro na anvisa. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Orientação firmada em incidente de assunção de competência. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal fixada no Tema 793 - afastamento da figura do litisconsórcio com pulsório ou necessário da União -, na sessão de julgamento de 12/4/2023, aprovou, entre outras, a tese jurídica de que, « nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas re... ()

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Doc. 230.8230.1422.6102

95 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Direito à saúde. Fornecimento de insumo não incorporado ao sus. Registro na anvisa. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Orientação firmada em incidente de assunção de competência. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal fixada no Tema 793 - afastamento da figura do litisconsórcio com pulsório ou necessário da União -, na sessão de julgamento de 12/4/2023, aprovou, entre outras, a tese jurídica de que, « nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas re... ()

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Doc. 230.8230.1208.9449

96 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Registro na anvisa. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Orientação firmada em incidente de assunção de competência. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal fixada no Tema 793/STF - afastamento da figura do litisconsórcio compulsório ou necessário da União -, na sessão de julgamento de 12/4/2023, aprovou, entre outras, a tese jurídica de que, « nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas... ()

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Doc. 230.8230.1325.7343

97 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Registro na anvisa. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Orientação firmada em incidente de assunção de competência. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal fixada no Tema 793 - afastamento da figura do litisconsórcio com pulsório ou necessário da União -, na sessão de julgamento de 12/4/2023, aprovou, entre outras, a tese jurídica de que, « nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas re... ()

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Doc. 230.8230.1527.8473

98 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Registro na anvisa. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Orientação firmada em incidente de assunção de competência. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal fixada no Tema 793 - afastamento da figura do litisconsórcio com pulsório ou necessário da União -, na sessão de julgamento de 12/4/2023, aprovou, entre outras, a tese jurídica de que, « nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas re... ()

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Doc. 230.8230.1310.3853

99 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Registro na anvisa. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Orientação firmada em incidente de assunção de competência. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal fixada no Tema 793 - afastamento da figura do litisconsórcio com pulsório ou necessário da União -, na sessão de julgamento de 12/4/2023, aprovou, entre outras, a tese jurídica de que, « nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas re... ()

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Doc. 230.8230.1643.7581

100 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Registro na anvisa. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Orientação firmada em incidente de assunção de competência. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal fixada no Tema 793 - afastamento da figura do litisconsórcio com pulsório ou necessário da União -, na sessão de julgamento de 12/4/2023, aprovou, entre outras, a tese jurídica de que, « nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas re... ()

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