DOC. 220.9230.1859.9279

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno contra despacho. Não cabimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001: «Dos despachos não cabe recurso».

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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