DOC. 138.7584.7004.0300

TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Imposição. Descabimento. Ação civil pública ambiental. Requerimento, pela empresa-corré, de aposição de tarja sobre o carimbo registrando ciência do autor, o Ministério Público, da sentença. Indeferimento e aplicação, à empresa-corré, de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inadmissibilidade. Hipótese em que não configurada a intenção da empresa-corré de procrastinar o desfecho da lide. Penalidade afastada. Recurso provido.

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