DOC. 593.7188.7865.3269

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. SOLIDARIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto pelo contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto nos autos de Ação Civil Pública, cujo objeto é a realização de cirurgia.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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