DOC. 865.3436.6291.8083

TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Alegações de ilegitimidade passiva, impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, nulidade da multa por falta de intimação pessoal, impossibilidade de cumulação da multa diária com juros moratórios e impenhorabilidade de ativos que superem a quantia de 40 salários-mínimos - Questões estranhas ao objeto da decisão agravada, que não comportam apreciação nesta sede - Matéria recursal que se limita à redução da multa diária.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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