Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJPE. Processo civil. Decisão terminativa. Apelação. Responsabilidade civil do estado. Morte em presídio. Rebelião. Responsabilidade por omissão. Distinção entre omissão genérica e omissão específica. Verificada omissão específica. Responsabilidade objetiva. Dever específico de agir. Integridade física dos presos. Previsão constitucional. Direitos fundamentais. Recurso improvido.

52 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de assegurar a integridade física da vítima. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação concreta. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

53 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ameaça. Lesão corporal. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade. Ofensa a integridade física da esposa. Socos e chutes na face. Modus operandi. Necessidade de assegurar a ordem pública e a integridade física da vítima. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Covid-19. Não demonstração da necessidade da prisão domiciliar. Ordem não conhecida.

54 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Condenação. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada da conduta. Periculosidade social do envolvido. Genitor da vítima que praticava abusos sexuais que perduraram por quase sete anos. Descumprimento de medida de proteção à criança. Ameaças graves. Agente que responde a outro processo pela prática de idêntico delito contra a mesma menor. Necessidade de coibir novas práticas ilícitas. Risco efetivo. Proteção à integridade física da ofendida. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal ausente. Reclamo improvido. (republicado)

55 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro e roubo. Prisão temporária e preventiva. Superveniência de condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Negativa de autoria e desproporcionalidade da medida. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi empregado. Periculosidade. Reiteração delitiva. Risco concreto. Garantia da integridade física da vítima. Custódia necessária e justificada. Réu que respondeu preso a ação penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Recurso em parte conhecido e nessa extensão improvido.

56 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que concedeu autorização para a visita do agravante por sua companheira somente em parlatório. Inviabilidade. No caso concreto, além das demais reprimendas, o recorrente também resgata condenação por lesão corporal contra sua companheira (cometida em 12.06.2024), sendo que ainda registra condenação anterior igualmente por prática perpetrada no âmbito doméstico. Existência de motivação idônea a justificar a restrição do direito de visita íntima do preso. Inteligência do art. 41, parágrafo único, da LEP. Proteção integral da mulher, sob o prisma do microssistema criado pela Lei 11.340/2006. Todavia, não se pode ignorar a possibilidade de reconciliação do casal, demonstrada pelo interesse da ofendida em visitar o recorrente. Mesmo assim, sopesando os interesses em jogo no caso concreto, é o caso de se adotar uma solução intermediária, com a autorização para a visita do agravante somente em parlatório, com a garantia de proteção da integridade física da visitante por parte do estabelecimento prisional. Precedentes deste E. Tribunal nesse sentido. Decisão irretorquível. Improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

57 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. AIJ REDESIGNADA POR NÃO APRESENTAÇÃO DO PRESO PELA SEAP. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. LIMINAR CONFIRMADA.

58 - TJSP. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - PRISÃO PREVENTIVA - «DECISUM» FUNDAMENTADO - SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS PROPULSORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA AO RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA, BEM COMO EM CONFORMIDADE COM O PRECONIZADO NO art. 313, S III, DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

59 - STJ. Direito processual penal. Violência doméstica. Descumprimento das medidas protetivas. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública e da integridade da vítima. Risco de reiteração delitiva. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.

60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Violação a Lei 7.210/1984, art. 41, X. Direito de visitas da companheira do preso. Negativa. Caráter não absoluto. Motivação concreta. Recurso improvido.

61 - STJ. Competência. Crime de falsidade ideológica. Conexão com crime federal. Trata-se do caso «Chan Kim Chang» que havia sido preso em flagrante por crime de evasão de divisas e custodiado em presídio estadual. Tortura e morte do preso. Declaração falsa do diretor do presídio no verso do alvará que determinava o encaminhamento do ofendido ao hospital Central. Informação de que este já havia sido encaminhado quando este agonizava na sala de triagem. Julgamento pela Justiça Federal junto com os demais crimes. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 299. Súmula 122/STJ.

62 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (DUAS VÍTIMAS) ¿ PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ POSSIBILIDADE - PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS ¿ GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS VÍTIMAS.

63 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada da conduta. Periculosidade social do envolvido. Abuso sexual praticado contra a sobrinha. Proteção à integridade física e psíquica da ofendida. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal ausente. Reclamo improvido.

64 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Identidade de objeto. Extensão dos efeitos decisórios. Organização penitenciária em presídio de segurança máxima. Regulamentação do exercício seguro do direito à visita do advogado a seu cliente. Necessidade de resguardar a segurança e a integridade física dos presos, servidores públicos, advogados e do público em geral. Improvimento do agravo.

65 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito do preso de receber visitas. Limitação imposta pela Resolução da secretaria da administração penitenciária do estado de São Paulo. Possibilidade. Competência concorrente. O direito de visitas não absoluto. Cometimento de falta grave nos últimos seis meses anteriores ao requerimento.

66 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus.execução penal. Impugnação defensiva. Transferência para presídio federal de segurança máxima. Pedido de revogação. Ausência de provas concretas. Inocorrência. Investigado nas operações «xeque mate» e «primus". Líder de grupo criminoso com atuação na zona norte de recife e envolvido com o pcc, conhecido como galo. Preso em flagrante em 1998. Atuante até hoje dentro do presídio. Enquadramento no Decreto 6.877/2009, art. 3º. Recurso improvido. 1- o Decreto 6.877/2009 dispõe sobre os requisitos para inclusão ou transferência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima. Art. 3º para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características. I. Ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; II. Ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem; III. Estar submetido ao regime disciplinar diferenciado. Rdd; IV. Ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; V. Ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou VI. estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem. 2- [...] na hipótese, apontou-se que o agravante é integrante da organização criminosa primeiro comando da capital, ocupando cargo relevante dentro da organização, além de haver indícios de sua participação dentro da organização criminosa comando vermelho, o que demonstra a manutenção dos fundamentos que justificaram a transferência para o presídio federal com objetivo de assegurar a segurança pública.3. Agravo regimental desprovido. (agrg no RHC 171.092/SP, relator Ministro jesuíno rissato (desembargador convocado do tjdft), sexta turma, julgado em 22/5/2023, DJE de 25/5/2023.) 3- no caso, o agravado, ex-policial militar de Pernambuco, é alvo de duas operações sérias (operações «xeque mate». 2009. E «primus». 2019), que concluíram que ele é líder de organização criminosa envolvida com o pcc e dedicada à prática de homicídio, tráfico de drogas, roubos de veículos e instituições financeiras, com atuação há quase duas décadas na zona norte de recife. Ademais, de acordo com o relatório de inteligência do sistema penitenciário federal, apesar de a prisão em flagrante ter ocorrido em data muito antiga, em 1998, o recorrente, mesmo recluso, continua chefiando, de dentro do presídio, a organização criminosa envolvida em práticas reiteradas de crimes violentos. 4- agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

67 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 121, §2º, S III, IV E VI C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IMPETRANTE QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA AO PACIENTE, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE RESTOU SUPERADA COM A IDÔNEA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE SE EVIDENCIA A PARTIR DO MODUS OPERANDI. PACIENTE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE LOGO APÓS ARRASTAR A VÍTIMA COM SEU CARRO, SOFRENDO LESÕES NA CABEÇA (ESCALPE), ROSTO, BRAÇOS E TÓRAX, E ATROPELÁ-LA, IMPRENSANDO-A CONTRA A PAREDE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

68 - STF. Habeas corpus. Penal. Crime militar. Evasão de preso mediante violência (CPM, art. 180, caput). Pretendida não recepção desse dispositivo pela Constituição Federal. Descabimento. Inexistência de incompatibilidade com o direito à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Relatividade do direito à liberdade. Dever do preso de se submeter às consequências jurídicas do crime. Inexistência de direito à fuga. Ato ilícito. Fato que constitui falta grave (Lei 7.210/1984, art. 50, III). Sujeição do preso a penas disciplinares, à regressão de regime e à perda de até 1/3 (um terço) do tempo remido (arts. 53, 118, I, e 127I, ambos da Lei 7.210/84) . Ordem denegada.

69 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PACIENTE. REITERAÇÃO DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INTEGRIDADE DA VÍTIMA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

70 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transferência para presídio federal. Inclusão emergencial do preso. Fundamentação. Alta periculosidade. Organização criminosa. Súmula 7/STJ.

71 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito público (Estado) por morte de detento, esposo e pai dos autores. Interpretação do Tema 592 do C. STF segundo o qual, em caso de inobservância do seu dever específico de assegurar a integridade física do preso (CF/88, art. 5º, XLIX), o Estado é responsável pela morte de detento. Interpretação do Tema Repetitivo 1122 do C. STJ, para analisar o caso sob a perspectiva da responsabilidade civil objetiva, mesmo se tratando de hipótese de omissão. Necessidade de comprovação de omissão, dano e nexo de causalidade. Provas apresentadas pelas partes e laudo pericial produzido em juízo que corroboram a existência de omissão, nexo e dano. Diagnóstico de tuberculose de evolução prolongada e, embora tenha havido atendimento médico, não foram adotadas a contento as terapias necessárias, o que teria evitado o óbito. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação do Estado desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

72 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300 DO COD. PROC. CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 1. A probabilidade do direito decorre do procedimento prescrito por profissional habilitado ao qual cabe avaliar a adequação do tratamento ante às condições de saúde e integridade física do paciente. 2. O risco ou ameaça decorre da piora ou Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300 DO COD. PROC. CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 1. A probabilidade do direito decorre do procedimento prescrito por profissional habilitado ao qual cabe avaliar a adequação do tratamento ante às condições de saúde e integridade física do paciente. 2. O risco ou ameaça decorre da piora ou agravamento da visão do paciente, caso o provimento jurisdicional seja obtido apenas ao final. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

73 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Presença de corpo estranho (larva) em suco de fruta produzido pela ré. Ingestão parcial do produto sem comprovação de dano efetivo à integridade física da consumidora ou de sua filha. Inexistência de exposição a risco concreto de lesão à saúde ou segurança. Sentença que acolheu o pedido da autora, mas arbitrou o valor da Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Presença de corpo estranho (larva) em suco de fruta produzido pela ré. Ingestão parcial do produto sem comprovação de dano efetivo à integridade física da consumidora ou de sua filha. Inexistência de exposição a risco concreto de lesão à saúde ou segurança. Sentença que acolheu o pedido da autora, mas arbitrou o valor da reparação em R$3.000,00, abaixo do pleiteado. Ausência de fato excepcional que justifique a majoração da quantia fixada em Primeiro Grau. Inexistência de recurso da ré. Sentença mantida. Recurso da autora não provido. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

74 - TJPE. Administrativo. Agravo legal em apelação/reexame necessário. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso em estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais. Cabimento.

75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de prisão domiciliar. Crise mundial da covid-19. Não demonstrada a existência de risco à integridade física do encarcerado. Dilação probatória. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

76 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A PARTIR DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPETRANTE QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA AO PACIENTE, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INTENÇÃO NO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, BEM COMO DESCONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS NOS AUTOS DO PROCESSO 0000706-31.2024.8.19.0068. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA BOATE EM QUE SE ENCONTRAVA A VÍTIMA, LOGO APÓS TER LHE DADO UM TAPA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DIANTE DO SEU DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PROGNÓSTICO QUE SOMENTE SERÁ CONFIRMADO APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO SENDO POSSÍVEL INFERIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL E NA ESTREITA VIA ORA ADOTADA, O EVENTUAL REGIME PRISIONAL A SER FIXADO EM CASO DE CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

77 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Roubo majorado. Extorsão majorada. Recorrente condenado à pena de 20 anos e 4 meses de reclusão. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Condição de policial militar. Reprovabilidade ressaltada. Recorrente que respondeu preso à toda a ação penal. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não constatação. Trâmite que não extrapola o razoável. Ponderação em relação ao montante de pena da condenação. Recolhimento em estabelecimento prisional militar. Perda do cargo. Ressalta pelo tribunal de manutenção de cautelas para garantia da integridade física. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

78 - STJ. Direito processual penal. Descumprimento de medida protetiva. Ameaça. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Garantia da ordem pública e proteção da integridade da vítima. Fundamentação idônea. Inviabilidade de medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.

79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável em contunuidade delitiva. Prisão preventiva mantida na sentença. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Apelação em liberdade. Impossibilidade.

80 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional. Prisão. Obras em estabelecimento prisional. Repercussão geral reconhecida. Tema 220. Integridade física e moral dos presos. Determinação ao poder executivo de realização de obras em presídio. Princípio da separação dos poderes. Limites de atuação do poder judiciário. Relevância jurídica, econômica e social da questão constitucional. Existência de repercussão geral. CF/88, arts. 1º, III e 5º, XIL. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

81 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER E DE CÁRCERE PRIVADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O DECRETO PRISIONAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. NO CASO, ALÉM DA VÍTIMA TER SIDO AMEAÇADA DE MORTE POR DIVERSAS VEZES, TAMBÉM FOI MANTIDA EM CÁRCERE PRIVADO, EM RAZÃO DO PACIENTE NÃO TER ACEITADO O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. LOGO, O CONTEXTO FÁTICO AUTORIZA E RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SENDO INEQUÍVOCA A PRESENÇA DOS INDÍCIOS DA PRÁTICA DOS DELITOS E PERIGO NA LIBERDADE. E, NOS TERMOS DO art. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SERÁ ADMITIDA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SE O CRIME ENVOLVER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, COMO É O CASO DOS AUTOS. ASSIM, A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE SE FAZ NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL, PORQUANTO SUA LIBERDADE, NESTA FASE PROCESSUAL, PODERIA ATRAPALHAR À COLHEITA DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA DEMANDA, E PARA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AUTORIZEM OU RECOMENDEM A SUA LIBERDADE, OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, ESTANDO O FEITO TRAMITANDO REGULARMENTE, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 30.07.2024, QUANDO O JUIZ DE ORIGEM REAVALIARÁ A SITUAÇÃO DO PACIENTE E A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

82 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Apenado. Dever de vigilância. Integridade física e moral. Garantia constitucional. Problema psiquiátrico. Conduta omissiva. Negligência. Evento morte. Dano moral. Caracterização. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Suicídio. Estado alertado sobre a condição de saúde do apenado. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.

83 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de prisão domiciliar. Crise mundial da covid-19. Não demonstrada a existência de risco à integridade física do encarcerado. Dilação probatória. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

84 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CUSTÓDIA CAUTELAR EMBASADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MODUS OPERANDI DO DELITO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, EX-COMPANHEIRA DO PACIENTE, DIANTE DO RISCO QUE ACARRETARIA A SOLTURA. QUESTÕES DE MÉRITO. INVIABILIDADE DE EXAME.NA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE SE COADUNA COM A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

85 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Legalidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Réu preso durante toda a instrução criminal. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Proteção da vítima. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.

86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio e lesão corporal contra mulher. Tese de nulidade da audiência. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Segregação devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos fatos. Periculosidade do agente. Necessidade de preservação da integridade de uma das vítimas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevante. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental a que se nega provimento.

87 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 140 e 147, ambos do CP, na forma da Lei 11340/06, e no art. 138 e 147 do CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Irresignação. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrância. Periculum libertatis. Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Circunstâncias do caso concreto aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Precedente do e. STJ. Condições pessoais favoráveis que não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada. Princípio da homogeneidade. Alegada violação. Tempo de duração da cautela prisional, hipotético quantitativo de pena e regime inicial de seu cumprimento a serem aplicados ao Paciente em caso de condenação. Questões que não se revelam como simples e diretas e ensejam o revolvimento das provas. Inviável a apreciação no bojo da presente ação constitucional, de restrita dilação probatória. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

88 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro. Cárcere privado. Tentativa de feminicídio. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva decretada e, posteriormente, mantida na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Necessidade de preservação da integridade física da vítima. Acusado que permaneceu foragido até ser localizado em outro estado da federação. Risco à aplicação da Lei penal. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem denegada.

89 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE REVOGAÇÃO / RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISUM IMPUGNADO QUE NÃO DEMONSTROU CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MEDIDAS PROTETIVAS E CAUTELARES DO CPP, art. 319 SUFICIENTES PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA OU PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.

90 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRANTE QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA AO PACIENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIOR, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO DECRETO PRISIONAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. DECRETO PRISIONAL COM FUNDAMENTO NO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PACIENTE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE PORQUE TERIA AGREDIDO A VÍTIMA. LESÕES COMPATÍVEIS COM A NARRATIVA DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL QUE FORAM ATESTADAS NÃO SÓ NO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO, COMO TAMBÉM NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL. EM SEDE POLICIAL, A VÍTIMA RELATOU QUE JÁ HAVIA SIDO AGREDIDA ANTERIORMENTE PELO PACIENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. ENUNCIADO 29 DO FONAVID. A CUSTÓDIA PREVENTIVA EM SEDE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DÁ PRIMAZIA AO PRECEITO INIBITÓRIO DA MEDIDA, EM DETRIMENTO DE EVENTUAL CUNHO CAUTELAR AO PROCESSO, NÃO PODENDO SER COMPARADA ÀS MEDIDAS ORDINARIAMENTE ESTATUÍDAS, POR VOLTAR-SE À TUTELA E SEGURANÇA DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E NÃO SE ENCONTRAR ADSTRITA À EVENTUAL TUTELA PROTETIVA DA LIDE ESTATUÍDA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PRECEDENTE DO STJ SEGUNDO O QUAL «EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM COTEJO À FUTURA PENA A SER APLICADA, TRATA-SE DE PROGNÓSTICO QUE SOMENTE SERÁ CONFIRMADO APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO SENDO POSSÍVEL INFERIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL E NA ESTREITA VIA ORA ADOTADA, O EVENTUAL REGIME PRISIONAL A SER FIXADO EM CASO DE CONDENAÇÃO (E CONSEQUENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE)» (AGRG NO RHC 144.385/MG, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 13/4/2021, DJE 19/4/2021). ORDEM DENEGADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

91 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo na conclusão do recurso de apelação. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Paciente que respondeu a todo o processo preso. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.

92 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Receptação. Audiência de custódia. Não realização de exame de corpo de delito. Nulidade. Não ocorrência. Inexistência de notícia de violação à integridade física do agente. Exame determinado na audiência. Ausência de prejuízo. Conversão do flagrante em preventiva. Novo título. Custódia cautelar. Revogação. Supressão de instância. Recurso desprovido.

93 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

94 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Crime de ameaça contexto de violência doméstica. Ameaças de morte. Informações de agressões ocorridas em datas anteriores. Paciente reincidente. Medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas e suficientes a efetividade do processo. Reguardo da integridade física e psicológica da vítima. Gravidade em concreto devidamente demonstrada. Prisão preventiva. Recurso desprovido.

95 - TJSP. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INTEGRIDADE DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

96 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Cadeia pública de viradouro. Limitação do número de presos no local, em virtude da superlotação. Admissibilidade. Respeito aos comandos constitucionais da dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1°, III) e de garantia dos direitos individuais (art. 5°, ««caput»» e, III). Observância às exigências do art. 88 da Lei de execuções penais, de forma a assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral (art. 5°, XLix, da CF/88). Inocorrência de violação ao princípio da tripartição dos poderes. Impossibilidade de o poder judiciário em furtar-se ao exame da legalidade dos atos administrativos. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

97 - STJ. Constitucional e administrativo. Cadeia pública. Superlotação. Condições precárias. Ação civil pública para obrigar o estado a adotar providências administrativas e apresentar previsão orçamentária para reformar ou construir nova unidade prisional. Alegação de ofensa ao princípio da separação de poderes e de necessidade de prévia dotação orçamentária (arts. 4º, 6º e 60 da Lei 4.320/1964) . Controle judicial de políticas públicas em casos excepcionais. Possibilidade. Caso concreto cuja moldura fática evidencia ofensa à garantia constitucional do respeito à integridade física e moral dos presos e aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, contra o qual não se pode opor a reserva do possível.

98 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro e estupro de vulnerável, em continuidade delitiva (contra filha). Prisão preventiva decretada com fundamento na preservação da ordem pública (modus operandi). Ameaça de morte contra outros membros da família. Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica das vítimas. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar negada pelo tribunal a quo. Impossibilidade de concessão da benesse. Lei 13.769/2018. Ausência de comprovação dos requisitos. Recurso desprovido.

99 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de inocência. Superveniência de condenação. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Necessidade de obstar a reiteração delitiva e preservar a integridade física e psicológica da vítima. Criança em processo de recuperação. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

100 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CAPITAL QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DE 50% DO PERÍODO DE ACAUTELAMENTO DO APENADO NO IPPSC, QUAL SEJA, 23/07/2021 ATÉ QUE SEJA TRANSFERIDO PARA OUTRA UP, SEM A REALIZAÇÃO DOS EXAMES CRIMINOLÓGICOS NA FORMA DETERMINADA PELA CIDH. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO, ARGUMENTANDO QUE A SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS CESSOU EM 05/03/2020, CONFORME TEOR DO OFÍCIO 91/2020/SEAP, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CÔMPUTO DE PENA ATÉ O DOBRO PARA PERÍODO POSTERIOR À DATA DA REGULARIZAÇÃO. ALÉM DISSO, REQUER A CASSAÇÃO DA DECISÃO POR ENTENDER QUE PARA A CONCESSÃO DO REFERIDO CÔMPUTO SE FAZ NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES CRIMINOLÓGICOS, QUE SÃO INDISPENSÁVEIS, NA FORMA DO ITEM 129 DA RESOLUÇÃO DA CIDH DE 22/11/2018. APENADO QUE CUMPRE PENA DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO MAJORADO. ACUSADO QUE TEVE CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA VPL EM 02/11/2021 E, POSTERIOMENTE, CONCEDIDO AUTORIZAÇÃO DE NÃO RETORNO EM RAZÃO DA PANDEMIA. NÃO PROVIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. AS VÁRIAS QUESTÕES ENVOLVENDO OS PRESOS QUE CUMPREM PENA NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO SE ENCONTRAM IDENTIFICADAS E ESCLARECIDAS NO ACÓRDÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO 5010446-58.2022.8.19.0500, NO QUAL É ANALISADA A JURISPRUDÊNCIA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE AS VÁRIAS TEMÁTICAS ENVOLVIDAS, UMA DELAS SE REFERE À CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO PARA EFEITOS INDENIZATÓRIOS, SEDIMENTANDO-SE - COM RESSALVA DA RELATORIA - O ENTENDIMENTO QUE A AFIRMAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SOBRE O ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS FORAM ATENDIDAS, NÃO SE FEZ ACOLHIDA SUFICIENTE. MARCO AD QUEM A DEPENDER A SER ESTABELECIDO PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS MESMO QUE POR SEU DELEGADO NO PAÍS, O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; A EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS SOMENTE É EXIGIDA PARA OS CRIMES CONTRA VIDA, SEXUAIS E CONTRA A INTEGRIDADE FISICA. O CRIME DE ROUBO PODE SER COMETIDO COM VIOLÊNCIA FÍSICA (VIS CORPORALIS) OU GRAVE AMEAÇA (VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA). EM DIREITO PENAL O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO PODE SER JAMAIS AFASTADO POR TER DICÇÃO CONSTITUCIONAL. SE O CRIME PELO QUAL O AGRAVADO FOI CONDENADO NÃO ATENTOU CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DA VITIMA, DISPENSADO ESTÁ A EXIGÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)