DOC. 210.5250.9104.7156

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Cumprimento de sentença. Responsabilidade civil. Consórcio. Solidariedade. Violação aos arts. 278, § 1º, da Lei 6.404/1976 e 265 do cc/2002. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida estiver adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto.

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