DOC. 156.4933.2002.8000

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Improvimento.

«1. Não configurada negativa de prestação jurisdicional quando a lide é decidida de maneira clara e fundamentada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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