Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COPROPRIEDADE. EX-CONJUGE. CONFIGURAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

52 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Prequestionamento. Ausência. Extinção da sociedade conjugal. Meação do cônjuge. Bem indivisível. Penhora. Possibilidade.

53 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. VAGAS DE GARAGEM. MATRÍCULAS AUTÔNOMAS.

54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embagos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Bem de família. Impenhorabilidade. Preclusão. Não aplicação. Proteção legal. Exceções. Interpretação restritiva. Bem indivisível. Penhora de fração. Impossibilidade. Harmonia entre o entendimento do acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

55 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE QUOTA-PARTE EM IMÓVEL INDIVISÍVEL. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DE ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I.

56 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL - IMÓVEL DO CASAL

57 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Bem de propriedade do executado garantidor e representante legal da empresa executada. Insurgência contra decisão que resguardou, de ofício, a meação da esposa do executado. Admissibilidade. Bem indivisível. Meação do cônjuge alheio à execução deve recair sobre o produto da alienação do imóvel. Contrato, ademais, que deu origem à execução concluído após o casamento e assim beneficiando a entidade familiar. CPC/1973, art. 655-B. Deferida a penhora sobre a totalidade do bem indicado pelo agravante. Recurso provido para este fim.

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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão. Reconsideração. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Penhora. Imóvel indivisível em copropriedade. Penhora da integralidade do bem. Possibilidade. Resguardo da fração ideal do condômino. CPC, art. 843. Precedente. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Penhora de bem indivisível. Meação. Produto da alienação. Possibilidade. Agravo improvido.

60 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Inadmissibilidade. Imóvel no qual o executado reside com seus familiares que também abriga sua marcenaria. Destinação mista que não tem o condão de descaracterizar o bem de família, assim como o fato de o embargante ter direito apenas à metade do bem constrito. Hipótese em que, sendo o imóvel indivisível e estando impossibilitada a constrição do todo, tendo em vista a proteção legal, de rigor o levantamento da penhora que recaiu sobre 50% do bem. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução.

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61 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Constrição de fração ideal que não recai sobre aquela a respeito da qual existe alegação de ser, o bem, de família, não afetado seu direito de propriedade. Bem que, se tido como indivisível, pode ser alienado em fração. Recurso não provido.

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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. COPROPRIEDADE. BEM DE FAMÍLIA.

63 - STJ. Execução trabalhista. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Cônjuge para resguardar bem de família. Impenhorabilidade. Penhora. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 1.046.

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64 - TST. RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO EMBARGANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1.

65 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de alimentos. Penhora do bem de família indivisível. Possibilidade. Reserva da fração ideal do coproprietário. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

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66 - STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Coproprietário. Bem indivisível. Reserva de metade do valor suficiente para garantir ao coproprietário não responsável 50% do valor da avaliação. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 843, § 2º. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 1.643. CCB/2002, art. 1.644.

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67 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença que reconheceu tratar-se o imóvel penhorado de bem de família - Insurgência do embargado. Alegação de bem de família - Presença dos requisitos do art. 1.712, do Código Civil e do art. 5º, da Lei . 8.009/1990 - Comprovação sobre a utilização do imóvel como residência habitual - Impenhorabilidade reconhecida - Tratando-se de bem imóvel indivisível, não se admite a penhora apenas da cota-parte pertencente ao executado - Precedentes. Recurso improvido

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68 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTA-PARTE EM IMÓVEL - BEM INDIVISÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL SEM DELIMITAÇÃO DA ÁREA - POSSIBILIDADE - CPC/2015, ART. 843. -

69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. FALECIMENTO DO DEVEDOR NÃO FAZ CESSAR AUTOMATICAMENTE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI 8.009/1990 IMPEDE A PENHORA  SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS NO ROSTO DO INVENTÁRIO DO ÚNICO BEM DE FAMÍLIA QUE COMPÕE O ACERVO SUCESSÓRIO. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL SERVE DE MORADIA A EXECUTADA VIÚVA DO FALECIDO DEVEDOR, O QUE JUSTIFICA A IMPENHORABILIDADE DO BEM, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA PENHORA DOS OUTROS QUINHÕES, UMA VEZ INDIVISÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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70 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 30% do valor de bem imóvel, correspondente a 50% do quinhão pertencente à executada. Devedora que é proprietária de 60% do bem, e espólio de 40%. Desinteresse das exequentes na adjudicação do bem. Determinação para alienação em hasta pública, em sua totalidade, aplicando-se analogamente o CPC/1973, art. 655-B. Descabimento. Dispositivo que não pode ser aplicado em hipótese na qual o bem indivisível é penhorado apenas parcialmente. Leilão eletrônico anulado, determinado o prosseguimento da execução nos termos legais. Recurso provido.

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71 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Devendo recair, a alienação de bem indivisível, sobre fração ideal de propriedade do executado, e não sobre sua totalidade, o que não se confunde com alienação de bem de propriedade indivisível de cônjuges, caso em que a meação do cônjuge alheio à execução, nos termos do CPC, art. 655-Brecai sobre o produto da alienação do bem, descabida se mostra a alienação integral do imóvel. Recurso provido.

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72 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Execução. Cônjuge coproprietário que não é parte. Bem imóvel indivisível. Prosseguimento da execução pela totalidade. Reserva do produto da alienação. Inteligência do CPC/1973, art. 655-B. Meio de conferir eficácia e celeridade ao processo. Recurso provido.

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73 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Decisão que deferiu a penhora apenas da parte que cabe ao coexecutado Vinícius - Quota-parte dos demais coproprietários que deve ser preservada, contudo, em se tratando de bem indivisível, pode ser levado à hasta pública em sua integralidade - Observância da preferência do coproprietário não executado na arrematação do bem - Inteligência do CPC, art. 843, § 1º - Decisão reformada - Recurso provido

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74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Penhora de bem indivisível sobre o qual recai o direito de meação da parte insurgente. Possibilidade. Desde que observado o valor de reserva da meação. Precedentes. Agravo desprovido.

75 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Exclusão da meação do cônjuge regularmente intimado da constrição. Defesa de direito alheio em nome próprio. Descabimento. Falta de interesse processual. Oposição de embargos de terceiro pela esposa do executado não aforados. Ainda que se alegue indivisível o bem penhorado, a meação do cônjuge alheio à execução recairá unicamente «sobre o produto da alienação do bem», nos termos do CPC/1973, art. 655-B. Recurso não conhecido nessa parte.

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76 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Descabimento, na hipótese, ainda que a constrição seja decorrente de dívida por fiança locatícia. União estável anterior à aquisição do imóvel pelo fiador. Inaplicabilidade, ao imóvel constrito, da exceção de impenhorabilidade do bem prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, VII. Impossibilidade de incidência da penhora sobre a totalidade do imóvel, considerando-se o instituto do bem de família em relação à companheira do fiador. Propriedade comum e indivisível. Penhora parcial que acabaria desvirtuando a função social do bem de família, frustrando a proteção legal. Prevalência do interesse público sobre o interesse individual e particular do credor, em face da proteção especial à família assegurada constitucionalmente. Recurso parcialmente provido para julgar procedentes os embargos de terceiro opostos pela companheira do executado.

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77 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que manteve a penhora sobre bem imóvel de propriedade do executado e de terceiro sob a alegação de ser indivisível - Constrição que deve se limitar à quota parte titularizada pelo executado e não pode avançar sobre quinhão do coproprietário alheio à execução - Ingerência e afetação indevida sobre patrimônio de terceiro - Alienação total do bem que prescinde da penhora integral - Inteligência do CPC, art. 843 - Precedentes do STJ e do TJSP Termo de penhora que deve ser retificado - Decisão reformada. Agravo provido

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78 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Penhora incidente sobre direitos hereditários de parte ideal de imóvel, que serve de residência para a cunhada e sobrinhos do insolvente, igualmente titulares de direitos hereditários, relativos à fração ideal de 50% do bem. Imóvel típico de entidade familiar. Artigo 1° da Lei 8009/90. Interpretação gramatical como meio suficiente para se extrair o alcance da norma. Bem imóvel indivisível concretamente. Eventual arrecadação sobre parte ideal do bem pertencente ao insolvente a violar a proteção querida pela Lei 8009/1990 em face de futuro praceamento e aquisição da parte ideal por terceiros. Constrição afastada. Recurso provido

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79 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Embargos de terceiros. Oposição por exmulher do executado a fim de afastar penhora sobre fração ideal de imóvel indivisível. Alegação de inépcia por não figurar o devedor principal no polo passivo. Descabimento. Executado que não indicou o bem à penhora não é litisconsorte passivo em embargos de terceiro. Preliminar afastada.

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80 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Reconsideração. Direito civil. Bem de família. Fundamento do acórdão não impugnado. Existência de requisito da impenhorabilidade do imóvel. Averiguação. Súmula 283/STJ. Súmula 7/STJ. Penhora de fração ideal de bem indivisível. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

81 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução contra o cônjuge da embargante. Possibilidade de a constrição recair sobre parte de imóvel comum e indivisível do casal. Alienação total do bem, resguardando-se a meação do cônjuge não devedor. Insuscetível de divisão cômoda, a venda do bem por inteiro propicia maior liquidez e otimiza a arrematação. Recurso improvido.

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82 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem indivisível. Embargos de terceiro opostos pela esposa do executado, visando defender sua meação. Liminar de suspensão da ação principal. Indeferimento nos termos do CPC/1973, art. 655-B. Preservação da meação sobre o produto da alienação do bem. Reconhecimento. Recurso não provido.

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83 - TJSP. Família. Penhora. Bem da família. Garantia de obrigação de fiança concedida em contrato atípico de locação. Reconhecimento da impenhorabilidade da fração de imóvel indivisível, pertencente à mulher que não anuiu à fiança prestada, contamina a totalidade do bem, impedindo sua alienação em hasta pública. Recurso provido.

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84 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Exclusão da meação. Concubina. Possibilidade. Bem imóvel, todavia, indivisível. Meação que deverá recair sobre o produto da alienação do bem, devendo, assim ser resguardada a meação da embargante sobre metade dos valores eventualmente obtidos com a arrematação do bem. CPC/1973, art. 655-B. Suspensão da execução não decretada. Liminar deferida em parte. Recurso desprovido.

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85 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Reconhecimento. Imóvel que possui duas matrículas, porém constitui-se em bem único destinado à residência familiar. Hipótese em que o imóvel tornou-se indivisível, uma vez que, fracionando-o, haverá alteração em sua substância, como se deflui do CCB, art. 87. Recurso provido.

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86 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Penhora no rosto dos autos de inventário. Bem de família. Impenhorabilidade. Bem indivisível. Impenhorabilidade da totalidade do bem. Inaplicabilidade do CPC, art. 655-Bde 1973, atual CPC/2015, art. 843. Recurso provido.

87 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Penhora de bem indivisível. Meação. Produto da alienação. Possibilidade. Omissões e contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

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88 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Penhora sobre a integralidade da unidade condominial. Possibilidade. Natureza «propter rem» das obrigações condominiais. Prestação indivisível. Bem que constitui a própria garantia da satisfação do débito. Recurso provido.

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89 - STJ. Alienação judicial. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Penhora. Bem imóvel indivisível em regime de copropriedade. Alienação judicial do bem por inteiro. Possibilidade. CPC/2015, art. 843. Constrição. Limites. Quota-parte titularizada pelo devedor. CPC/2015, art. 799, CPC/2015, art. 842 e CPC/2015, art. 889. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 87. CPC/2015, art. 674, § 2º.

90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS SEM DESPEJO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PENHORA DE 50% DO IMÓVEL. AGRAVANTES QUE BUSCAM A PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. BEM INDIVISÍVEL QUE POSSIBILITA A ALIENAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL, DESDE QUE HAJA O RESGUARDO DA QUOTA-PARTE DO CO-PROPRIETÁRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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91 - TAMG. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel divisível. Desmembramento somente de extensão propriedade. Prova da ausência de prejuízo e da divisibilidade. Impenhorabilidade declarada na hipótese. Lei 8.009/90, art. 1º.

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92 - TRT2. Penhora. Requisitos. Imóvel. Meação. Tratando-se o imóvel penhorado de bem indivisível não cabe a liberação da parte ideal, mas sim o resguardo do produto de sua alienação da parte que cabe à agravante, nos termos do CPC/2015, art. 843, ou seja, em eventual alienação, metade do valor da venda será devolvido à agravante.

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93 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Embargos oposto em execução. Acidente de veículo. Incidência no produto da alienação do bem indivisível, ficando preservada a meação da companheira. Inteligência do CPC/1973, art. 655-B. Recurso provido, com ressalva.

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94 - TAMG. Execução. Penhora. Bem de família. Indivisibilidade. União estável. Concubinato. Proteção constitucional à família. Interesse público. Membros da família. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226.

95 - STJ. Execução. Penhora. Múltiplas constrições sobre o mesmo bem. Concurso. Modalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 612, 613, 709, 710, 711, 751, III e 762, § 2º.

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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Bem indivisível. Imóvel de propriedade de coproprietários. Penhora, exclusivamente, da fração ideal de propriedade do executado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

97 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Cônjuge que não anuiu a contrato de fiança celebrado por seu marido, visando liberar imóvel de penhora realizada na ação de execução ajuizada em face do último. Hipótese em que, não obstante a ausência de outorga uxória, a fiança é válida, pois o casamento se deu sob regime da separação de bens. Exegese do CCB, art. 1647, II. Sentença mantida, contudo, por outro fundamento, o de que o bem penhorado serve de moradia à família, e sendo indivisível, não pode ser alienado judicialmente. Recurso improvido.

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98 - TARJ. Embargos de terceiro. Veículo. Penhora de 50% de caminhão. Condomínio em coisa indivisível entre o devedor e o embargante. Cota ideal deste não atingida. Impossibilidade de reclamar os prejuízos pela apreensão do bem, perante o credor. Responsabilidade do condômino devedor. Embargos rejeitados.

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99 - TJSP. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de fração ideal de imóvel indivisível. Alegação de impenhorabilidade por direito de moradia de coproprietários. Rejeição da impugnação à penhora. Bem de família de terceiros não pode ser alegado pelo executado. CPC, art. 843. Recurso não provido, na parte conhecida. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Carlos Roberto Lucchiari contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de fração ideal de 1/24 de 50% de imóvel indivisível, pertencente ao executado, localizado em Campinas/SP. Alega o agravante que o imóvel seria impenhorável, pois serve de moradia para outros coproprietários, afrontando o direito à moradia previsto na CF/88. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora da fração ideal do imóvel indivisível pertencente ao executado, mesmo que o imóvel sirva de moradia para terceiros coproprietários. III. Razões de decidir 3. A penhora foi determinada exclusivamente sobre a fração ideal pertencente ao agravante, e não atinge as cotas-partes dos demais coproprietários.4. A alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família não pode ser suscitada pelo agravante, pois ele não reside no imóvel, sendo essa uma prerrogativa dos moradores. A invocação do direito de moradia de terceiros em nome próprio configura pretensão vedada pelo CPC/2015, art. 18.5. A penhora sobre a fração ideal do imóvel indivisível é permitida nos termos do CPC, art. 843. Eventual alienação judicial pode ocorrer sobre a totalidade do bem, com a preservação do direito dos demais coproprietários à sua quota-parte no produto da venda. 6. A jurisprudência do STJ (STJ) confirma a possibilidade de alienação judicial de imóvel indivisível, assegurando a compensação dos coproprietários não executados conforme a sua fração. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: «É cabível a penhora de fração ideal de imóvel indivisível pertencente ao executado, não se aplicando a impenhorabilidade por direito de moradia de terceiros, conforme o CPC, art. 843.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 843 e 18; Lei 8.009/90, art. 1º. Jurisprudencia citada: REsp 1.818.926, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 13.04.2021

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100 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Parte ideal (1/3) do imóvel constrito que a apelada embargante e seu ex-cônjuge adquiriram por usucapião na constância do seu casamento. Separação do casal posterior à aquisição, nada sendo disposto a respeito da partilha dos bens. Presunção de que coube a cada um deles a metade da terça parte ideal adquirida, ou seja, 1/6. Hipótese em que a parte ideal cabente ao ex-cônjuge poderia ser constrita, não fosse o bem impenhorável por se tratar de bem de família. Embargante proprietária da fração ideal correspondente a 1/6 do bem que nele estabelece sua moradia. Impenhorabilidade da fração de imóvel indivisível que alcança a totalidade do bem. Embargos de terceiro julgados procedentes para determinar o levantamento da penhora combatida. Recurso improvido.

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