DOC. 241.0260.7949.6592

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Embargos à execução. Litigância de má-Fé. Multa. Reexame de provas. Enunciado 7 da súmula do STJ. Agravo improvido.

1 - Reconhecida pelas instâncias ordinárias, com base no quadro fáctico dos autos, a litigância de má-fé por parte da recorrente, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.

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