STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão. Embargos de declaração incabíveis para fins de mero prequestionamento ou rediscussão do mérito. Violação ao CP, art. 20. Erro de tipo. Reconhecimento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 71. Crime único. Reconhecimento. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pedido de concessão da ordem de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - No que se refere ao pleito de reconhecimento de violação ao CPP, art. 619, exsurge dos acórdãos prolatados em sede de apelação e de embargos de declaração que o Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu que as provas carreadas aos autos eram suficientes para comprovar que o réu conhecia a idade da vítima, sendo ele seguramente «conhecedor da realidade familiar a vítima e sua idade» (fl. 366). Destarte, verifico que não prospera a alegada afronta ao que dispõe o CPP, art. 619, pois o acórdão vergastado enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não padecendo de vícios.
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