DOC. 230.3280.2178.7115

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Laudo de avaliação. Alegada nulidade. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, VI. Não configuração. Inexistência de omissão e obscuridade no acórdão recorrido. Mero inconformismo com o julgado. Multa por litigância de má-fé aplicada na origem. Revisão. Inviabilidade no caso concreto. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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