Jornada De Trabalho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.1981.4000.1600

251 - TRT2. Jornada de trabalho. Revezamento. Jornada 12 X 36 horas prevista em convenção coletiva. Validade. As normas coletivas da categoria admitem a implantação da escala de jornada de trabalho de 12 x 36, ou seja, doze horas de trabalho, por trinta e seis horas de descanso e a Carta Constitucional

«vigente, em inúmeros dispositivos, prestigiou a negociação coletiva e expressamente reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho como instrumentos hábeis a ditar normas para reger as relações de trabalho (CF/88, artigo 7º, XXVI). Isso significa que o legislador constitucional conferiu aos instrumentos normativos a possibilidade de reger as relações de trabalho, considerando as peculiaridades e anseios de cada categoria profissional e econômica, inclusive em matéria de ... ()

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Doc. 154.1950.6002.6500

252 - TRT3. Dano moral. Roubo. 1) jornada de trabalho. Testemunha única. Controles de ponto. Prevalência.

«O depoimento de uma única testemunha sobre a jornada de trabalho do reclamante pode prevalecer sobre os controles de ponto apresentados pelo reclamado e servir de base para a fixação dos horários de início e término da prestação de serviço para a apuração de horas extras e intervalo intrajornada, mormente quando sua credibilidade é reconhecida primeira instância, pois a verdade está muito mais perceptível ao julgador que instruiu o processo, podendo melhor receber, a partir de u... ()

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Doc. 886.5562.9646.3166

253 - TJSP. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINAS - JORNADA DE TRABALHO - ADOÇÃO DA JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS TOTALIZANDO 180 HORAS MENSAIS, COM REFLEXOS SOBRE O VENCIMENTO - ACOLHIMENTO EM PARTE - JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL 12.985/07 - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL ANTE A EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA OS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL(LEI Ementa: GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINAS - JORNADA DE TRABALHO - ADOÇÃO DA JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS TOTALIZANDO 180 HORAS MENSAIS, COM REFLEXOS SOBRE O VENCIMENTO - ACOLHIMENTO EM PARTE - JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL 12.985/07 - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL ANTE A EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA OS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL(LEI 12.986/07) - JORNADA MÁXIMA PELOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE É DE 180 HORAS MENSAIS, EM JORNADAS DE 12X36 HORAS, COM FOLGA DE PLANTÃO A CADA TRÊS PLANTÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SEM SUCUMBÊNCIA.

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Doc. 103.1674.7530.1900

254 - TRT2. Jornada de trabalho. Advogado. Horas extras. Dedicação exclusiva. Lei 8.906/94, art. 20.

«O advogado que trabalha em regime de dedicação exclusiva ao seu empregador não faz jus à jornada de quatro horas, sendo indevidas as horas extraordinárias pleiteadas a partir da 4ª hora diária e 20ª semanal.»

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Doc. 181.9772.5008.5800

255 - TST. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.

«1 - Esta Corte considera tempo à disposição do empregador os minutos residuais registrados nos cartões de ponto, assim considerados os que excedam de 5 (cinco), antes e/ou após a duração normal da jornada de trabalho, conforme a Súmula 366/TST. Além disso, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que é inválida a cláusula de norma coletiva que elastece esse limite de cinco minutos (Orientação Jurisprudencial 372/TST-SDI-I, convertida na Súmula 449/TST). 2 - Recu... ()

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Doc. 806.0451.2080.1737

256 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (GUARDA MUNICIPAL). JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 40 HORAS. ESCALA DE 12X36. DIVISOR 200 PARA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 1. Na jornada de trabalho de 40 horas semanais, com escala de 12x36, aplica-se o divisor 200 para cálculo das horas extras. 2. Recurso desprovido.

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Doc. 154.6474.7004.6200

257 - TRT3. Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36. Regime compensatório de 12x36. Requisito. Previsão em norma convencional.

«O regime compensatório de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso é válido, desde que haja previsão em norma coletiva quando não estabelecido expressamente em lei.»

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Doc. 143.2294.2041.8100

258 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Não juntada dos cartões de ponto. Presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial.

«A decisão regional está em perfeita harmonia com a Súmula 338/TST, a qual dispõe que é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do , § 2º e que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Óbice da Súmula 333/TST e do , §4º.»

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Doc. 153.6102.1001.2100

259 - TJMG. Jornada e piso salarial. Diferenciação entre categorias. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de centralina. Jornada de trabalho e do piso salarial. Diferenciação entre categorias. Cargo de engenheiro civil. Violação ao princípio constitucional da igualdade. Inocorrência

«- Regulamentar de forma específica a jornada de trabalho e o piso salarial de uma classe de trabalhadores não constitui violação ao princípio constitucional da igualdade. Cada categoria profissional guarda as suas peculiaridades e nada impede que os professores, os arquitetos, os analistas de programa, os médicos ou dentistas, por exemplo, tenham condições de trabalho e remuneração com regulamentação específica, considerando as nuances de cada trabalho desenvolvido.»

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Doc. 150.8765.9004.9400

260 - TRT3. Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36. Domingo / feriado. Regime de 12x36. Feriados não compensados.

«A norma legal que estabelece o descanso em dias de feriado tem cunho socializante, dotada de caráter cogente, pelo que não se submete a derrogações pela vontade das partes, inclusive no âmbito das negociações coletivas. Assim, a Súmula 444/TST, que assegura a remuneração, em dobro, dos feriados laborados, aplica-se inclusive nas jornadas especiais de 12x36 horas, não prevalecendo a norma coletiva que disponha o contrário.»

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Doc. 103.1674.7356.7300

261 - TRT12. Jornada de trabalho. Horas extras. Mineiro. CLT, art. 293.

«A jornada dos mineiros de subsolo é de 6 horas diárias ou 36 horas semanais, devendo as excedentes ser pagas como extras.»

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Doc. 906.0380.2372.2929

262 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência proposta por Sabrina Letícia da Costa contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à redução de sua carga horária em 25% ou percentual definido após perícia, sem redução de vencimentos, para acompanhar o tratamento de seu filho com Transtorno de Espectro Autista. Pedido administrativo negado. Sentença julgou procedente o pedido inicial, determinando a redução da jornada de trabalho, sem compe... ()

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Doc. 181.7845.7003.6900

263 - TST. Trabalho externo. Horas extraordinárias. Possibilidade de controle da jornada de trabalho. Não conhecimento.

«O , I estabelece exceção ao regime de controle da jornada de trabalho dos empregados que exercem atividade externa, sempre que não for possível a fixação de horário. A contrario sensu, quando na atividade externa for viável a aferição do horário de trabalho, com o controle da jornada, não há falar na incidência do disposto no mencionado preceito, o que possibilita o empregado a reivindicar o pagamento de horas extraordinárias, caso seja demonstrado labor superior ... ()

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Doc. 190.1062.9002.1900

264 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Dias de pico.

«A reclamante busca alterar a decisão regional em que se reconheceu que a jornada de trabalho em dias de pico se estendia das 8h30 às 19h, com 40 minutos de intervalo intrajornada, sustentando que, diferentemente do que foi reconhecido no acórdão, a prova dos autos demonstra que a saída em dias de pico se dava às 19h30min. Todavia, o recurso está desaparelhado, no aspecto, visto que a parte não se reporta aos requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Com efeito, a autora não... ()

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Doc. 103.1674.7492.6900

265 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Deslocamento portaria/setor. Indevida. CLT, art. 59.

«... Tem razão o recorrente. No trajeto entre a portaria e o posto de trabalho o empregado está ainda em trajeto, e não à disposição do empregador. Ressalte-se que o controle existente na portaria não se refere à jornada de trabalho, mas ao acesso de pessoas nas dependências da empresa (terceiros, visitantes, etc.), com objetivo único de manutenção da segurança do local de trabalho. Inaplicável, na hipótese, a Orientação 98 da SDI, eis que o entendimento se aplica tão somente ... ()

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Doc. 154.1950.6008.3700

266 - TRT3. Jornada de trabalho. Jornada especial. Domingo / feriado. Feriados trabalhados. Dobra. Escala de 6x2. Compensação.

«No regime de trabalho em escala de 6x2 não há compensação automática das folgas decorrentes de eventual feriado ocorrido mês.»

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Doc. 103.1674.7519.5900

267 - TST. Convenção coletiva. Acordo em dissídio coletivo. Prorrogação da jornada de trabalho. CF/88, art. 7º, XIII e XVI. CLT, art. 59, «caput» e § 2º.

«É insuscetível de homologação cláusula genérica de prorrogação da jornada de trabalho acima de dez horas, constante de acordo em dissídio coletivo, ante o previsto nos arts. 7º, XIII e XVI, da CF/88 e 59, «caput» e 2º, da CLT.»

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Doc. 103.2110.5040.9700

268 - STF. Jornada de trabalho. Turno de revezamento. CF/88, art. 7º, XIV.

«O que revela o direito à jornada reduzida de seis horas não é a inexistência de intervalo para descanso e alimentação, mas sim o sistema de revezamento a implicar o trabalho em turnos diversos com alternância semanal.»

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Doc. 103.1674.7286.1700

269 - STF. Jornada de trabalho. Turno de revezamento. CF/88, art. 7º, XIV.

«O que revela o direito à jornada reduzida de seis horas não é a inexistência de intervalo para descanso e alimentação, mas sim o sistema de revezamento a implicar o trabalho em turnos diversos com alternância semanal.»

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Doc. 154.7711.6000.7300

270 - TRT3. Bancário. Jornada de trabalho. Bancário. Gerente de contas. Jornada aplicável. CLT, art. 224, § 2º.

«O bancário que desempenha a função de gerente de contas se enquadra na hipótese do § 2º do , sujeitando-se a jornada de 08 horas diárias e 44 semanais de labor.»

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Doc. 103.1674.7307.0800

271 - TRT12. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução sem observância das normas de segurança e medicina do trabalho. Impossibilidade. Cláusula de convenção coletiva declarada nula. CF/88, art. 7º, XXII. CLT, art. 71.

«As normas jurídicas relativas aos intervalos e à jornada de trabalho têm caráter de normas de saúde pública relacionadas à medicina e à segurança do trabalho, sendo ineficaz a sua supressão pelos indivíduos ou grupos sociais, a menos que se estabeleçam com vistas à redução dos riscos inerentes ao trabalho (, XXII), e não em sentido contrário.»

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Doc. 181.9635.9005.7300

272 - TST. Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Jornada de trabalho. Técnico em radiologia. Lei 7.394/1985.

«Incólumes os dispositivos apontados como violados, porquanto não abordam especificamente a jornada de trabalho dos técnicos de radiologia. O único aresto colacionado encontra óbice na Súmula 296/TST.»

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Doc. 142.5853.8014.4000

273 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Troca de uniforme. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade.

«O entendimento do Tribunal Regional, de que é inválida a norma coletiva que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras, está em perfeita sintonia com a Orientação Jurisprudencial 372 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 165.9873.2000.1500

274 - TRT4. Indenização por dano moral. Danos existenciais. Excesso da jornada de trabalho. Direito fundamental ao lazer. [...] supermercados do Brasil ltda.

«O abalo físico e psicológico causado pelo empregador ao submeter habitualmente trabalhador à excessiva jornada de trabalho caracteriza dano moral. Conduta patronal ilícita que viola direitos fundamentais constitucionais, dentre os quais o direito ao lazer. Reparação por danos morais procedente. [...]»

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Doc. 153.6393.1003.8600

275 - TRT2. Jornada. Alteração jornada móvel. Invalidade. Não é válida a contratação de jornada de trabalho móvel que permite ao empregador, exclusivamente, alterar o salário do empregado.

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Doc. 181.7845.3001.3800

276 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Motorista de caminhão. Controle indireto da jornada de trabalho.

«O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu pela impossibilidade de controle da jornada de trabalho do empregado, motorista de caminhão, em razão de a presença de equipamento de rastreamento por satélite nos veículos da empresa ter o fim exclusivo de proteger o patrimônio da empresa. Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento de que, para afastar o enquadramento do regime de trabalho de motorista na exceção do , I, basta haver a po... ()

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Doc. 138.1263.6004.2500

277 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Trabalho em turno ininterrupto de revezamento. Jornada de trabalho superior a seis horas diárias fixada por meio de norma coletiva. Intervalo intrajornada. Redução.

«Adoção de entendimento predominante nesta Subseção no sentido de que é válida a redução do intervalo intrajornada mediante autorização do Ministério do Trabalho quando fixada, via negociação coletiva, jornada de trabalho superior a seis horas diárias para trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Precedentes da SBDI-1 do TST. Ressalva de entendimento pessoal desta Relatora. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 501.4013.5062.7705

278 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. TEMA 1097/STF.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por servidora pública contra decisão que indeferiu tutela de urgência que requeria redução de 50% da jornada de trabalho, sem diminuição de salário, para acompanhamento de seu filho, portador da Síndrome de Noonan. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de horário especial a servidor público para acompanhamento de filho com deficiência, sem compensação de horas ou redução de v... ()

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Doc. 103.1674.7364.1300

279 - TST. Bancário. Banco. Jornada de trabalho. Ilustrador. Enquadramento como bancário. CLT, art. 226.

«Verifica-se que o estendeu a jornada especial de seis horas a empregados não exercentes de atividades típicas de bancários. O pressuposto utilizado pelo legislador não foi a categoria do empregador, mas as condições de trabalho do bancário.»

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Doc. 647.9228.1619.5787

280 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGISTRO E CONTROLE DE HORÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. EMPREGADOR DOMÉSTICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu devido o pagamento de horas extras ao reclamante em razão de não terem sido juntados aos autos os cartões de ponto relativos à sua jornada de trabalho, ônus que atribuiu à reclamada. Ainda, com base na análise do depoimento do autor e da prova oral colhida nos autos, concluiu que «a reclamada desincumbiu-se apenas parcialmente», mantendo a jornada de trabalho fixada em sentença para o ano de 2017 (7h às 16h, de segunda a sexta-feir... ()

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Doc. 181.7850.2001.1500

281 - TST. Financiário. Jornada de trabalho.

«Decisão regional em consonância com a Súmula 55/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 147.4303.6017.9900

282 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal 13/93 que estabelece jornada de trabalho de 40 horas semanais para os fisioterapeutas do Município de Jacareí. Lei 8856/1994 que reduziu para 30 horas semanais a jornada de trabalho dos fisioterapeutas. Inexistência de inconstitucionalidade a ser declarada. Lei Municipal que determina ao Sr Prefeito a regulamentação da jornada (horário de entrada e saída) com observância dos parâmetros fixados pela norma federal. Descabida a discussão a respeito do que dispõe a Lei Municipal sobre a matéria. Arguição de inconstitucionalidade não conhecida.

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Doc. 165.9914.6000.2100

283 - TRT4. Dano moral (existencial). Jornada de trabalho excessiva.

«A extensa jornada de trabalho reconhecida na sentença pela excessiva cobrança de resultados (com até mais de 15 horas/dia), impôs à reclamante, a partir de determinado período do contrato e até o seu final, a abstinência de convívio/prazer social e familiar. Disso decorreram as patologias codificadas como CID 10 - F.32.2 (episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos) e F 40.0 (Transtornos fóbico-ansiosos) que a levaram a afastamentos previdenciários, tratamento clínico e med... ()

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Doc. 154.1731.0007.3800

284 - TRT3. Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36. Domingo / feriado. Feriados em dobro. Jornada 12x36.

«A adoção do regime de jornada 12x36 dispensa o pagamento da remuneração relativa aos domingos laborados (descanso semanal), mas não exclui o direito do obreiro de receber em dobro pelo trabalho executado nos feriados. É esse o entendimento consagrado na OJ 14 das Turmas deste Tribunal Regional: «JORNADA DE 12 X 36 HORAS - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. O labor na jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso não exclui o direito do empregado ao recebimento em dobro ... ()

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Doc. 154.1731.0005.6900

285 - TRT3. Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Trabalho externo. Motoristas. CLT, art. 74, § 3º. Inaplicabilidade. Período anterior à publicação da Lei 12.619/12.

«Antes da Lei 12.619/2012 inexistia obrigação de cumprimento pelo empregador do disposto no , § 3º, se aplicável a exceção prevista no , I. Somente após a entrada em vigor da Lei 12.619/12, que ocorreu em 17/6/12, passou a ser obrigatório o efetivo controle, pelo empregador, da jornada praticada pelos motoristas externos. Nesse sentido, é inválido auto de infração lavrado em razão do descumprimento do , § 3º antes da entrada em vigor a Lei 12.... ()

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Doc. 166.0114.9000.8000

286 - TRT4. Jornada de trabalho. Tempo à disposição do empregador. Cursos realizados em casa pelo sistema treinet.

«Ao reconhecer que os cursos promovidos poderiam ser realizados durante a jornada de trabalho, a reclamada confirma que os treinamentos se davam em seu benefício, ainda que não fossem obrigatórios. Embora o empregado também tire proveito próprio ao realizar tais cursos, deles participa em prol do empregador, em benefício direto do serviço. É como se estivesse trabalhando, nos termos do [...]»

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Doc. 181.9780.6005.9500

287 - TST. Jornada de trabalho. Labor extraordinário. Ausência dos controles de ponto. Ônus da prova.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático e probatório, registrou que não houve «apresentação dos controles de frequência, nem justificativa para sua não-apresentação, tampouco alegação de que a empregadora possuía menos de 10 empregados», e constatou que «não há qualquer elemento que infirme a jornada alegada na petição inicial», ao «contrário, esta é confirmada pelo depoimento da testemunha convidada pelo respectivo Reclamante dos autos de prova empr... ()

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Doc. 137.6673.8003.6600

288 - TRT2. Jornada. Alteração. Jornada de trabalho móvel e variável. Invalidade.

«Não se admite a jornada móvel e variável porque é típica condição que fica sujeita somente à vontade do empregador. Condição prejudicial ao empregado, na medida em que o salário correspondente também se sujeita ao arbítrio do empregador. Afronta ao , parte final, e ao Recurso da ré a que se nega provimento.»

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Doc. 163.5910.3002.6300

289 - TST. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei 10.243/2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade.

«A partir da vigência da Lei 10.243, de 19/06/2001, que acrescentou o § 1º ao , não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras» (Súmula/TST 449). Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL NOTURNO. «Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. ... ()

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Doc. 156.5452.6000.5900

290 - TRT3. Empregado público. Jornada de trabalho. Redução da jornada de empregado público celetista possibilidade.

«Não há ilegalidade na redução da jornada anteriormente fixada por meio de edital de concurso público e respectivo contrato de trabalho, por parte do empregador celetista integrante da administração direta, especialmente se não observado nenhum vício formal no instrumento adotado. Em se tratando de empregado público municipal, o diploma legal que rege a relação é a CLT, sendo vedado ao município empregador legislar sobre direito do trabalho, contrariando o texto celetista, por se ... ()

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Doc. 408.6244.7921.5369

291 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO DO PREPOSTO DA RÉ. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

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Doc. 103.1674.7545.8100

292 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Auxiliar de raio-X. Súmula 370/TST. Lei 3.999/61, art. 8º.

«NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA - ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve apreciação do disposto no que, sob o entendimento da Turma, não assegura aos auxiliares radiologistas a jornada de 4 (quatro) horas diárias, mas apenas estabelece um salário mínimo da categoria para a jornada de 4 horas. Ausência de prestação jurisdicional não configurada. AUXILIAR DE RAIO-X - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Se a jurisprudência da Co... ()

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Doc. 190.1063.6018.6200

293 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Jornada de trabalho 12x36. Divisor aplicável.

«Caso em que o Tribunal Regional aplicou o divisor 210 para o cálculo das horas extras, não obstante a submissão do Reclamante à jornada de trabalho de 12x36. É entendimento desta Corte que, ao empregado sujeito a alternância da jornada - trabalhando quarenta e oito horas em uma semana e trinta e seis horas na seguinte - , aplica-se o divisor 220 no cálculo do valor do salário-hora no cômputo das horas extras. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1063.6003.2900

294 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Jornada de trabalho 12x36. Divisor aplicável.

«Caso em que o Tribunal Regional aplicou o divisor 210 para o cálculo das horas extras, não obstante a submissão do Reclamante à jornada de trabalho de 12x36. É entendimento desta Corte que, ao empregado sujeito a alternância da jornada - trabalhando quarenta e oito horas em uma semana e trinta e seis horas na seguinte - , aplica-se o divisor 220 no cálculo do valor do salário-hora no cômputo das horas extras. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.7845.7003.1300

295 - TST. Recurso de revista da caixa econômica federal. Cef 1. Prescrição. Bancário. Alteração da jornada de trabalho. Plano de cargos e salários. Não conhecimento.

«Em que pese à existência de Plano de Cargos Comissionados alterando a jornada de trabalho, os bancários têm jornada especial de seis horas prevista em lei (, caput) e a extrapolação acarreta o direito a horas extraordinárias, por força de previsão constitucional (, XVI). Ademais, o direito ao pagamento das horas extraordinárias renova-se mês a mês conforme a sua prestação. Assim, a pretensão relativa às horas excedentes da 6ª diária, em razão d... ()

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Doc. 137.9653.1002.3700

296 - TST. Salário. Redução. Alteração contratual lesiva ao empregado. Mudança de atividade laboral. Aumento da jornada de trabalho, de seis para oito horas diárias. Manutenção da mesma remuneração

«1. Não consubstancia alteração contratual lesiva ao empregado, por si só, a alteração da jornada de trabalho, de seis para oito horas diárias, mediante anuência expressa do empregado, decorrente de inevitáveis avanços tecnológicos e que culminou com a extinção da função até então ocupada, compatível com a adoção da jornada de trabalho reduzida de seis horas diárias (, caput). A reestruturação tecnológica empresarial, fenômeno inevitável e irrefreável no ... ()

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Doc. 181.7850.1000.6000

297 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Ônus da prova.

«A Corte a quo não adotou tese explícita acerca da inversão do ônus da prova das horas extras, à luz da suposta não apresentação dos cartões de ponto. Opostos embargos de declaração, quedou-se silente. Embora se trate de questão de inegável contorno fático-probatório, em face da necessidade do registro acerca da não apresentação dos registros da jornada de trabalho, a parte não arguiu a preliminar de negativa de prestação jurisdicional nesse ponto. Assim, no particular, o r... ()

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Doc. 103.1674.7306.3600

298 - TRT3. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada de 10 minutos para cada 90 trabalhados. Trabalho de digitação interrompido constantemente para atendimento de clientes e telefones. Jornada especial afastada. CLT, art. 72.

«O trabalho de digitação era constantemente interrompido para o atendimento do telefone ou de clientes. Verifica-se, portanto, que a autora realmente não trabalhava na inserção constante e ininterrupta de dados no computador ou manipulando calculadora. Por essa razão, considero indevidos os intervalos reivindicados.»

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Doc. 181.9615.2005.2100

299 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Preposto. Desconhecimento dos fatos. Pena de confissão ficta.

«Quando o empregador se utiliza do permissivo previsto no , § 1º, fazendo-se representar em juízo por preposto, está ciente de que o representante deve ter conhecimento dos fatos. Sabe-se, ainda, que, nos termos da mencionada norma, as obrigações do preposto obrigarão o preponente. Logo, se o preposto indicado pela empresa declara não ter conhecimento do fato alegado pelo Reclamante - no caso dos autos trata-se da jornada de trabalho do Autor, fato controvertido e, por isso... ()

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Doc. 122.2215.4895.8731

300 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO PARCIAL - EMPREGADA ANISTIADA - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - READMISSÃO - ANISTIA - LEI 11.907/2009, art. 309 - EMPREGADA DO EXTINTO BNCC - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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