STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transferência para presídio federal. Inclusão emergencial do preso. Fundamentação. Alta periculosidade. Organização criminosa. Súmula 7/STJ.
1 - «Excepcionalmente, permite-se a transferência emergencial do custodiado, em hipóteses específicas, em que evidenciada a periculosidade concreta decorrente de participação em organização criminosa, poder de mando, graduada hierarquia, o que possibilita a atuação em atos criminosos externos; assim como para fins de prevenção de eventos que venham a colocar em risco a segurança pública, a integridade física e a vida de autoridades, de internos e da população em geral» (HC 4Acórdão/STJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 26/4/2017).
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