DOC. 314.6845.3642.2737

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Pretensão do agravante de suspender execução fiscal bem como atos de constrição - alegação de que o deferimento de recuperação judicial impõe a suspensão do feito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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