Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TRT3. Execução provisória. Convolação do depósito recursal em penhora. Crédito exequendo inferior a um salário mínimo nacional.

52 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de bens do estoque rotativo (pianos). Bem recusado pela credora. Possibilidade. Inobservância à ordem estabelecida no art. 11 da LEF. Execução que se faz no interesse do credor. Deferimento do requerimento da FESP de penhora «on line» de ativos financeiros em nome da executada. Embora a Execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado (CPC, art. 620 de 1973. «caput» do CPC, art. 805 de 2015), deve se desenvolver no interesse do exequente (CPC, art. 612 de 1973. «caput» do CPC, art. 797 de 2015). Possibilidade de deferimento do bloqueio de ativos financeiros, sem necessidade de esgotamento da via ordinária para a localização de bens passíveis de penhora. Penhora «on line» que deve se limitar ao valor do débito atualizado, a fim de que possa garantir a integralidade do débito exequendo. Precedente do C.STJ e deste E.Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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53 - TJRJ. Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Sentença que reconheceu de ofício a ocorrência da prescrição. Irresignação do Município. Ajuizamento da execução que ocorreu após a alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005 no, I do CTN, art. 174, o qual passou a prever que a prescrição para cobrança de crédito tributário se interrompe a partir do despacho que ordenar a citação. Na hipótese dos autos, o despacho ordenando a citação do executado ocorreu mais de dez anos após o ajuizamento da ação. Inércia do exequente constatada. Ausência de promoção de diligências que movimentem o feito, o qual se dá no interesse do exequente. Inaplicabilidade do verbete da Súmula 106/STJ. Prescrição originária caracterizada. Jurisprudência deste TJRJ. Manutenção da sentença, ainda que por fundamento diverso. Desprovimento do recurso.

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54 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. Execução fiscal visando à cobrança de crédito tributário relativo a IPTU e TCLD. Sentença que reconhece a existência da prescrição ordinária. Insurgência do Município. Ajuizamento da execução que ocorreu após a alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005 no, I do CTN, art. 174, o qual passou a prever que a prescrição para cobrança de crédito tributário se interrompe a partir do despacho que ordenar a citação. Na hipótese dos autos, o despacho ordenando a citação ocorreu mais de dez anos após seu ajuizamento. Inércia do exequente constatada. Ausência de promoção de diligências que movimentem o feito, o qual se dá no interesse do exequente. Inaplicabilidade do verbete da Súmula 106/STJ. Prescrição originária caracterizada. Jurisprudência deste TJRJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Busca de bens do executado. Sistema de registro eletrônico de imóveis. SREI. Utilização da máquina judiciária para realizar diligências no interesse do exequente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

56 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que indeferira pesquisa de bens do devedor pelo Sistema SNIPER. Insuficiência das diligências efetivadas até o momento. Localização de eventual fonte de renda ou patrimônio dos executados. Possibilidade. Interesse legítimo do credor. Execução que se realiza no interesse do exequente. O devedor, por sua vez, responde, em regra, com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789 e CPC art. 797). Observância à celeridade e à efetividade das execuções. CPC, art. 4º. Necessária a intervenção do Poder Judiciário para realização de investigação patrimonial com vistas a satisfazer a execução. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão reformada. Decisão reformada. Recurso provido

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57 - TJSP. Contratos bancários. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de intimação dos executados para indicarem bens passíveis de penhora, sob pena de imposição de multa por prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Indeferimento. Reforma. Nos termos do CPC, art. 797, «realiza-se a execução no interesse do exequente". Apesar das diligências realizadas, não foram localizados bens dos executados passíveis de penhora e suficientes à satisfação da execução. Cuidando-se de medida legal prevista no CPC, art. 774, V, o requerimento formulado pelo exequente merece acolhida, na medida em que escorado nos princípios da cooperação, boa-fé processual e na transparência patrimonial do devedor, bem como voltado ao desenvolvimento da execução, evitando-se a sua procrastinação pelos devedores. Agravo provido

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58 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos à Execução - Indeferimento de efeito suspensivo - Nos termos do § 1º do CPC, art. 919, o efeito suspensivo «pode» ser concedido em sede de embargos à execução quando estiverem presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Ausência de penhora efetivada nos autos, tampouco risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, na medida em que a execução se processa no interesse do exequente e não o contrário - Decisão Mantida - Agravo Desprovid

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59 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica provido com inclusão da agravante e outros - Interposição de dois agravos de instrumento acerca da desconsideração (2096437-40.2021.8.26.0000 e 2096302-28.2021.8.26.0000) - Designação de leilão eletrônico dos imóveis objeto da matrícula 6.939 e 60.221, ambos da comarca de Mogi Mirim de titularidade de Três Augustos Administração de Bens Ltda - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE (executada) - Argumentou que há pendência de julgamento de recurso especial - Violação aos princípios da cooperação e da menor onerosidade ao devedor - Possibilidade de alienação particular - Interesse em designação de audiência de conciliação - Recurso especial não é dotado de efeito suspensivo, de modo que não constitui óbice a continuidade do cumprimento de sentença - Desinteresse expresso da exequente em designação de audiência conciliatória - Interesse do exequente deve ser preservado não havendo de se cogitar a essa altura e diante do atual contexto em menor onerosidade - Débito remonta ao ano de 2015 - Agravo em Recurso Especial e Agravo Interno não foram conhecidos - Decisão mantida - Recurso DESPROVIDO

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60 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penhora em dinheiro. Substituição por seguro-garantia. Insuficiência. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Complementação da apólice. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Concordância do credor. Menor onerosidade. Interesse do exequente. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Penhora de cotas sociais. Inobservância da gradação e menor onerosidade. Existência de interesse do exequente. Meios mais eficazes e menos onerosos. Ausência de indicação. Agravo interno desprovido.

62 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre eventuais bens das executadas mediante o emprego do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Ferramenta mais abrangente que os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, pois ela, além de fornecer informações constantes em tais plataformas e em outras bases de dados, integrando-as para contribuir com a atividade jurissatisfativa, destaca vínculos entre pessoas naturais e jurídicas com a finalidade de identificar bens e ativos do devedor. Interesse do exequente na providência pretendida. Deram provimento ao agravo

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63 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre eventuais bens das executadas mediante o emprego do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Ferramenta mais abrangente que os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, pois ela, além de fornecer informações constantes em tais plataformas e em outras bases de dados, integrando-as para contribuir com a atividade jurissatisfativa, destaca vínculos entre pessoas naturais e jurídicas com a finalidade de identificar bens e ativos do devedor. Interesse do exequente na providência pretendida. Deram provimento ao agravo

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64 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre eventuais bens dos executados mediante o emprego do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Ferramenta mais abrangente que os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, pois ela, além de fornecer informações constantes em tais plataformas e em outras bases de dados, integrando-as para contribuir com a atividade jurissatisfativa, destaca vínculos entre pessoas naturais e jurídicas com a finalidade de identificar bens e ativos do devedor. Interesse do exequente na providência pretendida. Deram provimento ao agravo

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65 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para consulta de vínculos empregatícios perante o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). Acolhimento. Insuficiência das diligências efetivadas até o momento (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD). Localização de eventual fonte de renda do executado. Possibilidade. Interesse legítimo do credor. Execução que se realiza no interesse do exequente. O devedor, por sua vez, responde, em regra, com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789 e CPC art. 797). Observância à celeridade e à efetividade das execuções. CPC, art. 4º. Necessária a intervenção do Poder Judiciário pra obtenção das informações solicitadas. Exame de eventual penhora que ocorrerá posteriormente, a depender das respostas dos ofícios, quando se conhecerá a real capacidade de constrição da eventual verba sem prejuízo da subsistência da parte devedora, bem como sua utilidade para satisfação do débito exequendo. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação

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66 - TJSP. Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE VALOR ENCONTRADO EM CONTA CORRENTE E INVESTIDO EM CDB. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. Pretensão de reforma pela via recursal. Impossibilidade. Impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV e X, que não é absoluta. Caráter alimentar das verbas bloqueadas e ofensa à manutenção da subsistência da executada e de sua família não verificadas. Ônus que competia à parte executada e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes desta 23ª Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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67 - STJ. Processual civil. Execução fiscal- Penhora. Precatório. Recusa. Não observância da ordem estabelecida pela Lei 6.830/80, art. 11. Legitimidade. Precedentes. 1. Oferecido bem à penhora sem observância da ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11, é lícita a não aceitação da nomeação do título, pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado.

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68 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Recusa. Não observância da ordem estabelecida pela Lei 6.830/80, art. 11. Legitimidade. Precedentes. 1. Oferecido bem à penhora sem observância da ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11, é lícita a não aceitação da nomeação do título, pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado.

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69 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a pesquisa junto ao sistema SNIPER. Esse sistema de investigação patrimonial foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça e está integrado ao SAJ, e disponível a todas as unidades judiciais desta Egrégia Corte de Justiça. Considerando que a execução é realizada no interesse do exequente, nos termos do CPC, art. 797, não se justifica o indeferimento do pedido formulado após a publicação dos Comunicados emitidos pelo TJSP e pela Corregedoria Geral da Justiça 680/2022 e 394/2023. Litigância de má-fé não configurada. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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70 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de sentença» (sic). Decisão que deferiu a expedição de ofício à Bolsa de Valores de São Paulo e à CVM. Inconformismo. Descabimento. Caso concreto. Frustração da pretensão executiva. Possibilidade de o magistrado de 1º grau determinar a expedição dos mencionados ofícios, pois ele é o destinatário da prova, nos termos do CPC, art. 370. Instituições que não poderiam prestar informações por iniciativa particular. Necessária a atuação do Poder Judiciário. Execução realizada no interesse do exequente. art. 797, «caput», do mesmo Diploma Legal. Decisão mantida, devendo os ofícios ser expedidos para as pessoas jurídicas ocupantes do polo passivo da execução. Recurso não provido, com observação

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71 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de serviço - Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Penhora de 2 (dois) veículos da executada, empresa em recuperação judicial - Impugnação rejeitada - Propósito de reforma - Não acolhimento - Suposta essencialidade que não foi demonstrada - Recorrente que tem 50 (cinquenta) outros automóveis em sua frota e não acena com a possibilidade de medida que lhe seja menos gravosa e mais eficaz ao credor, assim desprezando o conteúdo art. 805, parágrafo único, do CPC - Ademais, a execução se faz no interesse do exequente, que não está obrigado a diligenciar eternamente na busca por bens passíveis de penhora - Precedente - RECURSO DESPROVIDO, com observação

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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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73 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Cédula de crédito bancário. Decisão que denegou o pedido de expedição de ofício à SUSEP, de modo a trazer informações sobre eventuais planos de previdência privada passíveis de penhora. Recurso da instituição financeira exequente. Pedido de reconhecimento da possibilidade de penhora dos proventos da parte executada, no percentual de 30% ou em menor patamar. Questão sequer analisada em Primeiro Grau. Impossibilidade de apreciação pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Pedido que foge dos limites da decisão agravada. O exame da penhora apenas poderá ser feito a posteriori, quando se conhecerá a real capacidade de constrição da eventual verba sem prejuízo da subsistência da parte devedora, bem como sua utilidade para satisfação do débito exequendo. Possível a expedição de ofícios para verificação de planos previdenciários passível de constrição. Interesse legítimo do credor. Execução que se realiza no interesse do exequente. O devedor, por sua vez, responde, em regra, com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Art. 789 e 797 do CPC. Pesquisas nos sistemas oficiais infrutíferas. Observância à celeridade e à efetividade das execuções. CPC, art. 4º. Necessária a intervenção do Poder Judiciário para obtenção das informações solicitadas. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida.

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74 - TJSP. Agravo de instrumento. Resolução contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a continuidade da penhora do aluguel pago pelo Supermercado X Ltda. à executada. Divergência acerca do valor devido, com determinação de perícia judicial. Necessidade de manutenção dos depósitos, até apuração final do débito. Inocorrência de violação do CPC, art. 805. Execução que se processa no interesse do exequente. Arguição de violação do Tema 769 do STJ descabida, por aplicável apenas às execuções fiscais. Executada que dispõe de outros bens, não comprovado o comprometimento de sua higidez com a manutenção dos depósitos. Condutas do CPC, art. 80 não caracterizadas. Penalidade afastada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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75 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Insuficiência das diligências efetivadas até o momento (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e mandado de citação e penhora). Localização de eventual fonte de renda do executado. Possibilidade. Interesse legítimo do credor. Execução que se realiza no interesse do exequente. O devedor, por sua vez, responde, em regra, com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789 e CPC art. 797). Observância à celeridade e à efetividade das execuções. CPC, art. 4º. Necessária a intervenção do Poder Judiciário pra obtenção das informações solicitadas. Exame de eventual penhora que ocorrerá posteriormente, a depender das respostas dos ofícios, quando se conhecerá a real capacidade de constrição da eventual verba sem prejuízo da subsistência da parte devedora, bem como sua utilidade para satisfação do débito exequendo. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.

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76 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Insuficiência das diligências efetivadas até o momento (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, ofícios para administradoras de cartão de crédito e mandado de constatação). Localização de eventual fonte de renda do executado. Possibilidade. Interesse legítimo do credor. Execução que se realiza no interesse do exequente. O devedor, por sua vez, responde, em regra, com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789 e CPC art. 797). Observância à celeridade e à efetividade das execuções. CPC, art. 4º. Necessária a intervenção do Poder Judiciário pra obtenção das informações solicitadas. Exame de eventual penhora que ocorrerá posteriormente, a depender das respostas dos ofícios, quando se conhecerá a real capacidade de constrição da eventual verba sem prejuízo da subsistência da parte devedora, bem como sua utilidade para satisfação do débito exequendo. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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78 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de julgado trânsito prolatado em ação monitória - Decisão que, desbloqueando o valor (R$9.670,15) encontrado na conta poupança da CEF, manteve bloqueada a quantia (R$15.265,86) localizada em fundo de investimento vinculado à conta corrente - Insurgência da executada - Mitigação do CPC, art. 833 - Recente entendimento do C. STJ - Execução que se faz no interesse do exequente (CPC, art. 797) - Devedora que não apresentou outros meios de satisfazer a execução, não propôs a realização de acordo ou indicou bens à penhora - Admissibilidade de manter bloqueado o percentual de 70% sobre o valor de R$15.265,86 em prol do credor, liberando-se os 30% remanescentes em favor da devedora - Precedentes deste TJSP - Recurso provido em parte

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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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80 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BUSCA DE BENS DOS EXECUTADOS - CNIB 2.0 - BENS DO DEVEDOR RESPONDEM PELA DÍVIDA - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - INTERESSE DO CREDOR. - A

81 - STJ. Processual civil. Execução fiscal- Agravo regimental. Penhora. Recusa. Legitimidade. Bem de difícil alienação e não observância da ordem estabelecida pela Lei 6.830/80, art. 11. Precedentes STJ. 1. Oferecido bem à penhora de difícil alienação e sem observância da ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11, é lícita a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos, pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado.

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82 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa nos sistemas Infojud e Renajud e bloqueio no sistema Sisbajud, com reiteração programada. Recurso da parte autora. Procedimento de execução que perdura há muito tempo, sem êxito na satisfação do débito. Execução se realiza ao interesse do exequente, devendo ser conferido ao agravante ferramentas efetivas para a satisfação do débito. Medidas anteriores infrutíferas de procura de bens em outros sistemas que permite a concessão do pedido de realização de pesquisa no sistema INFOJUD. Precedentes do TJSP. Informações que dependem da intervenção do Poder Judiciário. Medidas nos sistemas Renajud e Sisbajud já realizadas nos autos, após a comunicação do presente recurso. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido, na parte conhecida

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83 - TJRJ. Agravo Interno nos autos de Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Sentença que reconheceu de ofício a ocorrência da prescrição. Irresignação do Município. Decisão monocrática que deu provimento aos aclaratórios, com atribuição de efeito infringente, para conhecer da apelação, e, no mérito do apelo, negou-lhe provimento. Argumentos que são reiterados a fim de que a apelação seja provida para afastar a declaração de ocorrência da prescrição. Ajuizamento da execução que ocorreu após a alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005 no, I do CTN, art. 174, o qual passou a prever que a prescrição para cobrança de crédito tributário se interrompe a partir do despacho que ordenar a citação. Na hipótese dos autos, o despacho ordenando a citação do executado sequer chegou a ocorrer. Inércia do exequente constatada. Ausência de promoção de diligências que movimentem o feito, o qual se dá no interesse do exequente. Inaplicabilidade do verbete da Súmula 106/STJ. Prescrição originária caracterizada. Jurisprudência deste TJRJ. Manutenção da sentença, ainda que por fundamento diverso. Desprovimento do agravo interno.

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84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTRAÍDO DA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE OFÍCIOS EXPEDIDOS PARA VERIFICAR EXISTÊNCIA DE ATIVOS E CONSEQUENTE BLOQUEIO. EXECUÇÃO QUE TRAMITA DESDE 2019. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. EXECUTADA QUE NÃO INDICOU OUTROS BENS À PENHORA. PEDIDOS DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS JUNTO AO SISBAJUD INFRUTÍFEROS. POSSIBILIDADE DE O CREDOR INDICAR QUAL BEM QUER VER PENHORADO PARA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. A EXECUÇÃO É FEITA NO INTERESSE DO EXEQUENTE E NÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE VALORES MOBILIÁRIOS PREVISTA NO INCISO III DO CPC, art. 835. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1137 DO STJ. PENHORA PREVISTA NA LEI, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA MEIO EXECUTIVO ATÍPICO. DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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85 - TJSP. Apelação. Embargos a execução. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de fiscalização de publicidade e de licença e funcionamento. Exercício de 2021. Nulidade das certidões de dívida ativa. Não caracterização. Observância dos requisitos a que alude a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Circunstâncias denotadoras de ciência, pelo embargante, do conteúdo da cobrança. Exercício da ampla defesa assegurado. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2021. Instituição financeira. Alegação de não incidência do imposto. Improcedência. Falta de provas a ilidir a presunção de legitimidade do ato administrativo. Inteligência do CPC, art. 373, I. Taxa de fiscalização de publicidade e de licença e funcionamento. Legítimo interesse do exequente de cobrar taxas pelo exercício do poder de polícia. Desrespeito ao disposto no art. 145, II, da Magna Carta não caracterizado. Precedente do STJ. Recurso denegado

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86 - TJSP. Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. Decisão recorrida que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 5.000,00 constrita em conta de titularidade da executada, ora agravante, por não vislumbrar nenhuma hipótese de impenhorabilidade. Pretensão de reforma pela via recursal. Impossibilidade. Impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV e X que não é absoluta. Caráter alimentar das verbas bloqueadas e ofensa à manutenção da subsistência da executada e de sua família não verificadas. Ônus que competia à devedora e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes desta 23ª Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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87 - TJSP. Execução - Pesquisa de bens pelos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud para fins de penhora - Cabimento - Agravado «Dovale Comércio de Divisórias, Forros e Calhas Ltda. M.E.» e Joel já citados, sem que tenham pago o débito ou oferecido bens à penhora - Agravada «Cellmix» que, após a interposição do presente recurso, foi citada por edital - Cabimento da pesquisa de bens pleiteada, levando-se em conta o princípio da efetividade da execução - Sistema Sisbajud que foi reformulado para permitir a reiteração automática de ordens de bloqueio por até trinta dias consecutivos - Ferramenta acessível ao juízo de origem - Possibilidade de sua utilização pelo prazo de trinta dias - Pretensão à realização de pesquisa de bens pelos sistema Infojud e Renajud que também deve ser deferida - Execução que deve se realizar no interesse do exequente - Decisão reformada - Agravo provido

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88 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Confissão de dívida - Valor da dívida: R$10.372.272,59 (ref. 25.02.2013) - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão acolhendo o bloqueio de ativos financeiros, transferência de veículos e imóveis dos envolvidos no polo passivo do incidente - IRRESIGNAÇÃO DAS AGRAVANTES objetivando afastar a desconsideração da personalidade jurídica contra os agravantes, sob o fundamento de que inexiste qualquer relação entre eles e os executados com o escopo de formação de grupo econômico da família Zampini - Arresto liminar - Preenchimento dos requisitos autorizadores (CPC, art. 300) - A execução é feita no interesse do exequente e tem como objetivo a satisfação de um crédito legalmente constituído - Verossimilhança de desvio patrimonial como bem assentado no agravo 2017671-65.2024.8.26.0000 - Medida de arresto é acautelatória e visa a preservação do pagamento da dívida de vultosa monta - Decisão mantida - Recurso DESPROVIDO

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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

90 - TJSP. Ação de execução por título extrajudicial. (cédula de crédito bancário). Consulta ao ccs-bacen. Medida que resulta em quebra de sigilo bancário desprovida de amparo legal. Não se está a tratar de investigação de crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, nem de combate à ocultação de bens, direitos e valores por criminosos. O indeferimento da pesquisa por meio do CCS-BACEN era mesmo medida que se impunha. Expedição de ofícios para empresas de pagamentos. Impertinência e inutilidade no caso concreto. Impertinente e inútil a expedição de ofícios às empresas «Sem Parar», Conectcar, Veloe e Ultrapasse, para que o agravante tenha «acesso às informações cadastrais das referidas empresas», na medida em que, mesmo que a executada possua inscrição em conta de pagamentos em alguma delas, com posse de veículos de terceiros, estes não seriam identificados. Inclusão do nome da executada no rol de inadimplentes por meio do serasajud. admissibilidade. O principal objetivo da execução, que se realiza no interesse do exequente (CPC/2015, art. 797), é a satisfação de seu crédito, e que a ferramenta em questão (SERASAJUD) foi desenvolvida oficialmente para otimizar a atuação do sistema judiciário. E o Estado-Juiz também tem interesse no resultado útil e célere do processo. A dificuldade em localizar bens penhoráveis é sintomática, já sinalizando que a tarefa do exequente e a atuação do Judiciário serão árduas. Agravo parcialmente provido

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91 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre eventuais bens dos executados mediante o emprego do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Ferramenta mais abrangente que os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, pois ela, além de fornecer informações constantes em tais plataformas e em outras bases de dados, integrando-as para contribuir com a atividade jurissatisfativa, destaca vínculos entre pessoas físicas e jurídicas com a finalidade de identificar bens e ativos do devedor. Interesse do exequente na providência pretendida. Quebra de sigilo. Ausência de justificativa lógica para indeferimento do pedido de emprego do Sniper na hipótese, quando já analisado e deferido pedido de requisição de informações mediante o Sisbajud, Renajud e Infojud, que, do mesmo modo, não deixam de também interferir no sigilo bancário. Deram provimento ao agravo

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92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO AO INSS

93 - TJRJ. Apelação Cível. Sentença de extinção da Execução Fiscal, com fulcro no CPC, art. 924, II. Inconformismo do exequente. In casu, após a efetivação dos bloqueios de valores nas contas do executado, via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, o credor não foi intimado a se manifestar sobre o montante retido, esclarecendo se seria suficiente para satisfazer a obrigação in totum. Intimação do exequente para informar se outorga quitação, para fins de extinção, antes da prolação do respectivo decisum, que vai ao encontro do que estabelece o art. 10 do estatuto processual civil, que consagra o princípio da não-surpresa, e leva em conta, ainda, que a execução se processa no interesse do exequente, na forma prevista no art. 797 do citado diploma legal. Precedentes do STJ e desta Colenda Corte. Ademais, verifica-se, na espécie, que a penhora on-line, realizada em 25 de novembro de 2020, tomou por base uma planilha elaborada pelo ora apelante em 15 de outubro de 2019, mais de um ano antes, cujo valor, portanto, não refletia o débito devidamente atualizado até aquela data. Cassação do ato judicial apelado, por error in procedendo, com fulcro na Súmula 168 deste Egrégio Tribunal. Provimento do recurso, nos termos do art. 932, V, «a», do diploma processual civil, para o fim de anular a sentença recorrida, determinando-se a retomada do andamento da execução.

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94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercício de 2005 - Município de Santo André - Pedido de penhora do bem imóvel gerador das exações - Decisão judicial deferindo o requisitado - Insurgência da executada - Não cabimento - Execução fiscal que se desenvolve no equilíbrio entre o interesse do exequente e a menor onerosidade para o executado, de acordo com os arts. 798 e 805, ambos do CPC - Viabilidade da penhora do bem imóvel, ante a ausência, neste momento, de notícia de numerário apto a garantir a execução fiscal - Tentativa de penhora de bem móvel anteriormente frustrada - Alegação de configuração de crime de abuso de autoridade - Não cabimento - Ausência de finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal, a teor da Lei 13.869/19, art. 1º, § 1º - Decisão mantida - Agravo não provido.

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95 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO INDEFERIDA COM HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. INSURGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA ENTRE O PRETENSO VALOR DO IMÓVEL E O VALOR DA AVALIAÇÃO QUE DECORREM DOS INERENTES CRITÉRIOS SUBJETIVOS DO AVALIADOR. MÍNIMA DIVERGÊNCIA DE VALORES CONSIDERANDO A DIMENSÃO DO MONTANTE. LAUDO DE AVALIAÇÃO MINUCIOSO E BEM DETALHADO. O NÃO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO À DEFESA. ALEGADA NULIDADE FORMAL POR DESRESPEITO AOS PRAZOS PARA INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO. CIÊNCIA EXPRESSA DO AGRAVANTE, QUE FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, É O INVENTARIANTE DO ESPÓLIO E POSSUI O MESMO PATRONO QUE O ENTE DESPERSONALIZADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ATO QUE ATINGIU A FINALIDADE ESSENCIAL. ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE QUE HAVERIA INSUFICIÊNCIA DO VALOR CORRESPONDENTE À QUOTA-PARTE DA AGRAVADA/EXEQUENTE PARA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO A ENSEJAR A INUTILIDADE DA EXPROPRIAÇÃO. DEMANDA EXECUTIVA SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO EXEQUENTE, QUE JÁ MANIFESTOU A UTILIDADE DA MEDIDA EXPROPRIATÓRIA NO SENTIDO DE DESVINCULAR-SE DO CONDOMÍNIO E DESONERAR-SE DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS E FISCAIS. DECISÃO BEM LANÇADA E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO

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96 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferiu pedido de pesquisa pela ferramenta Infojud para obtenção de declarações de IRPJ. Irresignação. Reforma necessária. O patrimônio do devedor é o que garante o pagamento do débito. Bem por isso, o legislador assegurou ao credor medidas que culminarão na penhora, instituto de direito público, que ensejará o procedimento expropriatório pelo qual o Poder Judiciário obterá recursos ao pagamento forçado do crédito do exequente. Lado outro, não é demais lembrar que a execução, ex vi do que dispõe o CPC/2015, art. 797, realiza-se no interesse do exequente. A persecução do fim último do processo, vale dizer, a pacificação das relações sociais por meio da aplicação do direito e distribuição da justiça, pressupõe interação e participação conjunta entre os sujeitos do processo, o que se convencionou chamar de princípio da cooperação. Destarte, cabe ao Poder Judiciário, observando os princípios da cooperação e razoabilidade, dispor a favor da parte, as ferramentas institucionais exigidas no contexto do processo executivo, com o intuito de impedir que o devedor frustre o cumprimento da obrigação reconhecida em título executivo. Recurso provido.

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97 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre eventuais bens dos executados mediante o emprego do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Ferramenta mais abrangente que os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, pois ela, além de fornecer informações constantes em tais plataformas e em outras bases de dados, integrando-as para contribuir com a atividade jurissatisfativa, destaca vínculos entre pessoas naturais e jurídicas com a finalidade de identificar bens e ativos do devedor. Interesse do exequente na providência pretendida. Quebra de sigilo. Ausência de justificativa lógica para indeferimento do pedido de emprego do Sniper na hipótese, quando já analisados e deferidos pedidos de requisição de informações mediante o Sisbajud, Renajud e Infojud, que, do mesmo modo, não deixam de também interferir no sigilo bancário. Deram provimento ao agravo

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98 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. Decisão recorrida que indeferiu o desbloqueio de valores constritos em conta de titularidade da parte executada, ora agravante, por não vislumbrar nenhuma hipótese de impenhorabilidade. Pretensão de reforma pela via recursal. Impossibilidade. Impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV e X que não é absoluta. Caráter alimentar das verbas bloqueadas e ofensa à manutenção da subsistência da executada e de sua família não verificadas. Ônus que competia à devedora e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes desta 23ª Câmara. Decisão mantida. Questão relativa à quitação do débito que não pode ser analisada pelo órgão colegiado em razão do princípio do duplo grau de jurisdição. RECURSO NÃO PROVIDO

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99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada reconsiderada. Execução de título extrajudicial. Penhora. Aluguéis e imóvel. Alegada inexpressividade do valor penhorado. Existência de interesse do exequente. Risco à atividade empresarial. Ausência de indicação de meios mais eficazes e menos onerosos. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

100 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I.