DOC. 230.5150.9623.7521

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Explosão de caixa eletrônico. Intimação pessoal da sentença condenatória. Inexistência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatada a regularidade da intimação do réu acerca da sentença condenatória, nos termos do CPP, art. 392, inexiste nulidade a ser reconhecida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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