TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Despacho agravado. Regularidade.
«O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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