CPC - Código de Processo Civil
Art. 718º
Art. 718
- O usufruto tem eficácia, assim em relação ao executado como a terceiros, a partir da publicação da decisão que o conceda.
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao artigo. Vigência 21/01/2007).Redação anterior: [Art. 718 - O usufruto tem eficácia, assim em relação ao devedor como a terceiros, a partir da publicação da sentença.]
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TJRJTJRJ (DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0802355-72.2024.8.19.0011 - RJ - Rel.: Des. Des. Debora Maria Barbosa Sarmento - J. em 27/08/2026 - DJ 01/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS (CPC, art. 712). AÇÃO DE ALIMENTOS EM QUE ORIGINALMENTE FOI PROFERIDA SENTENÇA, HOMOLOGANDO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. EXTRAVIO DE AUTOS FÍSICOS RETIRADOS EM CARGA PELO RÉU, QUE É ADVOGADO E DEVEDOR DOS ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE FURTO DO VEÍCULO ONDE SE ENCONTRAVAM OS AUTOS . AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO EXTRAVIO À AUTORIDADE POLICIAL E AO JUÍZO EM TEMPO RAZOÁVEL. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MATÉRIA ATINENTE À PROVA TESTEMUNHAL PRECLUÍDA EM RAZÃO DE JULGAMENTO ANTERIOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 0043596-58.2025.8.19.0000. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DESCABIMENTO. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPEDE A RESTAURAÇÃO DO PROCESSO. MÉRITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS AFETAS AO DIREITO MATERIAL DE ALIMENTOS (PRESCRIÇÃO, MAIORIDADE E SUPRESSIO) VEDADA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO ESTREITO DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. APELANTE QUE DEU CAUSA EXCLUSIVA AO EXTRAVIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DO CPC, art. 718. DEFERE-SE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL AO APELANTE QUE COMPROVA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO UNICAMENTE PARA DEFERIR À GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE.
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TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Apelação 5000729-78.2024.8.21.0085 - Rs - Rel.: Des. Jorge Alberto Vescia Corssac - J. em 25/06/2026 - DJ 25/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTAURAÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DECURSO DO TEMPO. DOCUMENTOS SUFICIENTES JUNTADOS AOS AUTOS, INCLUINDO SENTENÇA DE MÉRITO DA AÇÃO ORIGINAL. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A RESTAURAÇÃO, COM IMPUTAÇÃO DE CUSTOS AO AUTOR POR TER DADO CAUSA AO EXTRAVIO.
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Administrativo. Medida cautelar. Concurso público. Inspetor de polícia. Candidato reprovado no exame psicológico. Ilegalidade do teste. Transparência da comissão julgadora. Ausência de «fumus boni iuris» e «periculum in mora». CF/88, art. 37, II. CPC/1973, art. 718.
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2TACSP2 TACSP (10ª Câm.) - Ag. de Inst. 752.565 - Rel.: Juiz Soares Levada - J. em 14/08/2002
Execução. Penhora. Hasta pública. Praceamento tentado por 5 vezes. Instituição de usufruto judicial sobre o bem. Meio menos gravoso. Possibilidade. CPC/1973, art. 716,CPC/1973, art. 717 e CPC/1973, art. 718.
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