DOC. 230.9130.6123.8115

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença genérica p roferida em ação coletiva. Sentença ilíquida. Prescrição. Termo inicial. Término da fase de liquidação. Pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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