TJMG. APELAÇÕES - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINARES: NULIDADE DA R. SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (2º) - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - LITISPENDÊNCIA (3º E 5ª) - REJEIÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS: ABSOLVIÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (1º, 2º, 3º, 4º, 5º E 6º) - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28 (2º) - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL- PLEITO PREJUDICADO (2º, 3º, 5ª E 6º) - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - READEAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/6 (UM SEXTO) (4º) - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (2º) - INAPLICABILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS (2º E 4º) - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - MANUTENÇÃO (3º E 5ª) - ERRO MATERIAL NA ESCRITA DA PENA (3º E 6ºAPELANTES) - RETIFICAÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONALEM RAZÃO DA DETRAÇÃO - MANUTENÇÃO (6º) - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS- INVIABILIDADE (1º, 3º E 6º) - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PENA DE MULTA - ISENÇÃO POR HIPOSSUFICIÊNCIA - INVIABILIDADE (6º) - SANÇÃO ESTIPULADA PELO LEGISLADOR NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL - ISENÇÃO DE CUSTAS (5ª E 6º) - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.
Inexiste Nulidade quando o Magistrado fundamenta a r. Decisão indicando as razões de fato e de direito que formaram o convencimento, devendo-se distinguir entre motivação sucinta e ausência de fundamentação (2º).
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