Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade. Penhora. Afastamento. Preclusão. Complementação. Laudo. Avaliação. Desnecessidade. Prequestionamento. Ausência. Reexame. Provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Decisão agravada. Manutenção.

52 - TJPR. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. 1. Avaliação do bem imóvel em 2013. Nova avaliação do imóvel em 2017 ante a sua desvalorização. Pedido de redução de penhora. Decisão que considerou o pedido como sendo «pedido de reconsideração». Novas circunstâncias fáticas. CPC/2015, art. 850. Possibilidade do pedido. Decisão agravada cassada.

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53 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Avaliação elaborada por Oficial de Justiça. Impugnação. Nova avaliação realizada por peritos (engenheiros civis). Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 683, I, II e III. Lei 6.830/80, art. 13, § 1º.

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54 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Avaliação elaborada por Oficial de Justiça. Impugnação. Nova avaliação realizada por peritos (engenheiros civis). Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 683, I, II e III. Lei 6.830/80, art. 13, § 1º.

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55 - TJSP. Penhora. Incidência sobre trator e lotes de terreno. Impugnação aos valores encontrados pelo perito judicial, requerida nova avaliação. Hipótese. Alegação de superioridade de preços encontrados na «INTERNET» e imobiliárias. Inadmissibilidade. Insuficiência das alegações de meras divergências de preços que não têm o condão de infirmar o laudo juntado ao processado. Observância. Reclamo não provido.

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56 - TJRJ. Execução. Penhora. Avaliação judicial e avaliação particular. Discrepância significativa entre os valores auferidos entre as avaliações. Documento técnico a justificar sua irresignação. Nova avaliação. Enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 683.

57 - TJSP. Adjudicação. Inúmeras manifestações dos apelantes nos autos após a vinda do laudo de avaliação e da decisão de homologação sem apresentação de impugnação aos mesmos. Circunstância em que incabível a alegação de desconhecimento da penhora e das praças. Situação na qual o requerimento de adjudicação do bem pelo valor da avaliação afasta a afirmação dos apelantes de que o preço foi vil. Recurso provido em parte.

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58 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OU EVIDÊNCIA CONCRETA QUE POSSA INFIRMAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA, JUSTIFICAR REAVALIAÇÃO OU ADOÇÃO DE AVALIAÇÃO DIVERSA, ANTE AS PECULIARIDADES DO IMÓVEL - QUESTÃO PERTINENTE À PENHORA E AVALIAÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE DO DEVEDOR QUE JÁ FORA AFASTADA PELO JUIZ - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA PELA CÂMARA AO NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2310933-22.2023.8.26.0000 - EFICÁCIA IMEDIATA DA DECISÃO DE SEGUNDO GRAU, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO, NA FALTA DE RECURSO A TRIBUNAIS SUPERIORES COM EFEITO SUSPENSIVO - CPC, art. 995, CAPUT - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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59 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título extrajudicial. Arrematação dos direitos do executado sobre o imóvel gerador dos encargos. Alegação do executado de nulidade do ato, por omissão no tocante à intimação da penhora e avaliação do bem. Inocorrência. Executado ciente da existência da execução e da penhora do bem. Dívida não questionada, tampouco demonstrando o executado intenção de realizar qualquer pagamento. Nulidade arguida a esmo, sem qualquer crítica concreta ao laudo de avaliação. Inexistência de justificativa racional para a nulificação do procedimento expropriatório. Decisão agravada, que afastou a arguição de nulidade, integralmente confirmada. Agravo de instrumento do executado desprovido.

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60 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Impugnação do valor encontrado pelo avaliador. Ausência de juntada, pelo executado, de elementos de convicção sérios e suficientes que pudessem ensejar a adoção de valor diverso daquele encontrado pelo expert do juízo. Acolhimento do laudo oficial. Validade. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

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61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel rural. Penhora. Laudo de avaliação. Alqueire. Preço médio. Impugnação do executado. Cultivo de cana-de-açúcar. Benfeitorias. Não caracterização. Fundamento não impugnado. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Validade da perícia. Súmula 7/STJ.

62 - TJSP. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PENHORA SOBRE QUOTAS SOCIAIS DA LOCATÁRIA/DEVEDORA - LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA COM BASE EM QUESTÃO JÁ REJEITADA PELO JUÍZO DA CAUSA E NÃO ALTERADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUESTÃO PRECLUSA - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507 - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECID

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63 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora. Imóvel. Laudo. Erro na avaliação. Nova diligência. Desnecessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade súmula 7/STJ.

64 - TJSP. Prova. Produção. Laudo pericial. Nova avaliação do bem imóvel penhorado. Desnecessidade. Laudo pericial bem formulado e instruído com dados suficientes para a conclusão do valor do bem. Avaliação apresentada pelo agravante que contém apenas dados genéricos, sem cunho probatório, não se prestando a descaracterizar laudo elaborado pelo perito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Penhora de apartamento. Impugnação de avaliação judicial. Inexistência de vício que macule o laudo apresentado pelo perito judicial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

66 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de bens imóveis. Determinação de avaliação. Arbitramento dos honorários periciais. Impugnação pelo executado. Verba que, antes da entrega do laudo, deve ser arbitrada de forma provisória. Malgrado o valor arbitrado pelo nobre magistrado a quo (R$8.500,00), considerando o volume do trabalho a ser realizado, não pareça, ao menos a princípio, exorbitante, antes da elaboração do laudo pericial o magistrado deveria ter fixado os honorários provisórios e não definitivos, os quais devem representar o mínimo necessário para o início dos trabalhos periciais. Somente com a entrega do laudo é que deverá ser analisado o trabalho que efetivamente foi realizado pelo perito, oportunidade em que o experto deverá apresentar planilha descritiva das horas despendidas para execução do trabalho, possibilitando o arbitramento dos honorários definitivos. A cautela exige que, somente com a apresentação do trabalho final, as peculiaridades do caso concreto apontarão o valor definitivo da remuneração pericial. Nesse aspecto, tem-se como razoável o arbitramento provisório dos honorários periciais em R$5.000,00, sem prejuízo da majoração desse valor após a entrega do laudo, com reavaliação da necessidade de complementação dos honorários ou a sua conversão em definitivos. Agravo provido

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67 - TJSP. Bem de família - Impenhorabilidade - Demonstrado que o imóvel constrito serve como residência dos agravados - Agravados que foram intimados da penhora no endereço do imóvel em questão - Caso em o laudo de avaliação do referido imóvel também confirmou que os agravados se utilizam do bem como residência - Apresentados comprovantes de residência em nome do coagravado contemporâneos com a data da penhora e da sua intimação - Eventual circunstância de os agravados terem sido citados da execução em endereço diverso, mesmo endereço por eles indicado no contrato executado, que, por si só, não tem o condão de invalidar a impenhorabilidade do bem de família, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos entre a citação e a penhora - Decisão mantida - Agravo desprovido

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68 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora. Imóvel. Perícia de avaliação. Homologação. Irresignação procedente. Hipótese em que ambas as partes impugnaram o laudo, alegando que o valor nele apurado bem abaixo está da realidade de mercado do imóvel penhorado. Manifestação uníssona de ambas as partes não podendo ser ignorada, sobretudo porque encontra respaldo nos elementos que acompanharam as impugnações, entre eles, a própria certidão de valor venal do imóvel. Cenário impondo a realização de nova perícia, por profissional outro. Deram provimento ao agravo

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69 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Decisão que homologou o laudo apresentado pelo perito judicial e determinou a realização de leilão eletrônico do imóvel penhorado - Impugnação ao laudo rejeitada - Alegação de erro na avaliação, por ter o perito judicial avaliado por valor abaixo do mercado para venda - Pedido de nova avaliação - Ausência de fundamentação técnica para invalidar os métodos e estudos utilizados pelo nobre expert - Necessidade de realização de nova avaliação não evidenciada no caso - Decisão mantida - Recurso improvido

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70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - IMÓVEL - AVALIAÇÃO POR PERITO ENGENHEIRO -

71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. LAUDO DE AVALIAÇÃO.

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72 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Avaliação. Acórdão a quo apoiado em premissas fático probatórias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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73 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora. Imóvel. Perícia de avaliação. Homologação. Irresignação parcialmente procedente. Hipótese em que ambas as partes impugnaram o laudo, alegando que o valor nele apurado bem abaixo está da realidade de mercado do imóvel penhorado. Manifestação uníssona de ambas as partes não podendo ser ignorada, sobretudo porque encontra respaldo nos elementos que acompanharam as impugnações, entre eles, a própria certidão de valor venal do imóvel. Cenário impondo a realização de nova perícia, por profissional outro. Deram parcial provimento ao agravo

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74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Laudo de avaliação. Alegada nulidade. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, VI. Não configuração. Inexistência de omissão e obscuridade no acórdão recorrido. Mero inconformismo com o julgado. Multa por litigância de má-fé aplicada na origem. Revisão. Inviabilidade no caso concreto. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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75 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de cancelamento da penhora de um imóvel. Superveniência de homologação de laudo de avaliação de outro bem constrito nos autos, cuja Leilão se encontra em pleno trâmite, a pedido do próprio exequente, ora agravado. Fato objetivo que autoriza a liberação pretendida na forma do CPC, art. 874, I. Decisão modificada. Recurso provido

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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE, HOMOLOGANDO O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. QUESTIONAMENTOS SOBRE A CONSISTÊNCIA DO LAUDO QUE FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADOS PELO PERITO, COM A DEMONSTRAÇÃO DO MÉTODO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE QUE SE UTILIZOU. PERÍCIA QUE EXAURIU O OBJETO AVALIADO, NÃO SE JUSTIFICANDO, PELAS RAZÕES EXPOSTAS NESTE RECURSO, QUE SE REALIZASSE UMA NOVA PERÍCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.

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77 - TJSP. Arrematação. Avaliação. Laudo. Bem penhorado. Não impugnação do laudo no momento oportuno. Impossibilidade de tal discussão em sede de embargos à arrematação, em razão da preclusão da matéria. Recurso desprovido.

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78 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Penhora. Valor da avaliação. Imóvel. Laudo. Incorreções. Ausência. Fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ordem de preferência. Nulidade. Garantia. Benefício de orgem. Coisa julgada. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283 /STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

79 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Avaliação de imóvel penhorado. Impugnação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Laudo de penhora. Desconstituição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

80 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. DIFERENÇA SUBSTANCIAL ENTRE OS VALORES APURADOS. TRANSCURSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO. NOVA AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

81 - TRT2. Execução. Penhora. Substituição do imóvel penhorado por esmeraldas brutas. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 655.

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE DOIS IMÓVEIS -

83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE AO EXECUTADO REGINALDO EM RELAÇÃO A 8 IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE FOI OFERECIDO BEM IMÓVEL EM GARANTIA. BEM IMÓVEL QUE JÁ FORA RECUSADO PELO EXEQUENTE. DECISÃO QUE, ADEMAIS, CONCEDEU AOS EXECUTADOS PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO ATUALIZADA E LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL E PRACEAMENTO DO BEM PENHORADO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE, PELO JUÍZO, QUANTO À IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, PROTOCOLADA NO PRAZO CONCEDIDO - RECONSIDERAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO A ESTE PONTO - PLEITOS, ADEMAIS, VOLTADOS À POSSIBILIDADE DE DESDOBRO DO BEM, INVIABILIDADE DA PENHORA, PRACEAMENTO DE PARTE DO IMÓVEL E IMPUGNAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - IMPERTINÊNCIA - QUESTÕES DECIDIDAS EM ANTERIORES RECURSOS - PRECLUSÃO RECONHECIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO DA PARTE CONHECIDA. I-

86 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Avaliação de imóvel penhorado - Decisão que homologa laudo de avaliação elaborado por perito judicial - Trabalho pericial realizado com isenção e dentro das regras técnicas exigidas - Irresignação incapaz de demonstrar a imprestabilidade do laudo - Decisão confirmada - Recurso desprovido

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87 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTO DE CONVICÇÃO INDICATIVO DE QUE O VALOR DA AVALIAÇÃO APONTADO NO LAUDO PERICIAL É DISSOCIADO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL AVALIADO AGRAVO DESPROVID

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88 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DO ARREMATANTE DE CONSIDERAR TAMBÉM ADQUIRIDA, JUNTAMENTE COM O APARTAMENTO, UMA SEGUNDA VAGA DE GARAGEM AUTÔNOMA, COM MATRÍCULA PRÓPRIA. BEM NÃO MENCIONADO NO AUTO DE PENHORA. EXPRESSA MENÇÃO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE QUE TAL VAGA PODERIA SER COMERCIALIZADA DE MODO INDEPENDENTE. EDITAL QUE REGISTROU O NÚMERO DE UMA ÚNICA MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUE JUSTIFIQUE A PRETENSÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO MANTIDA.

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89 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Debate acerca da penhora de imóvel. Prévia decisão do magistrado singular reconhecendo a penhorabilidade do bem. Ausência de questionamento judicial no tempo oportuno. Preclusão. Impossibilidade de revisão desse entendimento a qualquer tempo, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Laudo de avaliação. Correção. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU VALOR ATRIBUÍDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - LAUDO PARTICULAR - IMPRESTABILIDADE.

91 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O LAUDO, AO FUNDAMENTO DE QUE O EXECUTADO NÃO FRANQUEOU O ACESSO DO IMÓVEL AO SR. OJA. AGRAVANTE QUE SUSTENTA QUE NA CERTIDÃO DO OJA, DE ID. 1.345 DOS AUTOS DE ORIGEM, CONSTA APENAS A INFORMAÇÃO DE QUE O OFICIAL NÃO ENCONTROU NINGUÉM NO LOCAL, O QUE NÃO SIGNIFICA QUE O EXECUTADO TENHA NEGADO ACESSO. ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. DA ANÁLISE DOS AUTOS DE ORIGEM, DEPREENDE-SE QUE, EMBORA O CONDOMÍNIO AGRAVADO TENHA ALEGADO, EM SEDE DE RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO, QUE O AGRAVANTE NEGOU ACESSO AO IMÓVEL A SER AVALIADO, INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO QUE CORROBORE TAL ALEGAÇÃO. AVALIAÇÃO INDIRETA QUE DEVE SER UTILIZADA COM PRUDÊNCIA E EM CASOS EXCEPCIONAIS, DENTRE OS QUAIS SE DESTACAM A RECUSA, OCULTAÇÃO OU QUALQUER OUTRO EMPECILHO CRIADO PELO DEVEDOR, QUE POSSA SER ENTENDIDO COMO PROCRASTINATÓRIO, O QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO NOS AUTOS. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR APONTADO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA DO IMÓVEL (R$180.000,00 - ID. 1345) E O VALOR TRAZIDO AOS AUTOS NA IMPUGNAÇÃO REJEITADA (R$230.000,00 - ID. 1372), REFERENTE A IMÓVEL COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES QUE, POR SI SÓ, SERIA MOTIVO SUFICIENTE A ENSEJAR A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 873, III. PRECEDENTES DESTE E TJRJ. REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE SE PROCEDA À NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, DESSA VEZ NA MODALIDADE DIRETA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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92 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHRA DE BEM IMÓVEL. PLEITO VOLTADO A PRODUÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE VÍCIO DE INTIMAÇÃO E PREÇO INFERIOR AO DE MERCADO. DESACOLHIMENTO. EXECUTADO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A AVALIAÇÃO E QUE NÃO OFERTOU IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. AVALIAÇÃO PROMOVIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE PREVALECE AO LAUDO PARTICULAR. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E DETERMINOU A ALIENAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA. LAUDO PERICIAL QUE APUROU O VALOR DO IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. ESCLARECIMENTOS DO PERITO APONTANDO RAZÕES DA DIFERENÇA DE VALORES, COM APLICAÇÃO DE ÍNDICES EQUIVOCADOS PELO ASSISTENTE TÉCNICO. AGRAVANTE INTIMADO POR DIVERSAS VEZES PARA SE MANIFESTAR, QUEDANDO-SE INERTE. PROCESSO SUSPENSO ATÉ DECISÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO E AÇÃO RESCISÓRIA. INTIMADO, AINDA ASSIM, QUEDOU-SE INERTE. MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO INTEMPESTIVA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. NÃO CABIMENTO. NÃO DEMONSTRADO QUE HOUVE MAJORAÇÃO OU DIMINUIÇÃO NO VALOR DO BEM, CONFORME DISPOSTO NO ART. 873, II DO CPC. IMÓVEL BEM INDIVISÍVEL. PENHORA POR INTEIRO, COM RESERVA DO VALOR REFERENTE AO QUINHÃO DOS COPROPRIETÁRIOS. ART. 843, 894 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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94 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação executiva. Decisão indeferitória do pedido de nova avaliação do imóvel penhorado, mantendo o valor estimado pelo expert. Recurso do executado. Pretensão de reavaliação. Erro na atribuição do preço ao bem penhorado. CPC/1973, art. 683, I. Código processo civil. Valor de mercado do imóvel. Laudo genérico emitido por corretor de imóveis. Material probatório insuficiente. Recurso desprovido.

95 - TJSP. Penhora. Avaliação. Pretensão de que o valor da fração ideal do bem imóvel seja depreciado em 50%. Alegação de que as condições de concorrência imperfeita aliadas à possível necessidade de propositura de «ação de extinção de condomínio» autorizam a pretendida desvalorização do bem. Inadmissibilidade. Hipótese em que meras conjecturas não têm o condão de infirmar o laudo minuciosamente confeccionado pela perita judicial. Avaliação da perita, homologada pelo Juiz « a quo», que considerou o fator de depreciação do bem imóvel, dada as peculiaridades do caso concreto, em 15%, não deve ser alterada. Recurso não provido.

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96 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Avaliador. Avaliação de imóvel penhorado realizada por Oficial de Justiça. Impugnação. Necessidade de nomeação de avaliador. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 13, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 680. CPC/1973, art. 683.

97 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Leilão - Determinação para que conste em edital, separadamente, o valor relativo a benfeitorias realizadas no bem, cujo valor foi apurado em laudo de avaliação, consignando que eventual arrematante deverá arcar com o pagamento integral da benfeitoria, mesmo que a arrematação se dê por valor inferior ao da avaliação, por ter sido realizada por terceiro - Inadmissibilidade - Indenização por benfeitorias - Discussão que não encontra espaço na ação executiva - Embargos de Terceiro julgados improcedentes - Interessados que poderão se valer de ação autônoma para dirimir a questão e requerer a respectiva indenização contra quem lhes causou prejuízo - Avaliação do bem penhorado que deve ser considerada em sua integralidade em caso de alienação judicial para fins de satisfação da execução - Decisão reformada - Recurso provido

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98 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que deu ciência aos executados sobre o auto de avaliação de fl. 521 e deferiu a realização de hasta pública do bem penhorado nos autos. Inconformismo. Imóvel rural da matrícula 13.063, do CRI de Mococa, denominado Sítio Roseirinha, por ter sido dado em hipoteca cedular na emissão da cédula de crédito bancário, com o inadimplemento do empréstimo, foi indicado à penhora pela exequente. Avaliação imprestável. Prova emprestada. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 372. Laudo produzido em outro processo e que lá fora homologado em data não distante, fevereiro de 2.022, presta-se como referência idônea, independente de eventual atualização que se entenda necessária. Interesse dos agravantes manifestada para essa alternativa neste incidente. Decisão reformada. Agravo provido.

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99 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Homologação do laudo de avaliação do imóvel penhorado. Inconformismo. Alegação de que o laudo pericial encontra-se eivado de erro porquanto a adoção do método comparativo importou na redução do valor. Descabimento. Críticas embasadas em pesquisa realizada pela internet. Ausência de elementos técnicos para infirmar o critério científico de avaliação. Recurso desprovido.

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100 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Inércia na impugnação do laudo. Preclusão. Preço vil. Configuração, caso alienação equivalha a patamar inferior à metade do valor avaliado. Súmula 83/STJ. Atualização do valor do bem penhorado. Ausência de elementos que ilidam a validade da avaliação. Súmula 7/STJ.