Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Processual civil. Penal. Operação carranca. Irregularidades no emprego de verbas públicas federais. Prefeito municipal. Fraudes na execução de obras. Desvio de recursos públicos. Crime de responsabilidade. Licitações. Lavagem de dinheiro. Formação de quadrilha. Desprovimento do agravo regimental. Manutenção da decisão recorrida. Acórdãos paradigmas estão restritos a decisões proferidas em recursos e ações de competência originária do STJ. Exclusão dos acórdãos proferidos em ações com natureza jurídica de garantia constitucional. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

52 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. CONDENAÇÃO. PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS, NO ERRO DO TIPO, DIANTE DO DESCONHECIMENTO PELO RÉU DE SER A VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, O MODUS OPERANDI EM SUA EXECUÇÃO, O FIRME DEPOIMENTO DA VÍTIMA E SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, O FATO DE O ÔNIBUS DIRIGIDO PELO RÉU FICAR PARADO POR 10 MINUTOS EM UM LOCAL ERMO, NO MESMO HORÁRIO EM QUE NARRADO PELA VÍTIMA A OCORRÊNCIA DOS FATOS, DEMONSTRAM TER SIDO CUMPRIDO O STANDART PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO E AFASTADA QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA DO CRIME DE ESTUPRO, COMPROVADA AMPLAMENTE PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ERRO DE TIPO. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ERRO DE TIPO QUANTO A IDADE DA VÍTIMA. A DEFESA TROUXE MÍDIA FOTOS COM PUBLICAÇÕES DAS REDES SOCIAIS DA VÍTIMA, AS QUAIS A SEU VER DEMONSTRAM QUE A MESMA NÃO APRESENTA FORMAS DE MENOR DE 14 ANOS. SÓ QUE AS PRÓPRIAS FOTOS E MÍDIAS TRAZIDAS PELA DEFESA, EM UMA PATENTE TENTATIVA DE DESQUALIFICAÇÃO DA VÍTIMA POR SEU COMPORTAMENTO SOCIAL, DEMONSTRAM QUE SE TRATA DE UMA MENINA, NO INÍCIO DA ADOLESCÊNCIA. E O FATO DE A VÍTIMA FAZER PUBLICAÇÕES NAS REDES SOCIAIS, USANDO SHORT CURTO E DE MAIÔ, EM NADA AFASTA A SUA VULNERABILIDADE, ADOLESCENTE COM 13 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE GOZA DE PROTEÇÃO ABSOLUTA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. E SOBRE A TENTATIVA DE DESQUALIFICAR A CONDUTA SOCIAL DA VÍTIMA DE FORMA A DESACREDITAR SUA PALAVRA, ESTE PROCEDIMENTO É RECHAÇADO PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, CONFORME CASO GUTIÉRREZ HERNÁNDEZ E OUTROS VS. GUATEMALA, JULGADO EM 24/08/2017, BEM COMO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADPF 1107. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, COMO ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA DO JULGADOR, ESTÁ SUJEITA À REVISÃO APENAS NAS HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA, QUANDO NÃO OBSERVADOS OS PARÂMETROS LEGAIS ESTABELECIDOS OU O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. O JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO A CRITÉRIOS PURAMENTE MATEMÁTICOS, HAVENDO CERTA DISCRICIONARIEDADE NA DOSIMETRIA DA PENA, VINCULADA AOS ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS. COMO SE VÊ O DOUTO JUÍZO A QUO FIXOU A PENA-BASE DO RÉU ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS: I) DA INTENSA CULPABILIDADE, II) PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME; E III) PELAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, OS QUAIS CAUSAM DANOS DURADOUROS NA VÍTIMA E EM SEU DESENVOLVIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

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53 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO EM INFRINGIR A ORDEM JUDICIAL, OU DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE, EM RAZÃO DO ERRO DE PROIBIÇÃO.

54 - STJ. Pena L e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistência. Opção dos jurados pela tese acusatória. Ausência de violação ao CPP, art. 593, III, «d». CPP. Afastamento que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Fração de redução da pena pelo reconhecimento do crime tentado. Iter criminis percorrido. Alteração que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Reconhecimento de erro na execução. CP, art. 73. CP. Invasão da competência do tribunal do Júri. Reconhecimento de concurso material. Alteração que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

55 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Favorecimento à prostituição. Absolvição. Impropriedade na via do writ. Ocorrência de erro de tipo afastada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de reexame do contexto fático probatório em sede de mandamus. Continuidade delitiva. Ausência de liame subjetivo entre as condutas. Agravo desprovido.

56 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 24-A DA LEI 11.340/06; E 129, PARÁGRAFO 1º, II, C/C §13, NA FORMA DO ART. 69 DO ESTATUTO REPRESSIVO, COM FULCRO NA LEI 11.340/2006, SENDO-LHE IMPOSTA PENA DE 1 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, PELO CRIME DO art. 129, PARÁGRAFO 1º, II, DO CÓDIGO PENAL, E À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO PELO CRIME DO LEI 11.340/2006, art. 24-A, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME ABERTO, E ABSOLVENDO-O DO CRIME DESCRITO NO art. 150 § 1º, DO CÓDIGO PENAL - O MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEU RECURSO REQUER A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE APLICADA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE O APELANTE A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DETRAÇÃO PENAL E A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - QUANTO AO CRIME PREVISTO NO art. 129, PARÁGRAFO 1º, II, C/C §13 DO CÓDIGO PENAL - RESTOU DEMONSTRADO ERRO NA EXECUÇÃO, JÁ QUE ARIANA MATIAS EM SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM AIJ REALIZADA PERANTE A 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU CONFIRMOU QUE NO DIA DOS FATOS ESTAVA COM HENRIQUE EM SEU IMÓVEL, RAZÃO PELA QUAL NÃO ATENDEU AS LIGAÇÕES, E TAMPOUCO RESPONDEU AS MENSAGENS DE ALEXANDRE, E QUE O PORTÃO DA VILA EM QUE MORA ESTAVA SEMPRE ABERTO, E O RÉU ENTROU NA RESIDÊNCIA, FLAGRANDO ARIANA E HENRIQUE JUNTOS, OCASIÃO EM QUE ESTE E O DENUNCIADO ENTRARAM EM LUTA CORPORAL, E A VÍTIMA TENTANDO SEPARAR A BRIGA, SE COLOCOU ENTRE OS DOIS, INSTANTE EM QUE LEVOU A FACADA. DEIXANDO CLARO, EM SEU DEPOIMENTO, QUE A VIOLÊNCIA EMPREGADA PELO RÉU FOI CONTRA HENRIQUE, E NÃO CONTRA ELA, PORTANTO, DEVE O RECORRENTE RESPONDER COMO SE TIVESSE PRATICADO O CRIME CONTRA AQUELE, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 73, AFASTANDO-SE ASSIM, A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 13 DO art. 129, DEVENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME, art. 129, PARÁGRAFO 1º, II, DO CÓDIGO PENAL - QUANTO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA SE OBSERVA QUE A AUTORIZAÇÃO DADA PELA VÍTIMA PARA A APROXIMAÇÃO DO RÉU É MATÉRIA INCONTROVERSA, POIS EM JUÍZO CONFIRMOU QUE O RÉU, ORA RECORRENTE TINHA LIVRE ACESSO A SUA RESIDÊNCIA, ASSIM COMO ELA TAMBÉM TINHA LIBERDADE DE IR ATÉ A CASA DO DENUNCIADO, MESMO DIANTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS E AFASTOU EVENTUAL AMEAÇA OU LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELO CRIME PREVISTO NO LEI 11340/2006, art. 24-A, DEVENDO O APELANTE SER ABSOLVIDO POR TAL DELITO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA - DOSIMETRIA - NA PRIMEIRA FASE O MAGISTRADO SENTENCIANTE EXASPEROU A PENA BASE, ESTABELECENDO EM 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, CONSIDERANDO OS MOTIVOS E AS CONSEQUÊNCIAS DANOSAS POR CONTA DA UTILIZAÇÃO DE UMA FACA, ENTRETANTO, E AO CONTRÁRIO DO QUE PLEITEIA O PARQUET EM SEU RECURSO, SE OBSERVA QUE TANTO AS CONSEQUÊNCIAS, COMO AS CIRCUNSTANCIAS PARA O GRAVE DELITO SÃO NORMAIS PARA O GRAVE TIPO PENAL, DEVENDO A PENA BASE SER REDUZIDA AO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 1 ANO DE RECLUSÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NA SEGUNDA ETAPA, A PENA FOI AUMENTADA CONSIDERANDO AS AGRAVANTES GENÉRICAS PREVISTAS NO art. 61 II «A» E «F», PORÉM ESTA DEVE SER AFASTADA JÁ QUE DEMONSTRADO O ERRO DE TIPO, POIS A VIOLÊNCIA EMPREGADA PELO RÉU FOI CONTRA HENRIQUE, NÃO HAVENDO VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, AUMENTANDO A PENA INICIAL PELA MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NA ALÍNEA «A», NA FRAÇÃO DE 1/6 ATINGINDO 1 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO QUE SE TORNA DEFINITIVA, JÁ QUE AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA, MANTIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO - POR FIM, SE OBSERVA A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PERMISSIVOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 77, SENDO CERTO QUE, PELA NATUREZA E CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, SENDO FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, ENTENDO POSSÍVEL A FIXAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS DO ART. 78, §2º, «B» E «C», DO CÓDIGO PENAL PARA O CUMPRIMENTO DO SURSIS PENAL - FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, E DADO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU PELO DELITO PREVISTO NO art. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA, MANTENDO SUA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE, AFASTANDO O PARÁGRAFO 13 DO art. 129, REDUZINDO A PENA FINAL PARA 1 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

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57 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Erro na execução. Concurso formal. Teses rechaçadas pelo conselho de sentença. Desconstituição. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo improvido.

58 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de disparo de arma de fogo. Interposição de dois agravos regimentais. Julgamento do segundo recurso, alcançado pela preclusão. Erro. Vício sanado para submeter à sexta turma o primeiro agravo regimental. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos.

59 - STJ. Ação penal. Desembargador. Violência doméstica contra a mulher. CP, art. 129, § 9º. Provas suficientes da autoria e da materialidade. Condenação. Erro na execução com resultado duplo (unidade complexa). Lesões causadas na vítima visada e em terceira pessoa. Aplicação da pena. Incidência do CP, art. 73, 2ª parte. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias agravantes. Inaplicabilidade. Ausência de nexo de causalidade imediato entre o motivo do crime afirmado pela assistente da acusação e as agressões perpetradas pelo acusado. Vítima não desejada com mais de 60 anos de idade. Irrelevância. Condições pessoais que devem ser verificadas a partir da vítima visada. Impossibilidade de aumento da pena quando a circunstância agravante coincide com elemento do tipo penal. Incidência do CP, art. 61, caput. Suspensão condicional da pena. Circunstâncias judiciais sensivelmente desfavoráveis. Possibilidade. Conduta incompatível com o comportamento exigido de um magistrado. Manutenção do afastamento do cargo até o trânsito em julgado. Precedentes.

60 - STJ. Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CP, art. 111, III e CP, art. 171, § 3º.

61 - TJSP. Apelação criminal. Roubo impróprio (CP, art. 157, § 1º). Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Desclassificação para delito previsto no CP, art. 155, na forma tentada. Não acolhimento. Acusado empregou violência contra a ofendida, buscando assegurar a impunidade do crime e a detenção do bem subtraído para si. Condenação preservada. Reprimenda. Pena-base fixada no percentual de 1/6 acima do mínimo legal, diante do prejuízo patrimonial experimentado pela ofendida. Impossibilidade. Desfalque patrimonial que não extrapolou o inerente ao tipo penal em comento. Basilar comporta redução ao percentual mínimo cominado ao delito. Posterior redução da pena em 1/3, por força da tentativa reconhecida na origem. Impossibilidade de aumento do percentual imposto, uma vez que o apelante praticou todos os atos de execução e houve inversão da posse do bem subtraído, com posterior violência física empregada contra a vítima. Erro material no cálculo aritmético que é mantido, por ter favorecido o réu, diante da ausência de insurgência pelo Ministério Público, em respeito a impossibilidade de reformatio in pejus. Regime inicial semiaberto fixado na origem que não comporta abrandamento, por se tratar de crime praticado com emprego de violência à pessoa, que resultou em lesões corporais na ofendida. Eventual pedido de isenção das custas processuais deverá ser submetido e analisado pelo juízo da execução. Recurso parcialmente provido

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62 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 241-A E 241-B, AMBOS DA LEI 8.069/90, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO LEI 8.069/1990, art. 241-B. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU PELA TESE DE ERRO DE TIPO. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. 1.

63 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia de crime doloso contra a vida. Erro de execução. Qualificadora. Soberania dos vereditos. Competência do tribunal do Júri. Indícios mínimos de autoria e materialidade. Pronúncia devidamente fundamentada pelo acórdão reco rrido. Inexistência de constrangimento ilegal. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

64 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO POR ERRO DE EXECUÇÃO (art. 121, CAPUT C/C ART. 14 II, N/F DO ART. 73, PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE JULGOU ADMISSÍVEL A EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: A) INÉPCIA DA DENÚNCIA. EQUÍVOCO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA POR NÃO APONTAR QUAIS ELEMENTOS CONCRETOS APURADOS NA FASE INVESTIGATIVA CONFIRMAM OU, NO MÍNIMO, LEVANTAM A SUSPEITA DE QUE O RÉU TIVESSE A INTENÇÃO DE ATENTAR CONTRA A VIDA DA VÍTIMA DÉBORA OLIVEIRA DA SILVA OU QUALQUER OUTRA PESSOA PRESENTE NO LOCAL; B) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA; C) IMPRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA E IN DUBIO PRO REO; D) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL LEVE; E) INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE; F) LEGÍTIMA DEFESA E/OU POSSÍVEL EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EQUÍVOCO OU INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. DENÚNCIA, EM NENHUM MOMENTO, IMPUTOU AO RÉU O DOLO DE MATAR A CRIANÇA DÉBORA DE 10 ANOS (VÍTIMA). PEÇA ACUSATÓRIA COM MUITA PROPRIEDADE E FUNDADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO IMPUTOU AO RÉU A INTENÇÃO DE ATIRAR CONTRA TERCEIRA PESSOA E QUE, POR LAMENTÁVEL E TRÁGICO ERRO NA EXECUÇÃO, RESTOU POR ATINGIR UMA MENINA DE APENAS 10 ANOS LOGO APÓS TER ELA DESCIDO DE UM ÔNIBUS NA COMPANHIA DE SEU PAI. DECISÃO DE PRONÚNCIA FUNDAMENTADA, ESCORADA EM PROVAS DA MATERIALIDADE CRIMINOSA E SUFICIENTES INDÍCIOS DA AUTORIA DA PRÁTICA DO CRIME IMPUTADO AO ORA RECORRENTE. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA COLHIDOS EM FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO. FASE PROCESSUAL QUE NÃO REQUER PROVA CABAL DE AUTORIA/PARTICIPAÇÃO, CUJA ANÁLISE É RESERVADA AO TRIBUNAL DO JÚRI, DETENTOR DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. TESE DEFENSIVA DESPROVIDA DE RESPALDO NO ACERVO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO CONCLUIU QUE EM RAZÃO DO FERIMENTO PRODUZIDO A VÍTIMA TEVE SUA VIDA EM PERIGO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA QUE SE MOSTRA FRAGILIZADA DIANTE DAS PRÓPRIAS CONTRADIÇÕES ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS PELO RÉU EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO E O QUE SUA PRÓPRIA DEFESA TÉCNICA SUSTENTA. EM UM PRIMEIRO MOMENTO LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA PARA DEPOIS SUSTENTAR UMA POSSÍVEL LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIROS. NÃO MERECE PROSPERAR NESTA FASE A ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA NÃO SOBREVIVERIA CASO ATINGIDA POR UM PROJÉTIL CALIBRE 12. MERA ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE QUALQUER CERTEZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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65 - TJSP. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE MAJORADO CONSUMADO E LESÃO A TERCEIRO POR ERRO NA EXECUÇÃO. IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. PRESENTES INDÍCIOS ACERCA DA AUTORIA PELO APELADO. PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO PROVIDO.

66 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto simples - Provas suficientes à condenação - Parte dos bens subtraídos localizada na residência do acusado, logo após o crime - Consistentes declarações da vítima - Réu Revel - Condenação acertada - Pena-base fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes do réu - Erro de cálculo corrigido no tocante à pena de multa, que fica reduzida para 11 dias-multa em seu mínimo unitário - Mantidos o regime prisional aberto e a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, a despeito dos maus antecedentes, haja vista o conformismo do representante do Ministério Público - Pena pecuniária estabelecida em patamar inferior ao mínimo legal - art. 45, parágrafo 1º, do CP - Inadmissibilidade de maior redução - A impossibilidade de seu pagamento poderá ser argumentada perante o Juízo da execução - Recurso de apelação parcialmente provido

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67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo tentado e roubo consumado. Continuidade delitiva. Alegação de erro na dosimetria. Descabimento. CP, art. 71 corretamente aplicado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão. Agravo desprovido.

68 - STF. Penal. Denúncia. Crime de inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais ou em inobservância das formalidades pertinentes. Lei 8.666/1993, art. 89. Celebração de termo de parceria entre municipalidade e oscip no âmbito da secretaria de saúde. Parecer jurídico da procuradoria-geral do município no sentido da inexigibilidade de licitação. Erro quanto a elemento constitutivo do tipo. Crime formal. Dispensa-se o resultado danoso, mas não a descrição de ação finalisticamente voltada à lesão do patrimônio público. Distinção entre ilícito administrativo e penal. Concurso de agentes. Distinção entre coautoria e autoria colateral. Necessidade do acordo subjetivo entre coautores e partícipes, voltado à consecução comum da prática criminosa. Justa causa não configurada. Denúncia rejeitada.

69 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE CONFIGURADO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. CRIME PERMANENTE. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR O DESACERTO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES VERIFICADOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE NÃO CONFESSOU OS FATOS. REPRIMENDA FIXADA EM PATAMAR JUSTO, ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA EXPLÍCITA. DETRAÇÃO PENAL. INIVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. -

70 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO.

71 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - TESE ACUSATÓRIA AMPARADA EM SÓLIDOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CASSAÇÃO DO VEREDICTO -IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - PENA DEFINITIVA INALTERADA - ERRO DE CÁLCULO CONSTATADO NA SENTENÇA - INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - NECESSIDADE - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.068 DO STF - RETROATIVIDADE DA DECISÃO - VIABILIDADE. -

72 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada. Agravo improvido. Alegação de omissão. Ausência.

73 - TJSP. Apelação criminal. Roubo e Extorsão. Recurso Defensivo. I - Caso em exame: 1. Réu condenado como incurso nas penas previstas nos arts. 157, § 2º, II e V, e 158, § 1º, na forma do art. 69, todos do CP. 2. Insurgência Defensiva buscando: (I) absolvição por precariedade probatória pelo crime de extorsão. Subsidiariamente: (II) fixação da pena-base no mínimo legal; (III) afastamento das majorantes do concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima; (IV) reconhecimento da participação de menor importância; (V) da tentativa; (VI) abrandamento do regime prisional imposto e, por fim, (VII) a «anistia» ou diminuição da multa aplicada. II - Razões de decidir: 3. Autoria e materialidade demonstradas pelas declarações prestadas pela vítima, corroboradas pelos esclarecimentos da Autoridade Policial responsável pelas investigações, sem olvidar a confissão, ainda que parcial, levada a efeito pelo acusado, bem como a apreensão do bem roubado em poder dele. 4. Roubo: Caracterizadas e comprovadas as majorantes do concurso de agentes e restrição de liberdade. Roubo praticado em concurso com outros dois agentes, e a vítima foi mantida subjugada, sob vigilância e ameaçada pelos assaltantes, o que se deu por tempo juridicamente relevante. 5. Incogitável o acolhimento da pretensão defensiva de participação de menor importância. O concurso de agentes para a prática de crime cuja elementar é a violência contra a pessoa torna todos os autores responsáveis pelo resultado mais gravoso, pouco importando a circunstância de ter sido a atuação de um, durante a execução, menos intensa que a de outro. Precedentes. Atuação do apelante se mostrou eficaz e relevante para a consumação do roubo. Divisão de tarefas previamente estabelecida entre os assaltantes. Apelante apontado pelo ofendido como sendo o roubador que exigiu a entrega do celular e das senhas, tudo mediante ameaça de morte. 6. Crimes restaram consumados. Inversão da posse do celular roubado. Extorsão é crime formal - Súmula 96/STJ; no caso dos autos, os autores lograram obter a vantagem econômica visada. 7. Regime fechado mostrou-se adequado e não comporta abrandamento. Apelante ostenta antecedente criminal, praticou crimes graves, o roubo, considerado hediondo - restrição de liberdade do ofendido - e a pena privativa de liberdade é superior a oito anos de reclusão. 8. Requerimento de «anistia» ou diminuição da pena pecuniária não merece acolhida, pois a situação econômica do réu já foi considerada na fixação do valor unitário da multa no mínimo legal. . 9. Correção, de ofício, de erro material no resultado alcançado na reprimenda pelo crime de roubo. III - Dispositivo: 10. Recurso desprovido

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74 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CP, art. 217-A- IMPARCIALIDADE DO JULGADOR - INEXISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - ERRO DE TIPO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DO CONHECIMENTO ACERCA DA IDADE DA VÍTIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - DECOTE - INVIABILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - MUDANÇA DE DOMICÍLIO - DANOS PSICOLÓGICOS PERENES - CONTINUIDADE DELITIVA - CONSIDERAÇÃO DE DELITO ÚNICO - INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA MÍNIMA DE 05 (CINCO) CONDUTAS - ADEQUAÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/6 - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - ATENUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - PENA APLICADA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INOPORTUNIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 01.

75 - STJ. Pena. Fixação da pena. Elevação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade, se as circunstâncias judiciais do crime extrapolam consideravelmente as normais à espécie. CP, art. 59.

76 - STJ. recurso ordinário em mandado de segurança. Execução penal. Alegada ocorrência de erro de pessoa. Inexistência de prova pré-constituída. Necessidade de ampla dilação probatória. Inviabilidade no âmbito do mandado de segurança (e respectivo recurso). Recurso desprovido, com recomendação.

77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão. Embargos de declaração incabíveis para fins de mero prequestionamento ou rediscussão do mérito. Violação ao CP, art. 20. Erro de tipo. Reconhecimento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 71. Crime único. Reconhecimento. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pedido de concessão da ordem de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

78 - STJ. Habeas corpus. Crime de parcelamento irregular do solo urbano. writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação, de ofício, de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de anulação da ação penal. Inépcia da denúncia. Alegação formulada após a condenação proferida em segundo grau de jurisdição. Preclusão configurada. Mácula na inicial acusatória que impossibilita o exercício do contraditório e ampla defesa. Inexistência. Anulação do acórdão condenatório. Alegação da ocorrência de responsabilidade penal objetiva e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Pretensão de reconhecimento de nulidade em razão da ausência de descrição do complemento normativo da norma penal em branco. Imputação de conduta prevista em tipo penal fechado. Constrangimento ilegal. Ausência. Falta de indicação do, do dispositivo supostamente violado pela conduta delituosa. Erro material. Menção que consta na denúncia e na sentença absolutória. Coação ilegal. Ausência. Pretensão de reconhecimento de falta de fundamentação na dosimetria da pena. Reprimenda exasperada com fundamento em elementos inerentes ao próprio tipo penal, bem como em ações penais em andamento. Súmula 444/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Redução da pena de multa, proporcionalmente à reprimenda imposta. Regime inicial. Pena inferior a quatro anos e existência de circunstância judicial desfavorável (consequências do crime). Semiaberto que se mostra adequado (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Adimplemento dos requisitos previstos no CP, art. 44. Viabilidade.

79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de injúria. Alegada omissão. Apreciação inviável em sede de agravo regimental. Existência de fundamentação demonstrando a materialidade e a autoria. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Pedido de justiça gratuita. Análise na fase de execução. Jurisprudência do STJ. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

80 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Revisão da pena. Não configuração da reincidência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não examinada pelo tribunal local. Supressão de instância. Impossibilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para readequar a pena.

81 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 129, §9 c/c art. 61, II, ¿j¿, ambos do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Identificação de erro material. Correção para a conduta tipificada no art. 129, §13 c/c art. 61, II, ¿j¿, ambos do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicialmente aberto. Irresignação da Defesa. Preliminar. Nulidade por violação ao Princípio da Correlação. Parquet que requereu a correção de mero erro material na capitulação da peça acusatória. Inalteração dos fatos narrados. Ausência de violação aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Novo interrogatório que resta desnecessário. O CPP tem como pedra basilar o dogma pas nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade a ser proclamada sem a clara demonstração do prejuízo decorrente. In casu, inocorrido. Tese defensiva de não haver provas de que o crime foi cometido em razão de gênero. Rejeição. Lei 14.188/1921 que positivou nova qualificadora para o crime de lesão corporal no CP, art. 129, § 13. Norma penal em branco integrada pelo art. 121, § 2º-A, do CP. Considera-se que há razões de sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar. Precedente. Apelação que não debate autoria e materialidade. Exame, contudo, e de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Instrução do feito que conta com depoimentos coesos, laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal positivo e confissão espontânea. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ªFase. Juízo a quo que reconheceu a incidência da agravante prevista no art. 61, II, ¿j¿, do CP. Necessidade de afastamento da agravante, à conta da ausência de comprovação do nexo entre o estado epidêmico e a prática do crime narrado na denúncia. Reconhecimento da atenuante de confissão, em razão do recente e paradigmático julgamento do RESP 1.972.098/SC, em que foi dada nova interpretação ao entendimento anterior consagrado na Súmula 545, passando a admitir a incidência da referida atenuante ¿ mesmo quando não utilizada como fundamento para a condenação ¿ com vistas ao Princípio da Confissão que deve permear as relações jurídicas e as decisões jurisdicionais. Conversão da pena-base em intermediária. Incidência do verbete sumular 231, do E. STJ. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva fixada em 01 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto. Observados os requisitos previstos no CP, art. 77, concede-se o sursis. Condições a serem fixadas pelo juízo de execução. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Rejeição da preliminar de nulidade. Provimento parcial do apelo.

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82 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Correção de erro material simples na decisão impugnada, sem efeito infringente. Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Ausência de violência ou grave ameaça. Réu primário e sem maus antecedentes. Ilegitimidade da prisão preventiva fundada exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos. Ato coator do qual não se extrai que medidas cautelares menos invasivas, como o afastamento da função pública, seriam insuficientes para resguardar a ordem pública. Caráter subsidiário da medida cautelar extrema. Ultima ratio. Recurso do mpms não provido.

83 - TJSP. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima - Recursos defensivos reclamando a absolvição ou a mitigação das penas - Descabimento - Relatos da vítima e das testemunhas de acusação claros e precisos - Agentes flagrados, por câmeras de segurança existente no local, em plena execução do crime - Condenação mantida - Concurso de agentes, emprego de arma comprovados e restrição de liberdade da vítima configurados - Suficiência das declarações da vítima - Ofendido que, mesmo dominado pelos roubadores, viu-se amarrado por cerca de 30 minutos - Restrição de liberdade caracterizada - Inaplicabilidade da redução da pena por «delação premiada» - Providência que reclama formalização de acordo de colaboração premiada, nos termos da lei - Não caracterização da participação de menor importância - Apelantes que, juntos, abordaram a vítima e juntos invadiram a residência dela e promoveram a subtração - Dosimetria - Reprimenda estabelecidas com critério e fundamento - Possibilidade de uma das qualificadoras ser valorada, negativamente, como circunstância judicial - Precedente - Circunstâncias do crime a recomendar o afastamento da regra contida no CP, art. 68 e impor dupla exasperação por conta das qualificadoras - Regime fechado necessário - Recursos defensivos parcialmente providos tão somente para corrigir erro material havido na fixação da quantidade de dias-mula

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84 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E HOMICÍDIO QUALIFICADO POR EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, EM ERRO DE EXECUÇÃO, NA FORMA TENTADA. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I E IV, E art. 121, PARÁGRAFO 2º, IV, N/F DO art. 14, II, C/C OS arts. 70 E 73, TODOS CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO, PELO CONSELHO DE SENTENÇA, PELOS DELITOS IMPUTADOS, COM EXCLUSÃO APENAS DA MOTIVAÇÃO TORPE. RECONHECIMENTO DE ERRO DE EXECUÇÃO COM RELAÇÃO À SEGUNDA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, INCLUSIVE NO TOCANTE À QUALIFICADORA; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE. I.

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85 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O APELANTE DA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO, COM BASE NO art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA QUE MERECE PROVIMENTO. PROVA DA EXISTÊNCIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES POSITIVADAS ATRAVÉS DAS CÓPIAS DE CONTRATOS CELEBRADOS PELA VÍTIMA, BOLETOS DE VALORES DEPOSITADOS, AUTO DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO, BEM COMO PELOS TERMOS DE DECLARAÇÃO DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL, CONFIRMADO EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA QUE A VÍTIMA REALIZOU CONTRATO DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA COM O ACUSADO, JUNTAMENTE COM OUTROS CORREUS, PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, EM QUE A SUPOSTA EMPRESA CONTRATADA ATUARIA NO ACOMPANHAMENTO E AUTENCIDADE DE DOCUMENTOS. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA EM PREJUÍZO DA VÍTIMA, ATRAVÉS DE MEIO ARDILOSO QUE A MANTEVE EM ERRO. AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO. ELEMENTOS DO CRIME DE ESTELIONATO QUE SE ENCONTRAM PRESENTES NOS AUTOS. DOLO DO TIPO EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE PLURALIDADE DE OUTRAS PESSOAS PREJUDICADAS PELA MESMA AÇÃO DELITUOSA. CONDUTA QUE NÃO SE REVELA COMO FATO ISOLADO NO AGIR DIUTURNO DO RÉU. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE NÃO OSTENTA CONDENAÇÃO CRIMINAL, MAS POSSUI PLURALIDADE DE ANOTAÇÕES PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME EM DESFAVOR DO RECORRIDO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVAMENTE VALORADA. REVELANTE PREJUÍZO CAUSADO À VÍTIMA. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TENDO EM VISTA QUE, POR MEIO DE DIVERSAS AÇÕES, OS ACUSADOS PRATICARAM, DOIS DELITOS DISTINTOS, DE MESMA NATUREZA, EM SEMELHANTES CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LOCAL E FORMA DE EXECUÇÃO, ENTENDE-SE QUE DEVE SER RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO. QUANTUM DA PENA. art. 33, §2º, C, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 QUE SE FAZEM PRESENTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE A SER ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR O APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO AS PENAS DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, SUBSTITUIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE.

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86 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Crime impeditivo. Novo entendimento da Terceira Seção do STJ. Ausência de omissão.

87 - STJ. Família. Embargos de declaração em recurso especial. Execução de sentença condenatória, proferida em demanda na qual se pleiteava a restituição de valores desviados indevidamente pela insurgente da empresa ora recorrida. Embargos do executado. Penhora. Bem de família. Exceção do art. 3º, VI, Lei 8.009/90. Imóvel adquirido com produto de crime. Exceção à impenhorabilidade reconhecida. Possibilidade.

88 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado: 157, § 2º, II e VII, do Cód. Penal. Recurso: Defesa. Preliminar. Nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226, Cód. Processo Penal): atipicidade. Recomendação legal (STJ). Matéria, ademais, que se desloca ao mérito, perante o conjunto das provas produzidas (STJ), e assim valorado na sentença. Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Contradições sobre fatos secundários: irrelevância. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as testemunhas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Confissão judicial compatível com as provas produzidas, observada a prisão em flagrante do Acusado, na posse de parcela dos bens subtraídos. Perda de uma chance: ausência de inércia estatal. Ademais, o juiz tem liberdade para formar a sua convicção, não estando preso a qualquer critério legal de prefixação de valores probatórios (art. 155, Cód. Proc. Penal). Participação de menor importância: inadequação diante da atuação eficaz na execução e consumação do delito. Dosimetria. Pena-base: acréscimo de 1/6, pelos maus antecedentes. Pena de multa: singelo erro material no cálculo. Segunda fase: compensação da reincidência com a confissão. Terceira fase: acréscimo de 1/2, em razão do concurso de agentes e emprego de arma branca, circunstâncias determinantes para a empreitada delitiva. Concurso de agentes: circunstância que torna mais acessível a concretização do delito (doutrina). Arma branca: desnecessidade da sua apreensão e perícia, bastando provas do seu uso. Regime fechado: adequação, antes as penas arbitradas, maus antecedentes e reincidência, não se podendo olvidar da gravidade do caso, por se tratar de delito praticado em concurso de agentes, com emprego de arma branca (faca). Detração: matéria de competência do Juízo da Execução (art. 66, III, c, Lei 7.210/1984) . Recurso não provido, observada, de ofício, a correção de erro material quanto a pena de multa fixada na r. sentença

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89 - TJMG. APELAÇÕES - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINARES: NULIDADE DA R. SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (2º) - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - LITISPENDÊNCIA (3º E 5ª) - REJEIÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS: ABSOLVIÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (1º, 2º, 3º, 4º, 5º E 6º) - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28 (2º) - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL- PLEITO PREJUDICADO (2º, 3º, 5ª E 6º) - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - READEAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/6 (UM SEXTO) (4º) - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (2º) - INAPLICABILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS (2º E 4º) - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - MANUTENÇÃO (3º E 5ª) - ERRO MATERIAL NA ESCRITA DA PENA (3º E 6ºAPELANTES) - RETIFICAÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONALEM RAZÃO DA DETRAÇÃO - MANUTENÇÃO (6º) - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS- INVIABILIDADE (1º, 3º E 6º) - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PENA DE MULTA - ISENÇÃO POR HIPOSSUFICIÊNCIA - INVIABILIDADE (6º) - SANÇÃO ESTIPULADA PELO LEGISLADOR NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL - ISENÇÃO DE CUSTAS (5ª E 6º) - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.

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90 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Bis in idem não configurado. Fundamentos distintos usados na primeira e terceira fases. Confissão. Não incidência. Réu não confessou o crime. Cúmulo de majorantes. Fração de aumento em patamar superior ao mínimo legal. Fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido.

91 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no habeas corpus. 1. Caráter infringente. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. 2. Complementação das razões. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Desnecessidade. Fundamentos impugnados. Precedentes. 3. Extorsão e roubo em continuidade delitiva. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. CP, art. 112, I. Trânsito em julgado para a acusação. Momentos distintos. Análise individualizada. 4. Condenação pela extorsão. Sentença condenatória. Condenação pelo roubo. Acórdão de apelação. Prescrição reconhecida com relação à extorsão. Manutenção do crime de roubo. 5. Crime remanescente. Alegada ausência de dosimetria. Não verificação. Reconhecimento da continuidade delitiva. Fixação de penas idênticas. Utilização dos mesmos critérios. Fundamentação per relationem. Legalidade. 6. Dosimetria analisada no AREsp Acórdão/STJ. Redimensionamento da pena da extorsão. Ausência de menção ao crime de roubo. Irrelevância. Mesmos critérios. Mesma pena. Coerência sistêmica. 7. AREsp Acórdão/STJ. Equívoco na pena final. Continuidade delitiva. Ausência de exasperação. Impossibilidade de correção. Ausência de repercussão na hipótese. Manutenção apenas da pena de roubo. 8. Embargos conhecidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.

92 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no habeas corpus. 1. Caráter infringente. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. 2. Complementação das razões. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Desnecessidade. Fundamentos impugnados. Precedentes. 3. Extorsão e roubo em continuidade delitiva. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. CP, art. 112, I. Trânsito em julgado para a acusação. Momentos distintos. Análise individualizada. 4. Condenação pela extorsão. Sentença condenatória. Condenação pelo roubo. Acórdão de apelação. Prescrição reconhecida com relação à extorsão. Manutenção do crime de roubo. 5. Crime remanescente. Alegada ausência de dosimetria. Não verificação. Reconhecimento da continuidade delitiva. Fixação de penas idênticas. Utilização dos mesmos critérios. Fundamentação per relationem. Legalidade. 6. Dosimetria analisada no AResp Acórdão/STJ. Redimensionamento da pena da extorsão. Ausência de menção ao crime de roubo. Irrelevância. Mesmos critérios. Mesma pena. Coerência sistêmica. 7. AResp Acórdão/STJ. Equívoco na pena final. Continuidade delitiva. Ausência de exasperação. Impossibilidade de correção. Ausência de repercussão na hipótese. Manutenção apenas da pena de roubo. 8. Embargos conhecidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.

93 - TJPE. Penal e processual penal. Apelações criminais da defesa e do Ministério Público. Crime de falsidade ideológica (CP, art. 299). Preliminares de falta de fundamentação da pena de multa e de nulidade da segunda sentença por correção que extrapola o erro material. Acolhida a preliminar de nulidade da segunda decisão condenatória proferida. Reconhecimento da causa de aumento prevista no parágrafo único do mesmo CP, art. 299. Apelo da defesa provido em parte. Apelo do Ministério Público provido.

94 - STF. Pena. Unificação de penas. Crime continuado. Continuidade delitiva. Criminoso habitual. CP, art. 71 e CP, art. 75.

95 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusados condenados pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, na forma do 40, IV, da Lei 11.343/06, e 329, § 1º, do CP, todos nos termos do 69 do mesmo diploma legal, às penas de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 700 (setecentos) dias-multa, na razão unitária mínima. Recurso da defesa requerendo a absolvição dos acusados, sob alegação de insuficiência probatória e, subsidiariamente: a) a fixação da pena-base no mínimo legal; b) o decote da agravante de reincidência; c) a supressão da majorante relativa ao emprego de arma de fogo; d) a aplicação da minorante consagrada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; e) a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos apelos. 1. Aduz a exordial que no dia 24/12/2020, os DENUNCIADOS, em conjunto com terceiras pessoas não identificadas, traziam consigo e guardavam, de forma compartilhada, 36,6 G de cocaína, divididos em sessenta e um tubos plásticos com as inscrições típicas do tráfico. Houve emprego de arma de fogo. Um dos indivíduos não identificado efetuou disparos de arma de fogo contra guarnição da polícia militar que se aproximava para realizar a abordagem, possibilitando a fuga, ao todo, de três pessoas. Assim, nas mesmas circunstâncias, os DENUNCIADOS, agindo em comunhão de ações e desígnios entre si, opuseram-se à execução de ato legal, qual seja a abordagem policial, mediante emprego de violência contra os policiais militares. 2. No que tange ao crime de tráfico, correto o juízo de censura, devendo ser mantida a condenação, ante os depoimentos seguros dos policiais militares, em harmonia com as demais provas dos autos. O fato de as testemunhas serem policiais militares não desqualifica a prova oral, quando os seus depoimentos estiverem corroborados pelos demais elementos dos autos. Inteligência da Súmula 70, do TJRJ. 3. Por outro lado, não há provas de que os acusados perpetraram o crime de resistência. Eles foram encontrados próximos as drogas, mas sem qualquer arma. Tudo indica que os disparos foram efetuados por terceiros, e não há prova de que eles aderiram a conduta de outros indivíduos, sequer identificados, que fugiram e se beneficiaram com a fuga. A narrativa da denúncia e os depoimentos apontam para conduta pessoal desempenhada por terceiros que resistiram, se opondo a execução de ato legal dos agentes da autoridade pública e fugiram. 4. Em tais casos, a prova deve ser interpretada em favor da defesa, impondo-se a absolvição, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 5. Inviável a aplicação exclusão da causa de aumento do art. 40, IV da Lei 11.343/06. As provas dos autos evidenciam que na atividade do tráfico houve emprego de arma de fogo. 6. A dosimetria do crime remanescente merece reparo. 7. Nota-se que ocorreu erro material, na fase intermediária, que deve ser retificado. 8. Na primeira fase, nada a se alterar eis que a sanção básica foi fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no menor valor fracionário. 9. Na segunda fase, a reprimenda mínima sofreu acréscimo de 1/6 (um sexto), no entanto, foi elevada em 1/5 (um quinto) a 06 (seis) anos e 600 (seiscentos dias-multa), na menor razão unitária. Tal erro deve ser corrigido. Assim, na fase intermediária acrescenta-se 1/6 (um sexto) e a sanção passa para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no menor valor unitário. 10. Na fase derradeira, incide a majorante da Lei 11.343/06, art. 40, IV, razão pela qual a reprimenda sofre acréscimo de 1/6 (um sexto), aquietando-a em definitivo em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no menor valor unitário. 9. Incabível a redução da pena, com base na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, eis que não preenchidos todos os seus requisitos. 10. Remanesce o regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, «a», do CP, face ao montante da pena e a reincidência. 11. Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante o quantum de pena fixado e a reincidência. 12. Por fim, rejeitado o prequestionamento. 13. Recursos conhecidos e providos, em parte, para absolver os apelantes LUIZ CARLOS RODRIGUES OLIVEIRA JUNIOR e BRUNO SANTOS DA ROCHA do delito de resistência e, no que toca ao crime de tráfico de drogas, após correção do erro material, fixar as penas, de cada um, em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime fechado e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no menor valor fracionário. Oficie-se.

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96 - TJSP. Apelação. Dois homicídios qualificados por motivo fútil, um consumado e outro tentado, e lesão corporal de natureza leve. Três vítimas. Réu que desferiu golpes de faca após um desentendimento em uma festa. Condenação. Insurgência defensiva. Alegação de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Oitiva das vítimas sobreviventes e de testemunhas em plenário. Decisão dos jurados lastreada em suficiente conjunto fático probatório de cunho pericial, documental e oral, havendo espaço interpretativo para a tese adotada pelo júri, no sentido de que que o apelante Vanilson desferiu golpes de faca contra a vítima Wagner, com a intenção de matar, mas sem sucesso na consumação do crime, tendo, ainda, atingido, por erro na execução, o ofendido Odair, que veio a falecer, além de ter agredido a vítima Letícia, com a intenção de lesioná-la. Condenação mantida. Recurso defensivo parcialmente provido somente para o fim de reduzir a reprimenda do réu ao patamar de 14 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 2 meses e 24 dias de detenção, no regime inicial aberto

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97 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Nítido caráter protelatório. Certificação do trânsito em julgado desde já com remessa dos autos ao tribunal de origem para execução da pena.

98 - TJRJ. APELAÇÓES. art. 157, CAPUT, TRÊS VEZES, NA FORMA DO art. 71; arts. 146, CAPUT, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71; E art. 180 (ESTE EM CÚMULO MATERIAL COM OS CRIMES ANTERIORIES), TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO E ABSOLUTÓRIA QUANTO AOS DELITOS DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E RECEPTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL, QUE PUGNA: 1) TOTAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA OFERECIDA; E 2) O AUMENTO DA PENA-BASE DO CRIME DE ROUBO, EM RAZÃO DO USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. APELAÇÃO DEFENSIVA, QUE REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO, CONTRA A VÍTIMA TARLON, POR ALEGADA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUAL SERIA INAPTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, NO PONTO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA GENÉRICA ATENUANTE, DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COMPENSANDO-A COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, AINDA QUE A PENA TENHA QUE SER ACOMODADA ABAIXO DO PISO MÍNIMO COMINADO EM LEI; 3) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, OBSERVANDO-SE, AINDA, A DETRAÇÃO PENAL; E, 4) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO E DESPROVIDO O MINISTERIAL.

99 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

100 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986, art. 6º). writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação, de ofício, de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de absolvição, ao argumento de atipicidade da conduta. Improcedência. Sonegação de informação ao órgão competente sobre a realização de operações financeiras. Adequação ao tipo penal previsto no Lei 7.492/1986, art. 6º. Bem jurídico tutelado. Confiabilidade na atuação das instituições financeiras. Crime formal. Alegação de ocorrência de bis in idem. Paciente denunciado e condenado por crime contra a ordem tributária, em razão dos mesmos fatos. Não ocorrência. Possibilidade, ainda, do concurso formal de crimes (CP, art. 70). Julgamento ultra petita pelo tribunal de origem. Inexistência. Acolhimento de pedido subsidiário formulado pelo parquet federal. Prescrição da pretensão punitiva. Decurso de lapso superior a 8 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório recorrível. Ausência. Constrangimento ilegal não evidenciado.