Separacao Consensual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7111.7100

51 - STJ. Alimentos. Modificação de cláusula inserta em separação judicial consensual. Termo «a quo» da prestação alimentícia.

«Em face das particularidades da espécie, em que a autora, quando da separação consensual, simplesmente deixaria de exercer o seu direito a alimentos, a obrigação é devida desde a data da citação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei 5.478, de 25/07/68. Recurso especial conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0967.0756

52 - STJ. Civil. Acordo de separação consensual. Condição potestiva não caracterizada. Obrigação pecuniária ilíquida.

1 - É pressuposto da condição a subordinação do negócio jurídico a evento futuro e incerto. 2 - A obrigação assumida pelo ex-marido, no acordo de separação consensual, de custear a diferença de preço entre o imóvel em que residia a família e outro imóvel a ser adquirido pela sua ex-mulher em cidade especificada no acordo não está subordinada a condição puramente potestativa. 3 - A incerteza quanto ao objeto da obrigação não traduz arbítrio de uma das partes. Obrigação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5023.2700

53 - STJ. Separação e divórcio. Separação consensual. Renúncia expressa aos alimentos pela mulher. Validade. Pretensão ao restabelecimento posterior em medida cautelar. Descabimento. Extinção do processo. Insubsistência da Súmula 379/STF. CCB, art. 404, inaplicável. (Com precedentes).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 222.8663.1806.2790

54 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA REGISTRO DE DOAÇÃO REALIZADA EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para registrar doação, realizada pelos genitores da apelante durante o processo de separação consensual, na matrícula 6316 do Serviço do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Barbacena. A controvérsia gira em torno do descumprimento do acordado na sentença homologatória da separação consensual, proferida em 27.9.1979, e da ausência de escritura pública de doação do imóvel, além de alegad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7300.7800

55 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Separação consensual. Renúncia. Validade. Pretensão de receber posteriormente alimentos do outro cônjuge. Inadmissibilidade. CCB, arts. 231, III e 404. Súmula 379/STF. Precedentes do STJ.

«Sendo o acordo celebrado na separação judicial consensual devidamente homologado, não pode o cônjuge posteriormente pretender receber alimentos do outro, quando a tanto renunciara, por dispor de meios próprios para o seu sustento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7142.6800

56 - STJ. Família. Casamento. Separação consensual. Anulação. Prescrição. Prazo prescricional. Erro essencial. CCB, art. 178, § 9º, V.

«Incidência do disposto no , § 9º, V- quatro anos - e não a do § 6º, V, que prevê a prescrição ânua. Para que se vicie o ato, há de ser substancial, como tal não se considerando o que diga com o preço da coisa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5016.1100

57 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Dívidas assumidas antes da separação consensual do casal. Renúncia à meação que implicou em insolvência da devedora. «Consilium fraudis». Ação procedente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5029.0300

58 - STJ. Ação rescisória. Casamento. Sentença homologatória de separação consensual. Inadmissibilidade. Alegada nulidade de aditivo à petição inicial, não assinado pelo casal, mas apenas pelo advogado. Necessidade, de qualquer forma, da ação de nulidade. CPC/1973, art. 486. (Com doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2131.0321.0900

59 - STJ. Sucessão hereditária. Testamento em benefício de cônjuge. Separação consensual superveniente. Fato que, por si só, não implica em revogação do testamento. CCB, art. 1.746. (Cita jurisprudência do STF).

«A superveniência de separação entre os cônjuges não é suficiente, por si só, para considerar revogado o testamento feito por um em benefício do outro.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.0525.8000.1500

60 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Família. Casamento. Alimentos. Separação consensual. Divórcio. Cláusula de dispensa. Postulação posterior. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Demonstração analítica.

«1. Às questões federais não enfrentadas pelo Tribunal de origem se aplica o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único, do e dos parágrafos do art. 255 do RISTJ. 3. Consoante entendimento pacificado desta Corte, após a homologação do divórcio, não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5023.5600

61 - TJRJ. Separação e divórcio. Ação para modificação de cláusula em separação consensual. Promessa de doação de imóvel aos filhos, com reserva de usufruto à esposa até a maioridade daqueles. Validade. Impossibilidade de revogação unilateral pelo varão. Contexto familiar. Não configuração de mera liberalidade. Improcedência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5023.7600

62 - TJSC. Separação e divórcio. Separação consensual. Efeitos «ex tunc» da sentença homologatória, retroagindo desde a ratificação do acordo pelas partes. Bens recebidos por doação, pelo varão, antes do trânsito em julgado da homologação. Não inclusão na partilha. Sobrepartilha indeferida. (Com doutrina e jurisprudência).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5023.5000

63 - TJPR. Separação e divórcio. Separação consensual. Efeitos da homologação. Natureza constitutiva da sentença. Coisa julgada com respeito à partilha dos bens. Efeitos patrimoniais retroativos à data da ratificação do acordo. Impossibilidade de retratação unilateral após esta ratificação. Súmula 305/STF. (Com doutrina e jurisprudência).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5023.6200

64 - TJRS. Separação e divórcio. Separação consensual, por conversão de litigiosa ajuizada pela mulher. Homologação do acordo. Admissibilidade de apelação desta decisão. Não demonstração, porém, pela ex-esposa apelante de que houve vício no consentimento ou prejuízo na partilha dos bens. Recurso infundado. Homologação mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5024.6000

65 - TJSP. Separação e divórcio. Ação anulatória de separação consensual homologada. Mulher que alega distúrbios mentais e falta de discernimento por conta de anti-depressivos. Versão inverossímil. Ocultação deste suposto estado, em audiência, perante o Juiz, o Promotor de Justiça e o próprio advogado. Improcedência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5048.4800

66 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Separação consensual. Renúncia. Validade. Pretensão de receber posteriormente alimentos do outro cônjuge. Inadmissibilidade. CCB/1916, art. 231, III e CCB/1916, art. 404. Súmula 379/STF. Precedentes do STJ.

«Sendo o acordo celebrado na separação judicial consensual devidamente homologado, não pode o cônjuge posteriormente pretender receber alimentos do outro, quando a tanto renunciara, por dispor de meios próprios para o seu sustento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5007.4900

67 - TJRS. Alimentos. Litispendência. Pretensão repetida de pensão já fixada em anterior separação consensual, inclusive com cobrança executiva pendente em outro Juízo. Situação que não se confunde com pedido de majoração dos alimentos. Litispendência configurada. (Há declaração de voto salientando a coisa julgada).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9530.6000.0000

68 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Separação consensual. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Conflito manifestado pelas partes com relação a temas que extrapolam o conteúdo da sentença homologanda. Impossibilidade de apreciação. Mero juízo de delibação. Sentença de separação consensual homologada.

«1. Constam dos autos os documentos necessários ao deferimento do pedido, havendo comprovação dos requisitos previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. 2. Ainda que possa haver dúvida se o documento de fls. 25/26 equivale à certidão de trânsito em julgado, a ocorrência desse fenômeno pode ser presumida dada a natureza consensual da separação e pela ausência de impugnação da parte Requerida quanto a esse requisito. 3. As questões relativas à manutenção do us... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5024.6100

69 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa do marido. Reconvenção da mulher. Desentendimento profundo do casal que vem a se separar de ato, ficando o filho com o pai. Prova precária. Impossibilidade de atribuir culpa a um dos cônjuges ou reconhecer culpa recíproca. Remessa das partes à separação consensual ou ao divórcio direto. Manutenção da guarda com o pai. Regulamentação das visitas da mãe.

«A pobreza probatória de ação e reconvenção não pode conduzir o julgador a uma dirimência norteada pelo intento de pôr termo a um convívio, em que ambos os cônjuges se mostraram altamente imaturos para a vida em comum. Devem eles promover a separação consensual ou aguardar para o divórcio direto. Com base na prova dos autos, é inviável a imputação de culpa a ambos os cônjuges, ou de culpa exclusiva a qualquer deles.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5023.8600

70 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Pedido de ambos os ex-cônjuges, posterior ao trânsito em julgado da homologação, no qual a mulher renuncia aos alimentos e ao nome de casada. Possibilidade. Questões que sempre ficam em aberto e não fazem coisa julgada. Modificações deferidas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5023.7300

71 - TJRS. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Requerente que, deliberadamente, não cumpre as obrigações alimentares assumidas com a ex-esposa e a filha excepcional. Prova, também, de bens não partilhados. Circunstâncias demonstrando descaso do varão com a família. Conversão negada. (Com jurisprudência).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5023.5100

72 - TJPR. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Impossibilidade de a mulher pleitear, na contestação, alimentos para o filho ou para si, se os havia dispensado na separação. Necessidade de ação própria. Lei 6.515/1977, art. 36 e Lei 6.515/1977, art. 37, § 1º. (Com jurisprudência).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7107.7300

73 - STJ. Responsabilidade civil. Casamento. Ação indenizatória por ato ilícito. Partilha de bens em separação consensual. Dolo atribuído ao ex-marido. Prazo prescricional. Prescrição. CCB, art. 178, § 9º, V, «b».

«Tratando-se de ação de cunho reparatório de danos, inaplica-se o prazo quadrienal da prescrição estabelecido no , § 9º, V, «b». Recurso especial não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5023.5400

74 - TJPR. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Acordo homologado, com promessa de doação de bens aos filhos, já transitado em julgado. Desnecessidade de transferência aos filhos antes da conversão. Partilha efetivada e definitiva. Impossibilidade de retratação por uma das partes. Conversão deferida. Súmula 305/STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5023.6500

75 - TJRS. Separação e divórcio. Separação litigiosa ajuizada por mulher, incapaz por problemas neurológicos, representada por curador. Abandono pelo marido. Conversão para separação consensual, em face de acordo obtido na audiência de conciliação. Possibilidade. Direitos da incapaz preservados pela atuação do curador. Homologação. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 3º, § 1º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5023.8400

76 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Partilha. Pretendida inclusão dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS do varão. Descabimento. Valor que não integra o patrimônio comum. (Com precedentes).

«FGTS é instituto em benefício do trabalhador, sucedâneo da garantia de estabilidade no emprego, relativamente indisponível e personalíssimo, que não integra o patrimônio comum, não havendo que ser partilhado em caso de separação judicial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5023.4900

77 - TJMG. Separação e divórcio. Separação consensual. Necessidade de casamento por, no mínimo, dois anos. Condição não preenchida. Homologação anulada para realização de nova audiência, agora decorrido o tempo legal. Economia processual. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 4º. CF/88, art. 226, § 6º, inaplicável. (Com doutrina. Há voto vencido pela carência).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7540.3800

78 - TJRJ. Casamento. Regime da comunhão parcial. Separação consensual já decretada. Inventário. Período de apuração. CCB/2002, art. 1.659. CPC/1973, art. 982.

«Se os litigantes foram casados de setembro/2002 até abril/2006 e se não há nenhuma sentença declarando a existência de união estável entre eles antes do casamento, o período da apuração de patrimônio partilhável deve se limitar exclusivamente ao período de vigência do casamento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1240.0006.1400

79 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Casamento. Término de relacionamento amoroso. Fato que por si só não perfaz dano moral. Separação consensual, sem atribuição de culpa. Afetos desfeitos. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7353.7800

80 - STJ. Família. Casamento. Separação consensual. Sentença homologatória. Nulidade. Ausência de intervenção do Ministério Público. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 82, II e 1.122, § 1º.

«... De acordo com a jurisprudência do STJ, a correta interpretação do art. 1.122, e seu § 1º é no sentido de que a ausência de intervenção do Ministério Público, em casos como o da espécie, acarreta a nulidade da sentença homologatória. ...» (Min. Ari Pargendler).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5023.5700

81 - TJRJ. Separação e divórcio. Separação consensual. Cláusula dando à mulher a guarda das filhas e direito de habitação no imóvel comum do casal, enquanto não se concubinasse com terceiro. Pretendida extinção do condomínio e venda do bem porque a mulher concubinou-se com terceiro. Inviabilidade por causa da moradia das menores. Improcedência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5023.7400

82 - TJRS. Separação e divórcio. Separação consensual. Intervenção do Ministério Público. Necessidade de ser ouvido antes da homologação, não obrigatoriamente ser intimado para comparecer à audiência de conciliação. Falta absoluta de oportunidade para se manifestar. Nulidade do processo. CPC/1973, art. 246 e CPC/1973, art. 1.122, § 1º. (Com doutrina e precedente).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7227.6600

83 - STJ. Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Casamento. Exoneração. Namoro após a separação consensual. Dever de fidelidade. Precedente.

«A separação judicial põe termo ao dever de fidelidade recíproca. As relações sexuais eventualmente mantidas com terceiros após a dissolução da sociedade conjugal, desde que não se comprove desregramento de conduta, não têm o condão de ensejar a exoneração da obrigação alimentar, dado que não estão os ex-cônjuges impedidos de estabelecer novas relações e buscar, em novos parceiros, afinidades e sentimentos capazes de possibilitar-lhes um futuro convívio afetivo e feliz.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5023.9800

84 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Suspensão do processo até ser decidida ação revisional de alimentos entre as partes. Inadmissibilidade. Concessão de mandado de segurança para cassar a suspensão.

«Embora os novos alimentos retroajam à data da citação, nenhuma ação de conversão poderá ficar dependente de sentença futura que se for proferir na revisional, descabendo, por isso, suspender o andamento processual da conversão.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5024.7400

85 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Acordo pelo qual bens imóveis passariam a pertencer à filha, com usufruto da mãe. Necessidade de escritura pública posterior, por se tratar de promessa de doação. Ilegitimidade da mãe para pleitear o cumprimento do pactuado se a filha já é maior de idade. Adjudicação, nos próprios autos, indeferida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5024.1900

86 - TJSP. Separação e divórcio. Ação anulatória de cláusula em separação consensual. Atribuição exclusiva ao varão de imóvel adquirido com recursos próprios. Casamento pelo regime convencional de separação absoluta. Assinatura dela, na aquisição, necessária em face da garantia hipotecária. Vício de vontade ou contribuição da mulher não demonstrado. Anulatória rejeitada. CCB, art. 235, I. (Com doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5023.4600

87 - TJMG. Separação e divórcio. Separação consensual. Varão que, após termo de ratificação do pedido, insurge-se contra a partilha que atribui quase todos os bens à mulher, além dos alimentos. Possibilidade e viabilidade, no caso, de homologação parcial, excluindo a partilha lesiva a um dos cônjuges. CCB, art. 153. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 34, § 2º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5024.4800

88 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Varão que, ainda solteiro, recebe nua propriedade de imóvel, com reserva de usufruto vitalício aos genitores. Casamento posterior em comunhão universal de bens. Comunicabilidade da nua propriedade à mulher. Inexistência de cláusula expressa em contrário. Sobrepartilha deferida, respeitado o usufruto. CCB, art. 262 e CCB, art. 263, II. (Com doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5023.5200

89 - TJPR. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Mulher que se opõe, alegando não pagamento de alimentos. Descabimento. Entrega de soma expressiva pelo varão, a título de antecipação, em face de desemprego superveniente. Discussão sobre valores a ser objeto de ação própria. Conversão concedida. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 36, parágrafo único, II.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5024.7300

90 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Prazo de um ano demonstrado. Contestação alegando descumprimento de obrigação alimentar ao filho. Descabimento. Questão a ser objeto de ação própria. Sucumbência da requerida. Procedência. Insubsistência da Lei 6.515/1977 (Divórcio), CF/88, art. 36, parágrafo único, II, em face, art. 226, § 6º. (Indica jurisprudência).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5023.4300

91 - TJMG. Separação e divórcio. Separação consensual. Pais que convencionam distribuir os filhos entre si e que os alimentos, devidos à filha que fica com a mãe, serão depositados em conta e não descontados em folha. Inexistência de prejuízo aos menores ou ofensa à lei. Descabido inconformismo do Ministério Público. Homologação. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 9º. (Com doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7540.3500

92 - TJRJ. Casamento. Litigantes casados sob o regime da comunhão parcial. Separação consensual já decretada. Gasto com cartão de crédito. Despesa não partilhável. CCB/2002, art. 1.659. CPC/1973, art. 982.

«O objetivo do inventário é partilhar o patrimônio, razão pela qual não há razão alguma para se saber quanto qualquer dos cônjuges gastou em cartão de crédito ou débito, porque despesa não é partilhável e não há em jogo pretensão alimentar.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.5974.9004.3400

93 - TJRS. (Monocrática) Ação de divórcio consensual. Homologação de acordo. Escritura pública. Possibilidade. Mera faculdade do casal. CPC/2015, art. 733.

«De acordo com o [], o divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública. Contudo, trata-se de mera faculdade do casal optar pela via extrajudicial, e não uma imposição legal». Porto Alegre, 17/04/2019 DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Relator»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.6914.1001.1200

94 - STJ. Ação anulatória de partilha em separação consensual. Alegação de dolo, erro e coação. Decadência. Não se cuidando de partilha judicial ou amigável de acervo hereditário, inaplicável o prazo previsto no CCB, art. 178, § 6º, V. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5008.9800

95 - STJ. Alimentos. Ação para modificação de cláusula em separação consensual. Ex-esposa que pretende retratar a sua renúncia aos alimentos. Demanda ajuizada quando já distribuída a conversão em divórcio, afinal deferida. Subsistência da mulher garantida por bens e rendas próprias. Irrenunciabilidade que diz respeito aos alimentos entre parentes. Carência da ação. CCB, art. 404. (Cita jurisprudência).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2005.2700

96 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Acordo das partes em ação de separação consensual. Obrigação do ex-marido em pagar certa quantia a partir de tal data. Falta de fixação do termo (vencimento) da obrigação. Ausência de interpelação. Inadimplemento não configurado. Dano inexistente. Indenização indevida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5024.2900

97 - TJSP. Separação e divórcio. Ação anulatória de cláusula em separação consensual. Imposição à mulher de não mudar sua residência para outra cidade, sob pena de perder a guarda do filho para os avós paternos. Cláusula ofensiva à liberdade de ir. Procedência.

«A referida cláusula atenta, à evidência, à liberdade de ir e vir da autora, já que a impede de fixar residência onde melhor lhe aprouver e onde julgue mais conveniente para si e para seu filho menor.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7313.6800

98 - STJ. Família. Casamento. Separação consensual. Aluguel. Uso de imóvel comum pelo marido em companhia dos filhos. Arbitramento da indenização em ¼ do valor locativo do bem. Fixação razoável ante a situação particular do litígio. Precedente do STJ. CCB, art. 627 e CCB, art. 638.

«Arbitramento mantido em face da circunstância de que o ex-marido não reside no imóvel comum sozinho, mas em companhia dos filhos do casal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2131.0307.3100

99 - STJ. Casamento. Separação consensual. Recusa judicial à homologação do acordo. Faculdade do Juiz para preservar interesses de um dos cônjuges. Retratação unilaral. Conceito. Distinção entre retratação unilateral, que é inadmissível, e o ato de recusa «ex officio» pelo Juiz. Necessidade de motivação. Decisão mantida. Lei 6.515/1977 (LD), art. 34, § 2º. Súmula 305/STF e CCB, art. 1.025, inaplicáveis. (Considerações doutrinárias).

«Separação consensual. Homologação. , § 2º. Súmula 305/STF. O Juiz, dando pela manifesta e grave inconveniência da convenção aos interesses de um dos cônjuges, pode deixar de homologar a separação, sem afrontar Lei nem destoar da jurisprudência, inclusive do Pretório Excelso. Antes, garante a incidência do , § 2º. Retratação unilateral. Súmula 305/STF. A retratação é manifestação unilateral da vontade do cônjuge, sem n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5024.4900

100 - TJSP. Separação e divórcio. Tributário. Partilha desigual de bens, em separação consensual, ficando a mulher com bens superiores à sua meação. Caracterização de doação. Transmissão «inter vivos». Imposto de reposição. Tributo devido ao Estado-membro. CF/88, art. 155, I, «a». Súmula 116/STF.

«Se a mulher foi aquinhoada com valor superior à sua meação, sem que houvesse torna ou reposição em dinheiro, caracterizou-se verdadeira doação, incidindo o imposto de transmissão em benefício do Estado-membro.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações