DOC. 495.7291.1314.5482

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL APTA. DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE COMROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO DO AUTOR.

A petição inicial é apta, pois da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão dos pedidos. Ademais, não se vê da fundamentação para aquela exigência a suspeita de demanda predatória. Petição inicial que observou os requisitos do CPC, art. 319. Sentença de extinção anulada devendo o feito prosseguir em primeiro grau em seus ulteriores termos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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