Penhora Bem Indivisivel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1667.0317

201 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Penhora de veículo adquirido na constância do casamento. CPC/2015, art. 843. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência des ta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, na hipótese de copropriedade de bem indivisível, a medida constritiva do patrimônio pode recair sobre o bem comum do casal, que deve ser levado à hasta pública por inteiro, reservando-se em favor do cônjuge alheio à execução o valor referente à sua meação, nos termos dos e 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstâ... ()

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Doc. 206.2322.7005.4800

202 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Configuração de fraude à execução fiscal. Terceiro que não faz parte do polo passivo do feito. Reserva do direito. Falta de interesse recursal. Recurso inadmissível. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) nas razões do Recurso Especial, o recorrente alega que recebeu o imóvel objeto de penhora por direito hereditário e que nem o autor da herança nem ele próprio fazem parte da Execução Fiscal proposta contra terceiro, razão pela qual requer «(...) seja conhecido e provido o presente Recurso Especial para reformar integralmente o acórdão recorrido, para que sejam os embargos de terceiros julgados procedentes para preservar os dire... ()

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Doc. 785.9822.0939.3323

203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO.

Penhora de bem indivisível. Constrição que deve recair sobre a totalidade do bem. Existência de coproprietários, que não fazem parte do polo passivo da ação. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte dos demais coproprietários, alheios ao feito executivo, recairá sobre o produto da alienação. Inteligência do Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 143.7904.2005.2400

204 - STJ. Família. Ação de execução de alimentos. Penhora dos direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário. Adjudicação pelos alimentandos. Possibilidade. Competência. Juízo da família. Artigo analisado. CPC/1973, art. 685-A. CCB/2002, arts. 1.793, 1.794 e 1.795. CPC/1973, art. 591.

«1. Ação de execução de alimentos distribuída em 22/08/1996, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 30/05/2012. 2. Discute-se a possibilidade de adjudicação, pelos credores de alimentos, dos direitos hereditários do devedor, penhorados no rosto dos autos de inventário, bem como qual o Juízo competente para fazê-lo. 3. Considerando-se que «o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros,... ()

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Doc. 585.6330.9228.3880

205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Impugnação à penhora. Redução. Prematuridade do pedido. Cabimento somente após avaliação do bem. Inteligência do , I. Alegação de bem indivisível. Constrição que deve recair sobre a totalidade do bem. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte dos demais coproprietários, alheios ao feito executivo, recairá sobre o produto da alienação. Inteligência do Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 928.4191.1851.7997

206 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Sentença de parcial procedência, a fim de anular parcialmente a Leilão extrajudicial, com o objetivo de afastar a possibilidade de alienação da metade do imóvel de propriedade de curatelada. Insurgência do banco réu. Descabimento. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Montante que deve ter correspondência com o proveito econômico pretendido. Tratando-se de ação que visa à anulação de atos do procedimento expropriatório, o valor da causa deve ser determinado pelo valor do imóvel, tal como se deu no caso. Precedente do C. STJ. Mérito. Imóvel objeto da lide pertencia à pessoa interditada, exigindo autorização judicial para qualquer transação, conforme art. 1.750 e 1.781 do CC. Autorização judicial ausente na hipótese. Nulidade corretamente reconhecida. Disposição do CPC, art. 843, o qual permite, tratando-se de penhora de bem indivisível, que o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recaia sobre o produto da alienação do bem, inaplicável à espécie. Descabida, por fim, a pretensão de fixação, por equidade, dos honorários. Arbitramento da r. sentença, à luz do CPC, art. 85, § 2º, que se tem por pertinente, à luz das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em favor do advogado das autoras majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

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Doc. 164.1404.4002.2400

207 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Bem indivisível. Constrição. Fração ideal. Valor insuficiente para custear as despesas da hasta pública. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. A recorrente sustenta que o , IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal regional consignou: «A presente questão deve ser analisada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso dos autos, a exequente postulou reforço da penhora sobre os imóveis cuja fração (1... ()

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Doc. 684.4827.7029.8323

208 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a ampliação da penhora sobre imóvel, garantindo preferência ao cônjuge na arrematação. A recorrente, parte estranha à execução, alega ofensa à sua meação no imóvel, conforme , e pleiteia a suspensão do cumprimento de sentença e cancelamento da penhora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a ampliação da penhora sobre o imóvel viola o direito... ()

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Doc. 357.8527.2276.7629

209 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. ISS do exercício de 2004. Extinção do processo, ante o fundamento de que a executada está em recuperação judicial, portanto, o juízo da recuperação é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios da empresa recuperanda, de modo que cabe ao exequente postular junto ao aludido juízo as providências cabíveis para satisfação de seu crédito. Execuções fiscais não sujeitas à suspensão ou extinção tão somente porque o processamento da recuperação judicial da empresa recuperanda executada foi deferido. Incidência do art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005, com as alterações da Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020bem como dos arts. 29 da Lei de Execuções Fiscais e 187 do CTN. Viabilidade do prosseguimento da execução, inclusive com penhora de bens da executada. Submissão dos atos de constrição ou expropriação de bens da executada ao juízo da recuperação judicial em respeito aos princípios da universalidade e unidade do juízo e da preservação da empresa. Decreto de extinção afastado. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 164.5244.3003.6900

210 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alienação de imóvel indivisível. Meação resguardada ao cônjuge, nos termos do CPC, art. 655-B. Agravo improvido.

«1. Nos termos do , tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.»

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Doc. 244.7984.4573.5559

211 - TJSP. *EMBARGOS DE TERCEIRO.

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Acidente de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Embargantes, coproprietários do imóvel, que pedem a desconstituição da penhora levada a efeito sobre o bem durante a fase executiva do julgado, com a limitação da constrição à parte ideal dos executados. SENTENÇA de rejeição dos Embargos. APELAÇÃO dos terceiros embargantes, que insistem no acolhimento dos Embargos. EXAME: Ausência de discussão rec... ()

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Doc. 472.6986.7084.6995

212 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Improcedência - Insurgência da embargante, condômina do imóvel penhorado - Alegação de impenhorabilidade por constituir bem de família - Descabimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Cabimento da penhora integral do imóvel havido em copropriedade por ser bem indivisível - Inteligência do art. 843, CPC - Exceção da impenhorabilidade por constituir bem de família não oponível em execução de débito alimentar - Inteligência da Lei 8.009/90, a... ()

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Doc. 146.1891.4000.0000

213 - STJ. Família. Ação de execução de alimentos. Penhora dos direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário. Adjudicação pelos alimentandos. Possibilidade. Competência. Juízo da família. Artigo analisado. CPC/1973, art. 685-A. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.793, CCB/2002, art. 1.794 e CCB/2002, art. 1.795. CPC/1973, art. 591.

«... 2. Da violação do – adjudicação de direitos hereditários penhorados no rosto dos autos de inventário 06. Para o TJ/RJ, é «inviável, nesse momento, a adjudicação dos bens referentes ao quinhão do herdeiro executado, enquanto não ultimada a partilha, descabendo tal providência ao juízo de família» (fl. 129, e-STJ). 07. Com efeito, pelo princípio de saisine, a herança transmite-se imediatamente, e sem qualquer formalidade, aos herdeiros, i... ()

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Doc. 121.3382.4582.3863

214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Alienação Judicial de bem indivisível. Insurgência contra decisão que autorizou a alienação em leilão de bem indivisível, com observância dos quinhões dos coproprietários alheios à execução. Sem razão. A penhora de bem indivisível segue a regra geral do , em qualquer hipótese de copropriedade. Entendimento do STJ. Hipótese concreta na qual foi tentada medida executória menos gravosa, sem sucesso. Ademais, não se verificaram as hipótese... ()

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Doc. 330.8456.6039.2907

215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Executivo Extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu a ampliação da penhora para a totalidade do imóvel. Insurgência da Exequente que pretende a aplicação do Admissibilidade. No caso, é incontroversa a admissibilidade do bem penhorado. O diploma legal autoriza a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, no caso de copropriedade, resguardando ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do... ()

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Doc. 172.8253.5000.1300

216 - TRT2. Execução. Arrematação. Bens do cônjuge. CPC/2015, art. 843.

«Da hasta pública de bem indivisível Verifica-se que o imóvel penhorado nos autos é de propriedade de vários irmãos e respectivos cônjuges, sendo que as executadas Helena Masseo de Castro e Maria Masseo de Castro possuem, juntas, 1/7 da totalidade do bem. Tal circunstância, de fato, não retira a possibilidade da penhora da propriedade, tanto que a mesma fora efetuada e o bem levado à hasta pública, com resultado negativo. Porém, tal constrição limita-se apenas à cota parte das de... ()

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Doc. 533.4462.6703.8209

217 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Inconformismo dos embargantes - 1. Nulidade da sentença não caracterizada. Inexistência, na espécie, de violação ao princípio da não surpresa. Aplicação do aludido princípio que não se presta a obrigar o julgador a informar previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para julgamento da causa. Orientação sedimentada pelo C. STJ (EDcl no REsp. Acórdão/STJ) - 2. Pretensão dos embargantes volta... ()

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Doc. 515.9396.8957.2549

218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS POR CÔNJUGE. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE AVAL. PEDIDO DE NULIDADE DA PENHORA. ESFORÇO COMUM NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE MEAÇÃO DA EMBARGANTE. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. A embargante e o executado (avalista do título de crédito que lastreia a ação executiva) contraíram matrimônio sob o regime de separação obrigatória de bens. 2. No que se refere à outorga uxória, tem-se que o art. 1.647, III, do Código Civil exige que o aval seja prestado sob a autorização do cônjuge, exceto no regime da separação absoluta de bens, tal como é a hipótese em exame. 3. Pelo mesmo fundamento, também não há que se falar em nulidade por ausência de intimaçã... ()

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Doc. 190.4432.6504.2500

219 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora sobre bem imóvel indivisível havido em condomínio - Alienação judicial do bem por inteiro - Possibilidade - Lei que determina de um lado haja a realização da penhora apenas sobre a quota-parte do executado, e de outro, deixa assentado, que, cuidando-se de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, desde que indivisível, e havido em copropriedade, a constrição persiste e compromete o restante do bem imóvel ou dos direitos reais a tal referentes, mesmo que titularizados por terc... ()

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Doc. 547.3010.9410.1295

220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Contribuições condominiais. Decisão que deferiu a penhora de apenas 50% do imóvel gerador dos débitos condominiais. Descabimento. Bem indivisível. Incidência do disposto no Penhora sobre a totalidade do imóvel deferida. Recurso provido

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Doc. 300.1768.2542.0748

221 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Bem de família cuja parte ideal foi penhorada em execução - Arguição pela coproprietária (cônjuge do executado) de que reside no imóvel - Conjunto probatório suficiente - Impenhorabilidade que recai sobre a integralidade do bem, por ser indivisível, embora a constrição judicial tenha recaído apenas sobre a metade ideal pertencente ao executado - Expropriação judicial para satisfação do crédito excutido levaria, invariavelmente, ao prejuízo da proteção legal da moradia - Admi... ()

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Doc. 840.9619.6791.1009

222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte executada. Inconformismo dela. Sem razão. 1) Imóvel no qual se exerce atividade empresarial que não é alcançado pela garantia de impenhorabilidade do art. 833, V do CPC. Bem de raiz que serve de sede que é passível de penhora. Inteligência da Súmula 451/STJ. 2) Penhora sobre fração ideal de bem indivisível. Possibilidade de expropriação da sua integralidade. que apenas resguarda o recebime... ()

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Doc. 681.7943.2148.2219

223 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora de metade de bem móvel - Fração ideal do devedor - Comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento - Súmula 377/STF - Bem móvel indivisível - Prosseguimento da execução pela totalidade - Reserva do produto da alienação - Inteligência do - Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 276.2562.4663.1689

224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora sobre parte ideal de bem imóvel indivisível. Alegação de impenhorabilidade do «bem de família". Homologação de acordo. Prolação de sentença na origem. Configurada perda do objeto. Recurso não conhecido

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Doc. 230.3280.2800.1240

225 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Pequena propriedade rural. Penhorabilidade. Matéria de ordem pública. Prequestionamento exigível. Ausência. Súmula 211/STJ. Copropriedade. Alienação da integralidade de imóvel indivisível. Possibilidade. Resguardo da fração ideal do terceiro. CPC/2015, art. 843. Precedente. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 2 - O CPC/2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973, autorizando a alienação judicial do bem indivisível em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade, resguardando os direitos do condômino no pr... ()

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Doc. 273.1239.5498.6556

226 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Improcedência - Penhora de bem imóvel - Alegada impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Descabimento - Penhora que se deu sobre fração ideal - Imóvel divisível - Possibilidade de desmembramento posterior do bem, por meio de divisão cômoda, sem descaracterização do imóvel - Penhora admitida, conforme entendimento do E. STJ - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 230.7040.2912.8289

227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família divisível. Moradia construída em quatro terrenos, cada qual com sua matrícula no cri. Bens utilizados como moradia e como comércio. Construções edificadas com ambas as finalidades. Desmembramento de apenas um dos quartos da residência. Inexistência de descaracterização do imóvel como abrigo da família. Conclusões probatórias das instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte tem entendimento iterativo de que é viável a penhora de parte de imóvel residencial quando o seu desmembramento não prejudique ou inviabilize a moradia da família. 2 - Na espécie de que se cuida, são quatros imóveis, todos contíguos, cada qual com sua matrícula no CRI, sendo que a residência foi edificada nos fundos e sobre as construções, estas (duas) com destinação diferente da residencial (local de culto religioso e oficina mecânica). 3 - No caso concreto, e... ()

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Doc. 108.8191.6485.9245

228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de sentença homologatória de acordo. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a Leilão de imóvel designado naquele cumprimento de sentença. Irresignação da demandante. Pedido de concessão de tutela recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta Câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Ausência de probabilidade do direito para suspensão da praça. Ainda que seja afastada a resp... ()

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Doc. 450.5749.3095.0239

229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. AÇÃO DIRECIONADA À POSSUIDORA DIRETA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. BEM PARTILHADO. EXECUTADA QUE É PROPRIETÁRIA DE METADE DO IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA RESERVADO 50% DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL EM CASO DE ALIENAÇÃO, EM FAVOR DOS COPROPRIETÁRIOS DA OUTRA METADE DO IMÓVEL. ENTENDIMENTO CORRETO. APLICAÇÃO DO ART. 843, CAPUT C/C § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM RESSALVA. 1.-

De acordo com o art. 843, «caput» c/c § 2º do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, reservando-se o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. No caso, a ação executiva foi ajuizada em face da possuidora direta do imóvel gerador da dívida exequenda. O bem foi partilhado (com sentença de homologação do formal de partilha transita... ()

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Doc. 324.5410.6570.9639

230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Decisão interlocutória que determina a averbação da penhora da integralidade do bem. Insurgência do executado. Indivisibilidade do bem. Possibilidade de alienação sobre a integralidade, ressalvada a preservação dos direitos dos demais coproprietários, nos termos do Bem indivisível. Avaliação deve recair sobre sua totalidade, e não apenas sobre a fração de propriedade do devedor. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 287.9367.3287.9072

231 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão de que o imóvel constrito seja declarado impenhorável pela alegada natureza de bem de família. Questão já transitada em julgado na execução e sobre a qual incide a coisa julgada material e seu corolário efeito preclusivo. Embargante que é marido da executada e foi intimado sobre a penhora do bem naqueles autos, aguardando o trânsito em julgado da decisão que afastou a caracterização do imóvel como bem ... ()

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Doc. 685.8300.3396.9123

232 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora. Possibilidade da penhora da fração pertencente ao executado. Bem indivisível. Alienação dos imóveis em sua integralidade, reservando a quota parte do valor da avaliação aos demais coproprietários. Alegação do executado de ser o bem imóvel de matrícula 8.974, do CRI de Sorocaba/SP, de família, por nele residir a irmã do executado. Impossibilidade. Executado que defende direito alheio em nome próprio. Necessidade, contudo, de... ()

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Doc. 897.2448.7846.5282

233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Contribuições condominiais. Decisão que deferiu a penhora de apenas 50% do imóvel gerador dos débitos condominiais. Descabimento. Bem indivisível. Incidência do disposto no Penhora sobre a totalidade do imóvel deferida. Imóvel alienado fiduciariamente em garantia. Circunstância que não impede a constrição do bem. Obrigação «propter rem". Entendimento recentemente adotado pelo STJ sobre o tema. Precedentes desta Colenda Câmara e... ()

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Doc. 197.9062.7004.0900

234 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargada.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - É possível a penhora de fração ideal de bem de família, nas hipóteses legais, desde que possível o desmembramento do imóvel sem sua descaracterização. Precedentes. 2.1. No caso ... ()

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Doc. 231.1160.6618.2609

235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Irresignação recursal do agravante.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de ser possível a penhora do bem de família em favor do credor alimentício, ainda que se trate de bem indivisível, desde que respeitado o quinhão do coproprietário não devedor da prestação. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.7701.6679.5955

236 - TJSP. JULGAMENTO VIRTUAL.

Oposição que é irrelevante no caso, pois ausente prejuízo concreto ao direito de defesa da parte. Hipótese, ademais, em que sequer cabe a sustentação oral. , VIII. Diretriz do STJ. Inclusão em pauta telepresencial ou presencial indeferida. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A ausência de qualificação das partes, dos seus advogados e de indicação dos seus endereços não prejudica o conhecimento do recurso. Processo eletrônico que possibilita a consulta ... ()

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Doc. 301.2844.3612.2639

237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação à penhora. Agravante alega a impenhorabilidade das contas onde recebe seu salário, além do excesso na execução. Descabimento. A execução visa a satisfação de débito de natureza alimentar comportando a relativização da impenhorabilidade. A penhora recaiu sobre bem indivisível não configurado o excesso, porquanto o valor excedente obtido em hasta publica será restituída ao devedor. Recurso improvid... ()

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Doc. 719.6741.9807.7466

238 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da embargante. Bem de família. Penhora da fração ideal pertencente ao executado que não mora no imóvel fica condicionado ao desmembramento do bem sem a sua descaracterização. Entendimento atual do C. STJ. O imóvel em questão é divisível, conforme consignado no laudo pericial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 567.4164.4586.7946

239 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora de imóvel - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Desnecessidade de reabertura da fase instrutória - Matéria unicamente de direito - Regularidade do julgamento antecipado da lide (Art. 355, I, CPC). EXCESSO DE EXECUÇÃO - Matéria que, refugindo ao estreito âmbito da via processual dos embargos de terceiro, não comporta conhecimento - Art. 674, CPC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paul... ()

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Doc. 250.4290.6599.8599

240 - STJ. R e c u r s o e s p e c I a L. P r o c e s s u a L c I V I L. P r e p a r o. Complementação. Falha na intimação. Dúvida objetiva. Deserção afastada. Edifício palace II. Desabamento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Imóvel. Fração ideal. Penhora e arrematação. Direito do coproprietário. Arrematante originário. Substituição. Depósito de valor equivalente. Possibilidade. Excepcionalidade do caso.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a definir: a) se o recurso especial é deserto; b) se houve negativa de prestação jurisdicional; c) se o julgamento de embargos de terceiro é prejudicial ao exame do direito de preferência na arrematação; d) se há, efetivamente, o direito de preferência na arrematação e se ele foi exercitado tempestivamente, e e) se a arrematação perfeita e acabada impede a providência determinada no acórdão recorrido, de permitir que o coproprietário, dian... ()

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Doc. 883.2018.0559.9540

241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL.

Garantia hipotecária de bem imóvel. Desistência da penhora pelo credor que não ocorreu por motivo injustificado. É incontroverso nos autos que o credor hipotecário desistiu da constrição judicial por se tratar de imóvel acobertado por área de preservação ambiental e, ainda, não localizado para fins de penhora. Incontroverso também que o garantidor, pelo que observa dos autos, não promoveu atos para efetivar a localização dos bens para fins de sua serventia, ou seja, assegurar ev... ()

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Doc. 601.8335.4783.7392

242 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - INDIVISIBILIDADE DO ACERVO HEREDITÁRIO ATÉ A PARTILHA.

A penhora de bem imóvel específico pertencente ao acervo hereditário, na pendência de ação de inventário em trâmite, é inviável, porquanto a herança forma um todo unitário, ensejando a formação de um condomínio indivisível (art. 1.792 CCB). No caso, já foi deferida a penhora dos direitos do executado nos autos do inventário, de modo que, considerando a ausência de formalização da partilha, não há que se falar, neste momento processual, em lançamento de impedimento em matr... ()

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Doc. 819.6110.8607.9706

243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Pedido de reserva da meação da esposa do executado - Indeferimento em primeiro grau - Cabimento - Penhora de bem indivisível que deve recair sobre a totalidade do imóvel, resguardada, no entanto, a fração ideal da coproprietária sobre o produto de eventual arrematação - Ausência de irregularidade no edital de praceamento - Autorização da alienação em hasta pública da integralidade do bem, sem falar em óbice ao prosseguimento do feito executivo - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 802.1766.9004.1030

244 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Gratuidade de justiça concedida apenas para o ato de interposição do recurso. Dicção do art. 98, § 5º do CPC. Impenhorabilidade. Possibilidade de penhora da nua-propriedade do executado sem interferência ao usufruto constituído em favor do seu genitor. Questão superada pela prevalência do instituto do bem de família em favor da coproprietária. Aplicação da Lei 8.009/1990 sobre bem indivisível. Prova documental inconteste voltada ao fato de que o imóvel sub examine é utilizado p... ()

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Doc. 496.8059.2543.6660

245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Penhora sobre dois imóveis - Insurgência do executado - Alegação de que ambos são bens de família - Penhora sobre o imóvel de matrícula 35.753, no qual o agravante figura como coproprietário - Fato incontroverso de que o agravante não reside no local ou dele aufere sua renda - Ilegitimidade para pleitear a impenhorabilidade - Possibilidade de alienação judicial de bem indivisível, resguardado o direito de preferência dos outros coproprietários ou compensação financeira baseada n... ()

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Doc. 126.8448.2633.7689

246 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS -

Sentença de procedência - Penhora que recaiu sobre parte ideal do imóvel, equivalente a cota-parte do executado - Copropriedade - Embargantes que lograram evidenciar que residem no bem, sendo enquadrado na condição de bem de família prevista na Lei 8.009/1990 - Bem de família e indivisível - Impenhorabilidade que se estende à totalidade do imóvel, inclusive à fração ideal do executado - Precedentes - A tentativa de venda do imóvel não descaracteriza sua condição de residência f... ()

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Doc. 202.6939.8994.1964

247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a tese de impenhorabilidade do imóvel. Inconformismo das terceiras interessadas. Alegação de bem de família. Penhora de imóvel em que figuram como coproprietários o espólio do devedor e os sucessores do outro proprietário. Prova suficiente nos autos de que as agravantes residem permanentemente no imóvel. Bem de família configurado. Disposição do que encontra limites no instituto do bem de família, de modo que a constr... ()

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Doc. 453.1755.5787.0513

248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu o imóvel como bem de família. Impenhorabilidade. Insurgência do exequente. Descabimento. Art. 1º, Lei 8.009/1990. Imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. ... ()

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Doc. 230.3130.7341.9534

249 - STJ. Rec urso especial. Direito processual civil e empresarial. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de bem imóvel da emitente. Falência do banco beneficiário. Realização do ativo. Venda da carteira de crédito. Preferência do emitente da cédula na aquisição do crédito. Inexistência. CPC/2015, art. 843. Analogia. Situação fática distinta. Recurso especial improvido.

1 - A cédula de crédito bancário é título lastreado em operação de crédito na qual a instituição financeira figura como credora - operação bancária ativa -, podendo ser constituídas garantias reais ou cambiais, que obedecerão à disciplina legal específica. 2 - No caso em questão, a cédula de crédito bancário tem como lastro relação obrigacional consistente em mútuo feneratício, tendo sido constituída alienação fiduciária em garantia de bem imóvel de propriedade da... ()

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Doc. 355.8540.7679.3229

250 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Insurgência contra decisão que deferiu a expedição de mandado de penhora sobre imóvel que é exercida a atividade da empresa. Possibilidade. Tema repetitivo 287 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Observância do art. 11 da LEF e Súmula 451/STJ. Situação dos autos que permite a penhora do imóvel diante da inexistência de outros bens passiveis de penhora e o imóvel não ser utilizado como residência. Incabível a invocação do , já que a apelante não indica meios eficazes p... ()

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