DOC. 220.8261.2693.7474

STJ. agravo interno no recurso especial. Competência interna. Despacho. Irrecorrível.

1 - É irrecorrível despacho que determina a redistribuição dos autos em razão de competência interna desta Corte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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