Jornada De Trabalho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.3422.7001.4600

51 - TRT3. Jornada de trabalho. Validade. Jornada de trabalho móvel. Validade.

«A jornada de trabalho móvel é aquela fixada pelo empregador de acordo com as suas necessidades, exigindo a presença do empregado nos momentos de muito movimento e pouco o solicitando em períodos de baixa produtividade, sendo possível assim o não pagamento sequer o salário mínimo, se observado o número efetivo de horas trabalhadas. O que se verifica, na verdade, é a contratação de trabalho sem limite, com oferta de pagamento objetivamente limitado. Essa forma de atuar significa a tr... ()

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Doc. 103.1674.7517.1800

52 - TRT2. Jornada de trabalho. Controle do transporte e controle indireto da jornada. Motorista carreteiro. CLT, art. 58.

«Em que pese, a princípio, não se confundirem controle do transporte com controle do ponto do empregado, tem-se que quando o primeiro consigna elementos e subsídios idôneos suficientes à identificação da jornada laboral do trabalhador, o segundo, por via de conseqüência, não deixa de se encontrar também configurado. A jornada de trabalho não foge à regra jurídica geral de ser passível de comprovação por todos os meios de provas idôneos admitidos em Direito. Assim, necessário ... ()

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Doc. 103.1674.7295.6000

53 - TST. Jornada de trabalho. Digitador. Convenção coletiva prevendo jornada reduzida. Prevalecimento do acordo coletivo. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Embora o TST tenha se posicionado no sentido de que a jornada de trabalho do digitador é de oito horas, por não haver norma legal estabelecendo a vantagem da jornada reduzida de seis horas, havendo norma coletiva prevendo a redução da jornada, há que prevalecer o contido no acordo, conforme , XXVI, que garante o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.»

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Doc. 156.5404.3000.9600

54 - TRT3. Jornada de trabalho. Controle. Prova. Controles de ponto. Ausência. Presunção de veracidade da jornada declinada na inicial. Súmula 338, I, do TST.

«Quando se trata de jornada de trabalho não tem lugar a aplicação direta do c/c em torno do ônus da prova. Isso porque é obrigação patronal manter o controle de jornada, nos termos do É interesse do empregador controlar e fiscalizar a jornada efetivamente trabalhada. Daí porque se consagrou o entendimento da Súmula 338, do TST, inc. I, de que será «ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de tr... ()

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Doc. 181.9792.2000.7200

55 - TST. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.

«Restando comprovado nos autos que o reclamante chegava, aproximadamente, 30 minutos antes da jornada para troca de uniforme, colocação de EPIs e lanche, e permanecia, aproximadamente, 15 minutos no término da jornada de trabalho, aguardando a condução fornecida pela empresa, sem o devido cômputo do mencionado período em sua jornada de trabalho, a decisão regional contraria o disposto na Súmula 366/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 136.7681.6003.1600

56 - TRT3. Operador de telemarketing. Jornada de trabalho. Operadora de cobrança. Jornada reduzida. CLT, art. 227.

«O trabalho de "telemarketing" para atendimento ou cobrança de clientes, com utilização de fone de ouvido e digitação, equipara-se analogicamente ao trabalho dos empregados em serviços de telefonia, na forma do , fazendo jus a autora, assim, ao limite de jornada de trabalho a 06 horas diárias ou 36 semanais, como corretamente reconhecido na r. sentença de 1º grau.»

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Doc. 154.1431.0005.5100

57 - TRT3. Advogado empregado. Jornada de trabalho. Advogado empregado. Jornada de trabalho. Regime de dedicação exclusiva.

«Tratando-se de contrato de trabalho em que foi estipulada a jornada de 8h, tem-se configurado regime de «dedicação exclusiva» do advogado empregado, conforme preceituam os e 12, «caput», do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o que repele o enquadramento do profissional no regime de jornada reduzida, e, por conseguinte, afasta o direito ao pagamento das horas laboradas além da 4ª diária.»

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Doc. 103.1674.7289.6500

58 - TRT4. Jornada de trabalho. Contrato de trabalho. Implantação de registro de horário eletrônico. Manutenção da jornada. Inocorrência de alteração contratual lesiva. CLT, art. 58 e CLT, art. 468.

«A implantação de registro de horário eletrônico, com a manutenção da jornada de trabalho, não constitui alteração contratual lesiva às condições de trabalho do empregado, não caracterizando afronta ao Recurso das reclamadas a que se dá provimento, para absolvê-la da condenação imposta.»

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Doc. 165.9221.0008.1300

59 - TRT18. Jornada de trabalho. Cartões de ponto.

«É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do , § 2º. Juntados aos autos cartões de ponto com horários variados, condizentes com a função desempenhada pelo reclamante, há que se reconhecer a sua validade.»

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Doc. 154.1431.0001.7800

60 - TRT3. Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Motorista. Trabalho externo.

«De acordo com o disposto na OJ 332 da SDI-1 do TST, o tacógrafo e, consequentemente, outros equipamentos destinados ao rastreamento do veículo, como o autotrack, por si só, sem a existência de outros elementos, não servem para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa.»

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Doc. 181.9292.5009.4000

61 - TST. Horas extras. Trabalho externo. Possibilidade de controle da jornada de trabalho.

«Estabelecido no acórdão recorrido que apesar do trabalho externo, havia possibilidade de controle da jornada de trabalho (Súmula 126/TST), não se divisa de violação do , I. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7850.0005.4000

62 - TST. Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova.

«Ao atribuir à reclamada o ônus da prova relativo à jornada de trabalho do reclamante, ante a uniformidade dos horários registrados nos cartões de ponto, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a Súmula 338/TST, III, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 154.7711.6000.0300

63 - TRT3. Jornada de trabalho. Trabalho em minas de subsolo. Intervalo. Intervalo intrajornada do CLT, art. 71 e pausa do CLT, art. 298. Trabalho em mina de subsolo.

«O intervalo previsto no é destinado ao repouso e à alimentação do empregado, não computado na jornada de trabalho. Por outro lado, a CLT concede ao empregado que trabalha em minas de subsolo uma pausa de quinze minutos, computados na jornada de trabalho, para sua recomposição física, por causa do desgaste que o trabalho realizado nessas condições ocasiona ao corpo humano (). Portanto, as pausas previstas nos e não podem ser compen... ()

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Doc. 121.4231.6000.2500

64 - TST. Jornada de trabalho. Professor. Convenção coletiva. Cláusula convencional que fixa jornada de trabalho diária superior à permitida pelo CLT, art. 318. Invalidade. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Em que pese a Constituição Federal valorizar a negociação coletiva, ficam resguardados os direitos mínimos assegurados aos trabalhadores pela própria Constituição, pela CLT ou por outras normas legais. Ressalte-se, ainda, que o é norma de ordem pública que tem por objetivo assegurar a higidez física e mental do professor. O direito pleiteado pela Reclamante está, portanto, assegurado por lei, que não tolera a negociação coletiva que tente esvaziar o conteúdo norma... ()

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Doc. 155.3424.4001.8300

65 - TRT3. Jornada de trabalho. Controle de ponto. Jornada de trabalho. Cartões de ponto. Obrigatoriedade.

«Apenas em estabelecimentos com mais de dez empregados é que se mostra obrigatória a anotação dos horários de entrada e saída do empregado (art. 74,§ 2º, da CLT). À falta de qualquer elemento probatório nos autos acerca do sobrelabor alegado na inicial, não se pode reputar a empregadora confessa, se o autor sequer demonstrou a obrigatoriedade da empresa em possuir controles de jornada, notadamente quando inexistiu intimação judicial para a apresentação de tais documentos.»

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Doc. 156.5452.6000.3900

66 - TRT3. Aeroviário. Jornada de trabalho. Aeroviário. Duração da jornada.

«O aeroviário que trabalha parte da jornada em local desabrigado e parte em local abrigado não faz jus à jornada normal de 6h, nos termos do art. 2º, da Portaria DAC 265, de 1962.»

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Doc. 156.5405.6001.0700

67 - TRT3. Jornada de trabalho. Jornada especial. Domingo /feriado. Jornada de trabalho. Regime 4x1 e 4x2. Feriados laborados.

«O trabalho em regime de 4x1 e 4x2 compensa apenas os domingos, mas não a prestação de serviços em feriados (aplicação analógica da Súmula n° 444 do TST), porque estes ocorrem de forma esporádica, não estando, assim, incluídos nessa jornada especial, o que atrai a aplicação da regra do art. 9° da Lei 605/1949 e do entendimento da Súmula n° 146 do TST. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial n° 14 das Turmas do Egrégio TRT - 3ª Região e o entendimento consubstanciado n... ()

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Doc. 103.1674.7472.3900

68 - TRT2. Advogado. Jornada de trabalho. Lei 8.906/94, art. 20.

«O empregado, contratado antes da data da publicação da Lei 8.906/94, que continuou adstrito à jornada de trabalho de 8 (oito) horas não obstante tenha passado a exercer a advocacia para o empregador, subsume-se ao regime de dedicação exclusiva ressalvado no art. 20 da referida legislação, salvo convenção noutro sentido, independentemente da prestação de serviços remunerados a outrem.»

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Doc. 103.1674.7428.6100

69 - TRT2. Jornada de trabalho. Jornal. Empresa jornalística. Conceito. CLT, art. 302 e CLT, art. 303.

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Doc. 380.1001.5418.9235

70 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. possibilidade de a Administração Pública alterar jornada de trabalho do autor, sem reduzi-la. Admissibilidade. Recurso improvido. I. caso em exame 1. Apelação contra sentença que denegou a segurança, por entender que não havia ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, que modificou a jornada de trabalho, sem reduzi-la. II. Questão em discussão 2. Possibilidade de alteração da jornada de trabalho do servidor. III. razões de decidir 3. Impetrante que não comprovou que o ato seria ilegal ou abusivo, com o intuito de prejudica-lo, com afirmou. Ato motivado. Divisão das horas de trabalho da jornada que gera maior eficiência. IV. dispositivo e tese. 4. Apelação improvida

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Doc. 143.1824.1012.8100

71 - TST. Acordo coletivo. Jornada de trabalho 12x36. Extrapolação. Descaracterização.

«Trata-se, no caso, de descaracterização do regime 12x36, pactuado em acordo coletivo, uma vez constatada a extrapolação da jornada de trabalho. O , XIII assegura o direito dos trabalhadores à jornada de trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Tal restrição se justifica pelo intuito constitucional de proteção à saúde, ... ()

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Doc. 165.9221.0004.7000

72 - TRT18. Duração da jornada. Trabalho externo.

«O que afasta a proteção legal quanto à duração da jornada de trabalho é o exercício de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, ou seja, não é o fato de a jornada de trabalho não ser fiscalizada nem controlada, mas o fato de não ser fiscalizável nem controlável.»

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Doc. 154.6935.8001.1300

73 - TRT3. Jornada de trabalho do agente comunitário de saúde. Horas extras. Inexistência.

«A Lei 11.325/2006 somente fixou a jornada de trabalho dos agentes de endemias contratados pela FUNASA, garantindo em seu art. 8º a adoção de jornada diversa quando existe Lei Complementar Municipal estabelecendo jornada de 44 horas semanais, como no caso destes autos.»

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Doc. 825.1161.3761.5711

74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. JORNADA DE TRABALHO. MUNICÍPIO DE BAURU.

Decisão que indeferiu pedido liminar visando redução da jornada de trabalho. Manutenção. Ausente probabilidade do direito alegado. Inviável subsunção ao Tema 1097 do STF. Caso que não trata de pessoa com deficiência. Ausência de laudo médico oficial. Previsão da redução da jornada de trabalho em lei municipal. Lei 5.795/09. Legislação, contudo, que estabelece ser ato administrativo discricionário. Administração Pública que realizou juízo negativo de conveniência e oportuni... ()

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Doc. 143.1824.1092.8800

75 - TST. Alteração da jornada de trabalho. Retorno à jornada inicialmente contratada.

«Quanto aos efeitos da alteração da jornada de trabalho, a fim de retorno da reclamante à jornada inicialmente contratada, a decisão recorrida está em harmonia com a Súmula 308/TST, o que atrai a incidência do , §§ 4º e 5º. Nesse sentido, fica inviabilizada a análise da arguição de violação de dispositivos legais, contrariedade à súmula e divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 153.6393.2004.3300

76 - TRT2. Telefonista jornada jornada de trabalho. Telefonista. A jornada de trabalho diferenciada prevista no CLT, art. 227 aplica-se aos operadores de telefonia, entendendo-se estes como sendo os profissionais que se ativam exclusivamente neste atividade. Como o atendimento telefônico era apenas uma dentre as diversas atividades exercidas pela reclamante, a ela não se aplica a jornada de 06 horas prevista para as telefonistas.

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Doc. 103.1674.7557.5700

77 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Condição benéfica. Supressão. Impossibilidade. CLT, arts. 71, § 2º e 468.

«Ainda que o , § 2º disponha que os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho, houve a estipulação de condição mais benéfica à reclamante, sendo ilícita a alteração em não mais computar o referido período na jornada de trabalho, a teor do »

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Doc. 224.8349.4315.3345

78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO -

Pretensão de reformar a decisão que indeferiu a tutela de urgência visando a redução da jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo dos vencimentos e sem necessidade de compensação, para acompanhar o tratamento do filho portador de Transtorno do Espectro Autista - nível 2 (CID F-84.0) - Lei Municipal 2.923/2023 prevê a redução da jornada de trabalho apenas para servidores com carga horária de 8h diárias e 40h semanais - Autora não se enquadra nessa hipótese, po... ()

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Doc. 103.1674.7304.9300

79 - TST. Advogado. Jornada de trabalho. Dedicação exclusiva. Conceito. Contrato de trabalho firmado antes da vigência da Lei 8.906/1994 prevendo jornada semanal de 40 horas. Lei 8.906/94, art. 20, «caput». Exegese. Precedentes do TST.

«O , «caput», estabelece a jornada de trabalho do advogado empregado em duração máxima de 4 horas diárias ou 20 horas semanais, salvo em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou em caso de dedicação exclusiva. O Regulamento geral do Estatuto da Advocacia e da OAB assim estabelece em seu art. 12: «Art. 12 Para os fins do , considera-se dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de tr... ()

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Doc. 142.5855.7018.8100

80 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Registro. Horas extras. Ônus da prova

«1. O controle da jornada de trabalho, por meios idôneos, bem como a manutenção de registros de frequência fidedignos são obrigatórios às empresas que contêm mais de dez empregados, a teor do , § 2º e da Súmula 338/TST, I. Disto resulta a maior aptidão da empregadora para a prova da jornada e, por conseguinte, a inversão do ônus probatório em seu desfavor. 2. Se não comprovada a jornada de trabalho pela empregadora, presumem-se verdadeiras as alegações declin... ()

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Doc. 154.7194.2002.0100

81 - TRT3. Jornada de trabalho. Controle. Prova jornada de trabalho. Ônus da prova. Súmula 338/TST.

«Pela combinação dos artigos 333, inciso I, do CPC/1973 e artigos 74, § 2º, e 818, ambos da CLT, conclui-se que, quanto à jornada de trabalho, deve-se proceder à inversão do encargo probatório, uma vez que é o empregador que detém as provas do fato constitutivo do direito do autor. Assim, possuindo o empregador mais de dez empregados no estabelecimento, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do obreiro, consoante o item I da Súmula 338 do C. TST, o que deve fazer documentalm... ()

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Doc. 347.1143.5290.6615

82 - TJSP. Recurso inominado. Servidor municipal do Município de Rio Claro. Preensão à redução da jornada de trabalho em decorrência de dependente com necessidades especiais relacionadas a diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Direito a redução da jornada de trabalho previsto na Lei 8.112/90, art. 98, que é aplicável aos Estados e Municípios conforme Tema 1097 do STF. Sentença de procedência Ementa: Recurso inominado. Servidor municipal do Município de Rio Claro. Preensão à redução da jornada de trabalho em decorrência de dependente com necessidades especiais relacionadas a diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Direito a redução da jornada de trabalho previsto na Lei 8.112/90, art. 98, que é aplicável aos Estados e Municípios conforme Tema 1097 do STF. Sentença de procedência deferindo redução de jornada de 50%. Recurso inominado do município, pretendendo a improcedência ou a modificação do percentual de redução. Recurso parcialmente provido para redução da jornada para 30 horas semanais ou 6 horas diárias.

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Doc. 181.7850.2005.1400

83 - TST. Jornada de trabalho. Ônus da prova

«Esta Corte entende que o descumprimento da regra do , § 2º, ante a ausência de registro do ponto, enseja a inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho da Reclamante, conforme consagra a Súmula 338/TST, I.»

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Doc. 155.3423.8000.9600

84 - TRT3. Jornada de trabalho. Divisor. Jornada de 30 horas semanais. Aplicação do divisor 150.

«A redução experimental da jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais promovida pelo Decreto Municipal 10.021 abrangeu a todos os servidores municipais, que exercem funções administrativas ou operacionais, sem qualquer distinção ou ressalva, razão pela qual os reclamantes fazem jus ao pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da aplicação do divisor 150.»

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Doc. 229.7359.1763.1860

85 - TJSP. JORNADA DE TRABALHO.

Professor de Educação Básica. Pretensão de limitação da jornada de trabalho, no tocante à atividade em classe, a 2/3 de sua carga horária e recebimento de horas extraordinárias pela consideração da hora-relógio. Observância da proporção da carga horária estabelecida na Lei 11.738/2008 e da duração da aula de 50 minutos definida no art. 10 § 1º, da Lei Complementar 836/97. Inexistência de violação à legalidade ou à isonomia. Ação improcedente. Apelação provida

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Doc. 142.5854.9011.9700

86 - TST. Jornada de trabalho 12x36 adicional noturno. Jornada mista.

«Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas, mesmo quando se tratar de jornada mista. Decisão regional em consonância com a Súmula 60, II, do TST. O fato de a jornada de trabalho do Autor ter início e fim fora do período considerado noturno, com jornada em plantão de 12 horas, não afasta a hipótese de incidência da referida súmula, porquanto a jornada noturna era cumprida integralmente e prorrog... ()

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Doc. 154.7711.6000.6000

87 - TRT3. Aviso-prévio. Jornada de trabalho. Redução. Aviso prévio trabalhado. Ausência de redução dos setes dias. Novo aviso prévio.

«Se o empregador concede ao empregado aviso prévio nos moldes previsto no , possibilitando a ele optar pela redução da jornada de trabalho em duas horas por dias ou pela ausência ao serviço por sete dias, com escolha desta última e não havendo prova, por meio de cartão de ponto, da referida folga concedida, impõe-se declarar a nulidade do aviso prévio, já que o procedimento do reclamado frustrou o objetivo da norma, que é permitir ao trabalhador a busca por novo emprego... ()

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Doc. 103.1674.7370.7200

88 - TRT9. Jornada de trabalho. Horas extras. Motorista. Trabalhado externo. Existência de fiscalização da jornada através de roteiros, tacógrafo e relatórios. CLT, art. 62, I.

«... No caso dos autos, não restam dúvidas, pela prova oral produzida, de que a reclamada podia perfeitamente controlar os horários praticados pelo reclamante em suas viagens, seja porque existentes roteiros prévios a serem cumpridos, seja porque necessária a confecção de relatórios, seja, ainda, porque utilizados tacógrafos nos veículos. Evidente que a empresa estava indiretamente controlando a jornada de trabalho, ou, se não o fazia, poderia perfeitamente fazê-lo. ...» (Juiz Lui... ()

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Doc. 142.1281.8005.2200

89 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada de trabalho. Cômputo. Previsão em norma coletiva.

«O acórdão regional determinou a consideração do período do intervalo intrajornada na jornada de trabalho como estipulado em convenção coletiva que deve prevalecer porque resultou da livre negociação coletiva e ser norma mais benéfica ao empregado. Ileso, assim, o , § 2º. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7301.5300

90 - TST. Jornada de trabalho. Acordo de compensação de horário. Extrapolação da jornada de trabalho. Validade do ajuste. Pagamento somente da sobrejornada como horas extras. CLT, art. 59, § 2º. CF/88, art. 7º, XIII.

«Inexistindo qualquer proibição legal acerca do cumprimento de horas extraordinárias no regime de compensação de horário, a conseqüência lógica é a de que o trabalho excedente da jornada normal pactuada não importa em nulidade do ajuste firmado entre as partes, bastando apenas que o empregado perceba a remuneração devida pelo trabalho realizado em sobrejornada e não ocorra o descumprimento das normas legais que estabelecem os limites da duração da jornada, com vistas a preservar... ()

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Doc. 181.8854.4002.9800

91 - TST. Recurso de revista. Anistia. Ampliação da jornada de trabalho. Ausência do respectivo acréscimo remuneratório. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ao retornar ao trabalho em razão da anistia, a reclamante teve sua jornada de trabalho ampliada de seis para oito horas diárias, sem o respectivo acréscimo remuneratório. 2. Não obstante, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da autora no particular, com fundamento no . 3. A ampliação da jornada de trabalho da reclamante, quando do retorno ao trabalho, foi procedida com amparo no . Nesse con... ()

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Doc. 142.1281.8005.7000

92 - TST. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de trabalho prorrogada. Acordo de compensação. Horas extraordinárias habituais. Invalidade.

«1. O inciso XIV do estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, mediante a qual, portanto, é possível prorrogação da jornada de trabalho. 2. Dispõe a Súmula 423 deste Tribunal Superior que, uma vez fixada jornada de trabalho superior a seis horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, por meio de negociação coletiva, resulta indevido o pagamento das 7ª e 8ª... ()

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Doc. 154.1950.6003.6000

93 - TRT3. Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36. Domingo / feriado. Acordo coletivo de trabalho. Observância dos direitos indisponíveis.

«Em que pese a Constituição da República consagrar os princípios de flexibilização e da autonomia privada coletiva, conferindo aos sindicatos maior liberdade para realizar as negociações coletivas (art. 7º, s VI, XIV e XXVI/CF), não se admite que, por meio dos instrumentos normativos, sejam suprimidos direitos indisponíveis, tais como aqueles alusivos à saúde, segurança e higiene do trabalho, como os que se referem à jornada de trabalho, o que inclui o labor em feriados sem o seu... ()

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Doc. 797.4670.1188.5422

94 - TJSP. ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Professor de Educação Básica II. Pretensão à redução de 50% da jornada de trabalho, sem prejuízo dos vencimentos, para acompanhar o tratamento da esposa, portadora de doença psiquiátrica. Inadmissibilidade. O Laudo produzido na interdição 1054583-83.2022.8.26.0506 - julgada improcedente -concluiu pela capacidade civil da esposa. Recurso provido para julgar improcedente a ação

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Doc. 142.1281.8005.8100

95 - TST. Horas extraordinárias. Jornada de trabalho declinada na inicial. Registros nos cartões de ponto.

«A solução encontrada pelo Tribunal Regional para definir a real jornada de trabalho a que estava submetido o autor não importa, necessariamente, em afronta aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil, na medida em que, diante da existência de prova dividida, socorreu-se do que decidira o Juízo de origem, que, favorecido pela identidade física, teve melhores condições para avaliar a veracidade dos depoimentos testemunhais, convencendo-se... ()

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Doc. 437.5764.0132.0893

96 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Servidora efetiva do Município de Barão de Antonina - A parte autora é ocupante, desde 2007, do cargo de Fisioterapeuta, com carga horária de 40 horas semanais - Pretensão ao reconhecimento da jornada de trabalho de 30 horas semanais, nos termos da Lei 8.856/94, sem redução salarial - Carga horária prevista em regulamento próprio da categoria, que deve ser observado - Adequação da jornada de trabalho às normas já existentes ao tempo da nomeação da servidora - Remuneração que deve ser proporcional - O direito à redução da jornada de trabalho, no caso, não impede a diminuição proporcional dos vencimentos da Autora - Inexistência de ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, pois no caso em tela houve como fator principal a redução da jornada de trabalho e, como consequência, a redução proporcional de vencimento - Precedentes - Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 154.1731.0004.5700

97 - TRT3. Jornada de trabalho. Radiologista. Radiologista industrial. Jornada de trabalho. Lei 7.394/1985 e Decreto 92.790/86. Horas extras.

«A jornada de trabalho do profissional da área de radiologia industrial, encontra-se prevista nos arts. 14, da Lei 7394/1985 e 30 do Decreto 92.790/86) e deve ser de 24 horas semanais. Tal jornada diferenciada tem por escopo a proteção da saúde do Obreiro tendo em vista o contato com agente extremamente prejudicial à saúde, qual seja, a radiação ionizante, não se encontrando, portanto, sujeita a qualquer tipo de flexibilização. Restando comprovado que o Autor trabalhava no regime de ... ()

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Doc. 103.2110.5041.2200

98 - STJ. Servidor público. Jornada de trabalho. Técnico de laboratório. Precedente do STJ. Decreto-lei 1.445/76, art. 15.

«A jornada de trabalho do técnico de laboratório sujeito ao regime do Decreto-Lei 1.445, de 1976, é de oito horas.»

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Doc. 103.1674.7285.8600

99 - STJ. Servidor público. Jornada de trabalho. Técnico de laboratório. Precedente do STJ. Decreto-lei 1.445/76, art. 15.

«A jornada de trabalho do técnico de laboratório sujeito ao regime do Decreto-Lei 1.445, de 1976, é de oito horas.»

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Doc. 814.7739.5850.5603

100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JORNADA DE TRABALHO - LIMINAR -

Pretensão de redução de jornada de trabalho para cuidados de filho com autismo - Liminar parcialmente deferida, para determinar redução de 25% da carga horária, na forma do Tema 1097 do STF - Ausência dos requisitos legais para a manutenção da liminar - A questão fática é controvertida, e exige dilação probatória - Decisão mantida - Recurso provido.

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