Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Firma individual. Inexistência de distinção entre o patrimônio da pessoa do empresário e da própria empresa. Dívidas de responsabilidade de um que recaem sobre o patrimônio do outro e vice-versa. Desnecessidade do ato pleiteado para alcançar os bens da microempresa. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

52 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de dívida. Protesto indevido. Fraude por terceiro. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Dano moral afastado. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso adesivo da parte autora não conhecido. I. Caso em exame 1. A parte autora, microempresa individual, alegou que foi vítima de fraude que resultou na alteração de seu cadastro na JUCESP, o que levou ao protesto de 34 títulos, incluindo a duplicata mercantil 6399412, no valor de R$ 1.494,98, cujo protesto foi objeto da ação. A parte ré, Meqso Distribuição Ltda. defendeu a validade da operação comercial, sustentando que o CNPJ utilizado estava devidamente registrado e que agiu de boa-fé. II. Questão em discussão 2. A questão discutida envolve a inexigibilidade do título protestado, diante da fraude constatada, e a responsabilidade por dano moral decorrente do protesto indevido. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado que a parte autora não celebrou a transação que deu origem ao protesto, sendo vítima de fraude. Dessa forma, é correta a declaração de inexistência da dívida e o consequente cancelamento do protesto. 4. No entanto, quanto ao dano moral, verifica-se que a ré agiu com base em informações oficiais e não tinha motivos para suspeitar de fraude. O prejuízo, tanto para a ré quanto para a autora, foi causado por terceiro fraudador, afastando-se a caracterização de ato ilícito por parte da ré, de modo que o dano moral deve ser afastado. 5. O recurso adesivo da parte autora, que buscava a majoração da indenização por danos morais, resta prejudicado diante do afastamento da indenização. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso da ré parcialmente provido e Recurso adesivo da autora não conhecido. Tese de julgamento: "1. A fraude cometida por terceiro, com alteração indevida de dados cadastrais de empresa junto à JUCESP, não gera responsabilidade da parte ré pelo protesto indevido, quando esta agiu com base em informações oficiais junto à Jucesp. 2. A condenação por dano moral é afastada, visto que o prejuízo foi ocasionado por terceiro fraudador, afastando a caracterização de ato ilícito da parte ré.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

54 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Execução. Microempresa. Firma individual. Confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pesso física. Existência. A co-responsabilização de sua proprietária é ilimitada, a pessoa física é a própria personificação da ficção encontrada na pessoa jurídica. Hipótese em que basta a não localização de bens em nome da pessoa jurídica para que a inclusão de seu proprietário no pólo passivo se concretize. A constrição sobre o bem de propriedade da sócia da microempresa executada deve ser mantida. O juízo de 1º grau tomará as providências necessárias para a reativação da penhora. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

55 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória - Desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de microempresa - A pessoa física executada atua também como empresário individual, inexistindo, portanto, distinção da personalidade jurídica da empresa individual com a pessoa física do empresário, ocorrendo confusão patrimonial, razão pela qual respondem solidariamente com seu patrimônio, seja pela obrigação contraída pela pessoa física ou pela pessoa jurídica - Precedentes do STJ - Decisão Reformada - Agravo Provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

56 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

57 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Desnecessária a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face de microempresa - A pessoa física executada atua também como empresário individual, inexistindo, portanto, distinção da personalidade jurídica da empresa individual com a pessoa física do empresário, ocorrendo confusão patrimonial, razão pela qual respondem solidariamente com seu patrimônio, seja pela obrigação contraída pela pessoa física ou pela pessoa jurídica - Precedentes do STJ - Decisão Reformada - Agravo Provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

58 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Profissão. Instrumento de trabalho. Penhora de bens essenciais à atividade da microempresa. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VI.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

59 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL - IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS E DA CORREQUERIDA. 1. CASO CONCRETO -

60 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual. Regra do CPC/73, art. 649, V, correspondente ao CPC/2015, art. 833, V. Impenhorabilidade. Aplicação excepcional. Precedentes do STJ. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

61 - TJSP. Penhora. Instrumento de trabalho. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 649, inciso V. Norma destinada a pessoas físicas que vivem do trabalho pessoal (individual) próprio, e não às empresas, não havendo que se falar, na hipótese dos autos, em microempresa ou empresa de pequeno porte cuja atividade se confunde com a do próprio sócio. Impenhorabilidade não reconhecida. Recurso improvido nessa parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

62 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC, art. 649, V, de 1973 instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício profissional. Impenhorabilidade. Pessoas jurídicas. Microempresa.

63 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Decisão que determinou o bloqueio de numerário suficiente a garantir a execução através do Bacen Jud da empresa executada (pessoa jurídica). Decisão mantida. Devedora é uma firma mercantil individual e como tal, devem ser penhorados bens da microempresa, conforme decisão atacada. Constrição de bens particulares é possível em situações previstas em lei e em casos excepcionais. Hipótese diversa. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

64 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Microempresa. Empresa de transporte de passageiros. Dois microônibus. Impenhorabilidade reconhecida de bens essenciais ao exercício profissional. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, VI.

65 - STJ. Sociedade. Registro público. Baixa do registro de pessoa jurídica nos termos da Lei 9.841/99. Prévio registro como microempresa ou empresa de pequeno porte. Necessidade. Interpretação do termo «enquadrável». Lei 9.841/99, art. 35. Lei Complementar 123/2006.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

66 - TJSP. RECURSO -

67 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. I.

68 - STJ. Sociedade. Registro público. Baixa do registro de pessoa jurídica nos termos da Lei 9.841/99. Prévio registro como microempresa ou empresa de pequeno porte. Necessidade. Interpretação do termo «enquadrável». Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 9.841/99, art. 35. Lei Complementar 123/2006.

69 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Saúde suplementar. Planos de saúde. Regime de contratação. Coletivo. População vinculada à pessoa jurídica. Microempresa familiar. Três beneficiários. Rescisão unilateral e imotivada. Dirigismo contratual. Confronto entre problemas. Analogia.

70 - STJ. Execução. Penhora de bens de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Microempresa não caracterizada. Impenhorabilidade não reconhecida na hipótese. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 649, VI.

71 - TJSP. Agravo de instrumento. Taxa de associação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Pedido de constrição de bens de sócia proprietária de microempresa (ME). Decisão de indeferimento, determinando a instauração do incidente de desconsideração. Reforma da decisão. Há confusão com a pessoa física, empresária individual, a admitir a inclusão do titular no polo passivo da execução, como determinado, para que responda pelo débito reclamado, sem que se mostre necessária a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Julgados desta Câmara. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Lei 14.017/2020. Ações emergenciais destinadas ao setor cultural. Empresário individual. Lei complementar 123/2006, art. 3º, I. Microempresa. Caracterização. Ausência de restrição à concessão do benefício. Empresa direcionada à promoção de eventos culturais. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

73 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reconhecimento de união estável. Decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo executado para reconhecer a impenhorabilidade dos bens elencados às fls. 300/301, com o consequente cancelamento da Leilão. Inconformismo da exequente. Descabimento. Possibilidade de aplicação do CPC, art. 833, V às pessoas jurídicas em casos excepcionais. Está inserida nesta excepcionalidade a pessoa jurídica de pequeno porte ou microempresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da empresa. Executado empresário individual. Bens móveis penhorados inerentes à atividade empresarial desempenhada por ele, no ramo de restauração e pintura automotiva. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

74 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Execução - Recurso interposto pelo exequente, pretendendo a revisão da r. sentença lançada a fls. 49/55, a qual indeferiu a inicial e julgou extinto o feito nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, IV - Fundamento da sentença de ausência de documento que comprovasse que a autora poderia ser enquadrada como microempreendedora individual, microempresa ou Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Execução - Recurso interposto pelo exequente, pretendendo a revisão da r. sentença lançada a fls. 49/55, a qual indeferiu a inicial e julgou extinto o feito nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, IV - Fundamento da sentença de ausência de documento que comprovasse que a autora poderia ser enquadrada como microempreendedora individual, microempresa ou empresa de pequeno porte e ausência de documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda - Prova suficiente de que a autora é microempresária - No mais, documento exigido para comprovar o negócio jurídico que não constitui o único meio de prova do fato - Possibilidade de se demonstrar a existência do negócio jurídico por outros meios idôneos, como contrato assinado entre as partes e recibo, podendo a tributação ocorrer através da emissão de recibo - Cerceamento de acesso à justiça - Recurso Provido - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos e recebimento da inicial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

75 - TJPR. Recurso inominado. Ação de cobrança. Inadimplemento. Parte autora microempresa representada por preposto em audiência de conciliação. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Afastamento do Enunciado 141/FONAJE. Enunciado em desacordo com os critérios dos juizados especiais. Simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Possibilidade da parte autora pessoa jurídica ou titular de firma individual ser representada por preposto em audiência. Ausência de restrição legal. Lei 9.099/1995, art. 9º, § 4º. Retorno dos autos ao juízo de origem. Anulação da sentença. Recurso conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

76 - TJSP. TELEFONIA - Cancelamento equivocado da linha telefônica «principal» de empresa individual - Demora de 22 dias para o restabelecimento da linha, sem o serviço «identificador de chamadas» - Sentença de parcial procedência para o restabelecimento do serviço já referido - Improcedência do pedido de indenização por danos morais - Pretensão de reforma - Não cabimento - Ação movida pela microempresa, Ementa: TELEFONIA - Cancelamento equivocado da linha telefônica «principal» de empresa individual - Demora de 22 dias para o restabelecimento da linha, sem o serviço «identificador de chamadas» - Sentença de parcial procedência para o restabelecimento do serviço já referido - Improcedência do pedido de indenização por danos morais - Pretensão de reforma - Não cabimento - Ação movida pela microempresa, que não tem honra subjetiva e não pleiteou indenização por danos materiais (lucros cessantes pela eventual queda de vendas), mas somente por danos morais, não configurados no caso concreto - Requerida que, em que pese não tenha comprovado (por meio da gravação da ligação) o pedido de cancelamento da linha, restabeleceu o serviço extrajudicialmente após a «reclamação» do interessado - Dificuldade no atendimento pela falta do serviço de «bina», que será restabelecido, também não configura dano moral indenizável à empresa - Repita-se que incontroverso que o problema foi na linha «principal» (fl. 137); logo, os consumidores do disk-água puderam ser atendidos por outra linha, questão que encerra aspecto puramente patrimonial, e não moral - Eventual insatisfação dos clientes não foi demonstrada, além da teoria do desvio produtivo não se aplicar à microempresa - Repita-se, embora seja a pessoa jurídica passível de sofrimento de dano moral, conforme súmula 227, do STJ, este somente se configura em situação de lesão à honra objetiva, sequer descrita no caso concreto - Mero dissabor temporário do representante da empresa - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

77 - STJ. Tributário. Processual civil. Irpj. CSLL. Impossibilidade. Redução de alíquotas. Microempresa. Necessidade. Constituição. Empresa. Precedentes.

78 - TJSP. Penhora. Bens de pessoa jurídica. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 649, inciso V. Sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada que, além de não se enquadrar no perfil (microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual) da exceção à regra, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, também não demonstrou que os bens penhorados são de fato indispensáveis à manutenção de seu funcionamento. Alegação de excesso de penhora que deve ser apreciada após avaliação. Indeferimento do processamento do pedido de recuperação judicial que inviabilizou a suspensão do andamento da execução. Embargos à execução rejeitados. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

79 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Microempresa - Ausência de distinção entre o conjunto de bens da pessoa física e do empresário individual - Confusão patrimonial caracterizada - Conta corrente - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STF já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

80 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Microempresa - Ausência de distinção entre o conjunto de bens da pessoa física e do empresário individual - Confusão patrimonial caracterizada - Conta corrente - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STF já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

81 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a penhora dos bens de propriedade da executada, constatados pelo oficial de justiça, com exceção do climatizador, considerando a impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, V - Insurgência da exequente - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, bem como a ausência de regularização da representação processual da executada na origem, apesar de citada - Impenhorabilidade do CPC, art. 833, V, que é aplicável às pessoas físicas, admitida, contudo, a sua aplicação às microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais, desde que os bens penhorados se mostrem úteis ou necessários ao desenvolvimento da atividade - Ausência de indícios, no caso, de que a empresa executada se enquadre como microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, pois, apesar de citada, sequer compareceu aos autos, motivo pelo qual não há como se afirmar que os bens indicados pelo Oficial de Justiça são essenciais ao desenvolvimento da atividade exercida pela devedora, ônus que lhe incumbe - Não sendo possível, ao menos neste momento, constatar-se a imprescindibilidade dos bens indicados ao exercício da atividade comercial da agravada, de rigor o deferimento da constrição postulada pela exequente/agravante - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

82 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Microempresa - Ausência de distinção entre o conjunto de bens da pessoa física e do empresário individual - Confusão patrimonial caracterizada - Conta corrente - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STF já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

83 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativo financeiro de pessoa jurídica (microempresa). Indeferimento. Insurgência, sob argumento de que esta não se confunde com a pessoa física. Invalidade da decisão. Caso em que a chamada «ME», outra coisa não é, senão a própria pessoa física atuando ou a firma individual. Caracterização desta como uma mera ficção jurídica, com o fito de habilitar a pessoa física a praticar atos de comércio. Inexistência de bipartição entre a pessoa natural e a firma por ele constituída. Identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio. Penhora «on line» deferida. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

84 - TJSP. Recurso inominado - Ação ajuizada por pessoa jurídica - Esta Turma Cível e Recursal, respeitado o meu entendimento pessoal, tem sustentado a impossibilidade de processamento no JEC, ainda que se trate de microempresa ou empresa de pequeno porte - Vedação do Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º - Inaplicabilidade do Lei 9.841/1999, art. 3º, §1º e do Lei Complementar 123/2006, art. 74, pois Ementa: Recurso inominado - Ação ajuizada por pessoa jurídica - Esta Turma Cível e Recursal, respeitado o meu entendimento pessoal, tem sustentado a impossibilidade de processamento no JEC, ainda que se trate de microempresa ou empresa de pequeno porte - Vedação do Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º - Inaplicabilidade do Lei 9.841/1999, art. 3º, §1º e do Lei Complementar 123/2006, art. 74, pois esses dispositivos legais somente se referem às firmas individuais que também se enquadrem como microempresários - Afronta ao espírito da Lei 9.099/95, que tem o objetivo de permitir que pessoas físicas tenham acesso ao Judiciário em causas de menor valor pecuniário, sanando o problema da litigiosidade contida - Mens que, com a devida vênia, não está presente nos casos protagonizados por pessoas jurídicas, sejam microempresas ou não - Precedentes (TJSP;  Agravo de Instrumento 0100145-73.2018.8.26.9010; Relator (a): Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) - Decretada, de ofício, a extinção do processo sem julgamento do mérito. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AS AUTORAS (MÃE E FILHA) NARRAM QUE ERAM CLIENTES DA OI TELEFONIA POR MEIO DAS LINHAS DE (24) 98887-0358 (TEREZINHA) E (24) 98871-0739 (GERALDA). ACRESCENTA QUE EM 12/2021 A 1ª AUTORA, GERALDA, POR SER MEI (MICROEMPRESA INDIVIDUAL), RECEBEU PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE PLANO EMPRESARIAL PELA TIM, COM PORTABILIDADE DO SEU NÚMERO E DO NÚMERO DA 2ª AUTORA, TEREZINHA, E QUE ACEITARAM A OFERTA EM 01/2022. AFIRMAM QUE POR ERRO DA RÉ AMBAS AS LINHAS FICARAM INOPERANTES POR UM PERÍODO SUPERIOR A 15 DIAS, FATO QUE ACARRETOU TRANSTORNOS, PRINCIPALMENTE PARA A 1ª AUTORA, GERALDA, QUE É MEI. ADUZEM QUE NÃO CONSEGUIRAM EFETUAR A PORTABILIDADE DE SEUS NÚMEROS. INFORMAM QUE A TIM EMITIU VÁRIAS FATURAS REFERENTES A OUTRAS LINHAS DESCONHECIDAS, QUE FORAM VINCULADAS AO NOME DA AUTORA GERALDA, SENDO ELAS (24) 98161-0014, (24) 98158-0027 E (24) 98158-0001, QUE PAGOU PARA QUE SEU NOME NÃO FOSSE NEGATIVADO.ASSEVERAM QUE A RÉ VINCULOU O NÚMERO DE TELEFONE DA 1ª AUTORA, GERALDA, AO NOME DA 2ª AUTORA, TEREZINHA, E O NOVO NÚMERO (21)98161-0014, AO CNPJ DA EMPRESA DA 1ª AUTORA (GERALDA). REQUEREM A TRANSFERÊNCIA DO NÚMERO (24) 98871-0739 PARA A 1ª AUTORA, GERALDA, O CANCELAMENTO DOS NÚMEROS (24) 98161-0014/ (24)98158-0027/ (24)98158-0001, EIS QUE NÃO SOLICITADOS, E QUE PERMANECEM VINCULADOS AOS SEUS NOMES, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE, E AO PAGAMENTO DE R$8.500,00 DE DANOS MORAIS, E A MESMA QUANTIA REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA PARALISAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE QUE É INERENTE À PORTABILIDADE A CRIAÇÃO DE LINHAS PROVISÓRIAS QUE SÃO SUBSTITUÍDAS PELOS TERMINAIS PORTADOS. JUSTIFICANDO-SE, DESSA FORMA, O DESAPARECIMENTO DAS LINHAS. ADEMAIS, É NATURAL QUE, DURANTE O PROCESSO DE PORTABILIDADE, HAJA INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DAS LINHAS ORIGINAIS, DEVENDO O REQUERENTE, NESSE PERÍODO, SE VALER DAS LINHAS PROVISÓRIAS. INCONFORMADAS, AS AUTORAS APELAM. AFIRMAM QUE A SENTENÇA NÃO OBSERVOU OS NÚMEROS DESCONHECIDOS QUE GERARAM COBRANÇAS SEM UTILIZAÇÃO, ALÉM DA COBRANÇA EM DUPLICIDADE EM NOME DA PRIMEIRA AUTORA GERALDA, COM VENCIMENTOS EM 15/08/2022 E 17/08/2022, RELATIVAS AO MESMO PERÍODO DE CONSUMO 25/06/2022 A 24/07/22022. ALEGAM QUE NÃO FAZ SENTIDO A COBRANÇA DE 3 (TRÊS) NÚMEROS PROVISÓRIOS SE FORAM REQUERIDAS APENAS DUAS PORTABILIDADES. POR ÚLTIMO REITERAM QUE HOUVE UMA TROCA EQUIVOCADA DOS NÚMEROS, SENDO QUE O NÚMERO DA AUTORA GERALDA (24)98871-0739, E SEU CPF FORAM INDEVIDAMENTE VINCULADOS À CONTA EM NOME DA SEGUNDA AUTORA TERESINHA, TITULAR DO NÚMERO (24) 98887-0358. REITERAM OS PEDIDOS INICIAIS. ASSISTE PARCIAL RAZÃO ÀS AUTORAS. NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 750/2022 O CONSUMIDOR TEM DIREITO À PORTABILIDADE DE SEU NÚMERO PARA OUTRO PLANO DE SERVIÇO OU PRESTADORA. O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO NÚMERO (24) 98871-0739 PARA A SRA. GERALDA E DE CANCELAMENTO DOS NÚMEROS (24)98161-00144, (24) 98158-0027 E (24)98158-0001, MERECEM AMPARO. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE DE DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DAS AUTORAS, DIANTE DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO DA CONFUSÃO GERADA PELA RÉ, SENDO COMPELIDAS A SE SOCORRER AO PODER JUDICIÁRIO. VERBA COMPENSATÓRIA ÚNICA PARA AMBAS AS AUTORAS ORA FIXADA EM R$ 5.000,00, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR ÀS AUTORAS O VALOR DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DO NÚMERO (24) 98871-0739 PARA A SRA. GERALDA, BEM COMO, PARA QUE SEJA DETERMINADO O CANCELAMENTO DOS NÚMEROS (24)98161-00144, (24) 98158-0027 E (24)98158-0001, COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA PELAS AUTORAS NO TOTAL DE R$934,18. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA PARALISAÇÃO DO SERVIÇO IMPROCEDENTES.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

86 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos monitórios. Recurso interposto contra decisão que indefere o benefício da justiça gratuita. Preliminares. Deserção. Agravante dispensado de preparo. Objeto recursal que diz respeito ao pleito de gratuidade. Na hipótese de indeferimento, as custas deste recurso deverão ser recolhidas na origem, sob pena de inscrição na dívida ativa. Preliminar rejeitada. Perda do objeto. Decisão no feito principal determinando o entranhamento dos embargos monitórios apresentados em apenso, que, posteriormente, serão arquivados. Embargos recebidos, com prosseguimento nos autos principais. Recurso que envolve gratuidade de justiça pretendida pelo réu-embargado. Alegação de perda do objeto recursal afastada. Mérito. Microempresa. Empresário Individual. Não há distinção relevante, sobretudo no aspecto patrimonial, entre a firma individual e a pessoa natural. REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, vu, j. 19/09/2017. Ausência de comprovação da insuficiência financeira. Movimentações financeiras, rendimentos, patrimônio e gastos de valores elevados, incompatíveis com o benefício pretendido. Assim, à míngua de prova do direito, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. Hipossuficiência não caracterizada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

87 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Taxa de Fiscalização, Taxa de Expediente e ISSQN - Microempresa com natureza jurídica de empresário individual - Sentença de extinção com fundamento na ilegitimidade passiva da executada e ausência de fato gerador, eis que encerrada anteriormente ao ajuizamento da exação - Descabimento - Hipótese em que a empresa individual se confunde com o próprio empresário, não dando azo ao surgimento de personalidade jurídica quando da sua criação - Precedentes do STJ - Confusão que abrange o patrimônio e as obrigações do empresário, cuja responsabilidade pelo pagamento de eventuais dívidas e tributos originados ou constituídos em face das atividades da empresa, antes ou depois do seu encerramento, é prevista no art. 9º, caput e par. 4º, da Lei Complementar 123/2006 - Inconstitucionalidade da Taxa de Expediente por força do decidido pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 721 - Aplicação analógica do entendimento firmado pelo STJ no julgamento Tema Repetitivo 1.049, obter dictum, a fim de possibilitar o redirecionamento da exação para o representante da empresa em razão da ausência de comunicação do encerramento das atividades ao Município - Sentença afastada - Exação mantida com relação à Taxa de Fiscalização e ao ISSQN - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

88 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. SuperSimples. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 363. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar 123/2006. Constitucionalidade. Recurso não provido. Emenda Constitucional 6/1995. Emenda Constitucional 42/2003. CF/88, arts. 146, III, «d» e parágrafo único e 170, IX. ADCT da CF/88, art. 94. Lei Complementar 123/2006, arts. 1º, I, II e III, 3º, I e II, 12, 14, 17, V. Lei Complementar 139/2011. CTN, art. 151. Lei 9.317/1996, art. 9º, XV. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

89 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Kombi. Firma individual e sociedade mercantil. Distinção. Veículo necessário ou útil ao exercício do comércio por microempresário, titular de firma individual que se confunde com a própria pessoa física. Impenhorabilidade reconhecida. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 649, VI.

90 - TJSP. Família. Seguro. Saúde. Plano Coletivo. Reajuste de 19,80%, acima do permitido pela ANS para os planos individuais. Descabimento. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Verificação de que o plano coletivo abrange apenas duas famílias de uma microempresa. Fuga das normas protetivas e cogentes da Lei nº: 9.656/98 mediante contratação coletiva ou empresarial. Nítida fraude à lei, com o objetivo de alterar o regime jurídico do contrato. Necessidade de proteção ao grupo familiar. Limitação do reajuste à autorização da «ANS». Declaratória e cautelar julgadas procedentes. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. MICROEMPRESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE ADMITE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO, POR BREVE PERÍODO, SEM IMPUGNAR OS PROTOCOLOS APRESENTADOS PELOS AUTORES. RÉ QUE NÃO COLACIOU AOS AUTOS OS INDICADORES DE QUALIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DIC (DURAÇÃO DE INTERRUPÇÃO POR UNIDADE CONSUMIDORA) E FIC (FREQUÊNCIA DE INTERRUPÇÃO INDIVIDUAL POR UNIDADE CONSUMIDORA). DIVERSAS INTERRUPÇÕES QUE OCORRERAM DURANTE OS MESES DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2018. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO PELA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DOS DEMANDANTES QUANTO À FRUIÇÃO DO SERVIÇO COM PADRÕES ADEQUADOS DE QUALIDADE, DURABILIDADE E DESEMPENHO, BEM COMO NA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

92 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral imotivada pela operadora. Inexistência de obrigação de oferta de plano individual. Divergência jurisprudencial afastada. Agravo desprovido.

93 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - ACESSO À JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

94 - TJDF. Direito processual civil. Juizados especiais. Empresário individual. Autor. Representação por preposto em audiência. Impossibilidade. Prerrogativa exclusiva do réu. Lei 9.099/1995, art. 9º, 4º.

95 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Parcelas de ISS e taxa de localização, licença e funcionamento dos exercícios de 2019 a 2022. A sentença extinguiu a execução fiscal em razão da nulidade do título decorrente da ilegitimidade passiva do executado, falecido antes dos exercícios fiscais exequendos. Pretensão à reforma. Impossibilidade, diante da evidente nulidade do título executivo constituído em face de quem não mais possuía personalidade jurídica, eis que o executado falecera (em 2018) antes dos exercícios fiscais exequendos (2019 a 2022), conforme atesta a certidão de óbito de fls. 41. Outrossim, a decisão recorrida foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de ser inadmissível o redirecionamento da execução para o espólio ou sucessores nas hipóteses em que o executado falece antes de ser citado validamente nos autos. No mais, tratando-se de empresa individual, sob o regime de microempresa, a personalidade jurídica se confunde com a da própria pessoa física. Não há, por conseguinte, ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso fazendário

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

96 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que manteve a penhora dos bens móveis de propriedade da executada, constatados pelo oficial de justiça, autorizando-a permanecer como fiel depositária dos bens - Insurgência da executada - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - Impenhorabilidade do CPC, art. 833, V, que é aplicável às pessoas físicas, admitida, contudo, a sua aplicação às microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais, desde que os bens penhorados se mostrem úteis ou necessários ao desenvolvimento da atividade - Ausência de elementos concretos que demonstrem o nexo direto entre os bens penhorados e a continuidade da atividade empresarial da executada - Condição de microempresa que, por si só, não presume a essencialidade dos bens objeto da constrição judicial - Necessidade de comprovação objetiva e específica de que a utilização dos bens penhorados é indispensável à manutenção da atividade econômica da agravante, o que não foi demonstrado nos autos de origem, nem mesmo em sede recursal - Inexistência de comprovação robusta acerca da essencialidade dos bens penhorados que impede o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

97 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SISBAJUD - PESSOA NATURAL - CONTA-CORRENTE - RESERVA DE PATRIMÔNIO - ÔNUS DO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PENHORA - SUBSISTÊNCIA DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE PROVA - BLOQUEIO MANTIDO. 1.

98 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - ACESSO À JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

99 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução. Arresto. CPC/2015, art. 134. CPC/2015, art. 135. CPC/2015, art. 830. CPC/2015, art. 854. CPC/2015, art. 301. CPC/2015, art. 799.

100 - STJ. Direito privado. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Planos de saúde. Regime de contratação. Coletivo. População vinculada à pessoa jurídica. Empresário individual. Dois beneficiários. Rescisão unilateral e imotivada. Dirigismo contratual. Confronto entre problemas. Analogia. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.