Cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Decisão agravada que determinou a apresentação de nova planilha de débito pelo exequente, consignando que somente pode cobrar dos executados o percentual de 16% sobre os valores legados no testamento (e não sobre o valor da causa), bem como que não houve reconhecimento de solidariedade da dívida. Insurgência da coexecutada I.O.S. quanto à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Parcial acolhimento. Ilegitimidade passiv... ()
302 - STJ. Tributário. Contribuições previdenciárias. Cessão de mão-de-obra. Tomador dos serviços. Responsabilidade solidária. Requisitos.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2 - A orientação da jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a garantia da solidariedade se dá quando da cobrança em razão do não pagamento do tributo, e não na ... ()
303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
1.
É cediço que a fixação de alimentos em favor de ex-cônjuge é considerada medida excepcional, e, como regra, temporária, até que o alimentando se insira/ reinsira no mercado de trabalho, e possa, por meios próprios, prover sua subsistência.
2. Contudo, isso não impede que, dadas as circunstâncias da causa, o dever alimentar persista, com base na solidariedade familiar, de acordo com o art. 1694 do CC.
3. In casu, não se pode descurar que em três décadas de relação conjugal, a ... ()
304 - STJ.Sucessão. Casamento. Família. Habitação. Direito real de habitação. Inoponibilidade a terceiros coproprietários do imóvel. Condomínio preexistente à abertura da sucessão. CCB/1916, art. art. 1.611, § 2º (analisa). CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a oposição do direito real de habitação a terceiros, coproprietários do imóvel.
«... 3. Da violação do CCB/1916, art. 1.611 (oposição do direito real de habitação a terceiros, coproprietários do imóvel)
14. É razoável, repita-se, que os filhos tornem-se nu-proprietários da fração ideal do imóvel que herdaram de um dos pais, para que o outro ancestral possa viver no mesmo imóvel pelo resto de sua vida.
15. No entanto, não é razoável que, na hipótese, prevaleça a mesma imposição, porquanto aqui não há justificativa que dê foros de legiti... ()
305 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Cobrança de dívida divisível do autor da herança. Execução manejada após a partilha. Ultimada a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido na proporção da parte que lhe coube na herança, e não necessariamente no limite de seu quinhão hereditário. Adoção de conduta contraditória pela parte. Inadmissibilidade. CCB/2002, art. 1.997, caput. CPC/1973, art. 597.
«1. Com a abertura da sucessão, há a formação de um condomínio necessário, que somente é dissolvido com a partilha, estabelecendo o quinhão hereditário de cada beneficiário, no tocante ao acervo transmitido.
2. A herança é constituída pelo acervo patrimonial e dívidas (obrigações) deixadas por seu autor. Aos credores do autor da herança, é facultada, antes da partilha dos bens transmitidos, a habilitação de seus créditos no juízo do inventário ou o ajuizamento de açã... ()
Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré.
PROCESSO - Reconhecimento de que o banco réu é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, visto que (a) as partes são titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão e do que a esta resiste, (b) sendo, a propósito, relevante salientar que a jurisprudência do Eg. STJ reconhece a instituição financeira tem legitimidade para responder por eventuais danos causados a contratante... ()
307 - TST. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017 - ECT. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM ADICIONAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI (70%). BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO SALÁRIO-BASE. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é válida a norma coletiva na qual se elevou o adicional de horas extras para 70% e se restringiu sua base de cálculo ao salário-base. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). EMPREGADO READAPTADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INTERNA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL. IMPOSS... ()
308 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OBJETIVAM TÃO SOMENTE SANAR OS VÍCIOS ELENCADOS NOS TERMOS DO CPC, art. 1.022.
1. Com relação à omissão referente à análise de supressão de instância, contradição com relação ao benefício econômico do processo da Boston e com relação à questão da legitimidade ativa e da solidariedade ativa, não estão presentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022. O objetivo do embargante é, tão somente, obter a reforma do decisum. A inconformidade do embargante diz respeito ao resultado do julgamento, não estando presentes a omissão e a contradição aleg... ()
309 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Controvérsia acerca da responsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. Lei 8.212/91, art. 31.
1 - O Tribunal regional não afastou a responsabilidade solidária entre o prestador do serviço e o contratante, apenas reconheceu que cabe ao Fisco, em primeiro lugar, verificar a contabilidade da prestadora de serviços e se houve ou não recolhimento da contribuição previdenciária, para, então, constituir o crédito tributário. Efetivamente, o sujeito passivo da obrigação tributária é a prestadora de serviços, razão por que não há como afastar a obrigação do Fisco de primeiro ... ()
310 - TJMG. APELAÇÕA CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - AUTONOMIA DE VONTADE - PACTA SUNT SERVANDA - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - MÚTUO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - FRAUDE - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - INOCORRÊNCIA - ART. 373, II DO CPC/2015 - DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA.
No âmbito da abrangência da solidariedade serão alcançadas, tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. A vontade das partes é considerada como o ponto chave de qualquer contrato jurídico, sendo, portanto, um elemento fundamental para a sua efetivação. Em se tratando de alegação de falsidade de documento, o ônus da prova recai sobre quem alega, nos termos... ()
311 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude entre as teses confrontadas. Pressupostos fáticos e jurídicos distintos. Embargos não conhecidos.
1 - A discussão colocada nos presentes autos pela ótica da embargante é saber se o efeito substitutivo do acórdão que negou provimento ao recurso foi suficiente para alterar a forma de distribuição da responsabilidade (solidária) pelo pagamento dos honorários advocatícios estabelecida pela decisão de primeiro grau que foi confirmada. Em outras palavras, entende a embargante que o acórdão que negou provimento ao recurso deveria reiterar expressamente a solidariedade quanto ao Documen... ()
312 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. DEMONSTRADA. IDENTIDADE DE SÓCIOS, OBJETO SOCIAL E CLIENTELA. COMISSÕES DEVIDAS. PARTICIPAÇÃO EFETIVA E FUNDAMENTAL À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO INTERMEDIADO. COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I E II, DO CPC. RECURSO DAS RÉS.
I. CASO EM EXAME:Ação de cobrança ajuizada por representante comercial com o objetivo de obter o pagamento de comissões decorrentes de contratos supostamente intermediados junto a cliente comum. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando solidariamente duas empresas ao pagamento de comissões sobre determinadas notas fiscais. Reconhecida a ilegitimidade passiva de uma terceira empresa, a qual foi excluída do polo passivo. Apelação interposta pelas ré... ()
313 - STJ. Direito empresarial. Falência. Ação revocatória. Cessão de quotas. Negócio jurídico celebrado entre sócios retirantes e remanescentes. Pagamento do preço das quotas sociais com bens da sociedade no interregno compreendido nos dois anos anteriores à falência. Ineficácia objetiva em relação à massa.
«1. «Os atos considerados ineficazes pela Lei de Falências não produzem qualquer efeito jurídico perante a massa. Não são atos nulos ou anuláveis, ressalte-se, mas ineficazes. Quer dizer, sua validade não se compromete pela lei falimentar. embora de alguns deles até se pudesse cogitar de invalidação por vício social, nos termos da lei civil. Por isso, os atos referidos pela Lei de Falências como ineficazes diante da massa falida produzem, amplamente, todos os efeitos para os quais ... ()
314 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973 vício de construção em imóvel. Responsabilidade solidária entre seguradora e agente financeiro. Matéria fática. Sumula 7 do STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudênc... ()
315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. COBRANÇA DE IPTU. IMÓVEL ALIENADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. DESPROVIMENTO.
1.
Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, em virtude da solidariedade entre o promitente comprador e o promitente vendedor para o recolhimento do IPTU.
2. O promitente comprador do imóvel e o proprietário/promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (STJ, tema 122), cabendo autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação.
3. CCB, art. 1.245. A promessa de compra e venda, ainda que aver... ()
316 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. VÍCIO DO PRODUTO.
Sentença de procedência em relação à corré, que manifestou o seu inconformismo. CORRESPONSABILIDADE DA FABRICANTE DO BEM. A pertinência subjetiva da fabricante, assim como a responsabilidade objetiva perante a consumidora de seus produtos, é explicitada pela solidariedade inerente às relações de consumo, que encontra previsão nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC, tratando-se da decorrência legalmente imposta à circunstância de, in casu, ter se associado à ... ()
317 - TJRJ. DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE O AUTOR E O PRIMEIRO RÉU. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. DÉBITOS DISTINTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta em face de sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes e julgou extinto o processo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a celebração de acordo entre a autora e a primeira ré enseja a extinção do feito em relação à segunda ré, em razão de suposta solidariedade entre as rés.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação... ()
318 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Redirecionamento da execução fiscal. Ocorrência de sucessão empresarial. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios majorados. CPC/2015, art. 85, § 11.
«1 - Cuida-se, origem, de Embargos à Execução Fiscal nos quais foi determinado o redirecionamento da execução para a empresa GDC Alimentos S/A, ora recorrente. As instâncias ordinárias reconheceram a responsabilidade solidária da referida empresa por dívidas tributárias lavradas inicialmente em desfavor da empresa Tuna One S/A.
2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
3 - O acórdão recorrido permitiu... ()
319 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Parcelamento. Suspensão. CPC/1973, art. 793. Princípio da economia processual. Afastamento.
«1. OCPC/1973, art. 793 inibe o juiz de praticar quaisquer atos processuais quando suspensa a execução. excetuando-se apenas os de urgência –, mas não impede o processamento de embargos à execução, que se constituem como típica ação de conhecimento, de natureza autônoma.
2. A suspensão dos embargos à execução deverá ser decidida pelo juiz caso a caso, de acordo com as particularidades da situação submetida a julgamento. Via de regra, suspensa a execução, determina-se o ... ()
320 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AVALISTA. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALIDADE. POSSIBILIDADE INCLUSIVE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO FEITO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por FELIPE OLIVEIRA contra sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos à execução movida pelo BANCO BRADESCO S/A. mantendo-se sua responsabilidade como sócio avalista de cédula de crédito bancário, e indeferiu a suspensão do feito em razão de ação paralela que envolve a sucessão empresarial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão:(i) a viabilidade de suspensão da execução até a conclusão de ação paralela re... ()
321 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE EXONEROU O ALIMENTANTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DESTINADA À EX-CÔNJUGE. CABIMENTO.
NOS TERMOS DOS CODIGO CIVIL, art. 1.694 e CODIGO CIVIL, art. 1.695, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES ESTÁ FUNDAMENTADA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA E SOLIDARIEDADE, PODENDO PERSISTIR APÓS A SEPARAÇÃO QUANDO DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE UMA DAS PARTES.
NO CASO, A APELANTE, COM 70 ANOS DE IDADE, RECEBE APOSENTADORIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO E FAZ USO CONTÍNUO DE MEDICAÇÃO PARA COMORBIDADES, NÃO POSSUINDO MEIOS SUFICIENTES PARA GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA COM... ()
322 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO JUNTO AO BANCO RÉU, COM O REPASSE DE VALORES À 1ª RÉ, EMPRESA DE INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS PARA FINS DE INVESTIMENTO FINANCEIRO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À 1ª RÉ, EMPRESA DE INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS E JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS COM RELAÇÃO AO 2º RÉU INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.
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I. CASO EM EXAME
1.
Trata-se de apelação cível interposta pela autora, contra sentença que julgou procedentes os pedidos de anulação de contrato de financiamento e indenização por danos materiais e morais, em ação proposta por LEIA ALVES DE ARAGÃO. In casu, parte autora que realizou empréstimo em instituição financeira e repassou 90% do valor para a ré em contrato de cessão de crédito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o BANCO SANTANDER S/A(BANCO OLE BONS... ()
323 - TJMG. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ANÁLISE DE RECURSO DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CESSÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES. DANO MORAL PURO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO.
I.
Caso em exame
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fundação Geraldo Corrêa, em razão de omissão no acórdão que não analisou o recurso de apelação por ela interposto em ação cominatória cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Noemir Barbosa Marra da Silva.
II. Questão em discussão
2. As controvérsias analisadas incluem: (i) a alegação de ilegitimidade passiva da embargante diante da cessão de carteira de clientes à Fundação Irmão Diamanti... ()
324 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Cumprimento de sentença. Cessão do crédito. Determinação para que a execução se perfaça com relação a cada cota parte. Cessionário não habilitado. Impossibilidade de prosseguimento. Pretensão convergente com o acórdão recorrido. Ausência de interesse recursal. Compensação. Impossibilidade. Crédito ilíquido. Entendimento do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão improvido.
«1 - Cedido o crédito objeto do cumprimento de sentença, incumbe a cada cessionário, isolada ou conjuntamente, postular a satisfação das respectivas cotas, por não se tratar de solidariedade ativa. Se assim ficou determinado, carece o devedor de interesse de agir, se um dos cessionários não postulou o recebimento da sua cota.
2 - O CCB/2002, art. 369 fixa os requisitos da compensação, que só se perfaz entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si, não verific... ()
Sentença deferindo ao autor a rescisão desta contratação e também do financiamento contraído para pagamento do preço, com reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus pelos prejuízos suportados pelo autor - Recurso apresentado somente pela financeira, invocando ilegitimidade de parte e com pedido alternativo para o julgamento de improcedência da ação, com relação a ela - Pedido sucessivo para que seja afastada a solidariedade ao pagamento de indenização por danos morais... ()
326 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel em construção. Alegada ilegitimidade passiva. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de prestação de serviço. Acórdão em conformidade com o entendimento firmado nesta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - Rever o entendimento exarado pela Corte de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, de que se aplica a teoria da aparência para confer... ()
327 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. PREPARO RECURSAL. MONTANTE QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR DA CAUSA ALTERADO NA SENTENÇA. CORREÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS QUITADO PELOS ADQUIRENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS DEMANDADAS. CONFIGURAÇÃO. PARCERIA FIRMADA COM A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL PARA REALIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. EVENTUAIS NULIDADES OU INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA PARCEIRA NÃO OPONÍVEIS AO ADQUIRENTE. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE AS DEMANDADAS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Impõe-se o reconhecimento da adoção de premissa equivocada quando a determinação de complementação do preparo recursal considerou cálculos elaborados pela zelosa Serventia que desconsiderou que o montante foi alterado nos termos da sentença.
2. As pessoas jurídicas que firmaram contrato de parceria para implantação de loteamento e, portanto, integram a cadeia de consumo, tem legitimidade para responder aos termos de ação ajuizada por consumidores em razão da solidariedade imposta... ()
328 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO PADRONIZADO - TEMA 793/STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TEMA 1.234/STF - INAPLICABILIDADE AO CASO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DIREITO RESGUARDADO - DILAÇÃO DO PRAZO - DESNECESSIDADE - BLOQUEIO DE VERBAS - MEDIDA COERCITIVA - POSSIBILIDADE.
No julgamento do Tema 793/STF reafirmou-se a solidariedade entre os entes da federação para figurar em demandas que versam sobre a promoção do direito à saúde, mas definiu-se que compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Posteriormente, em Sessão de Julgamento ocorrida em 16 de setembro de 2024, o colendo STF apreciou o Tema 1.234 e excluiu a matéria sobre me... ()
Rejeição da preliminar de retificação do valor da causa - A pretensão da parte autora apelada consiste na obrigação de fazer da parte ré em observar que a parte autora é cessionária de cotas de consórcio canceladas com valor de crédito total superior aos R$ 25.000,00 reais pagos ao cedente, de modo que o proveito econômico almejado pela parte autora é condizente com o valor da causa apontado.
PROCESSO - Reconhecimento de que o banco réu é parte legítima para figurar no polo pas... ()
330 - STJ. Recurso especial. Execução de alimentos fixados in natura. Superveniência da morte do alimentando. Direito aos alimentos concebido como direito da personalidade do alimentando, do que decorre seu viés personalíssimo. Intransmissibilidade do direito aos alimentos (ainda que vencidos) aos sucessores do alimentando. Exaurimento da finalidade dos alimentos. Preservação de eventual pretensão da genitora para a reparação dos gastos eventualmente despendidos em favor do alimentário que eram de obrigação do alimentante, proporcionando-lhe enriquecimento devido. Necessidade. Recurso especial provido.
1 - Em conformidade com o direito civil constitucional — que preconiza uma releitura dos institutos reguladores das relações jurídicas privadas, a serem interpretados segundo a CF/88, com esteio, basicamente, nos princípios da proteção da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da isonomia material —, o direito aos alimentos deve ser concebido como um direito da personalidade do indivíduo. Trata-se, pois, de direito subjetivo inerente à condição de pessoa humana, impr... ()
331 - STJ. Recurso especial. Execução de alimentos fixados in natura. Superveniência da morte do alimentando. Direito aos alimentos concebido como direito da personalidade do alimentando, do que decorre seu viés personalíssimo. Intransmissibilidade do direito aos alimentos (ainda que vencidos) aos sucessores do alimentando. Exaurimento da finalidade dos alimentos. Preservação de eventual pretensão da genitora para a reparação dos gastos eventualmente despendidos em favor do alimentário que eram de obrigação do alimentante, proporcionando-lhe enriquecimento devido. Necessidade. Recurso especial provido.
1 - Em conformidade com o direito civil constitucional — que preconiza uma releitura dos institutos reguladores das relações jurídicas privadas, a serem interpretados segundo a CF/88, com esteio, basicamente, nos princípios da proteção da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da isonomia material —, o direito aos alimentos deve ser concebido como um direito da personalidade do indivíduo. Trata-se, pois, de direito subjetivo inerente à condição de pessoa humana, impr... ()
332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamento. Prova pré-constituída. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a regularidade da prova pré-constituída apresentada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.
I... ()
333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PIRÂMIDE FINANCEIRA.
Sentença de parcial procedência em relação ao 1º réu para: i) condenar a primeira ré ao ressarcimento de todas as parcelas pagas pelo autor, deduzidas àquelas pagas pela própria ré, no início do contrato, e compensados os valores que permaneceram com o autor (10% de cada contrato), tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada pagamento e juros de 1% ao mês, sendo que, em relação às parcelas pagas ant... ()
Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Instituição financeira que persegue crédito decorrente de excesso de execução. Decisão que rejeitou teses defensivas apresentadas pelos poupadores executados.
PRELIMINARES. INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL. Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão (tele)presencial. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do CPC, art. 9... ()
335 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens a fim de assegurar o ressarcimento do dano. Responsabilidade solidária. Constrição limitada ao valor suficiente para recompor o erário. «quantum» a ser determinado pelo juiz. Pedido de bloqueio para garantir o pagamento de condenação em multa civil. Preclusão consumativa. Indenização por danos morais coletivos. Inaplicabilidade do julgado no REsp. Acórdão/STJ. Tutela de urgência. Necessidade de preenchimento dos requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Recurso parcialmente conhecido e improvido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - Havendo solidariedade entre os corréus da ação até a instrução final do processo, o valor a ser indisponibilizado para assegurar o ressarcimento ao erário deve ser garantido por qualquer um deles, limitando-se a medida constritiva ao «quantum» determinado pelo ... ()
336 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens a fim de assegurar o ressarcimento do dano. Responsabilidade solidária. Constrição limitada ao valor suficiente para recompor o erário. «quantum» a ser determinado pelo juiz. Pedido de bloqueio para garantir o pagamento de condenação em multa civil. Preclusão consumativa. Indenização por danos morais coletivos. Inaplicabilidade do julgado no REsp. Acórdão/STJ. Tutela de urgência. Necessidade de preenchimento dos requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Recurso parcialmente conhecido e improvido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - Havendo solidariedade entre os corréus da ação até a instrução final do processo, o valor a ser indisponibilizado para assegurar o ressarcimento ao erário deve ser garantido por qualquer um deles, limitando-se a medida constritiva ao «quantum» determinado pelo ... ()
337 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens a fim de assegurar o ressarcimento do dano. Responsabilidade solidária. Constrição limitada ao valor suficiente para recompor o erário. «quantum» a ser determinado pelo juiz. Pedido de bloqueio para garantir o pagamento de condenação em multa civil. Preclusão consumativa. Indenização por danos morais coletivos. Inaplicabilidade do julgado no REsp. Acórdão/STJ. Tutela de urgência. Necessidade de preenchimento dos requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Recurso parcialmente conhecido e improvido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - Havendo solidariedade entre os corréus da ação até a instrução final do processo, o valor a ser indisponibilizado para assegurar o ressarcimento ao erário deve ser garantido por qualquer um deles, limitando-se a medida constritiva ao «quantum» determinado pelo ... ()
338 - STJ. Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada na vigência do CPC/2015. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Legitimidade para compor o polo passivo. Responsabilidade solidária reconhecida com base na interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Reforma do entendimento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2 - O Tribunal de origem, com base na análise do contexto fático-probatório dos autos, reconheceu a legitimidade de ACCOR para figurar no polo p... ()
339 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de indenização por danos materiais e morais. Culpa exclusiva da gan rio, responsável pela fabricação e fornecimento do produto (CDC, art. 14, § 3º) e divergência jurisprudencial. Art. 1.022 do ncpc. CPC/2015. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.
2. O acórdão embargado não foi omisso e fundamentadamente concluiu que o entendimento do Tribunal de origem, no concernente ao re... ()
340 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Entidades cooperativas. Membros dos conselhos de administração e fiscal. Contribuição previdenciária. Inteligência dos arts. 12, V, «f», e 22 da Lei 8.212/1991.
«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, a... ()
341 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Responsabilidade tributária solidária. Ex-proprietário do veículo, cuja alienação não fora comunicada ao departamento de trânsito. Previsão em Lei estadual. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.
II - «Nos termos do CTN, art. 124, somente por lei específica pode ser instituída a solidariedade quanto à responsabilidade pelo paga... ()
342 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Responsabilidade tributária solidária. Ex-proprietário do veículo, cuja alienação não fora comunicada ao departamento de trânsito. Previsão em Lei estadual. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.
II - «Nos termos do CTN, art. 124, somente por lei específica pode ser instituída a solidariedade quanto à responsabilidade pelo paga... ()
343 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Falha na prestação do serviço. Alegada impossibilidade de condenação do município ao pagamento de indenização por danos morais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de ação, proposta pela Associação dos Moradores e Amigos de Santa Monica Town House em desfavor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos e do Município do Rio de Janeiro, objetivando a realização de obras necessárias à resolução de problemas decorrentes de transbordamento de esgoto, ocorridos em razão de entupimentos e acúmulo de dej... ()
344 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO FIXADA INTUITU FAMILIAE. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MAIORIDADE DE UM DOS ALIMENTANDOS. ÔNUS DO ALIMENTANDO DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA PENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO. READEQUAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR COM BASE NA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação Cível interposta por W.S.T. e A.S.T. representada por sua genitora, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de alimentos movida pelo genitor, reduzindo a pensão alimentícia para 30% do salário mínimo. Os apelantes sustentam a ausência de comprovação de mudança na capacidade financeira do alimentante e a necessidade contínua dos alimentandos, pleiteando a manutenção do valor anteriormente fixado em 45% do salário mínimo.
II. QUESTÃO EM D... ()
345 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Manobra proibida. Morte do pai e marido das autoras. Pedido de indenização danos materiais e morais. Transação firmada entre as autoras e o proprietário do caminhão envolvido no acidente. Demais responsáveis. Coisa julgada. Inaplicabilidade. Responsabilidade da empresa contratante dos serviços prestados pelo proprietário do caminhão. Teoria do risco da atividade. Vínculo de preposição. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada. Enunciado de Súmula 7/STJ. Incidência. Pedido extra petita. Indenização calculada com fundamento no 13º salário da vítima. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Pedido de substituição do capital garantidor da condenação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido, especificamente sobre: (i) a existência de ato ilícito apto a gerar o dever sucessivo de indenizar, (ii) com relação aos vínculos contratuais geradores de solidariedade entre as rés; (iii) sobre a abrangência da transação firmada com um dos corréus e seu alcance sobre o objeto da presente demanda; e (iv) os valores arbitrados à título de indenização por danos morais e materiais - exigiria o revolvimento e a ... ()
346 - STJ.Sucessão. Testamento. Herdeiro. Ação de deserdação. Mero ajuizamento pelo herdeiro de ação de interdição e instauração do incidente de remoção do testador da inventariança da herança da mão, ambos em desfavor do testador sucedido. Injúria grave. Não ocorrência. Expedientes que se encontram sob o pálio do exercício regular do direito de ação. Abuso de direito não caracterizado. Denunciação caluniosa. Exigência de que a acusação se dê em juízo criminal. Ausência de comprovação de que as afirmações do herdeiro tenham dado início a qualquer procedimento investigatório ou mesmo ação penal ou de improbidade administrativa contra o seu genitor. Inviabilidade, in casu, de se aplicar a penalidade civil. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema.CCB/1916, art. 447, II, CCB/2002, art. 1.595, II e CCB/2002, art. 1.744, II. CP, art. 339.CPC/1973, art. 995 e CPC/1973, art. 1.177.CCB/2002, art. 1.814, II e CCB/2002, art. 1.962, II.
«... Todavia, nem sempre os sucessores serão aquinhoados com os bens deixados pelo sucedido.
Em verdade, se a sucessão consiste na transmissão das relações jurídicas economicamente apreciáveis do falecido para o seu sucessor e tem em seu âmago, além da solidariedade, o laço sanguíneo ou, por vezes, meramente afetuoso estabelecido entre ambos, não se pode admitir, por absoluta incompatibilidade com o primado da justiça, que o ofensor do autor da herança venha dela se beneficiar ... ()
347 - STJ. Recurso especial repetitivo. CPC/2015. Aplicabilidade. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA. Venda do veículo. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito pelo alienante. Responsabilidade tributária solidária com base no CTB, art. 134. Inviabilidade. Necessidade de previsão em Lei estadual específica.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.
II - O CTB, art. 134, não permite aos Estados e ao Distrito Federal imputarem sujeição passiva tributária ao vendedor do veículo automotor, pelo pagamento do IPVA devido após a alienação do bem, quando não comunicada, no prazo legal, a transação ao órgão de trâns... ()
348 - STJ. Recurso especial repetitivo. CPC/2015. Aplicabilidade. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA. Venda do veículo. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito pelo alienante. Responsabilidade tributária solidária com base no CTB, art. 134. Inviabilidade. Necessidade de previsão em Lei estadual específica.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.
II - O CTB, art. 134, não permite aos Estados e ao Distrito Federal imputarem sujeição passiva tributária ao vendedor do veículo automotor, pelo pagamento do IPVA devido após a alienação do bem, quando não comunicada, no prazo legal, a transação ao órgão de trâns... ()
349 - STJ. Recurso especial repetitivo. CPC/2015. Aplicabilidade. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA. Venda do veículo. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito pelo alienante. Responsabilidade tributária solidária com base no CTB, art. 134. Inviabilidade. Necessidade de previsão em Lei estadual específica.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.
II - O CTB, art. 134, não permite aos Estados e ao Distrito Federal imputarem sujeição passiva tributária ao vendedor do veículo automotor, pelo pagamento do IPVA devido após a alienação do bem, quando não comunicada, no prazo legal, a transação ao órgão de trâns... ()
350 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de investigação de paternidade e condenação a alimentos. Abandono da causa pela representante legal do menor absolutamente incapaz. Direitos fundamentais indisponíveis. Conflito de interesses configurado. Nomeação de curador especial. Necessidade. Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - O propósito recursal consiste em decidir sobre a necessidade de nomeação de curador especial para menor que, representado por sua genitora na ação de investigação de paternidade e alimentos, tem seu processo extinto sem resolução do mérito em razão do abandono da causa.
2 - A ação com pedido declaratório de paternidade busca a identidade genética e constitui direito fundamental da personalidade, portanto é personalíssimo, indisponível e imprescritível, não podendo ser ne... ()