Credito Tributario Recuperacao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 424.4342.7402.7979

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Recuperação judicial. Sentença de improcedência. Insurgência da recuperanda. Efeito suspensivo indeferido. 1. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido incidente de justiça gratuita que deve ser apreciado pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento do recurso nesse ponto. 2. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. , II. Alegação genérica de que o adm... ()

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Doc. 231.2131.2970.4376

52 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Recuperação judicial. Credito não tributário. Pretendida desconstituição dos atos de constrição. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada conheceu parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, negou-lhe provimento, pela inexistência de violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015, pela conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e pela incidência da Súmula 7/STJ. III - Interposto Agravo interno com razões que não i... ()

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Doc. 103.1674.7502.5800

53 - STJ. Competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Alienação. Suspensão da execução. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. CTN, art. 187. Lei 6.830/80, art. 29, caput.

«... O nosso ordenamento jurídico prioriza a cobrança dos créditos tributários, na linha da Lei 5.172/1966, que instituiu o Código Tributário Nacional ( - «A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento»), e da Lei 6.830/1980, que dispôs sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública (, caput - «A cobrança judicial da dívida ... ()

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Doc. 564.0150.2586.5840

54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Sentença de improcedência. Insurgência da recuperanda. Efeito suspensivo indeferido. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. , II. Alegação genérica de que o administrador judicial levou em conta contribuições previdenciárias, de natureza tributária. Cálculo de atualização escorreito. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 413.8346.6727.1116

55 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação de crédito trabalhista. Procedência parcial. Inconformismo da credora/impugnante. Não acolhimento. Laudo pericial que cuidou apenas de adequar o valor do crédito ao art. 9º, II, da LREF, não computando juros, já que a reclamação trabalhista é posterior à distribuição da recuperação. Quanto às contribuições previdenciárias e custas judiciais, não pertencem ao trabalhador, sequer podem ser habilitadas na recuperação judicial, pois, sendo de natureza tributária, estão alheias ao concurso (CTN, art. 187). Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 176.2813.2002.3400

56 - TJSP. Competência recursal. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Irrelevância. Hipótese em que não há Juízo Universal na recuperação judicial e tampouco o crédito tributário se sujeita ao pedido recuperacional. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência.

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Doc. 917.2693.7173.6969

57 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - GRUPO PDG - CÁLCULO DO CRÉDITO -

Decisão agravada que ratificou os cálculos apresentados pela Administradora Judicial em primeiro grau - Inconformismo da impugnante - Acolhimento parcial - Caso em que, diante das razões recursais, a Administradora Judicial, reconhecendo o equívoco nos seus cálculos, apresentou novo parecer contábil, ajustando o valor do crédito aos títulos executivos judiciais - Do acervo probatório, ficou demonstrada a correção dos cálculos retificados pela Administradora Judicial em grau recursal,... ()

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Doc. 240.6590.5829.7119

58 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EMBRASIL -

Decisão agravada que indeferiu os pedidos das recuperandas, de reconhecimento de concursalidade do crédito executado pelo INSS, de ação de ressarcimento de benefícios previdenciários acidentários que tramita em Vara Federal, bem como de determinação à seguradora para pagamento de indenização securitária por sinistro de veículo - Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento. 1. Crédito do INSS - No caso em exame, o crédito do INSS tem origem no direito de regresso, relativ... ()

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Doc. 240.4271.2778.6990

59 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Deferimento de recuperação judicial. Suspensão do feito executivo. Não cabimento. Exame do comprometimento das medidas constritivas na recuperação da empresa. Competência do juízo universal. Crédito de natureza não tributária. Irrelevância aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, cabendo, contudo, ao juízo universal analisar a viabilidade de constrições patrimoniais em cada caso concreto, respeitadas as regras presentes no , podendo, constatada a inviab... ()

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Doc. 240.3081.2264.6184

60 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Deferimento de recuperação judicial. Suspensão do feito executivo. Não cabimento. Exame do comprometimento das medidas constritivas na recuperação da empresa. Competência do juízo universal. Crédito de natureza não tributária. Irrelevância aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, cabendo, contudo, ao juízo universal analisar a viabilidade de constrições patrimoniais em cada caso concreto, respeitadas as regras presentes no , podendo, constatada a invia... ()

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Doc. 230.9150.7781.3740

61 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Deferimento de recuperação judicial. Suspensão do feito executivo. Não cabimento. Exame do comprometimento das medidas constritivas na recuperação da empresa. Competência do juízo universal. Crédito de natureza não tributária. Irrelevância aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, cabendo, contudo, ao juízo universal analisar a viabilidade de constrições patrimoniais em cada caso concreto, respeitadas as regras presentes no , podendo, constatada a invia... ()

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Doc. 802.7977.4790.5621

62 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - Decisão que extinguiu o incidente, determinando que se aguarde o encerramento da execução fiscal para habilitação do crédito - Reapreciação do tema ante o disposto no art. 1.030, II do CPC - Enunciado XI das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial sobre o tema - Entendimento pacificado de que a opção da Fazenda Pública pela habilitação de crédito tributário na falência não exige a extinção da execução fiscal, apenas o sobrestamento do feito executivo - Recurso do E. STJ julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que permite a existência simultânea do incidente e do procedimento executivo, condicionada à inexistência de atos coercitivos - Documentos acostados pela recorrente que mostram a inclusão dos sócios da agravada em razão de desconsideração, porém sem afastamento da massa do polo passivo, com pedido de bloqueio de ativos financeiros dois executados - Execução em pleno curso que obsta o seguimento do incidente falimentar - Decisão mantida - Recurso improvido.»

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Doc. 221.0190.8385.2133

63 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Apresentação de certidões negativas de débito tributário. Desnecessidade. Inadequação e desnecessidade da referida exigência. Incompatibilidade com o princípio da preservação da empresa.

1 - Entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal no sentido de que, mesmo após a edição de leis regulamentando o parcelamento dos créditos tributários de empresas em crise, não pode ser exigida a apresentação de certidões negativas de débito tributário como requisito para a concessão de recuperação judicial, porquanto essa exigência se mostra desnecessária, inadequada e incompatível com o princípio da preservação da empresa. 2 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 105.4283.0593.5259

64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Sentença de improcedência. Insurgência da recuperanda. Efeito suspensivo indeferido. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. , II. Alegação genérica de que o administrador judicial levou em conta contribuições previdenciárias, de natureza tributária, honorários advocatícios, além da incidência de juros sobre multa por inadimplemento. Cálculo de atualização escorreito. ... ()

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Doc. 816.1389.5286.0288

65 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRIPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - TAXA JUDICIÁRIA - INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - É

inexigível o recolhimento de custas iniciais em impugnação ao crédito em recuperação judicial, por ausência de previsão legal, não sendo aplicável, por analogia, o disposto no , §3º, que se refere à habilitação de crédito retardatária - De igual modo, não se aplica o disposto no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003, que dispõe sobre habilitação retardatária de crédito - Princípio da legalidade estrita quanto à matéria tributária (art. 1... ()

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Doc. 445.0930.0661.4780

66 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de precatório. Insurgência da credora originária, cedente do crédito judicial, e do cessionário, contra determinação do juízo a quo que condicionou o exame do pedido de homologação da cessão de crédito à prévia manifestação do juízo que processa a recuperação judicial. Acatamento. Desnecessidade de oitiva do juízo recuperacional, que já autorizou de forma expressa a cessão de créditos judiciais entre a recuperanda (Estre Ambiental) e o CP II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, cujos valores servirão para a Estre quitar as parcelas de transação tributária celebrada com a Fazenda Nacional. Processo recuperacional, ademais, sentenciado em dezembro de 2024, com encerramento superveniente da recuperação. Decisão reformada para afastar a ordem de expedição de ofício à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital. Recurso parcialmente provido

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Doc. 180.5145.8000.1100

67 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal. Recuperação judicial. Prática de atos executórios contra o patrimônio da recuperanda. Lei 13.043/2014. Impossibilidade.

«1 - As causas em que figurem como parte ou assistente ente federal relacionado no inciso I do CF/88, artigo 109 - Constituição Federal são da competência absoluta da Justiça Federal ou de Juízo investido de jurisdição federal, não se sujeitando os créditos tributários federais à deliberação da assembleia de credores à qual submetido o plano homologado pelo juiz estadual. 2 - Todavia, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e dos eventuais embargos, na forma do Lei 11.... ()

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Doc. 660.3830.6088.9856

68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Pretensão do agravante voltada à suspensão de execução fiscal bem como de atos de constrição de multa ambiental imposta pela CETESB - alegação de que a exceção do concurso de credores é aplicável tão somente aos créditos tributários. 2. Em que pese a dicção aparentemente restritiva da norma do caput do , a interpretação conjugada das demais disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquel... ()

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Doc. 792.4389.7563.2472

69 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «A FERNANDEZ» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INSS -

Decisão agravada que homologou os cálculos apresentados pelo habilitante com a exclusão das verbas relativas ao INSS - Inconformismo do habilitante - Não acolhimento - As contribuições previdenciárias, como as concernentes ao INSS, não integram a remuneração do empregado, não ostentando, pois, natureza trabalhista, mas sim tributária. A contribuição social constitui prestação pecuniária compulsória devida à União, para custeio de benefícios e prestações, como se infere do ... ()

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Doc. 277.7597.5333.6809

70 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Direito social pertencente ao trabalhador - Verba que ostenta natureza trabalhista, e não tributária, pertencendo, pois, ao trabalhador - Art. 7º, III, CF; art. 2º, § 3º, Lei 8.844/1994; Súmula 353/STJ - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. 177.3062.1000.1800

71 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial pedida e deferida na vigência da Lei 13.043/2014. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A recuperação judicial da empresa embargada foi pleiteada e concedida na vigência da Lei 13.043/2014. 2. O deferimento da recuperação não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens da empresa em reerguimento submetem-se ao juízo universal. 3. Conforme decidido por esta Corte Superior, em caso de recuperação judicial pedida e deferida após a entrada em vigor do referido ato normativo, «A edição da Lei 13.304/2014, que instituiu o par... ()

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Doc. 177.3062.1000.1900

72 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial pedida e deferida na vigência da Lei 13.043/2014. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A recuperação judicial da empresa embargada foi pleiteada e concedida na vigência da Lei 13.043/2014. 2. O deferimento da recuperação não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens da empresa em reerguimento submetem-se ao juízo universal. 3. Conforme decidido por esta Corte Superior, em caso de recuperação judicial pedida e deferida após a entrada em vigor do referido ato normativo, «A edição da Lei 13.304/2014, que instituiu o par... ()

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Doc. 177.3062.1000.2200

73 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial pedida e deferida na vigência da Lei 13.043/2014. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A recuperação judicial da empresa embargada foi pleiteada e concedida na vigência da Lei 13.043/2014. 2. O deferimento da recuperação não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens da empresa em reerguimento submetem-se ao juízo universal. 3. Conforme decidido por esta Corte Superior, em caso de recuperação judicial pedida e deferida após a entrada em vigor do referido ato normativo, «A edição da Lei 13.304/2014, que instituiu o par... ()

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Doc. 184.3101.2004.0700

74 - STJ. Tributário. Empresa em recuperação judicial. Prazo de parcelamento. Lei 11.941/2009. Inaplicabilidade. Superveniência da Lei 13.043/2014. Prazo de 84 meses. CPC, art. 535, 1973. Análise deficiente. Súmula 284/STF.

«I - Não tendo o recorrente desenvolvido argumentos para demonstrar a ocorrência de alegada omissão de fundamento constante em dispositivo legal, apresenta-se deficiente a referida parcela recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. II - Sociedade empresarial, atualmente em recuperação judicial, a recorrente pretende parcelar sua dívida em 180 (cento e oitenta) meses, com base na Lei 11.941/2009, norma que não trata do parcelamento tributário para as empresas na situação p... ()

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Doc. 191.4030.7000.0300

75 - STJ. Conflito de competência. Agravo interno. Execução fiscal. Recuperação judicial. Prática de atos executórios contra o patrimônio da recuperanda. Lei 13.043/2014. Manutenção do entendimento da Segunda Seção.

«1 - As causas em que figurem como parte ou assistente ente federal relacionado no inciso I, da , são da competência absoluta da Justiça Federal ou de Juízo investido de jurisdição federal, não se sujeitando os créditos tributários federais à deliberação da assembleia de credores à qual submetido o plano homologado pelo juiz estadual. 2 - Contudo, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma da , § 7º, d... ()

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Doc. 174.8110.8001.7800

76 - STJ. Conflito de competência. Agravo interno. Execução fiscal. Recuperação judicial. Prática de atos executórios contra o patrimônio da recuperanda. Lei 13.043/2014. Manutenção do entendimento da Segunda Seção.

«1. As causas em que figurem como parte ou assistente ente federal relacionado no inciso I, do , - Constituição Federal, são da competência absoluta da Justiça Federal ou de Juízo investido de jurisdição federal, não se sujeitando os créditos tributários federais à deliberação da assembleia de credores à qual submetido o plano homologado pelo juiz estadual. 2. Contudo, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do Lei 11.101/2... ()

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Doc. 239.9936.7431.1374

77 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA.

Decisão que impôs os ônus da sucumbência à recuperanda, em incidente de habilitação de crédito. Irresignação da recuperanda. Incidente de impugnação retardatária de crédito, para correção de valor constante do quadro geral de credores. Crédito de natureza trabalhista, que foi alterado após sentença em reclamação trabalhista. Impugnação retardatária de crédito que não justifica a incidência da taxa judiciária do Lei 11.608/2003, art. 4º, §8º, do Estado São Paulo. P... ()

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Doc. 178.0724.5000.1200

78 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal. Recuperação judicial. Prática de atos executórios contra o patrimônio da recuperanda. Lei 13.043/2014. Manutenção do entendimento da Segunda Seção.

«1. As causas em que figurem como parte ou assistente ente federal relacionado no inciso I, do , - Constituição Federal, são da competência absoluta da Justiça Federal ou de Juízo investido de jurisdição federal, não se sujeitando os créditos tributários federais à deliberação da assembleia de credores à qual submetido o plano homologado pelo juiz estadual. 2. Contudo, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do Lei 11.101/2... ()

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Doc. 198.6094.1004.0200

79 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Infringência aos CPC/2015, art. 805 e Lei 11.101/2005, art. 47. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Regime especial de fiscalização. Aplicação a empresas em recuperação judicial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (, ) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Por último, ao i... ()

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Doc. 669.3114.5187.1635

80 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS NA REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Cumprimento de sentença ajuizado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) contra a Fundição Brasileira de Alumínio Ltda. (FBA), visando à cobrança de crédito tributário no valor de R$ 807.144,90. O crédito foi reconhecido em sentença anterior. O juízo de primeiro grau julgou extinto o cumprimento de sentença, entendendo que o crédito deveria ser habilitado no processo de recuperação judicial da devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão... ()

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Doc. 207.5953.4003.6200

81 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa, de natureza não tributária. Indeferimento do pedido de suspensão do processo, pelo período de 180 dias, ao fundamento de que o crédito não estaria sujeito ao plano de recuperação extrajudicial. Irresignação. Instituto diverso da recuperação judicial, porquanto somente os credores previamente escolhidos que ajustarem integrá-lo serão abrangidos (Lei 11.101/2005, art. 161, § 4º, e Lei 11.101/2005, art. 162). Créditos decorrentes de multas por infração das leis penais, administrativas ou tributárias, não incluídas dentre aquelas passíveis de sujeição ao plano pela via extrajudicial. Questão afetada ao Tema 987/STJ, atrelado aos REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, referente a «possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal», inaplicável à recuperação extrajudicial. Manutenção da solução de 1º grau. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 585.8517.1398.3931

82 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito por se tratar de crédito extraconcursal. Manutenção. Apesar da multa administrativa ostentar natureza fiscal não tributária não se sujeita à recuperação judicial, uma vez que a lei não distingue, para fins de sujeição do crédito fiscal ao processo recuperatório, aquele de natureza tributária ou não, apenas excetuando-o do concurso. Crédito extraconcursal. Entendimento do §7º-B do art. 6º da LRF. Precedente recente do Colendo STJ nesse sentido. Agravo desprovido

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Doc. 241.2021.1984.1310

83 - STJ. Empresarial. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Seguro-Garantia judicial em favor das recuperandas. Sub-Rogação da seguradora no crédito fiscal posterior ao pedido de recuperação. Execução singular impedida pela concursalidade. Omissão inexistente sobre alegada extraconcursalidade do crédito tributário sub- Rogado. Matéria não debatida anteriormente. Inovação recursal. Ausência de violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Crédito, ainda que tributário, com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial. Submissão do crédito ao plano recuperacional. Interpretação dos arts. 49 da lrf e 188 do CTN. Embargos rejeitados.

1 - Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que não se pronuncia sobre tema estranho ao objeto recursal, de cujo teor não era obrigado a emitir pronunciamento de ofício. 2 - A apresentação de novos argumentos em sede de embargos de declaração, sem que esses tenham sido debatidos anteriormente no processo, configura inadmissível inovação recursal. 3 - O conceito de fato gerador de crédito, conforme estabelecido no Tema 1.051 do STJ e na , ... ()

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Doc. 210.8180.9588.4594

84 - STJ. Comercial. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de recuperação judicial. Convolação em falência. Obrigação constituída no curso do procedimento recuperacional. Natureza extra concursal do crédito. Precedentes. Recurso especial não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Em caso de decretação da falência, os créditos decorrentes de obrigações contraídas durante a recuperação judicial serão classificados como créditos extra concursais submetidos ao concurso especial estabelecido na , sendo... ()

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Doc. 231.0110.8706.3189

85 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Princípio da preservação da empresa e função social. Aplicação do postulado da proporcionalidade. Interpretação sistemática da Lei 11.101/05. Precedentes.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial do devedor. Isso porque os motivos que fundamentam a exigência da comprovação da regularidade fiscal do devedor (assentados no privilégio do crédito tributário), não tem peso suficiente - sobretudo em função da relevância da função social da empresa e do princípio que objetiva sua preservação ... ()

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Doc. 591.8356.0426.2685

86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Insurgência da executada em face da decisão que deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da ação recuperacional - Descabimento - Crédito tributário e dívida da Fazenda Pública que não se sujeitam a concurso de credores ou a habilitação em falência de acordo com os arts. 187, do CTN e 29, da Lei 6.830/1980 - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, com penhora no rosto dos autos da recuperação judicial - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de... ()

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Doc. 131.7911.2000.7600

87 - STJ. Recuperação judicial. Execução fiscal. Transferência de valores levantados em cumprimento de plano homologado. Garantia de juízo de execução fiscal em trâmite simultâneo. Inviabilização do plano de recuperação judicial. Discussão sobre a possibilidade de transferência de valores obtidos em virtude de atos de alienação judicial, previstos em plano de recuperação aprovado, para garantia de juízo da execução fiscal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o instituto da recuperação judicial e seu entrelaçamento com o processo executivo fiscal. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º e Lei 11.101/2005, art. 47. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 10, Lei 6.830/1980, art. 29 e Lei 6.830/1980, art. 40.

«... III – Do instituto da recuperação judicial e seu entrelaçamento com o processo executivo fiscal O novo instituto da recuperação de empresas, seja judicial, seja extrajudicial, foi desenhado com o objetivo primevo de viabilizar a superação de crises econômico-financeiras que abalam empresas e empresários. Isso porque se reconheceu a importância social desses agentes econômicos, que geram bens, produtos, empregos e, inclusive, tributos, alavancando o desenvolvimento ec... ()

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Doc. 221.1110.9795.0848

88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Princípio da preservação da empresa e função social. Aplicação do postulado da proporcionalidade. Interpretação sistemática da Lei 11.101/2005.

1 - Consoante a jurisprudência desta corte, a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial do devedor. Isso porque os motivos que fundamentam a exigência da comprovação da regularidade fiscal do devedor (assentados no privilégio do crédito tributário), não tem peso suficiente. Sobretudo em função da relevância da função social da empresa e do princípio que objetiva sua preservação. ... ()

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Doc. 314.6845.3642.2737

89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Pretensão do agravante de suspender execução fiscal bem como atos de constrição - alegação de que o deferimento de recuperação judicial impõe a suspensão do feito. 2. Em que pese a dicção aparentemente restritiva da norma do caput do , a interpretação conjugada das demais disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquelas integrantes da própria Lei 11.101/05 e da Lei 10.522/02, autorizam a co... ()

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Doc. 408.2631.1975.0234

90 - TJMG. VOTO VENCEDOR (DES. RELATOR): DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INEXIGIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por ESPÓLIO DE JOAQUIM HENRIQUES VIANNA JUNIOR, representado por CACILDA MARIA DA SILVA VIANA, contra decisão proferida pelo juízo da Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros que determinou o recolhimento de custas iniciais em impugnação de crédito ajuizada contra INSTITUTO VIANNA JÚNIOR LTDA, em recuperação judicial. O agravante pleiteia a continuidade da impugnação sem a exigência de recolhimento de custas iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. 126.9356.1826.0853

91 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE APLICOU O INSTITUTO DO CRAM DOWN E HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM QUE PESE REJEITADO PELA MAIORIA DOS CRÉDITOS PRESENTES NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

A ausência de violação ao princípio da dialeticidade recursal, tendo em vista que o recurso adequadamente impugna a homologação da recuperação judicial através do instituto da Cram Down, com base em suposta ausência de preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, em atenção ao 2. A controvérsia se cinge em apurar a violação aa , consistente na ausência de apresentação das certidões negativas de débitos tributários, nos termos ... ()

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Doc. 193.7580.2004.0300

92 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Medidas constritivas. Possibilidade com base nas circunstâncias do caso concreto. Precedente.

«1 - A lei prevê que o pedido de recuperação judicial não suspende os feitos executivos. Contudo, a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, bem como a preferência do crédito tributário não autorizam, automaticamente, a prática de todos os atos executórios, uma vez que não devem ser adotadas medidas constritivas que possam prejudicar a tentativa de recuperação da empresa. 2 - Observa-se que o Tribunal de origem não aplicou o entendimento acima, pois concluiu, em te... ()

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Doc. 231.0260.9427.7189

93 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Discussão quanto à necessidade de cumprimento da exigência legal de regularidade fiscal pela recuperanda, a partir das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, como condição à concessão da recuperação judicial. Implementação, no âmbito federal, de programa legal de parcelamento e de transação factível. Necessidade de sua detida observância. Reconhecimento. Recurso especial improvido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência da Lei 14.112/2020 ( a qual estabeleceu medidas facilitadoras destinadas ao equacionamento das dívidas tributárias, conferindo ao Fisco, em contrapartida, maiores prerrogativas no âmbito da recuperação judicial, ainda que seu crédito a ela não se encontre subordinado ), o cumprimento da exigência legal estabelecida na - consistente na apresentação de certidões d... ()

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Doc. 197.5214.4001.9700

94 - STJ. Conflito de competência. Agravo interno. Execução fiscal. Recuperação judicial. Prática de atos executórios contra o patrimônio da recuperanda. Lei 13.043/2014. Manutenção do entendimento da Segunda Seção.

«1 - As causas em que figurem como parte ou assistente ente federal relacionado no inciso I, da , são da competência absoluta da Justiça Federal ou de Juízo investido de jurisdição federal, não se sujeitando os créditos tributários federais à deliberação da assembleia de credores à qual submetido o plano homologado pelo juiz estadual. 2 - Contudo, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma da , § 7º, d... ()

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Doc. 250.4290.6127.0733

95 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência recuperação judicial. Certidões negativas de débito fiscal. Apresentação. Necessidade.

1 - 2 - Após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 e a implementação de um programa legal de parcelamento factível, é indispensável que as sociedades em recuperação judicial apresentem as certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeitos de negativas) sob pena de ser indeferida a recuperação judicial, diante da violação do art. 57 da LREF. Precedente. 3 - A não apresentação das certidões não enseja o decreto de falência, pois não há previsão legal espe... ()

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Doc. 931.0505.4747.3255

96 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE VERIFICAÇÃO DE CRÉDITO -

Credor habilitante/impugnante visando alteração de crédito listado pelo devedor e habilitação de outro crédito, não listado pelo devedor - Decisão judicial que determinou o pagamento de custas iniciais - Decisão embargada e imposição de multa ao habilitante - Recurso visando o reconhecimento da tempestividade, sob o argumento de que o prazo se conta em dias úteis - Impropriedade - Matéria já solucionada pela jurisprudência - Particularidades do pedido não consideradas em Primeiro... ()

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Doc. 181.5970.3003.0500

97 - TJSP. Tributário e processual civil. SENTENÇA. ELEMENTOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. PENHORA. COMPETÊNCIA. 1. É nula a sentença na qual as questões relevantes submetidas a julgamento pelas partes não foram analisadas pelo juiz. 2. Compensação de crédito tributário com crédito decorrente de precatório. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. 3. Conquanto a penhora possa ser determinada pela Vara da Fazenda Pública, a apreensão e a alienação do bem penhorado são de competência do Juízo da recuperação judicial. Precedentes. Recurso provido, em parte.

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Doc. 204.8345.4001.1300

98 - STJ. Tributário. Recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Lei 11.101/2005, art. 57 e CTN, art. 191-A. Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Princípio da preservação da empresa e função social. Aplicação do postulado da proporcionalidade. Interpretação sistemática da Lei 11.101/2005. CTN, art. 187. CTN, art. 191-A. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. Lei 11.101/2005, art. 58. Lei 11.101/2005, art. 83, III.

«1 - Recuperação judicial distribuída em 18/12/2015. Recurso especial interposto em 06/12/2018. Autos conclusos à Relatora em 30/01/2020. 2 - O propósito recursal é definir se a apresentação das certidões negativas de débitos tributários constitui requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial do devedor. 3 - O enunciado normativo da guia, em termos principiológicos, a operacionalidade da recuperação judicial, estatuindo como finali... ()

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Doc. 250.6020.1546.0890

99 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Empresa em recuperação judicial. Suspensão da execução fiscal. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante alega negativa de prestação jurisdicional e inaplicabilidade das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ, sustentando que a decisão monocrática não enfrentou o ponto nevrálgico da questão. Contudo, o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas, tendo adotado fundamentação suficiente para decidir a controvérsia. 2 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, não havendo suspensão da execução fiscal, é viável a prática de atos de constriçã... ()

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Doc. 556.1853.9793.3274

100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Validade da fundamentação per relationem. Mérito. Acolhimento em valor inferior ao que consta da certidão de habilitação emitida pela Justiça do Trabalho. Reduções indicadas pela administradora judicial concernem à exclusão de atualização monetária e de juros incidentes sobre verbas trabalhistas após a data do pedido de recuperação. Inteligência da , II. Precedentes. ... ()

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