DOC. 211.1101.1676.9748

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Obrigatoriedade. Súmula 490/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme estabelecido no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido pela Corte Especial, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C que outrora deu ensejo à Súmula 490/STJ, apregoa que «a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

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