TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - CERCEIO DE DEFESA - AUSÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NEGADA - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS EMPRESÁRIO - DESINCUMBÊNCIA NÃO OCORRIDA - VALORES DESCONTADOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO
Não se cogita de nulidade do julgado por cerceio de defesa quando a prova pericial não restou comprometida pela falta do contrato original contendo a assinatura impugnada. O pedido agitado em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e recomposição moral deve ser tutelado quando ausente assunção regular do liame. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, a hipótese decorrente de fraude aplicada por terceiro configura engano justificável a ensejar a restituição simples dos valores indevidamente descontados. O prejuízo decorrente dos descontos mensais em benefício previdenciário de baixa monta, ainda assim por longo período de incidência, ultrapassa o conceito de mero aborrecimento por impactar em rendimentos parcos mensais dotados de feição alimentar.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito