TJSP. Agravo de instrumento. Sumaré. Execução fiscal. ICMS declarado e não pago. Devedora em recuperação judicial. Exceção de pré-executividade acolhida em parte apenas para determinar o recálculo do débito quanto aos juros de mora. Impossibilidade de suspensão dos atos de constrição e da execução fiscal. Desafetação do Tema 987 do STJ. Juízo da Recuperação Judicial competente para propor cooperação judicial ao Juízo da Execução Fiscal visando à substituição de penhora sobre bens de capital essenciais à atividade da empresa. Aplicação do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/05, com a redação da Lei 14.112/2020. Correção do valor pela alteração da taxa de juros e aplicação da Selic não interfere na validade do título executivo, e o crédito fiscal continua plenamente exigível, bastando mero cálculo aritmético. Decisão mantida. Recurso não provido
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