CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 87º
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.818.926 - DF - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 13/04/2021 - DJ 15/04/2021
Alienação judicial. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Penhora. Bem imóvel indivisível em regime de copropriedade. Alienação judicial do bem por inteiro. Possibilidade. CPC/2015, art. 843. Constrição. Limites. Quota-parte titularizada pelo devedor. CPC/2015, art. 799, CPC/2015, art. 842 e CPC/2015, art. 889. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 87. CPC/2015, art. 674, § 2º.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 817.563 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 09/05/2017 - DJ 23/05/2017
Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de execução. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lotes de terreno. Divisão cômoda. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 87. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE - Apelação 0183230-77.2012.8.17.0001 (1.832.307.720.128.169.984) - Rel.: Des(a). Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto - J. em 18/06/2014 - DJ 11/07/2014
Extinção de condomínio. Bem indivisível preliminar de inépcia. Cerceamento de defesa- não ocorrência. Provas desnecessárias. Autorização de alienação judicial do imóvel observando-se os termos do CPC/1973, art. 1.117 e CPC/1973, art. 1.118. Recurso não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/1916, art. 52 (dispositivo equivalente).