TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível com vistas a averiguar a legalidade do contrato de empréstimo consignado impugnado pela parte autora, ora recorrente. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade do contrato de empréstimo consignado e dos descontos no benefício de aposentadoria da parte autora. III. Razões de decidir 3. Em que pese o ônus dos fornecedores em demonstrar a ausência de falha na prestação do serviço, cabe ao autor, fazer prova mínima dos fatos alegados, consoante art. 373, I do CPC e súmula 330 deste Tribunal, o que não ocorreu nos autos. 4. A movimentação do valor do mútuo disponível em conta, as inúmeras compras realizadas com o cartão de crédito hostilizado, além do lapso temporal de mais de três anos para a propositura da demanda, infirmam as alegações autorais. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 370 e 373, I do CPC/2015, CDC, art. 14. Lei 10.820/2003, art. 6º, alterada pela 14.431/2022. Jurisprudência relevante: AP 0013858-92.2021.8.19.0023, Des. Teresa de Andrade Castro Neves, J. aos 16/05/2024, Décima Terceira Câmara de Direito Privado; AP 0811011-52.2023.8.19.0205, Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes, J. aos 14/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado.
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