DOC. 793.7000.8950.4188

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM -

Alegação de que a verba vem sendo calculada erroneamente pelo Estado de São Paulo - Os autores recebem a Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia Emilio Ribas (GEER) e a Gratificação Executiva - Dessa forma, resta prejudicada a análise da incidência (ou não), na base de cálculo do Piso Nacional da Enfermagem, da parte fixa do Prêmio de Incentivo (50%), da GDAPAS, GDAMSPE e GEAH, pois não são vantagens auferidas por eles.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).