Enfermagem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 886.4665.4311.7940

51 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - - PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão de exclusão de certas verbas da base de cálculo do Piso Nacional da Enfermagem, instituído pela Lei 14.434/2022, especificamente a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar (GEAH) e a Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica do Servidor Público Estadual (GDAMSPE); utilização do padrão inicial do salário-base da categoria, excluindo-se a parte que se refere à premiação por progressão; e, por fim, que as diferenças calculadas do Piso sejam inclu... ()

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Doc. 245.3931.5067.7547

52 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. REMUNERAÇÃO GLOBAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada por servidora pública municipal, auxiliar de enfermagem, admitida em 2006 junto à Prefeitura Municipal de Petrópolis, com o objetivo de obter a implementação do piso nacional da enfermagem, conforme Lei 14.434/2022 e decisão proferida na ADI 7222, além dos reflexos no plano de carreira previsto nas Leis Municipais 5.169/95 e 5.170/95, incluindo triênios, adicionais de insalubridade e noturno, horas extras, 13º salário e férias. Requereu, ainda, o paga... ()

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Doc. 395.1354.8955.0400

53 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para custeio de serviços de enfermagem por 24 horas. Inconformismo da autora. Não cabimento. Irresignação restrita à periodicidade dos serviços de enfermagem prestados em «home care". Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Periodicidade dos serviços de enfermagem, nos em que termos pleiteados pela autora, não atestada pelo médico que acompanha a paciente. Oportuno aguardar-se a instrução processual, submetendo o debate ao crivo do contraditório. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 512.5405.8291.5151

54 - TJSP. DESVIO DE FUNÇÃO. Auxiliar de enfermagem com atuação em atividade de técnico de enfermagem. Alegação da recorrente de nulidade processual em razão do cerceamento de defesa. Admissibilidade. Necessidade de produção de prova oral, conforme requerido pela autora (fl. 09). Julgamento antecipado que implicou caracterização de cerceamento de defesa, sobretudo porque, considerando a natureza da Ementa: DESVIO DE FUNÇÃO. Auxiliar de enfermagem com atuação em atividade de técnico de enfermagem. Alegação da recorrente de nulidade processual em razão do cerceamento de defesa. Admissibilidade. Necessidade de produção de prova oral, conforme requerido pela autora (fl. 09). Julgamento antecipado que implicou caracterização de cerceamento de defesa, sobretudo porque, considerando a natureza da demanda, em que se cogita de desvio de função, tem de se conferir à parte recorrente o direito de produzir a prova oral pretendida, especialmente testemunhal. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 667.6253.9167.0973

55 - TJSP. Servidora Pública Municipal - Diferenças salariais - Desvio de função - Ocorrência - Auxiliar de Enfermagem que exerce as funções correspondentes ao cargo de Técnico de Enfermagem - Inteligência da Portaria 8/2017, do Município de Campinas - Indenização a fim de evitar o locupletamento indevido da Administração - Sentença mantida. Recursos não providos

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Doc. 498.0490.8509.3211

56 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. REMUNERAÇÃO GLOBAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta por auxiliar de enfermagem do Município de Petrópolis em face da sentença que julgou improcedente seu pedido de adequação do vencimento-base ao piso nacional da categoria, instituído pela Lei 14.434/2022. Descabimento da pretensão de condenação do ente municipal ao pagamento de diferenças salariais, na medida em que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 7222, fixou o entendimento de que o piso salarial da enfermagem se refere à remuneraç... ()

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Doc. 145.7554.8000.5800

57 - STJ. Administrativo. Instituição hospitalar. Registro no Conselho Regional de Enfermagem - CRE. Lei 6.839/1980.

«1. As Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte têm se manifestado no sentido de que é a atividade básica da empresa que determina sua vinculação a conselho profissional. Em se tratando de instituição hospitalar ou clínica médica, os serviços de enfermagem constituem atividade-meio. 2. Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. 111.1855.3991.1124

58 - TJSP. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. Desvio de função. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública Estadual. Conjunto probatório que não comprovou a realização de funções inerentes ao cargo de Técnico de Enfermagem. Diferença dos vencimentos indevida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 103.1674.7302.0000

59 - TST. Equiparação salarial. Profissão regulamentada. Atendente de hospital e auxiliar de enfermagem. Impossibilidade da equiparação. Precedentes do TST. Lei 7.498/86, art. 2º. CLT, art. 461.

«Para o exercício da função de auxiliar de enfermagem, a Lei 7.498/86, em seu art. 2º, exige a habilitação profissional e a inscrição no Conselho Regional de Enfermagem, pressuposto não preenchido pelas Reclamantes, atendentes de hospital, como apontou o Regional de origem. O não-atendimento desta condição, preconizada em lei, é fato que impede o deferimento da equiparação salarial, na medida em que inobservado um dos pressupostos desta, qual seja, o trabalho de igual valor. Assi... ()

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Doc. 211.1394.1000.9500

60 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Presença de enfermeiro em instituição de saúde. Conselho regional de enfermagem. Coren/RN. Legitimidade ativa ad causam. Precedentes.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o Conselho Regional de Enfermagem, por se tratar de autarquia no exercício do poder de fiscalização profissional, detém legitimidade para ajuizar ação civil pública visando garantir a presença do profissional de enfermagem durante todo o período de funcionamento da unidade de saúde. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 211.2151.2205.4312

61 - STJ. agravo interno no agravo no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Não ocorrência. Mérito. Desvio de função entre as atribuições de auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem. Não comprovação. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( e ), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. II - No mérito, quanto à alegação de eventual desvio de função entre as atribuições do cargo de auxiliar de en... ()

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Doc. 124.0524.6539.6096

62 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - DESVIO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO GRAU MÁXIMO (40%) -

Sentença de parcial procedência, reconhecendo apenas a incidência de insalubridade, no grau máximo, durante o período de emergência sanitária da pandemia de COVID-19. MÉRITO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO GRAU MÁXIMO (40%) - Município de Tambaú - Leis Municipais 1.579/1998 e 2.116/2008 - Servidora que ocupa o cargo de auxiliar de enfermagem - Laudo pericial que concluiu pela existência de insalubridade, em grau máximo (40%), apenas no período da pandemia COVID-19 - Ausência de ... ()

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Doc. 145.7554.8000.5300

63 - STJ. Administrativo. Instituição hospitalar. Registro em Conselho Regional de Enfermagem - CRE. Desnecessidade. Lei 6.839/1980, art. 1º. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configurada.

«1. As instituições hospitalares, mercê de prestarem in itinere, serviços de enfermagem, têm como atividade básica a prestação de serviços médicos, que lhes aloca junto ao Conselho de Medicina e as exclui da obrigatória inscrição ao Conselho de Enfermagem. Precedentes do STJ: REsp 404.664/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 31/08/06; REsp 494.497/CE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJe 12/12/05; RESP 667.173/PE, Relator Ministro Luiz Fux, Dje 26/04/2005; e REsp 517.63... ()

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Doc. 705.9070.7842.0869

64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NÍVEL S01S, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO PREVISTO NA LEI 14.343/2022. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADI 7222 QUE DEFINIU QUE O PISO SALARIAL QUE SE REFERE À REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, E NÃO, AO VENCIMENTO-BASE. REMUNERAÇÃO GLOBAL DA AUTORA QUE É SUPERIOR AO PISO FIXADO POR LEI PARA A CATEGORIA DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM VINCULADA A ENTE MUNICIPAL, QUAL SEJA, DE R$2.375,00 SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 144.2233.2000.2200

65 - STJ. Processual civil e administrativo. Conselho regional de enfermagem. Inscrição e anotação de responsabilidade técnica. CPC/1973, art. 535.

«1. Faz-se necessária a manifestação do órgão julgador - em feito em que se discute a necessidade de registro e anotação de responsabilidade técnica de curso superior de enfermagem em conselho regional - sobre o teor do , que especifica as funções próprias ao profissional da área. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 103.1674.7311.5000

66 - STJ. Administrativo. Profissão. Clínica médica. Registro no Conselho Regional de Enfermagem. Dispensabilidade. Registro somente no Conselho Regional de Medicina - CRM. Lei 6.839/80, art. 1º. Lei 7.498/86, art. 15.

«A clínica médica, cuja principal atividade é a prática de medicina, deve ser dispensada do registro no Conselho de Enfermagem, restando obrigatório o registro no Conselho Regional de Medicina - CRM.»

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Doc. 916.1992.6204.9166

67 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Home care. Restabelecimento do serviço de enfermagem em tempo integral. Descabimento. Ausência de obrigação nesse sentido no título judicial. Obrigação de disponibilização de serviços de enfermagem apenas para limpeza de sonda, em caso de necessidade. Demais necessidades do agravante que devem ser supridas por cuidadores. Recurso desprovido.

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Doc. 520.6899.8144.7528

68 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS - PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM - RECÁLCULO E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -

Pretensão inicial das autoras, servidoras públicas estaduais e ocupantes do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem, voltada ao i) recálculo da complementação recebida a título de Piso Nacional da Enfermagem (CÓD. 01.042), excluindo-se da sua base de cálculo vantagens que não tenham caráter geral, fixo e permanente; ii) inclusão da referida complementação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Preliminares - Julgamento ultra e citra peti... ()

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Doc. 655.7231.1785.7492

69 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ATENDIMENTO DE ENFERMAGEM, POR VINTE E QUATRO HORAS. 1.

Cuida-se, na origem, de ação com pedido de antecipação de tutela para tratamento médico domiciliar (home care), de forma integral, nos exatos termos prescritos pela médica assistente e custeio do tratamento até que se ultime a alta médica. 2. No presente recurso, busca o Agravante o fornecimento de serviço de enfermagem por vinte e quatro horas e fisioterapia. 3. O Autor é acometido de Hipertensão arterial e DM2 de longa data, DRC estágio 5 em hemodiálise desde 2015 (nefroes... ()

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Doc. 856.5003.5770.2187

70 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DA VERBA NO GRAU MÁXIMO (40%) -

Sentença de parcial procedência. MÉRITO - Servidora que ocupa o cargo de auxiliar de enfermagem - Laudo pericial que concluiu pela existência de insalubridade, em grau máximo (40%) - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Sentença mantida. Apelo e reexame necessário não providos

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Doc. 423.8675.2500.8163

71 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ADMISSIBILIDADE.

Pretensão da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo com os reflexos legais. Autora que exerce a função de técnica de enfermagem no Hospital Municipal, exposta a agentes biológicos para realização do tratamento dos pacientes. Direito previsto na Lei Municipal 5.110/2010. Laudo pericial conclusivo no sentido de que as atividades da apelada são insalubres no grau máximo. Classificação estabelecida no Anexo 14, da Norma Regulamentadora NR-15. Sentença man... ()

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Doc. 303.4708.6995.1771

72 - TJSP. HOME CARE. IAMSPE. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO. IDOSA QUE É CADEIRANTE. REALIZAÇÃO DE OXIGENIOTERAPIA E DIETA ENTERAL. INCERTEZA QUANTO À PERMANÊNCIA DOS TRATAMENTOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE O ACOMPANHAMENTO SER REALIZADO POR PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. -A

presente demanda foi instruída com dois relatórios médicos, ambos indicando a dificuldade de locomoção e autocuidado da autora, mas um deles sugerindo o acompanhamento diário por profissional de enfermagem e, o outro, possibilitando que fosse realizado por cuidador. -Apela o Ministério Público sob o fundamento de que a autora necessita de oxigenioterapia e dieta enteral, procedimentos que só poderiam ser realizados por profissionais de enfermagem. -Necessidade de conversão do jul... ()

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Doc. 671.6771.4052.2686

73 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame 1. Ação ordinária proposta por Rosiane da Silva Souza contra o Estado de São Paulo, visando a exclusão de certas verbas da base de cálculo do Piso Nacional da Enfermagem, instituído pela Lei 14.434/2022, especificamente a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar (GEAH) e a parte fixa do Prêmio de Incentivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a GEAH e a parte fixa do Prêmio de Incentivo devem compor a base de cálcul... ()

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Doc. 103.1674.7450.6100

74 - STJ. Suspensão de liminar. Profissão. Enfemeiro. Conselho Federal de Enfermagem - COFEN. Res. 257/2001. Preparo de medicamentos quimioterápicos antineoplásicos por enfermeiros. Impedimento. Lesão à saúde pública caracterizada. Lei 8.437/92, art. 4º.

«Ofende o interesse público, notadamente a saúde pública, decisão que impede a administração de dosagem prescrita pelo médico de medicamentos quimioterápicos antineoplásicos por profissionais de enfermagem capacitados, que auxiliam no tratamento dos pacientes com câncer.»

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Doc. 190.2041.9004.2200

75 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Município de ipatinga. Cargo de auxiliar de enfermagem. Desvio de função para cargo de técnico de enfermagem. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão . Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quan... ()

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Doc. 185.3252.4414.0946

76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE MACAÉ. CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. REGIME DE PLANTÃO. 1.

Ação ordinária movida por servidor público municipal, técnico de enfermagem, contra o Município de Macaé, visando à readequação da sua carga horária 24 horas semanais sob o regime de plantão como técnico de enfermagem do Município, nos termos do Lei Complementar 196/2011, art. 32, bem como a condenação do réu ao pagamento das horas extraordinárias realizadas pela parte autora após dezembro de 2017, a serem acrescidas do adicional de 50% e os seus reflexos no décimo terceiro s... ()

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Doc. 269.1292.5294.1056

77 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. EXIGÊNCIA DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO SEXO FEMININO. I.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é válida a exigência de que o atendimento «home care» seja realizado exclusivamente por profissionais do sexo feminino. II. Razões de decidir 1. O atendimento «home care» é considerado uma extensão da internação hospitalar, não havendo amparo jurídico para a exigência de gênero. 2. O , XIII garante a liberdade de exercício profissional, independentemente do sexo do profissional. 3. O direito... ()

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Doc. 210.8150.7409.9991

78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Enfermagem. Adicional de insalubridade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do sindicato dos trabalhadores na área de enfermagem do estado de Mato Grosso do Sul a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual o Sindicato agravante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade, tendo o acórdão recorrido firmado entendimento de ausência de regulamento específico na legislação municipal para o pagamento do referido adicional. 2 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto à aplicação do óbice da ... ()

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Doc. 315.9517.9404.3626

79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA TECNICOS EM ENFERMAGEM. A

Autora, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem, ajuizou o presente feito buscando a atualização do vencimento-base para adequação ao piso nacional instituído pela Emenda Constitucional 124/2022 e pela Lei 14.434/2022, com reflexos legais, além do pagamento de diferenças salariais retroativas. Sentença de improcedência que é objeto de recurso. Nos termos do julgamento da ADI 7.222 pelo Supremo Tribunal Federal, o piso salarial nacional da enfermagem ... ()

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Doc. 695.5697.4209.5347

80 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SOROCABA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

Pretensão da autora ao pagamento do adicional de insalubridade, sob a alegação de que exerce atividades laborais exposta a agentes insalubres/biológicos. Laudo pericial que concluiu que a servidora faz jus ao adicional de insalubridade no grau médio (20%). Pedido, entretanto, que comportava parcial provimento. Adicional devido durante o período no qual a autora desempenhou atividades típicas de auxiliar de enfermagem. Não cabimento do benefício nos períodos em que houve afastamento, te... ()

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Doc. 449.0889.3963.4194

81 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Admissibilidade. Laudo pericial que concluiu que as atividades desempenhadas pela Autora são insalubres no grau máximo. Sentença mantida nesse aspecto. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%), referente ao quinquênio não atingido pela prescrição. Impossibilidade. Adicional que é devi... ()

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Doc. 220.2170.1592.5640

82 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Submissão do hospital ao poder disciplinar e fiscalizatório do conselho regional de enfermagem. Tese jurídica não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal de origem decidiu que, em razão da atividade básica do Hospital, é incabível seu registro perante o Conselho Regional de Enfermagem. 2 - O Recurso especial sustenta que compete ao Conselho Regional de Enfermagem disciplinar e fiscalizar o exercício profissional dos enfermeiros contratados pelo nosocômio. 3 - Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, c... ()

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Doc. 153.6393.2003.8200

83 - TRT2. Médico e afins enfermeiro diferenças salariais. Enfermeiro e técnico de enfermagem. Empregado não legalmente habilitado. Indevidas. O exercício da profissão de enfermeiro, regulamentada pela Lei 7.498/86, pressupõe o diploma conferido por instituição de ensino superior e a inscrição no conselho regional de enfermagem. Não preenchidas tais exigências legais, o empregado não pode ser alçado a essa categoria profissional. Indevidas as diferenças salariais por acúmulo ou desvio de função.

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Doc. 300.3481.6536.5602

84 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Lucila Bistaffa de Paula contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando a exclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo do cálculo do Piso Nacional da Enfermagem. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a pretensão inicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte fixa do Prêmio de Incentivo deve ser excluída do cálculo do Piso Nacional da Enfermagem. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 602.0592.3187.8941

85 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória c/c cominatória - Piso Nacional da Enfermagem - Tutela de urgência - Decisão que defere a liminar para determinar que o IAMSPE se abstenha de contabilizar a Gratificação pelo Desempenho e Apoio e à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE na remuneração dos agravados, servidores da autarquia estadual, para fins de pagamento do Piso Nacional da Enfermagem - Inadmissibilidade - Ausência da probabilidade do direito - Piso nacional composto pelo vencimento básico e vantagens pecuniárias de natureza fixa, geral e permanente - Reconhecido o caráter geral da GDAMSPE - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - GDAMSPE que deve compor o cálculo do Piso Nacional da Enfermagem - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não demonstrados - Ausentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 909.9048.5167.8393

86 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Home care. Insumos e atendimento de enfermagem em tempo integral. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Pedido médico que sinaliza a necessidade de atendimento de enfermagem em tempo integral. Fornecimento de insumos e medicamentos que encontra amparo na jurisprudência. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata do atendimento e dos insumos para manutenção da saúde do paciente. Liminar concedida. Recurso provido.

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Doc. 122.5585.7000.1600

87 - TJRJ. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Acumulação de aposentadoria. Cargos de professor e auxiliar de enfermagem. Natureza técnico-científica do segundo cargo. Possibilidade da acumulação. CF/88, art. 37, XVI «b» c/c § 10.

«Apelante que se insurge contra a improcedência de seu pedido de anulação de ato administrativo que declarou ilícita a acumulação de aposentadorias referentes aos cargos de auxiliar de enfermagem e professor. Discussão acerca do enquadramento do cargo de auxiliar de enfermagem dentro do permissivo constitucional que autoriza a acumulação de um cargo de professor com outro técnico-científico. Aplicação do art. 37 XVI «b» c/c § 10 CF/88. Apelante que demonstra através de ordem de... ()

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Doc. 318.9634.5497.2837

88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, COM O FORNECIMENTO DE ENFERMAGEM 12 HORAS/DIA. NEGATIVA DA RÉ EM FORNECER O SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1)

Perícia realizada nos autos concluindo pela desnecessidade de assistência domiciliar com serviço de enfermagem, esclarecendo que as atividades podem ser executadas por cuidador treinado. 2) Ausência de abusividade na conduta da Ré. Impossibilidade de exigir custeio de serviço diverso de atos de especialidade médica ou enfermagem. 3) Inexistindo falha na prestação do serviço, descabida a indenização por dano moral. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 153.9805.0023.7900

89 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Curso auxiliar de enfermagem. Certificado de conclusão. Entrega. Atraso. Expectativa de qualificação. Frustração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ensino particular. Atraso na entrega do certificado. Curso tecnico de enfermagem. Danos morais. Configurados. Sentença mantida.

«O caso dos autos é de ser analisado sob a ótica da responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível, a configuração da culpa, porquanto estamos diante de nítida relação de consumo. Inteligência do Ademais, o próprio procedimento do instituto demandado culminou com o atraso na entrega do certificado de conclusão do curso, que demorou mais de dezessete meses para ser entregue à demandante, tendo, por certo, frustrado legítima expectativa deste de receber a qualifica... ()

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Doc. 279.8159.6903.6352

90 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela parte ré, contra sentença que determinou a inclusão da gratificação executiva e do piso salarial nacional de enfermagem na base de cálculo do quinquênio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: saber (i) se a gratificação executiva figura na base de cálculo do quinquênio; (ii) se o piso salarial nacional de enfermagem figura na base de cálculo do quinquênio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 129 da Constituição Estadual... ()

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Doc. 479.5128.3649.3532

91 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. COVID-19. GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito de técnica de enfermagem, ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período da pandemia de COVID-19, de março de 2020 até a vigência da Portaria GM/MS 913, de 22 de abril de 2022, que encerrou a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN). A questão em discussão consiste em definir se a autora, enquanto técnica de enfermagem, esteve exposta a agentes biológicos nocivos... ()

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Doc. 230.8310.4391.8139

92 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Conselho regional de enfermagem. Contratação de profissionais de enfermagem. Observância de parâmetros quantitativos previstos em Resolução do cofen. CPC, art. 492. Julgamento ultra petita não configurado. Acórdão do tribunal de origem ancorado na interpretação das resoluções cofen 293/2004 e 543/2017. Atos normativos que não se enquadram no conceito de tratado ou Lei. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pela Associação Congregação de Santa Catarina - Casa de Saúde São José, com o fim de « compelir o Réu a abster de exigir o aumento do quantitativo de enfermeiros contratados pela Casa de Saúde São José, com base na Resolução COFEN 239/2004 ou em quaisquer outras normas de conteúdo semelhante. « (fl. 1753). 2 - Não ficou configurada a ofensa ao , porquanto o julgamento da causa ficou adstrito à ... ()

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Doc. 533.8852.9616.7325

93 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - HOME CARE - TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIÇO DE ENFERMAGEM 24 HORAS - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - CUIDADOS PASSÍVEIS DE SEREM PRESTADOS POR FAMILIARES OU CUIDADORES.

Nos termos do , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Para que seja deferido o direito ao Home Care, em ações processuais ordinárias, é necessária a comprovação cabal de que tal terapia é a única restante, diante da hipótese excepcional de que se trata. O serviço de enfermagem em tempo integral deve ser analisado conforme as peculiaridades do cas... ()

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Doc. 320.8960.1638.2503

94 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Município de Sorocaba. Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Admissibilidade. Laudo pericial que concluiu que as atividades desempenhadas pela Autora são insalubres no grau máximo. Autora que se expõe a agentes biológicos de forma permanente. Adicional devido. Sentença mantida nesse aspecto. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Município de Sorocaba. Pretensão de receber o adicional de insalubridade no g... ()

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Doc. 164.6004.8003.2200

95 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação de execução fiscal. Nulidade da cda. Cobrança de anuidade. Técnico e auxiliar de enfermagem. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O recorrente sustenta que o , IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial (rejeitar a afirmação de que as atividades inerentes ao técnico de enfermagem englobam também as do auxiliar de enfermagem), a qual busca afastar as premissas fáticas estab... ()

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Doc. 153.6393.1003.5500

96 - TRT2. Relação de emprego. Configuração auxiliar de enfermagem. Sistema home care. Vínculo de emprego não conhecido com a amil assistência médica. A reclamante prestou serviços de auxiliar de enfermagem, no sistema home care, na casa dos pacientes, recebendo por plantão. A instrução processual revelou que ela poderia recusar o plantão e tinha autonomia para escolher a região de trabalho. A prestação de serviços na forma de credenciada do plano de saúde, sem subordinação, não caracteriza relação de emprego. Recurso provido.

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Doc. 210.8150.7865.5957

97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Conselho regional de enfermagem. Serviços médicos de urgência. Presença de profissional de enfermagem habilitado. Fiscalização por conselho profissional. Legitimidade. Ofensa aos arts. 1º da Lei 8.839/1980; 2º e 5º, «d», da Lei 3.268/1957. Razões recursais dissociadas da matéria apreciada nas instâncias ordinárias. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no julgado recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - No caso, os dispositivos legais suscitados e os argumentos deduzidos pela agravante no apelo nobre sobre a competência do Conselho Federal de Medicina para os registros de entidades de prestação de serviços médicos não guardam pertinência com a matéria apreciada pela Corte de o... ()

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Doc. 407.9152.8118.5713

98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA FORNECIMENTO DE ENFERMAGEM DOMICILIAR A PACIENTE IDOSO, RESIDENTE EM CLÍNICA DE REPOUSO, COM DIVERSAS COMORBIDADES E QUE NECESSITA DE SONDAGEM URINÁRIA DE ALÍVIO QUATRO VEZES POR DIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a operadora de plano de saúde forneça atendimento de enfermagem domiciliar ao autor, para sondagem urinária de alívio, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento da tutela de urgência que determinou a cobertura do procedimento de enfermagem domiciliar pelo plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A decisão ... ()

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Doc. 793.7000.8950.4188

99 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM -

Alegação de que a verba vem sendo calculada erroneamente pelo Estado de São Paulo - Os autores recebem a Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia Emilio Ribas (GEER) e a Gratificação Executiva - Dessa forma, resta prejudicada a análise da incidência (ou não), na base de cálculo do Piso Nacional da Enfermagem, da parte fixa do Prêmio de Incentivo (50%), da GDAPAS, GDAMSPE e GEAH, pois não são vantagens auferidas por eles. 1. No que tange à GEER, a vantag... ()

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Doc. 636.9755.6268.9165

100 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM -

alterações de capacidade funcional em sua coluna lombar, quadril e ombros - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO DE CONCAUSALIDADE COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. Remessa oficial e recurso do autor parcialmente providos.

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