DOC. 103.1674.7193.6700

STJ. Prefeito. Prestação de contas. Atraso.

«O Prefeito deve fazer a prestação de contas à Câmara Municipal. O atraso, por si só, não configura crime. Urge, para tal, caracterizar os elementos constitutivos da infração penal.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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