Art. 161º
Capítulo VI - DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Ir para)
- Recuperação extrajudicial. Plano. Normas
- O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial. [[Lei 11.101/2005, art. 48.]]
Recuperação extrajudicial. Crédito tributário, trabalhista e acidente de trabalho. Exclusão
§ 1º - Estão sujeitos à recuperação extrajudicial todos os créditos existentes na data do pedido, exceto os créditos de natureza tributária e aqueles previstos no § 3º do art. 49 e no inciso II do caput do art. 86 desta Lei, e a sujeição dos créditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho exige negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional. [[Lei 11.101/2005, art. 49. Lei 11.101/2005, art. 86.]]
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (Nova redação ao § 1º. Vigência em 23/01/2021).Redação anterior: [§ 1º - Não se aplica o disposto neste Capítulo a titulares de créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, assim como àqueles previstos nos arts. 49, § 3º, e 86, II do caput, desta Lei.] [[Lei 11.101/2005, art. 49. Lei 11.101/2005, art. 86.]]
§ 2º - O plano não poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos.
§ 3º - O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 (dois) anos.
§ 4º - O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.
§ 5º - Após a distribuição do pedido de homologação, os credores não poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários.
Recuperação extrajudicial. Plano. Homologação por sentença. Título executivo judicial
§ 6º - A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo judicial, nos termos do CPC/1973, art. 584, III do caput, da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil.
CPC/2015, art. 515 (Título executivo judicial).CPC/1973, art. 475-N (Título executivo judicial).
CPC, art. 584 (Título executivo judicial).
Decisões Relacionadas
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, NOS TERMOS Da Lei 11.101/2005, art. 161. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DAS CLÁUSULAS 9.3 E 9.5 UNICAMENTE NO QUE SE REFEREM À PROJEÇÃO DE SEUS EFEITOS SOBRE COOBRIGADOS. RECURSO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CLÁUSULAS, QUE PREVEEM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS OU EXTINÇÃO DE AÇÕES EM RELAÇÃO A COOBRIGADOS, QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES SUBJETIVOS DA NOVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 49, § 1º, E 161, § 6º, DA LEI 11.101/2005, 506 DO CPC, SÚMULA 581 E TEMA 885, AMBOS DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS.1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 489, § 1º, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO DO CREDOR AO PLANO HOMOLOGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PLANO EXTRAJUDICIAL APÓS O PROCESSAMENTO DESTE RECURSO. ESSENCIALIDADE DE BEM DE CAPITAL. VEÍCULO UTILITÁRIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. FUNÇÃO LOGÍSTICA AUXILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DIRETA NO PROCESSO PRODUTIVO. INADIMPLEMENTO DE IPVA E ACÚMULO DE MULTAS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO SUSPENDE DIREITOS DOS CREDORES NÃO SUJEITOS AO PLANO (LEI Nº. 11.101/2005, ART. 161 §4º). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
VOTO 44487 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
VOTO 44276 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
VOTO 44274 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
VOTO 44275 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMENTA - DIREITO EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA/EMBARGANTE PELAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INDEVIDA. BIS IN IDEM. SENTENÇAS REFORMADAS. PROVIMENTO.
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Direito processual civil. Direito empresarial. Recuperação extrajudicial. Agravo interno. Recurso especial. Prequestionamento. Súmula 7/stj . Agravo interno desprovido.
Recurso Exclusivo
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