DOC. 191.7842.5001.1700

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado na Corte Especial no julgamento do REsp. 11.101.727/PR, submetido ao regime do CPC, art. 543-C.

«1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. Precedente: REsp. 11.101.727/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 3/12/2009.

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