DOC. 318.9634.5497.2837

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, COM O FORNECIMENTO DE ENFERMAGEM 12 HORAS/DIA. NEGATIVA DA RÉ EM FORNECER O SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1)

Perícia realizada nos autos concluindo pela desnecessidade de assistência domiciliar com serviço de enfermagem, esclarecendo que as atividades podem ser executadas por cuidador treinado. 2) Ausência de abusividade na conduta da Ré. Impossibilidade de exigir custeio de serviço diverso de atos de especialidade médica ou enfermagem. 3) Inexistindo falha na prestação do serviço, descabida a indenização por dano moral. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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