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51 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Ação de reintegração de posse. Imposição da sanção ao autor que pleiteou parcelas consignadas em ação distinta. Descabimento, uma vez que ausente conduta dolosa. Pena afastada. Recurso provido.
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52 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má fé. Multa. Requerimento formulado na contraminuta. Descabimento. Irresignação, objeto de parcial acolhimento, que não constitui conduta intencionalmente maliciosa e temerária, nem prejuízo processual em detrimento dos credores. Pena não aplicada. Recurso parcialmente provido.
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53 - TRT18. Litigância de má-fé. Multa e indenização.
«O CPC, art. 18, e parágrafos, com a redação que lhes deu a Lei 8.952/1994, tornam imperativa e aplicável de ofício a punição ao litigante de má- fé, determinando, outrossim, a fixação de multa e indenização por prejuízos, desde logo, isto é, nos próprios autos. Portanto, punir o litigante de má-fé não é faculdade, mas dever do juiz.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Aplicabilidade. Diferença entre o direito assegurado ao duplo grau de jurisdição e o abuso do direito em recorrer. Intuito protelatório deve ser reprimido com aplicação da penalidade. Recurso não provido.
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55 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Descabimento. Ajuizamento de ações idênticas repetitivamente. Litispendência reconhecida. Ausência de demonstração de dolo específico e efetivo prejuízo causado à parte contrária no caso concreto. Requisitos do CPC/1973, art. 17, V, VI e VIIinexistentes. Litigância de má-fé inocorrente. Decisão reformada para afastar a multa de 1% sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido.
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56 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Descabimento. Simples discussão de teses jurídicas no exercício do direito à ampla defesa não constitui conduta compatível com a litigância de má-fé. Hipóteses elencadas nos, I a VII do CPC, art. 17 de 1973 (CPC, art. 80, I a VIIde 2015) não configuradas. Condenação afastada. Recurso provido.
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57 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil litigância de má-fé. Multa. Ausência de ofensa constitucional direta e de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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58 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Admissibilidade. Afirmação do réu que o autor não depositou, em juízo, as prestações contratuais. Depósito comprovado das parcelas. Alteração da verdade dos fatos. CPC/1973, art. 17, II. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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59 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Reconhecimento da dívida pelo condômino. Pagamento devido. Alegação de existência de convenção condominial sobre o indexador. Não comprovação da existência desta convenção. Manifesta litigância de má-fé. Embargos de declaração à sentença, opostos por duas vezes, como os mesmos argumentos, afiguraram-se protelatórios. Incidência da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Recurso desprovido.
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60 - TJSP. Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Improcedência da ação. Inconformismo da autora quanto à aplicação da pena de multa por litigância de má-fé. Multa afastada. Ausência dos requisitos legais, previstos no CPC, art. 80, para aplicação da pena. Sentença reformada. Recurso provido
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61 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Empréstimo Consignado - Alegação de Falsidade de Assinatura - Perícia Grafotécnica - Autenticidade Confirmada - Litigância de Má-Fé - Multa Mantida - Recurso Desprovido
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62 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Apelantes que insistiram que a anotação de seus nomes seria indevida, ante a inexistência de débito perante o banco-réu. Comprovação exaustiva acerca do contrário. Alteração da verdade dos fatos configurada. Punição mantida. Recurso não provido.
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63 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Multa mantida - Ajuizamento de ação infundada, pleiteando a inexigibilidade do débito, danos materiais e morais, apesar da regularidade da contratação - Incidência do art. 80, II do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO, com majoração de honorários(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Processual civil. Litigância de má-Fé. Multa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Indenização. Prova do prejuízo. Desnecessidade.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - É desnecessária a prova do prejuízo para que, constatada litigância de má-fé, haja condenação ao pagamento de indenização à parte contrária. 3 - Recurso especial não-conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TST. Embargos de declaração protelatórios. Litigância de má-fé. Multa processual
«1. Não se verifica, por parte do reclamado, a prática de nenhuma das condutas elencadas nos incisos do CPC, art. 17, 1973, mas apenas o exercício da ampla defesa dentro das regras processuais. 2. Dessa forma, não pode ser considerada má-fé a oposição de pertinentes embargos de declaração, o que afasta a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 17, pela decisão recorrida. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TRT3. Litigância de má-fé. Multa. Litigância de má-fé. Falseamento da verdade dos fatos.
«Evidenciado nos autos que o reclamante deixou de expor os fatos conforme a verdade, uma vez que veiculou pretensões já acobertadas pela coisa julgada, tendo reiterado seu pedido em diversas ocasiões, tem-se por descumpridos os deveres de lealdade e probidade, que sintetizam as condutas exigidas no CPC/1973, art. 14, ensejando a aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no artigo 18 do mesmo diploma legal, ainda que de ofício.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES CONSTRITOS EM EXCESSO - INADMISSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - CABIMENTO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - REDUÇÃO DO VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO. 1.
Presente alguma das hipóteses do CPC, art. 80, cabível é a manutenção da condenação do autor às penas de litigância de má-fé. A alteração da verdade dos fatos atrai a sanção. 2. Na fixação do valor da multa de litigância de má-fé devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Processual civil. Litigância de má-Fé. Multa. Arts. 17, inc. Vii, e 18 do CPC. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - «Caracteriza litigância de má-fé a resistência injustificada da parte ao andamento do processo e a interposição de recurso meramente protelatório. A pretensão de se afastar a multa aplicada em decorrência da litigância de má-fé depende do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.» (AgRg no Ag 1284113/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3.5.2010). 2 - Recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má fé. Multa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - A modificação do entendimento estabelecido pelo Tribunal de origem quanto à existência de litigância de má fé demanda, no caso, reexame de matéria de fato, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Dissolução de sociedade. Exceção de pré-executividade. Litigância de má-fé. Multa. Honorários advocatícios. Análise do quantum arbitrado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1.O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2.Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STF. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na ação cautelar. Pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade do § 2º do art. 935 e do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Provocação de incidente manifestamente infundado. Litigância de má-fé. Multa do CPC/2015, art. 81. Embargos de declaração rejeitados. Com aplicação de multa.
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72 - STF. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na ação cautelar. Pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade do § 2º do art. 935 e do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Provocação de incidente manifestamente infundado. Litigância de má-fé. Multa do CPC/2015, art. 81. Embargos de declaração rejeitados. Com aplicação de multa.
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73 - TJSP. Litigância de má fé. Multa. Cabimento. Alegação de cobrança de juros abusivos e inobservância do CDC, art. 39, III. Argumentos para justificar a inexigibilidade da duplicata. Tentativa de utilização do processo com objetivo ilegal e alteração da verdade dos fatos. Aplicação da penalidade. Legitimidade. Recurso não provido.
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74 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Possibilidade. Hipótese. Ausência de registro. Irrelevância. Aplicação da Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça. Admissibilidade. Condenação à outorga de escritura, multa diária, litigância de má-fé. Multa contratual. Inaplicabilidade. Tutela jurisdicional específica de natureza constitutiva representada pela adjudicação compulsória em substituição à vontade daqueles que não a expressaram. Existência. Observância. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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75 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Afastamento. Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Inexistência de gravidade suficiente no comportamento processual do devedor que pudesse justificar a condenação. Ordenamento jurídico, ademais, exige a observância de procedimento específico para somente então, como derradeiro ato, aplicar a penalidade. Não cumprida a ritualística nula será a sanção. Recurso provido.
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76 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Multa. Arts. 14, 17 e 557 do CPC. Decisão monocrática do relator.
1 - A sanção processual prevista no CPC, art. 557, § 2º tem raiz nos arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, que versam sobre litigância de má-fé. Portanto, caracterizada uma das hipóteses previstas no caput do CPC, art. 557, autorizado estará, desde logo, o relator a aplicar multa sancionatória e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINTA PELO PAGAMENTO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA.
Diante da quitação do boleto e alterada a verdade dos fatos por parte do Autor, em afronta ao CPC, art. 80, II, deve lhe ser imposta a multa prevista no CPC, art. 81.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Sanção aplicada em caso de evidente dolo e intenção maliciosa da parte. Circunstância em que o ajuizamento da demanda decorreu de aparente precipitação do advogado. Não se vislumbra insistência da parte, cuja hipossuficiência técnica e econômica é notória. Condenação afastada. Recurso provido.
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79 - TST. Recurso de revista. Litigância de má-fé. Multa e indenização. Condenação de advogado. Impossibilidade.
«A condenação do advogado da parte ao pagamento da multa por litigância de má-fé não é cabível nos autos da ação trabalhista em que configurada a conduta temerária, diante do disposto no Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único, que estabelece a necessidade de apuração da conduta do advogado em ação própria, assegurado o direito à dilação probatória. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Indicação de bens à penhora. Inexistência de renúncia. Litigância de má-fé. Multa. CPC/1973, art. 17. Lei 8.009/90, art. 1º.
«O fato de o executado indicar bens à penhora não o impede de vir embargar a execução e alegar a sua impenhorabilidade, pois aquela indicação não significa renúncia a qualquer direito. Não merece a multa do art. 17 a parte que assim procede, inexistindo outros bens conhecidos que poderiam ter sido indicados preferentemente. Inaplicação, no caso, da Lei 8.009/90. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório. Réu que comprovou a origem do débito, cujos documentos não foram impugnados. Má-fé caracterizada. Improcedência da demanda com a condenação do advogado da parte. Impossibilidade. Sujeição às sanções processuais daquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente. Inteligência do CPC/1973, art. 16. Condenação imposta ao advogado afastada. Multa a ser suportada pela autora. Recurso provido, com determinação.
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82 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Execução de sentença. Aplicação aos autores litisconsortes. Artigo 18, caput, § 1º, c.c. CPC/1973, art. 48, ambos. Aplicação de 1% (um por cento) do valor dado à causa para cada autor condenado, calculado individualmente. Admissibilidade. Medida imposta para coibir a prática da conduta. Possibilidade de desconto em parcelas, na folha de pagamento. Recurso improvido.
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83 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Litigância de má-fé. Multa. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há questão constitucional acerca da aplicação de multa por litigância de má-fé, com fundamento no CPC/1973, art. 18, nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório, por se tratar de matéria infraconstitucional. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Propaganda eleitoral. Litigância de má-fé. Multa. Contrariedade ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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85 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Litigância de má-fé. Multa. Revisão. Matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Rever os fundamentos do Tribunal de origem para afastar a multa aplicada por litigância de má-fé demanda, na espécie, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Honorários de advogado. Fixação em patamar mínimo. Interposição de recurso pretendendo sua redução. Descabimento. Inocorrendo dupla fixação de verba honorária, arbitrada em patamar mínimo (CPC, art. 20, § 3º), e inexistindo razões para sua redução, desprovê-se o recurso. Caráter meramente procrastinatório do apelo, que justifica a imposição de sanção por litigância de má-fé. Artigos 17, VII, cumulado com o CPC/1973, art. 18, ambos. Recurso improvido.
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87 - STJ. Processual civil. Litigância de má-fé. Multa do CPC/1973, art. 18. Afastamento. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na via recursal, não há como se reexaminar os elementos fáticos dos autos que serviram de base para afastar a multa do CPC/1973, art. 18 defendida pela parte agravante. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Multa. Afastamento. Pedido de nova avaliação de bem penhorado. Conduta temerária que se caracteriza quando a parte age com dolo, intencionando retardar o prosseguimento da execução, causando dano processual à parte adversa. Circunstância em que a multa imposta deve ser afastada, na medida em que o recorrente, ao pleitear a realização de nova perícia, apenas exerceu o seu direito constitucionalmente assegurado de tentar reverter situação que lhe fora desfavorável. Recurso provido nesta parte.
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89 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Embargos à execução. Litigância de má-Fé. Multa. Reexame de provas. Enunciado 7 da súmula do STJ. Agravo improvido.
1 - Reconhecida pelas instâncias ordinárias, com base no quadro fáctico dos autos, a litigância de má-fé por parte da recorrente, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. « (Súmula do STJ, Enunciado 7). 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Imposição. Descabimento. Ação civil pública ambiental. Requerimento, pela empresa-corré, de aposição de tarja sobre o carimbo registrando ciência do autor, o Ministério Público, da sentença. Indeferimento e aplicação, à empresa-corré, de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inadmissibilidade. Hipótese em que não configurada a intenção da empresa-corré de procrastinar o desfecho da lide. Penalidade afastada. Recurso provido.
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91 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Ação cominatória. Obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Aquisição de imóvel em construção. Pretensão ao fornecimento de boletins relativos ao cronograma físico do empreendimento imobiliário. Ação parcialmente procedente. Embargos declaratórios rejeitados. Reiteração dos embargos de declaração. Ausência dos vícios alegados pela autora. Recurso tido como protelatório. Nítido caráter infringente. Imposição da multa de 1% do valor da causa. Validade. Recurso desprovido
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92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação cautelar. Litigância de má-fé. Multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ para excluir a imposição de multa por litigância de má-fé quando tal providência demandar o reexame do contexto fático probatório, como se verifica no caso dos autos. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Aplicação de multa por litigância de má-fé - Ajuizamento de dois processos contra o mesmo réu - CPC, art. 327 permite a cumulação de pedidos contra o mesmo réu, mas não prevê a obrigatoriedade - Valor da causa de cada processo que supera o limite estabelecido para obrigações de pequeno valor - Não caracterização de litigância de má-fé - Multa afastada - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Improvimento.
«1. Não configurada negativa de prestação jurisdicional quando a lide é decidida de maneira clara e fundamentada. 2. Inafastável a aplicação da Súmula 7 deste Tribunal, que impede o reexame dos aspectos fáticos da lide, no tocante à controvérsia envolvendo a multa aplicada em virtude do reconhecimento da litigância de má-fé, no caso dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA.
Demandante ajuizou ação visando a declaração de inexistência de débito e a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente o pedido e impôs multa por litigância de má-fé de 3% sobre o valor da causa. Apelante pugna pelo afastamento da multa. Descabimento. O conjunto probatório demonstra a regularidade da contratação do negócio. Resta evidenciada a má-fé pela indevida utilização da máquina judiciária, sobretudo pela alt... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA.
Demandante ajuizou ação visando a declaração de inexistência de débito e a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente o pedido e impôs multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor da causa. Apelante pugna pelo afastamento da multa. Descabimento. O conjunto probatório demonstra a regularidade da contratação do negócio. Resta evidenciada a má-fé pela indevida utilização da máquina judiciária, sobretudo pela alt... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STF. Constitucional e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Litigância de má-fé. Multa pessoal aplicada a advogados públicos. Alegação de ofensa àADI 2.652. Ausência de estrita aderência.
«1. Não há exata correlação entre os conteúdos decisórios da ADI 2.652, em que esta Corte decidiu que tanto os advogados particulares quanto os públicos são alcançados pela exceção do CPC/1973, art. 14, parágrafo único, e a decisão reclamada, que aplicou multa pessoal aos advogados públicos, por litigância de má-fé, com base no § 5º do CPC/1973, art. 461. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Tributário. Processual civil. Litigância de má- fé. Multa. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem ao concluir pelo procedimento temerário da impetrante ao propor duas ações com uma única finalidade, a denotar litigância de má-fé, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Afastamento. Beneficiário da justiça gratuita. Acolhimento parcial. Hipótese que não torna imune à aplicação das penalidades. Imunidade pretendida que estenderia a gratuidade além dos seus limites, permitindo que o beneficiário passasse a usufruir de uma posição privilegiada no processo. Impossibilidade, todavia, da execução da pena, que fica suspensa enquanto a parte litigar sob o pálio da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Litigância de má-fé. Multa. Pretensão de afastamento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.
1 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela aplicabilidade da multa de litigância de má-fé na espécie. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)