DOC. 103.1674.7448.9900

STF. Recurso. Embargos de declaração. Descabimento. Despacho monocrático do relator. CPC/1973, art. 535.

«... Esta Corte já firmou entendimento de que não cabem embargos de declaração contra despacho monocrático do relator (STF, Plenário, Pet 1.245, rel. Min. Moreira Alves, DJ 22/05/98). ...» (Minª. Ellen Gracie).»

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