Jornada De Trabalho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.3392.9122.9355

1 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS - JORNADA DE TRABALHO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - Pretensão inicial voltada ao reconhecimento da incidência da base de cálculo salarial de cômputo de horas extras de 216 horas mensais para 180 horas mensais - servidor ocupante do cargo público de Guarda Municipal, cuja jornada de trabalho compreende 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso - regime jurídico estatutário (e não celetista) - novo plano de cargos e salários no ano de 2007 - aplicação da Lei Municipal 12.986/2007 - previsão de jornada trabalhada máxima de 180 horas mensais, de modo que é esta a jornada que deverá ser utilizada para cálculo de horas extras - precedentes deste E. Tribunal de Justiça - sentença de improcedência da demanda reformada - inversão dos ônus de sucumbência. Recurso do autor provido.

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Doc. 702.2781.9839.1296

2 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Guarda Municipal de Campinas - Pretensão à aplicação do divisor salarial 180, bem como o pagamento das diferenças devidas - Possibilidade - Observância à legislação específica, que regula a jornada de trabalho dos Guardas Municipais de Campinas - art. 12 da Lei Municipal 12.986/2007 - Precedentes - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.

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Doc. 279.3422.2972.8869

3 - TJSP. APELAÇÃO. Servidores Municipais. Assis. Magistério. Ação ajuizada pelo Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Assis e Região para que sejam computadas as horas-aulas da Jornada Superior na composição do seu respectivo vencimento padrão, com o respectivo apostilamento do referido direito e o pagamento das diferenças remuneratórias. Sentença de improcedência que merece reforma. A chamada a jornada suplementar exercida pelos professores do município possui natureza salarial, uma vez está possui a mesma forma de apuração da jornada normal, qual seja, por hora/aula. Verba que, portanto, não possui caráter eventual, e sim habitual, compondo o vencimento padrão para todos os fins. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 208.1338.3536.1584

4 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMPINAS - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO VALOR DAS HORAS EXTRAS PELO DIVISOR DE 180 E NÃO DE 216 - Sentença que julgou a ação improcedente que merece reforma - Previsão específica na Lei Municipal 12.986/2007, art. 12, que estabelece a jornada máxima no patamar de 180 horas mensais, pelo que o divisor do serviço extraordinário deve seguir essa previsão normativa - Jornada estabelecida em escala 12x36 - Serviço extraordinário que se mostrou incontroverso, mostrando-se devido seu recálculo pelo divisor de 180 horas, com o pagamento das diferenças pretéritas e seus reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, observados os critérios estabelecidos no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 905 do STJ) em consonância com a orientação fixada no RE Acórdão/STF (Tema 810 do STF) - Sentença reformada - Recurso provido, com a consequente inversão da sucumbência.

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Doc. 150.8765.9003.0400

5 - TRT3. Jornada de trabalho. Controle. Prova. Jornada de trabalho. Prova.

«A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de ponto (art. 74, § 2°, da CLT). Possuindo a reclamada mais de 10 empregados e omissão na apresentação dos registros de ponto de todo o período, presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na inicial, nos termos do entendimento contido na Súmula 338, I, do TST. Tal presunção, contudo, é apenas relativa e pode ser afastada por prova em sentido contrário, a cargo do empregador.»

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Doc. 154.1950.6009.0400

6 - TRT3. Jornada de trabalho. Controle. Prova. Jornada de trabalho. Prova.

«A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunções relativas de veracidade, que podem ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Todavia, a não apresentação injustificada desses controles gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada inicial, a qual pode ser infirmada por prova em contrário, ... ()

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Doc. 362.3637.4780.7262

7 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE

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Doc. 154.1431.0003.0700

8 - TRT3. Jornada de trabalho. Controle. Prova. Jornada de trabalho. Prova.

«A prova da jornada de trabalho do empregado é feita, primordialmente, pelos cartões de ponto, a teor do disposto no §2º do , de modo que a sua invalidação exige prova inequívoca quanto à imprestabilidade dos registros neles lançados. Os cartões de ponto gozam de presunção relativa de veracidade, que pode ser elidida por prova em contrário, o que, por certo, não ocorreu no caso concreto sub judice, o que torna indevidas ao obreiro as postuladas horas extras.»

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Doc. 156.5404.3001.2500

9 - TRT3. Assistente social. Jornada de trabalho. Assistente social. Jornada de trabalho. Antinomia entre Lei e Lei municipal.

«Ao estabelecer jornada de trabalho superior àquela prevista em Lei posterior, o diploma legislativo municipal incorre em inconstitucionalidade formal superveniente, uma vez que a CR/88, em seu artigo 22, incisos I e XVI, estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. Assim, aplica-se ao caso a Lei 12.317/2010, que estabeleceu a jornada semanal de 30 horas para a profissão de assistente social.»

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Doc. 154.6474.7001.2200

10 - TRT3. Operador de telemarketing. Jornada de trabalho. Operador de cobranças. Serviço de teleatendimento. Jornada de trabalho.

«O empregado que trabalha em atividade de cobrança por telefone, utilizando-se simultaneamente de headset e computador, labora em teleatendimento, fazendo jus à jornada reduzida de seis horas, prevista no e no Anexo II da NR 17, do Ministério do Trabalho e Emprego.»

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Doc. 155.3422.7001.5500

11 - TRT3. Jornada de trabalho. Divisor. Jornada de

«TRABALHO (08 HORAS DIÁRIAS). DIVISOR 220 PARA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. In casu, o autor se vinculou a uma jornada diária de 08 horas de trabalho. Dessa forma, o salário-hora deve ser obtido mediante a divisão do salário mensal por 220, sendo descabida a adoção do divisor 180 como postulado pelo reclamante.»

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Doc. 136.2350.7000.3200

12 - TRT3. Jornada de trabalho. Assistente social. Jornada de trabalho. Antinomia entre Lei e Lei municipal.

«É da União a competência privativa para legislar sobre Direito do Trabalho (art. 22, I, da CR/88), não se podendo admitir, em consequência, Lei Municipal que imponha aos assistentes sociais uma determinada jornada de trabalho especialmente se for mais gravosa do que aquela prevista em Lei. Aplica-se, também, o princípio da norma mais favorável, consagrado como um dos grandes sustentáculos do Direito do Trabalho.»

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Doc. 138.0594.6003.0500

13 - TST. Jornada de trabalho.

«Da leitura do acórdão recorrido não se observa decisão acerca da jornada de trabalho do reclamante, tampouco análise acerca da existência ou não de controle da jornada de trabalho do empregado. E, não logrando o reclamante êxito em sua preliminar de nulidade da decisão da Turma por negativa de prestação jurisdicional, não há tese capaz de viabilizar confronto com a mencionada Súmula 338, itens I e III do TST. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 156.5404.3000.4600

14 - TRT3. Jornada de trabalho. Controle. Prova. Horas extras. Valor probante dos controles de jornada.

«A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do As anotações contidas nesses documentos geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Neste feito, a credibilidade dos controles de ponto sucumbiu diante dos demais elementos de prova produzidos, no sentido de que tais documentos não retratam a real jornada de trabalho cumprida pelo auto... ()

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Doc. 154.1731.0002.8500

15 - TRT3. Jornada de trabalho. Controle. Prova. Jornada de trabalho. Invalidade dos cartões de ponto. Prova oral.

«Os cartões de ponto devem espelhar, com fidelidade, a jornada de trabalho do empregado. Existindo dois registros de ponto diversos, para um mesmo período, com horários de entrada e saída divergentes em um e outro cartão, não se lhes pode conferir qualquer validade, entendimento que é corroborado pela prova oral que demonstrou serem fictícios e imprestáveis ambos os registros, e através da qual foi possível fixar a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante.»

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Doc. 103.1674.7545.8000

16 - TST. Jornada de trabalho. Adicional noturno. Prorrogação da jornada. Devido. Súmula 60/TST. CLT, art. 73, § 2º.

«A decisão da Turma é explícita ao revelar que a reclamante trabalhou no período das 22 às 5 horas e teve prorrogada a sua jornada de trabalho. Diante dessa realidade, bem andou a decisão embargada, ao conhecer o seu recurso de revista, por contrariedade à Súmula 60/TST, II, para lhe assegurar o adicional noturno em relação às horas prorrogadas. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 155.3422.7001.1800

17 - TRT3. Financiário. Jornada de trabalho. Jornada de trabalho. Financiário.

«Comprovado nos autos que a reclamante exercia atividades típicas de financiária faz ela jus à jornada de seis horas diárias, nos termos da Súmula 55/TST, a qual equipara as empresas de crédito, financiamento ou investimento aos estabelecimentos bancários para os efeitos do »

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Doc. 154.7194.2000.4000

18 - TRT3. Jornada de trabalho. Controle. Prova horas extras. Valor probante dos controles de jornada.

«A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do As anotações contidas nesses documentos geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Neste feito, diferentemente do que o reclamante pretendeu fazer crer em seu recurso, a credibilidade dos controles de ponto, no que concerne aos horários controversos de início da jornada, não sucumbi... ()

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Doc. 165.9221.0008.2100

19 - TRT18. Jornada de trabalho. Confissão. Limitação.

«Tendo a sentença fixado jornada de trabalho mais benéfica que a confessada pelo reclamante, necessário se faz a sua limitação.»

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Doc. 963.2544.2333.1353

20 - TJSP. RECURSO INOMINADO - JORNADA DE TRABALHO - MAGISTÉRIO - LEI 11.738/08 - PREVISÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO DOCENTE EM 2/3 DE AULAS EM ATIVIDADE DE INTERAÇÃO COM OS ALUNOS E 1/3 PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE - SENTENÇA PROFERIDA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA PARTE RECORRIDA AOS TERMOS DA LEI - POSSIBILIDADE - RESERVA DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE- Ementa: RECURSO INOMINADO - JORNADA DE TRABALHO - MAGISTÉRIO - LEI 11.738/08 - PREVISÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO DOCENTE EM 2/3 DE AULAS EM ATIVIDADE DE INTERAÇÃO COM OS ALUNOS E 1/3 PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE - SENTENÇA PROFERIDA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA PARTE RECORRIDA AOS TERMOS DA LEI - POSSIBILIDADE - RESERVA DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE- INOBSERVÂNCIA -MUNICÍPIO - CONDENAÇÃO - CABIMENTO - TODOS OS ENTES FEDERATIVOS ESTÃO SUJEITOS À RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, PREVISTA NA Lei 11.738/2008 - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 172.6974.8000.2100

21 - TRT2. Jornada de trabalho. Mecanógrafo e afins. Operador de teleatendimento. Jornada de trabalho do CLT, art. 227.

«Cabimento desde que evidenciados pressupostos fáticos do exercício da função. Provado que a reclamante exercia atribuições correlatas à venda, o fato de trabalhar com «headfone» não induz na aplicação analógica do , para reconhecimento de jornada normal de 6 (seis) horas. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.»

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Doc. 156.5403.6001.4000

22 - TRT3. Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Motorista profissional. Jornada externa controlada. Obrigação da empregadora.

«Desde a vigência da Lei 12.619/2012, não mais se concebe a incompatibilidade da jornada externa do motorista profissional com o registro diário de ponto, dado as disposições do , inciso V, que impõe ao empregador o dever de controlar a jornada de trabalho e o tempo de direção de maneira fidedigna.»

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Doc. 103.1674.7370.7300

23 - TRT9. Jornada de trabalho. Horas extras. Trabalhado externo. Fiscalização da jornada. CLT, art. 62, I.

«A exceção prevista no , I, pressupõe não apenas a realização de labor externo, mas também a total inexistência de controle da jornada de trabalho. A norma tem por objetivo excluir o direito às horas suplementares, somente quando o obreiro laborar em atividade que não permita de forma alguma a aferição da efetiva jornada trabalhada.»

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Doc. 150.8765.9005.4600

24 - TRT3. Advogado empregado. Jornada de trabalho. Advogado empregado. Dedicação exclusiva. Jornada de trabalho.

«Havendo previsão expressa para o cumprimento da jornada de oito horas, pelo advogado empregado, está implícita a dedicação exclusiva, nos termos do artigo 12 do Estatuto da OAB, inexistindo o pretendido direito à jornada reduzida, prevista no .»

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Doc. 181.7845.3000.7900

25 - TST. Jornada de trabalho. Não apresentação dos registros de jornada. Ônus da prova. Horas extras.

«1. A decisão recorrida, ao imputar à reclamada o ônus de prova quanto à jornada de trabalho desempenhada, por não ter a empresa apresentado os controles de jornada do reclamante, encontra-se em conformidade com a Súmula 338/TST, I/TST, («É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do , § 2º. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada... ()

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Doc. 679.9533.8484.3748

26 - TJSP. Recurso inominado. Guarda civil municipal da Prefeitura de Sertãozinho. Colete balístico fornecido com prazo de validade vencido. Ocorrência. Abertura de processo licitatório no mesmo mês de vencimento do prazo de validade que não afasta a ilicitude da conduta. Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso não provido.

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Doc. 161.9070.0008.4700

27 - TST. 7. Horas extras. Trabalho externo. Controle da jornada de trabalho.

«A conclusão do Tribunal Regional pela possibilidade de controle da jornada de trabalho e pela jornada de trabalho fixada está amparada na análise dos termos do contrato, na prova testemunhal e no depoimento de preposto da reclamada, sendo certo que conclusão diversa, inclusive quanto à habitualidade das horas extras, somente seria possível com o reexame do conjunto probatório, inviável ao teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 144.5471.0000.1100

28 - TRT3. Jornada de trabalho. Medida jurídica contínua de tempo de trabalho. Impossibilidade de confusão com a medida cultural e convencional do tempo comum (calendário gregoriano). Distinção entre jornada de trabalho e horário de trabalho.

«O recorrente alega que a planilha apurou o número de viagens realizadas, mas, pela prova oral, restou comprovado que cada viagem durava dois dias, sendo um dia para carregar o caminhão e ir de Varginha a Santos, e mais um para descarregar e fazer o trajeto inverso. Não prosperam tais argumentos recursais. A jornada de trabalho é uma medida de tempo contínua, que abrange os períodos de efetiva prestação de serviços e de tempo à disposição, podendo ter início em um dia e término no... ()

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Doc. 154.1431.0003.3700

29 - TRT3. Jornada de trabalho. Jornada especial. Domingo / feriado. Feriados laborados. Pagamento em dobro. Jornada especial de trabalho.

«A jornada de trabalho em escala 4X2 (quatro dias de trabalho por dois de descanso) ou 3X1 (três dias de trabalho por um de descanso) não exclui o direito dos trabalhadores à fruição dos feriados, o que ocorre somente em relação aos domingos, porquanto os repousos semanais remunerados já são devidamente compensados pelas escalas especiais de trabalho em questão. Nesse sentido, o labor nos feriados sem a correspondente quitação ou compensação deve ser pago em dobro. Aplicação ana... ()

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Doc. 154.1731.0004.2300

30 - TRT3. Jornada de trabalho. Operador de rádio. Jornada de trabalho. Rádio operador.

«Constatado trabalho por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados, nos termos do Anexo II, da NR-17, do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus à jornada especial de 6 horas diárias, a teor do »

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Doc. 150.8765.9006.6700

31 - TRT3. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Vinculação à efetiva jornada de trabalho. Item IV da Súmula 437/TST.

«O direito ao intervalo intrajornada está vinculado à efetiva jornada de trabalho do empregado e não à jornada contratual, tendo em vista tratar-se de norma imperativa de proteção à saúde do trabalhador, nos termos do item IV da Súmula 437/TST, assim redigida: «IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído co... ()

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Doc. 165.9221.0008.1600

32 - TRT18. Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova.

«É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do , § 2º. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (SÚMULA 338/TST, ITEM I).»

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Doc. 103.1674.7300.5500

33 - TRT2. Jornada de trabalho. Trabalho externo. Controle mediante aparelho de comunicação. Direito a horas extras reconhecido.

«O controle da jornada de trabalho externo mediante aparelho de comunicação utilizável como telefone celular, rádio ou pager, é constitutivo do direito ao recebimento de horas extras, quando caracterizada a extrapolação do limite legal de duração do trabalho.»

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Doc. 165.9221.0008.2200

34 - TRT18. Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova

«I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do , § 2º. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (Súmula 338/TST, I,do TST)»

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Doc. 154.7194.2004.8500

35 - TRT3. Jornada de trabalho. Prorrogação. Atividade insalubre prorrogação de jornada. Atividade insalubre. Necessidade de prévia autorização do Ministério do Trabalho.

«Nas atividades insalubres, a prorrogação da jornada de trabalho, seja a título de compensação de horas ou de prestação de trabalho extraordinário, depende de prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do Por se tratar de norma cogente, concernente à saúde e segurança do trabalhador, ela não pode ser afastada por negociação coletiva. Logo, reputa-se nulo o acordo para prorrogação e compensação da jornada no período em que o reclamante... ()

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Doc. 134.3612.4000.1600

36 - TST. Recurso de revista. Admissibilidade. Dissídio de jurisprudência. Jornada de trabalho. Horas extras. Alteração da jornada de trabalho. Súmula 296/TST, I. CLT, art. 59 e CLT, art. 896.

«O Regional, embora reconhecendo a existência de dois contratos de trabalho distintos, concluiu ter havido alteração contratual lesiva ao empregado, oriunda do reenquadramento funcional e consequente aumento da jornada de trabalho diária. Diante disso, verifica-se que nenhum dos arestos colacionados pela recorrente contemplam as premissas acima descritas, afigurando-se inespecíficos ao confronto de teses, nos termos da Súmula 296/TST, I, desta Corte. Precedentes. Não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7377.3000

37 - TST. Jornada de trabalho. Bancário. Intervalo intrajornada de 15 minutos para descanso e alimentação não computável na jornada. CLT, arts. 71, § 2º, e 224, § 1º.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o intervalo de quinze minutos para descanso e alimentação concedido ao bancário não é computável na jornada de trabalho.»

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Doc. 154.1731.0005.8600

38 - TRT3. Operador de telemarketing. Jornada de trabalho. Teleatendimento. Jornada de trabalho.

«O prevê: «Art. 227 - Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais». Lado outro, a OJ-SDI1 273 do TST foi cancelada em maio de 2011, tornando possível a aplicação, por analogia, da jornada de trabalho do , em casos de serviços real... ()

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Doc. 103.1674.7281.4400

39 - TST. Servidor público. Jornada de trabalho. Redução temporária. Retorno à jornada inicialmente contratada. Inexistência de ilegalidade. CLT, art. 468.

«A jornada de trabalho de servidor público encontra-se prevista em lei, não sendo permitido ao administrador público reduzir a carga horária estabelecida legalmente, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Logo, não constitui alteração contratual ilícita o restabelecimento de jornada ajustada por ocasião da contratação, ainda que, por liberalidade do empregador, tenha sido temporariamente reduzida.»

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Doc. 154.1731.0004.9500

40 - TRT3. Jornada de trabalho. Empregado. Instituição financeira. Empresas financeiras. Jornada de trabalho. Súmula 55, do TST. CLT, art. 224.

«Comprovado que a reclamada intermediava recursos financeiros, ainda que de terceiros, há que se considerar sua atuação na qualidade de instituição financeira. Por conseguinte, com base no disposto na Súmula 55, do c. TST, que dispõe que o financiário é equiparado ao bancário para os efeitos do , a reclamante faz jus à jornada laboral de 06 horas diárias e à jornada de 30 horas semanais. Apelo patronal desprovido.»

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Doc. 154.1950.6000.8900

41 - TRT3. Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Motorista profissional. Lei 12.619/12. Controle de jornada. Diários de bordo. Possibilidade.

«O , V prevê o direito dos motoristas profissionais à «jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador.» caso dos autos, os diários de bordo e f... ()

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Doc. 103.1674.7338.8300

42 - TRT3. Jornada de trabalho. Vendedor externo. Uso de «lap top». Controle e fiscalização da jornada. Inexistência. CLT, art. 62, I.

«O uso de «lap top» por vendedor externo não representa meio de controle e fiscalização da jornada. O instrumento se destina a comunicar as vendas realizadas ao empregador, desprovido de condições de aquilatar a real jornada de trabalho do empregado, que é quem digita os horários de visita ao cliente.»

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Doc. 156.5403.6001.2100

43 - TRT3. Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Motorista profissional. Trabalho externo. Horas extras.

«O desenvolvimento de atividade externa não elide o pagamento de horas extras, se se verificar que o empregador exercia controle sobre a jornada de trabalho. Some-se a isso que a novel Lei 12.619, de 30 de abril de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, põe uma pá de cal na controvérsia quanto à possibilidade do controle de jornada dessa categoria profissional, uma vez que o inciso V do art. 2º disciplina o efetivo controle da jornada de trabalho e, ainda, do tem... ()

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Doc. 143.2294.2000.2900

44 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho.

«Consignado pelo Regional o entendimento no sentido de que não houve controvérsia quanto à jornada de trabalho, uma vez que os horários declarados na inicial coincidem com assinalados nas escalas de trabalho, não se verifica as violações de Lei evocadas pela parte. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2000.6200

45 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho.

«Consignado pelo Regional o entendimento no sentido de que não houve controvérsia quanto à jornada de trabalho, uma vez que os horários declarados na inicial coincidem com assinalados nas escalas de trabalho, não se verifica as violações de Lei evocadas pela parte. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2020.6700

46 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho.

«Consignado pelo Regional o entendimento no sentido de que não houve controvérsia quanto à jornada de trabalho, uma vez que os horários declarados na inicial coincidem com assinalados nas escalas de trabalho, não se verifica as violações de Lei evocadas pela parte. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2021.0000

47 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho.

«Consignado pelo Regional o entendimento no sentido de que não houve controvérsia quanto à jornada de trabalho, uma vez que os horários declarados na inicial coincidem com assinalados nas escalas de trabalho, não se verifica as violações de Lei evocadas pela parte. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 154.1731.0005.1200

48 - TRT3. Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Motorista profissional. Trabalho externo. Lei 12.619/12.

«A partir da vigência da Lei 12.619/12, o motorista profissional passou a ter direito à jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador. O descumprimento dessa obrigação gera a confissão ficta do empregador, na forma da Súmula 338/TST.»

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Doc. 103.1674.7434.8200

49 - TRT2. Jornada de trabalho. Operador de telemarketing. Inexistência de jornada especial de telefonista. CLT, art. 58 e CLT, art. 227.

«Operador de telemarketing não é telefonista, pois não recebe, transfere ou faz ligações, como a telefonista. O operador de telemarketing usa o telefone para poder trabalhar, mas não é telefonista. A reclamante admite que operava com orçamento e cadastro de clientes e agenda de visitas de vendedores. Sua jornada de trabalho não é de 6 horas, mas de 8 horas.»

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Doc. 172.8253.5000.2000

50 - TRT2. Jornada de trabalho. Tempo à disposição do empregador. Transporte ao local de trabalho. Troca de uniforme. Tempo à disposição do empregador. Horas extras.

«O tempo despendido com troca de uniforme é tempo à disposição do empregador, que deve ser computado na jornada de trabalho. Ultrapassado o limite legal de dez minutos diários, são devidos como extras os minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Aplicação da Súmula 366, do C. TST.»

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