TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.
Empréstimo contratado por meio de cartão de crédito consignado. Mútuo não reconhecido pela consumidora. Desconto das parcelas em benefício previdenciário. Contrato impugnado não cancelado administrativamente pelo réu, a despeito da reclamação da autora. Réu apelante que não logrou demonstrar a regularidade na contratação. Fato de terceiro que se qualifica como fortuito interno, verdadeiro risco do empreendimento, que não pode ser imposto ao consumidor. Falha na prestação do serviço. Súmulas 94 TJRJ e 479 STJ. Danos morais in re ipsa. Quantum bem sopesado RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
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