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11 - STJ. Assistência judiciária. Microempresa individual. Possibilidade.
«Só e só porque a parte seja microempresa individual não estará, por isso, afastada a possibilidade de ser contemplada com o benefício da assistência judiciária aos necessitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. Sociedade empresária. Sociedade de fato. Microempresa. Empresária individual. Administração da microempresa pelo cônjuge da microempresária individual. Conjunto probatório nesse sentido. Existência de sociedade de fato com a microempresária. Reconhecimento. Responsabilidade solidária e ilimitada pelas dívidas havidas. Sentença mantida. Recurso não provido.
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13 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação monitória. Propositura em duplicidade contra microempresário individual e sua microempresa. Exclusão do primeiro da lide por ilegitimidade. Inadmissibilidade. Hipótese de confusão absoluta entre microempresa e microempresário individual. Formação de uma só pessoa natural. Responsabilidade integral e ilimitada do microempresário pelas dívidas e obrigações de sua empresa. Recurso provido.
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14 - TJSP. Embargos à execução - Alegação exclusiva de nulidade da citação no processo de conhecimento - Recorrente que é microempresa individual - Inexistência de personalidade jurídica distinta - Necessidade de citação pessoal da pessoa natural que exerce a atividade empresarial - Inaplicabilidade da teoria da aparência (TJSP, Apelação Cível 0006781-61.2020.8.26.0576, Relatora: Claudia Grieco Tabosa Ementa: Embargos à execução - Alegação exclusiva de nulidade da citação no processo de conhecimento - Recorrente que é microempresa individual - Inexistência de personalidade jurídica distinta - Necessidade de citação pessoal da pessoa natural que exerce a atividade empresarial - Inaplicabilidade da teoria da aparência (TJSP, Apelação Cível 0006781-61.2020.8.26.0576, Relatora: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível, Data do Julgamento: 25/05/2023, Data de Registro: 25/05/2023) - Carta de citação, no entanto, que foi expedida para o endereço informado pela própria recorrente em conversa mantida por WhatsApp (cf. p. 125/128 dos autos do processo de conhecimento) - Inverossimilhança da alegação de que a recorrente residia em endereço diverso, na medida em que a citação pelo correio ocorreu em 10.11.2022 (cf. aviso de recebimento juntado a p. 131 dos autos do processo de conhecimento), ao passo que o contrato de locação por aquela exibido só foi firmado em 28.11.2022 (cf. p. 51/56) - Ademais, a recorrente, nos embargos à execução, foi citada pessoalmente em 18.4.2023, por oficial de justiça, no mesmo endereço por ela informado na referida conversa mantida por WhatsApp (cf. mandado de citação de p. 13 e certidão de oficial de justiça de p. 14) - Embora o aviso de recebimento da carta de citação, no processo de conhecimento, tenha sido assinado por terceiro, o ato citatório deve ser considerado válido, na medida em que o endereço informado pela própria recorrente se localiza em condomínio edilício com controle de acesso, conforme pude verificar em consulta ao aplicativo Google Street View - Aplicação do § 4º do CPC, art. 248 (TJSP, Agravo de Instrumento 2113168-77.2022.8.26.0000, Relator: Pedro Kodama, Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado, Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível, Data do Julgamento: 30/07/2022, Data de Registro: 30/07/2022; TJSP, Apelação Cível 1035763-12.2018.8.26.0100, Relator: L. G. Costa Wagner, Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 10ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/11/2019, Data de Registro: 27/11/2019) - Alegação de nulidade da citação no processo de conhecimento bem rejeitada - Sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido - Condenação da recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor corrigido da execução.
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15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Microempresa individual pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão que indeferiu o pedido por se tratar de pessoa jurídica de direito privado. Descabimento. Súmula 481/STJ. Apresentação de documentos que, unidos à presunção legal de veracidade, indicam que o autor não poderia arcar com as despesas do processo no momento. Decisão reformada. Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Microempresa individual pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão que indeferiu o pedido por se tratar de pessoa jurídica de direito privado. Descabimento. Súmula 481/STJ. Apresentação de documentos que, unidos à presunção legal de veracidade, indicam que o autor não poderia arcar com as despesas do processo no momento. Decisão reformada. Recurso provido.
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16 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Execução - Recurso interposto pelo exequente, pretendendo a revisão da r. sentença lançada a fls. 49/55, a qual indeferiu a inicial e julgou extinto o feito nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, IV - Fundamento da sentença de ausência de documento que comprovasse que a autora poderia ser enquadrada como microempreendedora individual, microempresa ou Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Execução - Recurso interposto pelo exequente, pretendendo a revisão da r. sentença lançada a fls. 49/55, a qual indeferiu a inicial e julgou extinto o feito nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, IV - Fundamento da sentença de ausência de documento que comprovasse que a autora poderia ser enquadrada como microempreendedora individual, microempresa ou empresa de pequeno porte e ausência de documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda - Prova suficiente de que a autora é microempresária - No mais, documento exigido para comprovar o negócio jurídico que não constitui o único meio de prova do fato - Possibilidade de se demonstrar a existência do negócio jurídico por outros meios idôneos, como contrato assinado entre as partes e recibo, podendo a tributação ocorrer através da emissão de recibo - Cerceamento de acesso à justiça - Recurso Provido - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos e recebimento da inicial.
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17 - TJSP. Ação de cobrança - Acesso ao sistema do Juizado Especial - Empresário Individual - Enquadramento como microempresa nos termos da Lei Complementar 123/2006 e Enunciado 135 do FONAJE - Possibilidade - Alega a recorrente que a nota fiscal não é contemporânea ao negócio jurídico - Documentos acostados comprovam a relação jurídica anterior à emissão da nota fiscal - Sentença mantida - Recurso Ementa: Ação de cobrança - Acesso ao sistema do Juizado Especial - Empresário Individual - Enquadramento como microempresa nos termos da Lei Complementar 123/2006 e Enunciado 135 do FONAJE - Possibilidade - Alega a recorrente que a nota fiscal não é contemporânea ao negócio jurídico - Documentos acostados comprovam a relação jurídica anterior à emissão da nota fiscal - Sentença mantida - Recurso improvido.
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18 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade reconhecida. Profissão. Motorista. Ônibus escolar. Microempresa. CPC/1973, art. 649, V.
«É absolutamente impenhorável o ônibus escolar que serve para o exercício da profissão de motorista (CPC, art. 649, V), não obstante registrado em nome de firma individual, da qual o devedor é titular. A microempresa é forma de atuação do profissional no mercado de trabalho e deve ser ignorada quando tal desconsideração é necessária para fazer prevalecer a norma instituída em benefício do profissional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Profissão. Instrumento de trabalho. Penhora de bens essenciais à atividade da microempresa. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VI.
«Os bens da pessoa jurídica são penhoráveis, admitindo-se, em hipóteses excepcionais, a aplicação do inc. VI do CPC/1973, art. 649, quando se tratar de pessoa jurídica de pequeno porte ou microempresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem necessários ou úteis ao seu funcionamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Microempresa. Empresa de transporte de passageiros. Dois microônibus. Impenhorabilidade reconhecida de bens essenciais ao exercício profissional. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, VI.
«Este colendo STJ firmou o entendimento segundo o qual «é absolutamente impenhorável veículo necessário ou útil ao exercício de atividade de micro-empresário, titular de firma individual, que, em última análise, coincide ou muito se aproxima da sua profissão. aplicação do CPC/1973, art. 649, VI» (REsp 58.869/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 23/10/1995). Precedentes. Dessarte, na espécie, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos dois microônibus penhorados, uma ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)