Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Contrato de adesão. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Abusividade da cláusula de eleição de foro. Empresa ré que, visando maior lucratividade, estendeu a cobertura de seus serviços por todo o território nacional, não podendo eximir-se de empreender os mesmos esforços para exercer sua defesa em juízo. Inteligência do CDC, art. 51, inciso IV. Nulidade da cláusula contratual reconhecida. Recurso da ré improvido nessa parte.

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52 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE, NA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - EMBARGOS SEM DENSIDADE JURÍDICA E SEM INDICAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA REPUTADO COMO CORRETO - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS

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53 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO AOS DESCONTOS E À CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível com vistas a verificar a legitimidade dos descontos efetuados no contracheque da autora para pagamento das faturas de cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a autora fez prova mínima de suas alegações, e se a prova documental produzida - consubstanciada nas faturas do cartão de crédito consignado - revela-se apta a confirmar os fatos constitutivos do direito da demandante. III. Razões de decidir 3. Em que pese o ônus dos fornecedores em demonstrar a ausência de falha na prestação do serviço, cabe à autora fazer prova mínima dos fatos alegados, consoante art. 373, I do CPC e súmula 330 deste Tribunal, o que não ocorreu nos autos. 4. A utilização regular do cartão de crédito consignado ao longo do tempo, com o pagamento mínimo da fatura, além da realização de saques complementares, infirma as alegações autorais de desconhecimento da modalidade do contrato de cartão de crédito consignado. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 373, I do CPC/2015, CDC, art. 14 e Lei 10.820/2003, art. 1º, alterada pela Lei 13.172/2015. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AP 0802219-21.2023.8.19.0202, Rel. Des. Gilberto Clóvis Farias Matos, j. 12/12/2024; AP 0819541-30.2023.8.19.0210, Rel. Des. Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco, j. 12/12/2024; Súmula 330/STJJ.

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54 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO AOS DESCONTOS E À CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO. I.

55 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. IMPUGNAÇÃO AO EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE E AO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível, com vistas a verificar a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora para pagamento das faturas de cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se o autor fez prova mínima de suas alegações apta a confirmar os fatos constitutivos do seu direito. III. Razões de decidir 3. Em que pese o ônus dos fornecedores em demonstrar a ausência de falha na prestação do serviço, cabe à autora fazer prova mínima dos fatos alegados, consoante art. 373, I do CPC e súmula 330 deste Tribunal, o que não ocorreu nos autos. 4. A utilização regular do cartão de crédito e do valor depositado em sua conta corrente não corroboraram suas alegações. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 373, I do CPC/2015, CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: Súmula 330/STJJ. AP 0000943-37.2022.8.19.0003, Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 23/08/2022 - QUINTA CÂMARA CÍVEL.

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56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÂO DE CONHECIMENTO - RELAÇÃO ENTRE LOJISTA E ADMINISTRADORA DE MAQUININHAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - FORO DE ELEIÇÃO - VALIDADE - SENTENÇA CASSADA.

57 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DOS RÉUS. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível com vistas a afirmar a legitimidade dos contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado impugnados pela autora, ora recorrida. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a autora fez prova mínima de suas alegações, e se a prova documental produzida - consubstanciada nos instrumentos contratuais, nas fichas de compensação e nas faturas do cartão de crédito - revela-se apta a infirmar os fatos constitutivos do direito da demandante. III. Razões de decidir 3. Em que pese o ônus dos fornecedores em demonstrar a ausência de falha na prestação do serviço, cabe à autora, fazer prova mínima dos fatos alegados, consoante art. 373, I do CPC e súmula 330 deste Tribunal, o que não ocorreu nos autos. 4. A utilização regular do cartão de crédito consignado e a movimentação dos valores do mútuo disponíveis em conta, além do lapso temporal de onze anos para a propositura da demanda, infirmam as alegações autorais. IV. Dispositivo 5. Apelações cíveis conhecidas e providas. ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 370 e 373, I do CPC/2015, CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22/11/2021.

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58 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO AOS DESCONTOS E À CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível com vistas a verificar a legitimidade dos descontos efetuados no contracheque do autor para pagamento das faturas de cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se a prova documental produzida se mostra apta a confirmar os fatos constitutivos do direito da demandante. III. Razões de decidir 3. Em que pese o ônus dos fornecedores em demonstrar a ausência de falha na prestação do serviço, cabe ao autor fazer prova mínima dos fatos alegados, consoante art. 373, I do CPC e súmula 330 deste Tribunal, o que não ocorreu nos autos. 4. A utilização regular do cartão de crédito consignado ao longo do tempo, com o pagamento mínimo da fatura, infirma as alegações autorais de desconhecimento da modalidade do contrato de cartão de crédito consignado. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 373, I do CPC/2015, CDC, art. 14 e Lei 10.820/2003, art. 1º, alterada pela Lei 13.172/2015. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AP 0802219-21.2023.8.19.0202, Rel. Des. Gilberto Clóvis Farias Matos, j. 12/12/2024; AP 0819541-30.2023.8.19.0210, Rel. Des. Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco, j. 12/12/2024; Súmula 330/STJJ.

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59 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO AOS DESCONTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I.

60 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO AOS DESCONTOS E À CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I.

61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.

63 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação de imóvel. Suspensão da arrematação. Recurso da exequente. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame 1. Cumprimento de sentença promovido pela exequente contra a executada, no qual foi determinada a suspensão da arrematação do imóvel de matrícula 100.923 do CRI de Itapecerica da Serra, em virtude da existência de caução averbada no registro do bem e não mencionada no edital de leilão. Insurge-se a agravante contra a suspensão. II. Questão em discussão2. Analisa-se a tempestividade e a regularidade do preparo do agravo de instrumento interposto, vez que a agravante não solicitou gratuidade judiciária e não comprovou o pagamento do preparo recursal, apesar de devidamente intimada para recolher em dobro. III. Razões de decidir3. O recolhimento do preparo é requisito de admissibilidade do recurso, conforme previsto no CPC, art. 1.007. 4. Diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, a agravante foi intimada a recolher o preparo em dobro (art. 1.007, § 4º do CPC), porém, deixou transcorrer «in albis» o prazo legal para o cumprimento da determinação. 5. A ausência de recolhimento do preparo resulta na deserção do recurso, não havendo como o recurso ser conhecido. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "É deserto o recurso de agravo de instrumento interposto sem comprovação do preparo, não sendo conhecido quando a parte deixa de providenciar o recolhimento após intimação.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003064-74.2017.8.26.0270; TJSP, Apelação Cível 1008066-79.2018.8.26.0564

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64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

65 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I.

66 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I.

67 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I.

68 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. DESPESA PARCELADA, E NÃO QUITADA, LANÇADA EM CARTÃO DE CRÉDITO, CUJO PLÁSTICO NÃO FOI RECEBIDO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I.

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69 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ART. 783 C/C ART. 784 INCISO III DO CPC - PRELIMINAR: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA, REVOGAÇÃO - REJEITAR - MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO - ASSESSORIA, MARKETING POLÍTICO - ELEIÇÃO 2022 - DESPESAS DE CAMPANHA ELEITORAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CANDIDATO E DO PARTIDO POLÍTICO - VALOR DEVIDO - DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 919 - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTÓRIO - MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

70 - TJRJ. SEGREDO DE JUSTIÇA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA.

71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO BANCO.

72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FRAUDE PELA AÇÃO DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU.

73 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA CONSUMIDORA. NÃO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível com vistas a afirmar a ilegitimidade do contrato do cartão de crédito consignado, sob a alegação de que a pretensão era contratar somente empréstimo em consignação. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se as provas produzidas foram aptas a amparar as alegações da consumidora. III. Razões de decidir 3. Em que pese o ônus dos fornecedores em demonstrar a ausência de falha na prestação do serviço, cabe à autora, fazer prova mínima dos fatos alegados, consoante art. 373, I do CPC e súmula 330 deste Tribunal, o que não ocorreu nos autos. 4. Banco réu que juntara aos autos o termo de adesão devidamente assinado, cujos termos são explícitos sobre as características do serviço, com a expressa autorização para desconto em folha de pagamento. Apelante que procedera ao desbloqueio do plástico e realizara diversas compras, para, seis anos após a contratação, impugnar a avença. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. ___________

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74 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. DESCONTO EM CONTRACHEQUE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas ao cancelamento do cartão de crédito consignado e à suspensão dos descontos e cobranças relacionadas ao empréstimo hostilizado. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a verossimilhança das alegações autorais e seu periculum in mora. III. Razões de decidir 3. Nesta fase de cognição sumária, diante do período de mais de seis anos de desconto nos proventos do autor, não se vislumbra a urgência da medida pretendida de cancelamento do cartão de crédito, tampouco da suspensão dos débitos antes de finda a instrução probatória. 4. Ausência dos requisitos previstos no art.   300   do   CPC. Decisão mantida. IV. Dispositivo 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: AI 0071769-29.2024.8.19.0000, Des. Sirley Abreu Biondi, J. 01/11/2024, Sexta Câmara de Direito Privado; AI 0055466-37.2024.8.19.0000, Des. Lucia Regina Esteves de Magalhães, J. aos 17/09/2024, Décima Oitava Câmara de Direito Privado.

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75 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que reconheceu a relação de consumo e afastou a cláusula de eleição de foro, bem como rejeitou a prejudicial de prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da decisão em: (i) afastar a prejudicial de prescrição; e (ii) reconhecer a relação de cunho consumerista a incidir as regras do CDC, afastando a cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral do art. 205 do CC que prevê dez anos para a prescrição da pretensão. Acerto da decisão em rejeitar a alegação de prescrição trienal. 4. Contrato de adesão, o qual autoriza a aplicação da Teoria Finalista Mitigada, a incidir as regras do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade, buscando a ratio principal da norma, a prevenir condutas abusivas. 5. Cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, que pode ser considerada nula, quando evidenciada a vulnerabilidade ou hipossuficiência do aderente, devendo ser afastada para facilitar a defesa do consumidor. 6. Evidente vulnerabilidade técnica da agravada, considerando que a pequena empresa não domina os mecanismos técnicos envolvendo a prestação de serviço para a utilização da ¿maquininha¿ de cartão, o que torna adequada a aplicação do CDC e o afastamento da cláusula de eleição de foro. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de Julgamento: 1. Às controvérsias relacionadas a responsabilidade contratual aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil que prevê dez anos para a prescrição da pretensão. 2. É possível a incidência das normas do CDC quando evidenciada a vulnerabilidade da pessoa jurídica. 3. A cláusula de eleição de foro deve ser afastada quando evidenciada a vulnerabilidade da parte, a facilitar a defesa do consumidor. ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CDC, arts. 2º; 4º, I, 6º e 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 1.280.825 - RJ (2011/0190397-7) - Relatora Ministra Nancy Andrighi - Julgado 09/05/2018.

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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

77 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO AOS DESCONTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível, com vistas a verificar a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor para pagamento das faturas de cartão de crédito consignado e empréstimo consignado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a legitimidade da contratação eletrônica, supostamente realizada e formalizada por meio de fotografia do consumidor; além da aptidão da indenização para reparar a lesão imaterial sofrida. III. Razões de decidir 3. Documentação acostada pelo banco que, por si só, não possui o condão de infirmar a alegação de que não realizadas as operações. Demanda prontamente aforada pela autora, que depositara em juízo os valores dos negócios impugnados. 4. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório imposto no CPC, art. 373, II. Valor do suposto empréstimo depositado na conta da autora que não foi utilizado. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 373, II do CPC/2015, CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJRJ Apelação 0808264-93.2022.8.19.0002 Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 19/03/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)

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78 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA. POLICIAL MILITAR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I.

79 - TJRJ. Embargos de declaração opostos por ambas as partes em face de acórdão que deu parcial provimento ao apelo do Cantão Suíço, reformando a sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança da associação autora e de procedência dos pedidos contrapostos do espólio réu. O acórdão embargado reformou parcialmente a sentença para, afastando a nulidade e a indenização impostas na sentença contra a associação autora, acolher seu pedido de cobrança, respeitado, porém, o direito de o espólio (réu) preferencialmente quitar o débito na conformidade das regras do estatuto (arts. 53 a 55), isto é, através de leilão ou adjudicação. CPC/2015, art. 524.

80 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

81 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSOLVÊNCIA CIVIL DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. DESTINAÇÃO DE VALORES APURADOS EM ARREMATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

82 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONSUMIDOR HABITUAL DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

83 - TJRJ. APELAÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

84 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

85 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

86 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CPC, art. 373, I. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A

87 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA. PENHORA ON LINE. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I.

88 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

89 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos - Contrato de transporte marítimo - Liberação da carga no Porto de Santos - Parcial procedência - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitada - Valor da causa que deve corresponder ao valor controvertido, conforme contido no CPC, art. 292, II e não sobre o valor total da mercadoria transportada - Redução ao proveito econômico pretendido é medida que se impõe - Incompetência da justiça brasileira em razão da existência de cláusula de eleição de foro - Rejeição - Incidência do art. 21, II do CPC - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Obrigação expressamente assumida pela ré, que, na qualidade de representante legal da transportadora (sendo este fato incontroverso), é a responsável pela conclusão da obrigação em território nacional - Descabida a exigência de apresentação da via original do Conhecimento de Embarque Marítimo (Bill of Lading) - Exigência que, ademais, não consta no art. 7º do Decreto-lei 116 de 25 de janeiro de 1967, repetida no art. 40 da Instrução Normativa da SRF 800/07 - Impossibilidade de condicionar a liberação da mercadoria ao pagamento de caução - Indenização pelos prejuízos materiais cabível - Pretensão de redução dos valores devidos a título de armazenagem e demurrage - Matéria que não foi arguida em contestação - Nítida inovação recursal que impede o conhecimento da matéria - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

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90 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES DE PERDA DO INTERESSE DE AGIR E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA PELO USO DE MÁQUINA PARA TRANSAÇÕES FINANCEIRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. TRANSAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO AUTOR. DANOS MATERIAIS. LIBERAÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL. VERBA REPARATÓRIA MANTIDA.

91 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. REVISIONAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS. ANATOCISMO. PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I.

92 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO AOS DESCONTOS E À CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES. PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. I.

93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO. A

94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO. O

95 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas ao deferimento de gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça ao autor. III. Razões de decidir 3. Benefício da gratuidade que exige o estado de hipossuficiência da parte, presumida de forma relativa através da afirmação de pobreza conforme dispõe o art. 99, §3º do CPC, autorizado ao juiz exigir da parte o comprovante de sua condição, conforme verbete sumular 39 TJRJ. 4. No caso concreto, o agravante não trouxe aos autos documentos capazes de corroborar a alegada hipossuficiência, tais como contracheques, DIRPF, extratos de cartão de crédito, contas de consumo etc. Concessão da gratuidade de justiça que configura hipótese excepcional. 5. Pagamento das despesas processuais que não revela impedimento à sobrevivência do agravante. IV. Dispositivo 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. _______________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 98 e 99, §3º, ambos do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 39/TJR e Súmula 288/TJRJ.

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96 - STJ. Processual civil. Contrato de prestação de serviços portuários. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 caracterizada.

97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - CERCEIO DE DEFESA - AUSÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NEGADA - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS EMPRESÁRIO - DESINCUMBÊNCIA NÃO OCORRIDA - VALORES DESCONTADOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO

98 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. DOCUMENTO FALSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO I. CASO EM EXAME

99 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

100 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível com vistas a averiguar a legalidade do contrato de empréstimo consignado impugnado pela parte autora, ora recorrente. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade do contrato de empréstimo consignado e dos descontos no benefício de aposentadoria da parte autora. III. Razões de decidir 3. Em que pese o ônus dos fornecedores em demonstrar a ausência de falha na prestação do serviço, cabe ao autor, fazer prova mínima dos fatos alegados, consoante art. 373, I do CPC e súmula 330 deste Tribunal, o que não ocorreu nos autos. 4. A movimentação do valor do mútuo disponível em conta, as inúmeras compras realizadas com o cartão de crédito hostilizado, além do lapso temporal de mais de três anos para a propositura da demanda, infirmam as alegações autorais. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 370 e 373, I do CPC/2015, CDC, art. 14. Lei 10.820/2003, art. 6º, alterada pela 14.431/2022. Jurisprudência relevante: AP 0013858-92.2021.8.19.0023, Des. Teresa de Andrade Castro Neves, J. aos 16/05/2024, Décima Terceira Câmara de Direito Privado; AP 0811011-52.2023.8.19.0205, Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes, J. aos 14/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado.

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