DOC. 361.3545.8184.4655

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE DÉBITO - CPC/73 - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL - SUSUCMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ são devidos os honorários advocatícios nas ações cautelares regidas pelo CPC/73, desde que configurada a resistência à pretensão autoral por parte do réu.

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