DOC. 103.1674.7238.6400

TJMG. Resistência. Inexigibilidade de conduta diversa. CP, art. 329.

«Se as testemunhas foram unânimes em afirmar que o réu reagiu à prisão, atracando-se com o policial e provocando no mesmo lesões corporais, conforme «acd», não há que se falar em inexigibilidade de conduta diversa, em relação ao delito de resistência.»

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